CELEX: 62014TJ0723
Política externa e de segurança comum
Medidas restritivas tomadas contra a Síria
Congelamento de fundos
Adaptação dos pedidos
Erro de apreciação

)
[
omissis
]
Questão de direito
Quanto à admissibilidade do pedido de adaptação da petição
Segundo decorre do n.
o
18,
supra
, a Decisão 2013/255, conforme alterada pela decisão impugnada, foi prorrogada pelo Conselho através da Decisão 2015/837. Na audiência, o recorrente requereu a adaptação da petição inicial.
Resulta do artigo 86.
o
, n.
os
1 e 2, do Regulamento de Processo que, quando um ato cuja anulação é pedida é substituído ou alterado por outro com o mesmo objeto, o recorrente pode, antes do encerramento da fase oral do processo, adaptar a petição para ter em conta este elemento novo. A adaptação da petição deve ser feita por requerimento separado e dentro do prazo previsto no artigo 263.
o
, sexto parágrafo, TFUE, no qual pode ser pedida a anulação do ato que justifica a adaptação da petição.
Assim, para cumprir os requisitos impostos pelo artigo 86.
o
, n.
o
2, do Regulamento de Processo, a adaptação da petição deve ser feita por requerimento separado. Ora, não se pode deixar de observar que o recorrente pediu a adaptação da petição inicial oralmente, na audiência. Em consequência, não tendo apresentado o pedido de adaptação da petição inicial por requerimento separado, como impõe o artigo 86.
o
, n.
o
2, do Regulamento de Processo, há que considerar que o pedido de adaptação da petição inicial é inadmissível.
Tendo em conta o que precede, os pedidos de anulação objeto do presente processo devem ser considerados admissíveis unicamente na medida em que digam respeito à anulação da decisão e do regulamento impugnados (a seguir «atos impugnados»).
[
omissis
]

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Sétima Secção),
decide:

1)
A Decisão de Execução 2014/488/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) n.
o
793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.
o
36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na medida em que digam respeito a HX.

2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)
O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por HX.

Van der Woude
Wiszniewska‑Białecka
Ulloa Rubio
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 2 de junho de 2016.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: búlgaro.
(
)	Apenas são reproduzidos os números do presente acórdão cuja publicação o Tribunal Geral considera útil.