CELEX: 62020CJ0132
Reenvio prejudicial
Admissibilidade
Artigo 267.o TFUE
Conceito de “órgão jurisdicional”
Artigo 19.o, n.o 1, TUE
Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Estado de direito
Tutela jurisdicional efetiva
Princípio da independência dos juízes
Tribunal previamente estabelecido por lei
Membro de um órgão jurisdicional que foi nomeado pela primeira vez para um cargo de juiz por um órgão político do poder executivo de um regime não democrático
Modo de funcionamento do Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura, Polónia)
Inconstitucionalidade da lei com base na qual este Conselho foi composto
Possibilidade de qualificar este órgão jurisdicional de imparcial e independente na aceção do direito da União

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 2.
o
, do artigo 4.
o
, n.
o
3, do artigo 6.
o
, n.
os
1 e 3, e do artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, TUE, do artigo 38.
o
e do artigo 47.
o
, primeiro e segundo parágrafos, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), do artigo 267.
o
, terceiro parágrafo, TFUE, bem como do artigo 7.
o
, n.
os
1 e 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (
JO 1993, L 95, p. 29
).
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe BN, DM e EN à Getin Noble Bank S.A., uma instituição bancária, a respeito do caráter pretensamente abusivo de uma cláusula constante de um contrato de empréstimo celebrado entre BN, DM e EN e essa instituição.
Quadro jurídico
Direito da União
O artigo 7.
o
, n.
os
1 e 2, da Diretiva 93/13 prevê:
«1.   Os Estados‑Membros providenciarão para que, no interesse dos consumidores e dos profissionais concorrentes, existam meios adequados e eficazes para pôr termo à utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores por um profissional.
2.   Os meios a que se refere o n.
o
1 incluirão disposições que habilitem as pessoas ou organizações que, segundo a legislação nacional, têm um interesse legítimo na defesa do consumidor, a recorrer, segundo o direito nacional, aos tribunais ou aos órgãos administrativos competentes para decidir se determinadas cláusulas contratuais, redigidas com vista a uma utilização generalizada, têm ou não um caráter abusivo, e para aplicar os meios adequados e eficazes para pôr termo à utilização dessas cláusulas.»
Direito polaco
Constituição
Nos termos do artigo 179.
o
da Constituição:
«Os juízes são nomeados pelo presidente da República, sob proposta do Krajowa Rada Sądownictwa [(Conselho Nacional da Magistratura, Polónia) (a seguir “KRS”)], por tempo indeterminado.»
Segundo o artigo 180.
o
, n.
o
1, da Constituição, os juízes são inamovíveis.
Nos termos do artigo 186.
o
, n.
o
1, da Constituição:
«O [KRS] é o guardião da independência dos tribunais e dos juízes.»
O artigo 187.
o
da Constituição dispõe:
«1.   O [KRS] é composto:
1)
Pelo primeiro-presidente do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia)], pelo ministro da Justiça, pelo presidente do [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo, Polónia)] e por uma pessoa designada pelo presidente da República,
2)
Por quinze membros eleitos de entre os juízes do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], dos tribunais comuns, dos tribunais administrativos e dos tribunais militares,
3)
Por quatro membros eleitos pelo [Sejm (Parlamento, Polónia)] de entre os deputados e dois membros eleitos pelo Senado de entre os senadores.
[…]
3.   O mandato dos membros eleitos [do KRS] tem a duração de quatro anos.
4.   O regime, o domínio da atividade, o modo de trabalho [do KRS] e o modo de eleição dos seus membros são definidos pela lei.»
O artigo 190.
o
, n.
o
1, da Constituição enuncia:
«As decisões do [Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia)] são vinculativas
erga omnes
e definitivas.»
Decreto‑Lei de 6 de Fevereiro de 1928 Relativo à Organização dos Tribunais Comuns
O rozporządzenie z mocą ustawy — Prawo o ustroju sądów powszechnych (Decreto‑Lei Relativo à Organização dos Tribunais Comuns), de 6 de fevereiro de 1928, na sua versão em vigor até 1 de setembro de 1985, pertinente para o litígio no processo principal (Dz. U. de 1964, n.
o
6, posição 40, a seguir «Decreto‑Lei de 6 de Fevereiro de 1928 Relativo à Organização dos Tribunais Comuns»), previa, no seu artigo 2.
o
:
«Na República Popular da Polónia, o exercício da justiça tem por missão proteger:
a)
O sistema democrático popular e o seu desenvolvimento rumo ao socialismo;
[…]»
Em conformidade com o artigo 53.
o
do referido decreto‑lei, os juízes dos tribunais comuns eram nomeados pelo Rada Państwa (Conselho de Estado) da República Popular da Polónia sob proposta do ministro da Justiça.
Por força do artigo 57.
o
do referido decreto‑lei, por ocasião da sua entrada em funções, um juiz nomeado pelo Conselho de Estado da República Popular da Polónia prestava juramento perante o presidente do tribunal competente segundo uma fórmula predefinida, mas já não prestava juramento quando mudasse de cargo.
A fórmula de juramento estava prevista no dekret o rocie ślubowania ministrów, funkcjonariuszów państwowych, sędziów i prokuratorów oraz funkcjonariuszów służby bezpieczeństwa publicznego (Decreto Relativo à Prestação de Juramento dos Ministros, dos Funcionários do Estado, dos Juízes, dos Procuradores e dos Funcionários dos Serviços de Segurança Pública), de 6 de outubro de 1948 (Dz. U. de 1948, n.
o
49, posição 370). Nos termos do artigo 1.
o
, alínea C, deste decreto, o juiz prestava juramento segundo a seguinte fórmula:
«Juro solenemente contribuir […], no cargo de juiz que me foi confiado, no meu domínio de atividade e com todas as minhas forças, para a consolidação da liberdade, da soberania e do poder do Estado democrático polaco, ao qual permanecerei sempre fiel; proteger e reforçar a ordem fundada nos princípios constitucionais sociais, económicos e políticos da Polónia popular; proteger resolutamente as disposições legais, tratando de maneira igual todos os cidadãos; reforçar o respeito do direito e da lealdade ao Estado democrático polaco; cumprir com zelo e rigor as obrigações inerentes à minha função, fazer justiça de modo imparcial, segundo a minha consciência e em conformidade com as disposições legais, respeitando o segredo profissional, e pautar‑me, no âmbito processual, pelos princípios da dignidade, da probidade e da justiça social.»
Em conformidade com o artigo 59.
o
, n.
o
1, do Decreto‑Lei de 6 de Fevereiro de 1928 Relativo à Organização dos Tribunais Comuns, o Conselho de Estado da República Popular da Polónia, sob proposta do Ministro da Justiça, destituía um juiz caso este não oferecesse as garantias do cumprimento adequado das obrigações que incumbem a um juiz.
Lei de 20 de Junho de 1985 Relativa à Organização dos Tribunais Comuns
A ustawa — Prawo o ustroju sądów powszechnych (Lei Relativa à Organização dos Tribunais Comuns), de 20 de junho de 1985 (Dz. U. n.
o
31, posição 137), na sua versão em vigor até 29 de dezembro de 1989, previa, no seu artigo 6.
o
, n.
o
2:
«Os juízes são nomeados e destituídos pelo Conselho de Estado [da República Popular da Polónia] sob proposta do ministro da Justiça.»
O artigo 59.
o
dessa lei tinha a seguinte redação:
«1.   No momento em que entra em funções, o juiz presta o seguinte juramento perante o ministro da Justiça:
“Juro solenemente contribuir, no cargo de juiz que me foi confiado, no meu domínio de atividade e com todas as minhas forças, para a consolidação da liberdade, da soberania e do desenvolvimento em todos os domínios da República Popular da Polónia, à qual permanecerei sempre fiel; proteger a sua organização política, social e económica, proteger as conquistas dos trabalhadores, a propriedade coletiva, bem como os direitos dos cidadãos e os seus interesses protegidos pela lei; zelar pelo Estado de direito popular e reforçar a consciência jurídica dos cidadãos; cumprir com zelo e rigor as obrigações inerentes à minha função, fazer justiça de modo imparcial segundo a minha consciência e em conformidade com as disposições legais, respeitando os segredos de Estado e profissionais, e pautar‑me, no âmbito processual, pelos princípios da dignidade, da probidade e da justiça social.”
[…]
3.   O juiz que muda de cargo não presta novamente juramento; esta disposição não se aplica à nomeação para o cargo de juiz do Supremo Tribunal [da República Popular da Polónia].»
O artigo 61.
o
da referida lei precisava:
«1.   O Conselho de Estado [da República Popular da Polónia], sob proposta do ministro da Justiça, destitui um juiz caso este não ofereça as garantias do cumprimento adequado das obrigações que incumbem a um juiz. Antes de apresentar a sua proposta, o ministro da Justiça ouve as explicações do juiz, salvo se isso não for possível. […]
[…]
3.   Os juízes perdem o direito de decidir a partir do momento em que lhes é notificada a resolução da sua destituição.»
Lei de 12 de Maio de 2011 Relativa ao KRS
O artigo 11.
o
, n.
os
1 a 5, da ustawa o Krajowej Radzie Sądownictwa (Lei Relativa ao Conselho Nacional da Magistratura), de 12 de maio de 2011 (Dz. U. n.
o
126 de 2011, posição 714; a seguir «Lei de 12 de Maio de 2011 sobre o KRS»), dispunha:
«1.   A assembleia geral dos juízes do Supremo Tribunal elege, de entre os juízes desse Tribunal, dois membros do Conselho.
2.   A assembleia geral dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo, juntamente com os representantes das assembleias gerais dos tribunais administrativos de voivodato, elege, de entre os juízes dos tribunais administrativos, dois membros do Conselho.
3.   A assembleia dos representantes das assembleias de juízes dos tribunais de recurso escolhe, de entre os seus membros, dois membros do Conselho.
4.   A assembleia dos representantes das assembleias gerais de juízes dos órgãos jurisdicionais nacionais escolhe, de entre seus membros, oito membros do Conselho.
5.   A assembleia dos juízes dos tribunais militares escolhe, de entre cios seus membros, um membro do Conselho.»
O artigo 12.
o
desta lei tinha a seguinte redação:
«1.   As assembleias gerais dos juízes dos tribunais administrativos de voivodato escolhem, de entre os seus membros, dois representantes.
2.   A escolha dos representantes das assembleias gerais dos juízes dos tribunais administrativos militares decorre, o mais tardar, no mês anterior ao termo do mandato dos membros do Conselho, eleitos de entre os juízes dos tribunais administrativos. Os representantes são eleitos por um período de quatro anos.»
O artigo 13.
o
da referida lei previa:
«1.   As assembleias de juízes dos tribunais de recurso escolhem os representantes das assembleias de juízes dos tribunais de recurso de entre os seus membros, na razão de um quinto do número de juízes de um determinado tribunal de recurso.
2.   As assembleias gerais de juízes dos tribunais regionais escolhem os representantes das assembleias gerais de juízes dos tribunais regionais de entre os seus membros, na razão de 1/50 do número de juízes de um tribunal regional.
3.   A escolha dos representantes referidos nos n.
os
1 e 2 decorre, o mais tardar, no mês anterior ao termo do mandato dos membros do Conselho, escolhidos de entre os juízes dos tribunais comuns. Os representantes são escolhidos por um período de quatro anos.
[…]»
Lei Relativa ao KRS
A Lei de 12 de Maio de 2011 Relativa ao KRS foi alterada, nomeadamente, pela ustawa o zmianie ustawy o Krajowej Radzie Sądownictwa oraz niektórych innych ustaw (Lei que Altera a Lei Relativa ao Conselho Nacional da Magistratura e Outras Leis), de 8 de dezembro de 2017 (Dz. U. de 2018, posição 3), e pela ustawa o zmianie ustawy — Prawo o ustroju sád ó w powszechnych oraz niektórych innych ustaw (Lei que Altera a Lei Relativa à Organização dos Tribunais Comuns e Outras Leis), de 20 de julho de 2018 (Dz. U. de 2018, posição 1443) (a seguir «Lei Relativa ao KRS»).
O artigo 9.
o
‑A da Lei Relativa ao KRS enuncia:
«1.   O Parlamento elege, de entre os juízes do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], dos tribunais comuns, dos tribunais administrativos e dos tribunais militares, quinze membros [do KRS] para um mandato conjunto de quatro anos.
[…]»
O artigo 37.
o
, n.
o
1, desta lei dispõe:
«Se vários candidatos tiverem concorrido a um cargo de juiz, [o KRS] examina e avalia conjuntamente todas as candidaturas apresentadas. Nessa situação, [o KRS] adota uma resolução que inclua as suas decisões quanto à apresentação de uma proposta de nomeação para o cargo de juiz, a respeito de todos os candidatos».
O artigo 44.
o
da referida lei prevê:
«1.   Um participante no processo pode interpor recurso para o [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] com fundamento na ilegalidade da resolução do [KRS], salvo se disposições distintas dispuserem em sentido contrário. […]
1a.   Nos processos individuais relativos a uma nomeação para a função de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], é possível interpor recurso para o [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)]. Nesses processos, não é possível interpor recurso para o [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)]. O recurso para o [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)] não pode basear-se num fundamento assente na avaliação inapropriada do cumprimento, pelos candidatos, dos critérios tidos em consideração quando da tomada de decisão relativamente à apresentação da proposta de nomeação para o cargo de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)].
1b.   Se os participantes no processo impugnarem todos a resolução referida no artigo 37.
o
, n.
o
1, nos processos individuais relativos à nomeação para o cargo de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], a referida resolução torna‑se definitiva, no que respeita à parte que inclui a decisão de apresentar a proposta de nomeação para o cargo de juiz do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] e à parte que inclui a decisão de não apresentar uma proposta de nomeação para o cargo de juiz desse mesmo Tribunal relativamente aos participantes no processo que não tenham interposto recurso.
2.   O recurso é interposto por intermédio do presidente [do KRS], no prazo de duas semanas a contar da notificação da resolução e da sua fundamentação. […]
[…]
4.   Nos processos individuais relativos à nomeação para a função de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], a anulação, pelo [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)], da resolução do [KRS] relativa à não apresentação da proposta de nomeação para o cargo de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] equivale à admissão da candidatura do participante no processo que interpôs recurso, para um cargo vago de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], cargo para o qual, à data de prolação da decisão do [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)], o processo no [KRS] ainda não tenha terminado, ou, na falta desse processo, para próximo cargo vago de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] que seja objeto de publicação.»
Lei que Aprova o Código Civil
O artigo 385
, n.
o
1, da ustawa — Kodeks cywilny (Lei que Aprova o Código Civil), de 23 de abril de 1964 (Dz. U. de 1964, n.
o
16), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal, prevê:
«As cláusulas de um contrato celebrado com um consumidor que não tenham sido objeto de negociação individual não vinculam o consumidor uma vez que definem os seus direitos e obrigações de maneira contrária aos bons costumes, prejudicando manifestamente os seus interesses (cláusulas ilícitas). A presente disposição não se aplica às cláusulas que definem as obrigações principais das partes, incluindo o preço ou a remuneração, se estas forem formuladas de maneira inequívoca.»
Código de Processo Civil
Nos termos do artigo 367.
o
da ustawa — Kodeks postępowania cywilnego (Lei que Altera o Código de Processo Civil), de 17 de novembro de 1964, na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Código de Processo Civil»):
«1.   Uma decisão de um tribunal de primeira instância pode ser objeto de recurso para um tribunal de segunda instância.
2.   Os recursos dirigidos contra uma sentença de um tribunal de distrito são apreciados pelo tribunal regional, e os recursos dirigidos contra uma sentença do tribunal regional proferida em primeira instância são apreciados pelo [Sąd Apelacyjny (Tribunal de Recurso, Polónia)].
3.   Um tribunal de segunda instância aprecia o processo numa formação de julgamento composta por três juízes. O tribunal decide à porta fechada em formação de julgamento composta por um juiz singular, salvo quando proferir um acórdão.»
O artigo 379.
o
deste código prevê:
«O processo é nulo:
[…]
4)
Se a composição do tribunal que se pronuncia for contrária às disposições legais ou se um juiz afastado de pleno direito tiver participado na apreciação do processo […]»
O artigo 398
do referido código dispõe:
«1.   Uma parte pode interpor recurso de cassação com os fundamentos seguintes:
[…]
2)
Violação das disposições processuais sempre que esse vício possa ter tido incidência real no desfecho do litígio.»
Em conformidade com o artigo 398
, n.
o
1, do Código de Processo Civil, «o [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] aprecia os recursos de cassação dentro dos limites do
petitum
e dos fundamentos; porém, dentro dos limites do
petitum
, toma oficiosamente em consideração a nulidade do processo.»
O artigo 398
deste código enuncia:
«1.   Se conceder provimento ao recurso de cassação, o [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] anula a totalidade ou uma parte do acórdão recorrido e remete o processo para nova apreciação ao tribunal que proferiu o acórdão ou a outro tribunal do mesmo grau. […]
2.   Em caso de remessa do processo para nova apreciação, o tribunal aprecia o processo em formação de julgamento diferente.»
O artigo 401.
o
do Código de Processo Civil precisa:
«É possível pedir a reabertura do processo com base em nulidade:
1)
Se tiver tido assento na formação de julgamento uma pessoa não habilitada ou se um juiz afastado de pleno direito tiver proferido uma decisão e que a parte não pôde invocar a exclusão antes de o acórdão adquirir força de caso julgado.
[…]»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
Por petição de 28 de fevereiro de 2017, apresentada em 3 de março de 2017 no Sąd Okręgowy w Świdnicy (Tribunal Regional de Świdnica, Polónia), BN, DM e EN pediram que a Getin Noble Bank fosse condenada a pagar‑lhes solidariamente a quantia de 175107,10 zloty polacos (PLN) (cerca de 39485 euros), acrescida de juros de mora legais, arguindo o caráter abusivo do mecanismo de indexação do crédito previsto num contrato de crédito hipotecário indexado a uma moeda estrangeira, a saber, o franco suíço (CHF), bem como o caráter abusivo da cláusula de pacote de seguro em caso de recusa de constituição de uma hipoteca durante os três primeiros meses desse crédito.
Por Sentença de 21 de agosto de 2018, esse tribunal condenou a Getin Noble Bank a pagar aos recorrentes no processo principal a quantia total de 16120,12 PLN (cerca de 3634 euros), acrescido de juros de mora legais, e qualificou de ilícitas as cláusulas contratuais do contrato de crédito em causa no processo principal que permitiam a essa instituição bancária fixar de modo arbitrário o preço do franco suíço, em vez de ater em conta a taxa média fixada pelo Narodowy Bank Polski (Banco Nacional da Polónia), sem, todavia, invalidar o mecanismo de indexação na sua totalidade.
Os recorrentes no processo principal interpuseram recurso dessa sentença para o Sąd Apelacyjny we Wrocławiu (Tribunal de Recurso de Wrocław, Polónia). Por Acórdão de 28 de fevereiro de 2019, este tribunal confirmou a referida sentença.
Os recorrentes no processo principal interpuseram recurso de cassação desse acórdão para o órgão jurisdicional de reenvio, o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), no qual alegam, em substância, que o referido acórdão viola o artigo 385
da Lei que Aprova o Código Civil, na sua versão aplicável ao litígio no processo principal, na medida em que não reconhece que o caráter abusivo da cláusula de indexação prevista no contrato em causa no processo principal torna todo o mecanismo de indexação previsto nesse contrato inaplicável entre as partes.
No âmbito da apreciação da admissibilidade desse recurso, o órgão jurisdicional de reenvio, composto por um juiz da Secção Cível do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), salienta que, por força do artigo 7.
o
, n.
os
1 e 2, da Diretiva 93/13, os Estados‑Membros devem prever a possibilidade de interpor um recurso, de natureza administrativa ou judicial, a fim de determinar se determinadas cláusulas contratuais são abusivas e que o direito polaco prevê que tal recurso é de natureza judicial. Por conseguinte, o órgão jurisdicional de reenvio considera que o organismo nacional que examina o caráter abusivo de cláusulas contratuais deve preencher todas as condições para poder ser qualificado de «órgão jurisdicional», na aceção do direito da União.
A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que a formação de julgamento do Sąd Apelacyjny we Wrocławiu (Tribunal de Recurso de Wrocław), que proferiu o Acórdão de 28 de fevereiro de 2019 objeto de recurso para o órgão jurisdicional de reenvio (a seguir «acórdão pendente de recurso»), era composta por três juízes, a saber, FO, GP e HK, cuja independência poderia ser posta em causa, atendendo às circunstâncias que estão ligadas à nomeação destes para as funções de juiz.
O órgão jurisdicional de reenvio começa por assinalar que a primeira nomeação de FO para um cargo de juiz resulta de uma Resolução de 9 de março de 1978 do Conselho de Estado da República Popular da Polónia, em seguida refere que este magistrado foi nomeado para um cargo de juiz num Sąd Wojewódzki (Tribunal de Voivodato, Polónia) por uma Resolução de 18 de abril de 1984 do Conselho de Estado da República Popular da Polónia, e, por último, que foi nomeado para um cargo de juiz no Sąd Apelacyjny we Wrocławiu (Tribunal de Recurso de Wrocław). Quanto a GP e a HK, foram nomeados para um cargo de juiz no Sąd Apelacyjny we Wrocławiu (Tribunal de Recurso de Wrocław) por Decisões do presidente da República da Polónia, respetivamente, de 12 de março de 2015 e de 16 de abril de 2012.
O órgão jurisdicional de reenvio salienta que FO foi, por conseguinte, nomeado para o seu primeiro cargo de juiz numa época em que a República Popular da Polónia (a seguir «RPP») era um Estado comunista e considera que a sua posterior nomeação para um cargo de juiz no Sąd Apelacyjny we Wrocławiu (Tribunal de Recurso de Wrocław) resultou de uma decisão anterior adotada por órgãos não democráticos e não imparciais. Ademais, depois do fim do regime comunista da RPP, não se procedeu a nenhuma fiscalização, durante o período em que esse regime estava instalado, por parte dos juízes que tinham sido nomeados por este mesmo regime, do respeito do princípio da independência da justiça.
O órgão jurisdicional de reenvio indica igualmente que, em 1998, quando da nomeação de FO para o Sąd Apelacyjny we Wrocławiu (Tribunal de Recurso de Wrocław), não só as resoluções do KRS não tinham de ser fundamentadas, mas, além disso, não eram suscetíveis de recurso judicial.
Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que o Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional), num Acórdão de 20 de junho de 2017, declarou que, entre 2000 e 2018, o KRS não funcionava de modo transparente e que a composição das suas formações era contrária à Constituição. Ora, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, foi ao longo desse período que GP e HK foram nomeados para as funções de juiz no Sąd Apelacyjny we Wrocławiu (Tribunal de Recurso de Wrocław).
Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se, para garantir o respeito do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, tem de apreciar oficiosamente se a formação de julgamento do Sąd Apelacyjny we Wrocławiu (Tribunal de Recurso de Wrocław) que proferiu o acórdão pendente de recurso respeita as exigências de independência e de imparcialidade, e isso não obstante as disposições constitucionais polacas que garantem a inamovibilidade dos juízes.
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, os elementos factuais e jurídicos ligados à nomeação de um juiz devem ser objeto, em cada fase do processo judicial, de um exame destinado a averiguar a independência da formação de julgamento na qual tem assento. A apreciação do respeito das exigências de independência e de imparcialidade deve, assim, ser efetuada
in concreto
, isto é, tendo em conta a eventual incidência das modalidades de nomeação dos juízes no processo examinado.
Com efeito, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, se a independência de um tribunal ou a regularidade da nomeação de um juiz devesse ser apreciada
in abstracto
, isto é, sem que seja apreciada a existência de uma eventual incidência do processo de nomeação do juiz em questão, isso permitiria contornar as regras relativas à inamovibilidade dos juízes, as quais estão, em princípio, estabelecidas em disposições constitucionais. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio sublinha que pôr em causa a nomeação de um juiz é, em princípio, impossível à luz da Constituição e da jurisprudência constitucional polaca.
Assim, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, só um exame
in concreto
das «características individuais» de um juiz, como a sua posição ética, no âmbito de uma apreciação da independência deste, permitiria preservar a confiança dos litigantes nas instituições judiciárias.
Ora, o órgão jurisdicional de reenvio considera que, à luz do Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal) (
C‑585/18, C‑624/18 e C‑625/18
,
EU:C:2019:982
), só se poderia proceder a uma apreciação
in abstracto
da independência de um tribunal ou da regularidade da nomeação de um juiz.
A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio indica que, por Acórdão de 5 de dezembro de 2019, o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) deu seguimento a esse acórdão do Tribunal de Justiça e declarou, por um lado, que o KRS não era um órgão imparcial e independente dos poderes legislativo e executivo, e, por outro, que a Secção Disciplinar do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) não era um órgão jurisdicional, na aceção do direito da União ou do direito nacional.
Em 23 de janeiro de 2020, as Secções Civil e Penal, bem como a Secção do Trabalho e da Segurança Social do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), adotaram, sem a participação do juiz que constitui o órgão jurisdicional de reenvio, uma resolução conjunta na qual foi confirmada a jurisprudência que emana do Acórdão de 5 de dezembro de 2019 mencionado no número anterior.
Todavia, esta resolução é, segundo esse juiz, incompatível com uma outra resolução, de 8 de janeiro de 2020, que tem igualmente força vinculativa, proferida pela Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos Públicos do mesmo órgão jurisdicional. Resulta dessa resolução, por um lado, que, quando o Sad Najwyższy (Supremo Tribunal) é chamado a conhecer de um recurso interposto contra uma resolução do KRS relativa a um candidato a cargo de juiz, deve apreciar se o KRS é independente à luz do Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal) (
C‑585/18, C‑624/18 e C‑625/18
,
EU:C:2019:982
), e, por outro, que o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) só pode anular uma resolução do KRS desta natureza em duas situações, a saber, se o recorrente demonstrar que a parcialidade do KRS teve impacto no conteúdo da referida resolução ou, na hipótese de o juiz em causa já estar nomeado e tendo em conta a proibição constitucional de apreciar a validade de um ato de nomeação de um juiz, se o recorrente demonstrar que o órgão jurisdicional no qual tem assento o juiz em questão não é imparcial e independente.
Foi nestas condições que o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Devem os artigos 2.
o
, 4.
o
, n.
o
3, 6.
o
, n.
os
1 e 3, e o artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, [TUE], conjugado com o artigo 47.
o
, [primeiro e segundo parágrafos], da [Carta] e com o artigo 267.
o
, terceiro parágrafo [TFUE], e o artigo 38.
o
da Carta e o artigo 7.
o
, n.
os
1 e 2, da [Diretiva 93/13], ser interpretados no sentido de que é um tribunal independente e imparcial, dotado de competências adequadas, na aceção do direito da União, o órgão cuja composição integra uma pessoa que foi nomeada juiz pela primeira vez, ou subsequentemente (para um tribunal superior), por um órgão político do poder executivo de um Estado com um sistema de poder totalitário, não democrático, comunista [o Rada Państwa Polskiej Rzeczypospolitej Ludowej (Conselho de Estado da República Popular da Polónia)], sob proposta do Minister Sprawiedliwości (ministro da Justiça) desse Estado, tendo em conta, em especial: […] a falta de transparência dos critérios de nomeação, […] a possibilidade de exoneração do juiz em qualquer momento, […] a não participação, no procedimento de nomeação, das autoridades judiciárias autónomas, nem […] dos órgãos dos poderes públicos eleitos em eleições democráticas, situação que pode pôr em causa a confiança que os tribunais de uma sociedade democrática devem inspirar?
2)
Para responder à [primeira questão], é relevante que a nomeação do juiz para cargos subsequentes (em tribunais superiores) possa ter ficado a dever‑se ao reconhecimento de um determinado tempo de trabalho (antiguidade) e à avaliação do trabalho prestado no cargo para o qual essa pessoa foi nomeada, pelo menos pela primeira vez, pelos órgãos políticos indicados [na primeira questão], e com base no procedimento aí descrito, situação que pode pôr em causa a confiança que os tribunais de uma sociedade democrática devem inspirar?
3)
Para responder à [primeira questão], é relevante que a nomeação do juiz para cargos subsequentes [em tribunais superiores, com exceção do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] não tenha estado sujeita à prestação de juramento judicial de respeito pelos valores de uma sociedade democrática, e que a pessoa, ao ser nomeada pela primeira vez, tenha declarado que jurava defender o sistema político do Estado comunista e o chamado “Estado de direito do povo (
praworządność ludowej
)”, situação que pode pôr em causa a confiança que os tribunais de uma sociedade democrática devem inspirar?
4)
Devem os artigos 2.
o
, 4.
o
, n.
o
3, o artigo 6.
o
, n.
os
1 e 3, e o artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, [TUE], conjugado[s] com o artigo 47.
o
, [primeiro e segundo parágrafos], da Carta e com o artigo 267.
o
, terceiro parágrafo, [TFUE], assim como o artigo 38.
o
da Carta, e o artigo 7.
o
, n.
os
1 e 2, da Diretiva 93/13, ser interpretados no sentido de que é um tribunal independente e imparcial, dotado de competências adequadas, na aceção do direito da União, o órgão cuja composição integra uma pessoa que foi nomeada juiz pela primeira vez, ou subsequentemente (para um tribunal superior), em violação flagrante das disposições constitucionais do Estado‑Membro da União Europeia, atendendo a que os membros do órgão [Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura)] que selecionou essa pessoa como candidato, posteriormente nomeada juiz, foram providos com inobservância da Constituição do Estado‑Membro da União […], o que foi confirmado pelo Tribunal Constitucional do mesmo Estado‑Membro da [União], e consequentemente, situação que pode pôr em causa a confiança que os tribunais de uma sociedade democrática devem inspirar?
5)
Devem os artigos 2.
o
, 4.
o
, n.
o
3, artigo 6.
o
, n.
os
1 e 3, e o artigo 19.
o
, segundo parágrafo, [TUE], conjugado com o artigo 47.
o
, [primeiro e segundo parágrafos][,] da Carta e com o artigo 267.
o
, terceiro parágrafo, [TFUE], assim como o artigo 38.
o
da Carta e o artigo 7.
o
, n.
os
1 e 2, da Diretiva 93/13, ser interpretados no sentido de que é um tribunal independente e imparcial, dotado de competências adequadas, na aceção do direito da União, o órgão cuja composição integra uma pessoa nomeada juiz pela primeira vez ou subsequentemente (para um tribunal superior), selecionada como candidato para esse cargo num procedimento no órgão que avalia os candidatos (Krajowa Rada Sądownictwa) [Conselho Superior da Magistratura], se o procedimento não atender aos critérios da publicidade e da transparência das regras da seleção dos candidatos, situação que pode pôr em causa a confiança que os tribunais de uma sociedade democrática devem inspirar?
6)
Devem o artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, o artigo 2.
o
, o artigo 4.
o
, n.
o
3, e o artigo 6.
o
, n.
o
3, [TUE], conjugados com o artigo 47.
o
, [primeiro e segundo parágrafos], da Carta e também com o artigo 267.
o
, terceiro parágrafo, [TFUE], bem como o artigo 38.
o
da Carta e o artigo 7.
o
, n.
os
1 e 2, da Diretiva 93/13, ser interpretados no sentido de que o tribunal de última instância de um Estado‑Membro da União Europeia [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], para garantir uma tutela jurisdicional efetiva, enquanto meio para impedir o uso constante de cláusulas abusivas nos contratos celebrados por profissionais com consumidores é obrigado a apreciar oficiosamente em cada fase do processo, se:
a)
O órgão jurisdicional referido [na primeira e quarta questões] satisfaz os critérios de um tribunal independente, imparcial e dotado de competências adequadas na aceção do direito da União Europeia, […] independentemente do impacto da apreciação dos critérios indicados nessas questões no conteúdo da decisão sobre a natureza abusiva de uma cláusula contratual; e ainda,
b)
o processo principal referido [na primeira e quarta questões] é válido?
7)
Devem os artigos 2.
o
, 6.
o
, n.
os
1 e 3, e o artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, [TUE], conjugado com o artigo 47.
o
, [primeiro e segundo parágrafos], da Carta e com o artigo 267.
o
, terceiro parágrafo, [TFUE], bem como o artigo 38.
o
da Carta e o artigo 7.
o
, n.
os
1 e 2, da Diretiva 93/13, ser interpretados no sentido de que as normas constitucionais de um Estado‑Membro da União […] sobre a organização judiciária ou a nomeação dos juízes, que impedem a apreciação da validade da nomeação de um juiz, podem obstar à declaração de que, à luz do direito da União, um tribunal não é independente ou um juiz desse tribunal não é independente, devido às circunstâncias referidas [na primeira a quinta questões]?»
Pedido de tramitação acelerada e tratamento prioritário
O órgão jurisdicional de reenvio pediu ao Tribunal de Justiça que o presente processo fosse submetido a tramitação acelerada ao abrigo do artigo 105.
o
do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Em apoio desse pedido, alegou que o desencadeamento de tal procedimento se justificava, em substância, não só para apreciar a regularidade do acórdão pendente de recurso, mas também pela necessidade de estabelecer o caráter lícito do facto de se pôr em causa, à luz do direito da União, o estatuto constitucional de um grande número de juízes polacos, e, por conseguinte, pela necessidade de demonstrar a natureza e os efeitos das decisões proferidas por formações de julgamento compostas por esses juízes. Além disso, este procedimento justifica‑se pelo facto de o acórdão do Tribunal de Justiça no presente processo poder completar a interpretação do direito da União, a fim de evitar uma contradição entre a Constituição e o direito da União, conforme interpretado no Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal) (
C‑585/18, C‑624/18 e C‑625/18
,
EU:C:2019:982
), e as decisões dos órgãos jurisdicionais polacos proferidas com base neste acórdão.
O artigo 105.
o
, n.
o
1, do Regulamento de Processo prevê que, a pedido do órgão jurisdicional de reenvio ou, a título excecional, oficiosamente, o presidente do Tribunal pode, ouvidos o juiz‑relator e o advogado‑geral, decidir submeter um reenvio prejudicial a tramitação acelerada quando a natureza do processo exija o seu tratamento dentro de prazos curtos.
Importa recordar, a este respeito, que essa tramitação acelerada constitui um instrumento processual destinado a responder a uma situação de urgência extraordinária. Por outro lado, resulta igualmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a tramitação acelerada pode não ser aplicada quando o caráter sensível e complexo dos problemas jurídicos colocados por um processo dificilmente se preste à aplicação dessa tramitação, nomeadamente quando não se afigura adequado encurtar a fase escrita do processo no Tribunal de Justiça (Acórdão de 18 de maio de 2021, Asociaţia Forumul Judecătorilor din România e o.,
C‑83/19, C‑127/19, C‑195/19, C‑291/19, C‑355/19 e C‑397/19
,
EU:C:2021:393
, n.
o
103 e jurisprudência referida).
No caso em apreço, por Decisão de 8 de maio de 2020, o presidente do Tribunal de Justiça, ouvidos o juiz‑relator e o advogado‑geral, indeferiu o pedido de que o presente processo fosse submetido a tramitação acelerada. Com efeito, se não existir, em princípio, correlação entre o grau de dificuldade de um processo e a urgência de o apreciar, há que constatar que o caráter sensível e complexo dos problemas jurídicos postos pelo presente processo dificilmente se presta à aplicação da tramitação acelerada (v., por analogia, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de outubro de 2017, Weiss e o.,
C‑493/17
, não publicado,
EU:C:2017:792
, n.
o
13). Por outro lado, importa sublinhar que a decisão de reenvio deu entrada no Tribunal de Justiça cerca de três meses depois da sua prolação, o que demonstra que o presente processo não diz respeito a uma situação de urgência extraordinária.
Não obstante, tendo em conta os argumentos invocados pelo órgão jurisdicional de reenvio, o presidente do Tribunal de Justiça decidiu, em 8 de maio de 2020, conceder tratamento prioritário ao presente processo, ao abrigo do artigo 53.
o
, n.
o
3, do Regulamento de Processo.
Quanto ao pedido de reabertura da fase oral do processo
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de dezembro de 2021, o Governo polaco pediu a reabertura da fase oral do processo.
Em apoio desse pedido, esse governo invocou o facto de, por Decisão de 13 de dezembro de 2020, o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) ter anulado uma decisão desse mesmo tribunal, mas proferida por outra formação de julgamento, com o fundamento, nomeadamente, de que não existia nenhuma garantia de que este último tivesse respeitado o padrão de independência e de imparcialidade exigido aos órgãos jurisdicionais. Segundo o referido governo, o conteúdo dessa decisão e as consequências daí decorrentes reforçam os argumentos por ele apresentados ao Tribunal de Justiça no presente processo e, por conseguinte, merecem ser apreciados no âmbito deste.
A este respeito, importa recordar que, em conformidade com o artigo 83.
o
do seu Regulamento de Processo, o Tribunal pode, a qualquer momento, ouvido o advogado‑geral, ordenar a reabertura da fase oral do processo, designadamente se considerar que não está suficientemente esclarecido, ou quando uma parte tiver apresentado, depois do encerramento dessa fase, um facto novo que possa ter influência determinante na decisão do Tribunal.
No presente caso, o Tribunal de Justiça considera, porém, ouvido o advogado‑geral, que dispõe, no termo da fase escrita do processo e da audiência, de todos os elementos necessários para se pronunciar sobre o presente pedido de decisão prejudicial. Realça, por outro lado, que o pedido de reabertura da fase oral do processo apresentado pelo Governo polaco não revela nenhum facto novo que possa ter influência na decisão que é, assim, chamado a proferir.
Com efeito, o Governo polaco não alega que a Decisão de 13 de dezembro de 2020 do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) tenha qualquer incidência no processo principal. Sustenta unicamente que os fundamentos expostos nesta decisão «reforçam os argumentos» já apresentados por ele ao Tribunal de Justiça no presente processo.
Nestas condições, não há que ordenar a reabertura da fase oral do processo.
Quanto à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial
O Rzecznik Praw Obywatelskich (Provedor de Justiça, Polónia) sustenta que o pedido de decisão prejudicial é inadmissível em razão dos vícios de que enferma a nomeação do juiz, que constitui o órgão jurisdicional de reenvio, para o cargo de juiz e das dúvidas que se possam legitimamente nutrir a respeito da sua independência e da sua imparcialidade.
A este respeito, o Provedor de Justiça alega, em primeiro lugar, que, no caso em apreço, esse juiz não pode ser qualificado de «órgão jurisdicional», na aceção do direito da União. A natureza e a gravidade dos vícios de que enferma a nomeação do juiz, que constitui o órgão jurisdicional de reenvio, para o cargo de juiz aniquilaram a efetividade do processo de nomeação e, portanto, fizeram com que esse juiz perdesse a sua qualidade de órgão jurisdicional. Com efeito, esses vícios são tais que não permitem que o referido juiz seja um órgão jurisdicional validamente estabelecido, que preencha o critério de um tribunal «estabelecido por lei».
Em segundo lugar, o Provedor de Justiça alega que a apreciação de todas as circunstâncias jurídicas e factuais ligadas ao processo de nomeação do juiz que constitui o órgão jurisdicional de reenvio não permite dissipar todas as dúvidas legítimas quanto à independência e à imparcialidade desse juiz.
Por conseguinte, segundo o Provedor de Justiça, o juiz que constitui o órgão jurisdicional de reenvio não preenche os dois critérios essenciais para ter a natureza de um «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.
o
TFUE, a saber, o facto de ser estabelecido por lei e o facto de ser independente e imparcial. O desrespeito destas exigências, de modo cumulativo ou individual, é suficiente para declarar que o órgão jurisdicional de reenvio não está habilitado a submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça no âmbito do processo de cooperação previsto no artigo 267.
o
TFUE.
A Comissão Europeia, sem alegar que o pedido de decisão prejudicial é inadmissível, observa que o ato de nomeação do juiz que constitui o órgão jurisdicional de reenvio no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) se baseava numa resolução do KRS de 28 de agosto de 2018. Ora, apesar de a execução dessa resolução ter sido suspensa por despachos do Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo) de 27 de setembro e 8 de outubro de 2018, o presidente da República da Polónia nomeou, no entanto, esse juiz para o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal). Nestas condições, a Comissão considera legítimas as dúvidas quanto à questão de saber se o referido juiz cumpre a exigência de constituir um «tribunal previamente estabelecido por lei», em conformidade com o artigo 19.
o
, n.
o
1, TUE e com o artigo 47.
o
da Carta.
A este respeito, importa começar por recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, para apreciar se o organismo de reenvio em causa tem a natureza de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.
o
TFUE, questão que é unicamente do âmbito do direito da União, e, portanto, para apreciar se o pedido de decisão prejudicial é admissível, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, como a origem legal desse organismo, a sua permanência, o caráter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do seu processo, a aplicação, pelo organismo em causa, das regras de direito, bem como a sua independência (Acórdãos de 21 de janeiro de 2020, Banco de Santander,
C‑274/14
,
EU:C:2020:17
, n.
o
51 e jurisprudência referida, e de 16 de novembro de 2021, Prokuratura Rejonowa w Mińsku Mazowieckim e o.,
C‑748/19 a C‑754/19
,
EU:C:2021:931
, n.
o
42).
No caso em apreço, o pedido de decisão prejudicial foi apresentado pelo Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) que, devendo pronunciar‑se
in limine litis
sobre a admissibilidade do recurso referido no n.
o
34 do presente acórdão, tem, com base no direito nacional, de examinar para o efeito o caráter regular da composição da formação de julgamento que proferiu o acórdão pendente de recurso.
Não se contesta que o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), enquanto tal, cumpre as exigências recordadas no n.
o
66 do presente acórdão. O que, no caso em apreço, é posto em causa pelo Provedor de Justiça é a questão de saber se o juiz em questão, enquanto juiz singular na formação que submeteu ao Tribunal de Justiça o presente pedido de decisão prejudicial, satisfaz as exigências que um órgão deve cumprir para ser qualificado de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.
o
TFUE.
Ora, na medida em que um pedido de decisão prejudicial emana de um órgão jurisdicional nacional, deve presumir‑se que este cumpre essas exigências, recordadas no n.
o
66 do presente acórdão, independentemente da sua composição concreta.
Com efeito, resulta de jurisprudência constante que, no âmbito de um processo prejudicial previsto no artigo 267.
o
TFUE, não cabe ao Tribunal de Justiça, tendo em conta a repartição de funções entre este e o órgão jurisdicional nacional, verificar se a decisão de reenvio foi tomada em conformidade com as regras nacionais de organização e de processo judiciárias. O Tribunal de Justiça deve, portanto, ater‑se à decisão de reenvio que emana de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro, enquanto essa decisão não tiver sido revogada no quadro das vias de recurso previstas eventualmente pelo direito nacional (Acórdãos de 14 de janeiro de 1982, Reina,
65/81
,
EU:C:1982:6
, n.
o
7, e de 16 de novembro de 2021, Prokuratura Rejonowa w Mińsku Mazowieckim e o.,
C‑748/19 a C‑754/19
,
EU:C:2021:931
, n.
o
44).
Por outro lado, importa recordar que a pedra angular do sistema jurisdicional instituído pelos Tratados é constituída pelo processo de reenvio prejudicial previsto no artigo 267.
o
TFUE que, ao instaurar um diálogo de juiz para juiz entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros, tem por objetivo assegurar a unidade de interpretação do direito da União, permitindo assim assegurar a sua coerência, o seu pleno efeito e a sua autonomia, bem como, em última instância, o caráter próprio do direito instituído pelos Tratados [Acórdão de 2 de março de 2021, A. B. e o. (Nomeação dos juízes para o Supremo Tribunal — Recurso),
C‑824/18
,
EU:C:2021:153
, n.
o
90 e jurisprudência].
A presunção exposta no n.
o
69 do presente acórdão pode, no entanto, ser ilidida quando uma decisão judicial definitiva proferida por um órgão jurisdicional nacional ou internacional leve a considerar que o juiz que constitui o órgão jurisdicional de reenvio não tem a qualidade de tribunal independente, imparcial e previamente estabelecido por lei, na aceção do artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, TUE, lido à luz do artigo 47.
o
, segundo parágrafo, da Carta.
No caso em apreço, dado que o Tribunal de Justiça não tinha conhecimento, no momento do encerramento da fase oral do processo, do facto de o juiz que constitui o órgão jurisdicional de reenvio ter sido objeto dessa decisão judicial definitiva, os eventuais vícios que possam ter afetado o procedimento nacional de nomeação do referido juiz não são suscetíveis de acarretar a inadmissibilidade do presente pedido de decisão prejudicial.
Importa sublinhar que a presunção mencionada no n.
o
69 do presente acórdão se impõe unicamente para efeitos da apreciação da admissibilidade de pedidos de decisão prejudicial, no âmbito do artigo 267.
o
TFUE. Daqui não se pode inferir que as condições de nomeação dos juízes que compõem o órgão jurisdicional de reenvio permitem necessariamente satisfazer as garantias de acesso a um tribunal independente, imparcial e previamente estabelecido por lei, na aceção do artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, TUE ou do artigo 47.
o
da Carta.
Por último, há que precisar, como assinalou o advogado‑geral no n.
o
77 das suas conclusões, que uma apreciação diferente daquela que decorre dos n.
os
68 a 74 do presente acórdão se poderia impor se, para além da situação pessoal do ou dos juízes que apresentam formalmente um pedido ao abrigo do artigo 267.
o
TFUE, outros elementos devessem ter repercussões no funcionamento do órgão jurisdicional de reenvio no qual esses juízes têm assento e contribuir, assim, para pôr em causa a independência e a imparcialidade do referido órgão jurisdicional.
Decorre do exposto que o pedido de decisão prejudicial é admissível.
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à primeira a quinta questões
Observações preliminares
A primeira a quinta questões prejudiciais têm por objeto a interpretação do artigo 2.
o
, do artigo 4.
o
, n.
o
3, do artigo 6.
o
, n.
os
1 e 3, e do artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, TUE, lidos em conjugação com o artigo 47.
o
, primeiro e segundo parágrafos, da Carta e com o artigo 267.
o
, terceiro parágrafo, TFUE, bem como do artigo 38.
o
da Carta e do artigo 7.
o
, n.
os
1 e 2, da Diretiva 93/13.
Todavia, resulta dos fundamentos da decisão de reenvio que estas questões têm por objeto, em substância, a interpretação do princípio da independência e da imparcialidade dos tribunais que decorre do artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, TUE e do artigo 47.
o
da Carta. Por outro lado, importa observar que o artigo 7.
o
, n.
os
1 e 2, da Diretiva 93/13 prevê, em substância, que os consumidores podem pôr termo à utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores por um profissional, nomeadamente recorrendo aos tribunais competentes, e que o litígio no processo principal tem por objeto, designadamente, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusulas contratuais.
Nestas condições, há que examinar a primeira a quinta questões apenas à luz do artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, TUE, do artigo 47.
o
da Carta e do artigo 7.
o
, n.
os
1 e 2, da Diretiva 93/13.
Quanto à primeira a terceira questões
Com as suas primeira a terceira questões, que há que examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, TUE, o artigo 47.
o
da Carta e o artigo 7.
o
, n.
os
1 e 2, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja qualificada de tribunal independente e imparcial uma formação de julgamento de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro na qual tem assento um juiz cuja primeira nomeação para esse cargo ou posterior nomeação para um órgão jurisdicional superior resulta de uma decisão adotada por um órgão de um regime não democrático sob o qual esse Estado‑Membro viveu antes da sua adesão à União, incluindo quando as nomeações desse juiz para órgãos jurisdicionais depois do fim desse regime se tiverem baseado designadamente na antiguidade adquirida pelo referido juiz ao longo do período durante o qual o referido regime existiu ou quando esse juiz tiver prestado o juramento judicial apenas por ocasião da sua primeira nomeação como juiz por um órgão desse mesmo regime.
A primeira a terceira questões têm por objeto três circunstâncias que envolvem a nomeação de FO, que é um dos três juízes que compõem a formação de julgamento que proferiu o acórdão pendente de recurso, que o órgão jurisdicional de reenvio considera problemáticos à luz das disposições referidas no n.
o
80 do presente acórdão.
Em primeiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio indica que FO foi nomeado pela primeira vez para um cargo de juiz pelo Conselho de Estado da RPP, que era um órgão político do poder executivo da RPP, sob proposta do ministro da Justiça à época e por força do Decreto‑Lei de 6 de Fevereiro de 1928 Relativo à Organização dos Tribunais Comuns, sem que essa nomeação se tenha baseado em critérios transparentes, sem que um órgão de autorregulação judicial ou uma autoridade pública constituída na sequência de eleições democráticas tenha participado no procedimento de nomeação desse juiz, e sem que tenha sido garantida a inamovibilidade de FO.
Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que FO pôde ser nomeado posteriormente para um cargo de juiz em órgãos jurisdicionais superiores com base na sua antiguidade adquirida enquanto juiz ao longo de um período em que estava instalado na Polónia um regime comunista, bem como numa avaliação das suas funções de juiz para um cargo para o qual tinha sido nomeado por esse mesmo regime.
Em terceiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio indica que FO não prestou juramento judicial depois do fim do regime comunista da RPP, embora tenha jurado, por ocasião da sua primeira nomeação para um cargo de juiz por esse regime, designadamente proteger o sistema político do Estado comunista.
A este respeito, há que salientar, antes de mais, que as questões submetidas têm por objeto circunstâncias que se verificaram, todas elas, antes de 1 de maio de 2004, data da adesão da República da Polónia à União.
Ora, há que recordar que o Tribunal de Justiça só é competente para interpretar o direito da União no que se refere à sua aplicação num novo Estado‑Membro a partir da data da adesão deste à União (v., neste sentido, Acórdão de 10 de janeiro de 2006, Ynos,
C‑302/04
,
EU:C:2006:9
, n.
o
36 e jurisprudência referida).
Importa, porém, realçar que a questão sobre a qual o órgão jurisdicional de reenvio é, neste caso, chamado a pronunciar‑se
in limine litis
não tem por objeto uma situação que tenha produzido todos os seus efeitos antes da adesão da República da Polónia à União (v. neste sentido, Acórdãos de 3 de setembro de 2014, X,
C‑318/13
,
EU:C:2014:2133
, n.
o
23, e de 6 de outubro de 2016, Paoletti e o.,
C‑218/15
,
EU:C:2016:748
, n.
o
41). Com efeito, basta constatar que, apesar de ter sido nomeado para o cargo de juiz antes desta adesão, FO tem atualmente o estatuto de juiz e exerce funções correspondentes a esse estatuto.
Feita esta constatação quanto à competência do Tribunal de Justiça, importa recordar que, embora a organização da justiça nos Estados‑Membros seja da competência destes últimos, não deixa de ser verdade que, no exercício dessa competência, os Estados‑Membros têm de respeitar as obrigações que para eles decorrem do direito da União (Acórdão de 20 de abril de 2021, Repubblika,
C‑896/19
,
EU:C:2021:311
, n.
o
48).
Como prevê o artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, TUE, cabe aos Estados‑Membros prever um sistema de vias de recurso e de processo que permita assegurar aos litigantes o respeito do seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União. O princípio da proteção jurisdicional efetiva dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito da União, ao qual se refere o artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, TUE, constitui um princípio geral do direito da União que decorre das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, que foi consagrado nos artigos 6.
o
e 13.
o
da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), e que é atualmente afirmado no artigo 47.
o
da Carta. Esta última disposição deve, por conseguinte, ser devidamente tomada em consideração para efeitos da interpretação do referido artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, TUE [Acórdão de 6 de outubro de 2021, W.Ż. (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público do Supremo Tribunal — Nomeação),
C‑487/19
,
EU:C:2021:798
, n.
o
102 e jurisprudência referida].
Quanto ao âmbito de aplicação material do artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, TUE, importa recordar que esta disposição visa os «domínios abrangidos pelo direito da União», independentemente da situação em que os Estados‑Membros apliquem esse direito, na aceção do artigo 51.
o
, n.
o
1, da Carta [Acórdão de 6 de outubro de 2021, W.Ż. (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público do Supremo Tribunal — Nomeação),
C‑487/19
,
EU:C:2021:798
, n.
o
103 e jurisprudência referida].
Por força do artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, TUE, qualquer Estado‑Membro deve, assim, nomeadamente, assegurar que as instâncias que pertencem, enquanto «órgãos jurisdicionais», no sentido definido pelo direito da União, ao seu sistema de vias de recurso nos domínios abrangidos pelo direito da União e que são, portanto, suscetíveis de se pronunciar, nessa qualidade, sobre a aplicação e a interpretação do direito da União satisfazem as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva [Acórdão de 6 de outubro de 2021, W.Ż. (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público do Supremo Tribunal — Nomeação),
C‑487/19
,
EU:C:2021:798
, n.
o
104 e jurisprudência referida].
No caso em apreço, é pacífico que um órgão jurisdicional comum de direito polaco como o Sąd Apelacyjny we Wrocławiu (Tribunal de Recurso de Wrocław) que, como no contexto do processo principal, foi chamado a pronunciar‑se sobre questões ligadas à aplicação e à interpretação de disposições do direito da União, a saber, as da Diretiva 93/13, é abrangido, enquanto «órgão jurisdicional», na aceção definida por esse direito, pelo sistema polaco de vias de recurso nos «domínios abrangidos pelo direito da União», na aceção do artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, TUE, pelo que deve satisfazer as exigências de uma proteção jurisdicional efetiva.
Para garantir que esse órgão jurisdicional está em condições de assegurar a proteção jurisdicional efetiva assim exigida por força do artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, TUE, a preservação da independência e da imparcialidade deste é primordial, como confirma o artigo 47.
o
, segundo parágrafo, da Carta, que menciona o acesso a um tribunal «independente» entre as exigências ligadas ao direito fundamental a um recurso efetivo [Acórdão de 16 de novembro de 2021, Prokuratura Rejonowa w Mińsku Mazowieckim e o.,
C‑748/19 a C‑754/19
,
EU:C:2021:931
, n.
o
65 e jurisprudência referida].
Como o Tribunal de Justiça sublinhou várias vezes, esta exigência de independência e de imparcialidade dos órgãos jurisdicionais, que é inerente à missão de julgar, faz parte do conteúdo essencial do direito a uma proteção jurisdicional efetiva e do direito fundamental a um processo equitativo, o qual reveste importância fundamental enquanto garante da proteção do conjunto dos direitos que o direito da União confere aos litigantes e da preservação dos valores comuns aos Estados‑Membros, enunciados no artigo 2.
o
TUE, designadamente o valor do Estado de direito [Acórdão de 16 de novembro de 2021, Prokuratura Rejonowa w Mińsku Mazowieckim e o.,
C‑748/19 a C‑754/19
,
EU:C:2021:931
, n.
o
66 e jurisprudência referida].
Nos termos de jurisprudência constante, as garantias de independência e de imparcialidade exigidas por força do direito da União postulam a existência de regras, designadamente no que respeita à composição da instância, à nomeação, à duração das funções, bem como às causas de inibição, de recusa e de destituição dos seus membros, que permitem afastar qualquer dúvida legítima, no espírito dos litigantes, quanto à impermeabilidade da referida instância a respeito de elementos externos e à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto [Acórdão de 16 de novembro de 2021, Prokuratura Rejonowa w Mińsku Mazowieckim e o.,
C‑748/19 a C‑754/19
,
EU:C:2021:931
, n.
o
67 e jurisprudência referida].
A este respeito, importa que os juízes estejam salvaguardados de intervenções ou de pressões externas que possam pôr em perigo a sua independência e a sua imparcialidade. As regras aplicáveis ao estatuto dos juízes e ao exercício da sua função de juiz devem, em especial, permitir excluir não só qualquer influência direta, sob a forma de instruções, mas igualmente as formas de influência mais indireta suscetíveis de orientar as decisões dos juízes em questão, e afastar, assim, uma ausência de aparência de independência ou de imparcialidade desses juízes que possa pôr em causa a confiança que a justiça deve inspirar aos litigantes numa sociedade democrática e num Estado de direito [Acórdão de 16 de novembro de 2021, Prokuratura Rejonowa w Mińsku Mazowieckim e o.,
C‑748/19 a C‑754/19
,
EU:C:2021:931
, n.
o
69 e jurisprudência referida].
Por conseguinte, é necessário que as condições materiais e as modalidades processuais que presidem à adoção de decisões de nomeação de juízes sejam tais que não possam criar, no espírito dos litigantes, dúvidas legítimas quanto à impermeabilidade dos juízes em questão em relação a elementos externos e à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto, uma vez nomeados os interessados. Importa, designadamente, para este fim, que as referidas condições e modalidades sejam concebidas de modo a satisfazer as exigências recordadas no número anterior do presente acórdão (v., neste sentido, Acórdão de 20 de abril de 2021, Repubblika,
C‑896/19
,
EU:C:2021:311
, n.
o
57 e jurisprudência referida).
As exigências recordadas nos n.
os
94 a 97 do presente acórdão aplicam‑se em particular a um órgão jurisdicional investido pelo direito de um Estado‑Membro da competência de ordenar a cessação da utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores por um profissional, em aplicação do artigo 7.
o
, n.
os
1 e 2, da Diretiva 93/13. Com efeito, esta última disposição reafirma o direito a um recurso efetivo do qual beneficiam os consumidores que se considerem lesados por tais cláusulas.
De resto, no litígio no processo principal, os recorrentes solicitam a reparação pelo prejuízo que alegam ter sofrido em razão do caráter abusivo das cláusulas evocadas no n.
o
31 do presente acórdão, na aceção desta diretiva. Este litígio corresponde assim a uma situação regida pelo direito da União, de modo que estes mesmos recorrentes têm razão em invocar o direito a uma proteção jurisdicional efetiva que lhes é garantido pelo artigo 47.
o
da Carta [Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal),
C‑585/18, C‑624/18 e C‑625/18
,
EU:C:2019:982
, n.
o
81].
Com as suas três primeiras questões, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se as circunstâncias anteriores à adesão da República da Polónia à União, referidas nos n.
os
82 a 84 do presente acórdão têm incidência na independência e na imparcialidade de um juiz que integra atualmente a composição de uma formação de julgamento.
Ora, tal incidência só pode ser estabelecida se uma relação estivesse demonstrada entre as regras nacionais ao abrigo das quais essas circunstâncias se verificaram e o surgimento atual de dúvidas legítimas e sérias, no espírito dos litigantes, quanto à independência e à imparcialidade do juiz em questão.
O órgão jurisdicional de reenvio baseia as suas dúvidas a este respeito exclusivamente na consideração de que os juízes nomeados por órgãos do antigo regime não democrático polaco não são «independentes», devido à sua nomeação por estes órgãos, à aquisição de uma parte da sua antiguidade ao longo do período durante o qual esse regime estava instalado e à circunstância de terem prestado juramento judicial unicamente durante esse período.
Acrescenta que, mesmo que certas medidas de lustração tenham sido implementadas depois do fim do regime comunista da RPP, a ordem constitucional democrática que se seguiu a este regime comunista permitiu que os juízes nomeados pelos órgãos deste último pudessem, em princípio, manter‑se em funções, o que o Governo polaco confirmou na audiência no Tribunal de Justiça. Assim, as três primeiras questões visam a situação de juízes mantidos no seu cargo depois do fim do regime não democrático da RPP.
A este respeito, importa recordar que, para poder aderir à União, a República da Polónia teve de satisfazer critérios a preencher pelos Estados candidatos à adesão, conforme estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21 e 22 de junho de 1993. Esses critérios requerem nomeadamente que o Estado candidato tenha «instituições estáveis que garantam a democracia, o primado do direito, os direitos humanos, o respeito pelas minorias e a respetiva proteção». Do mesmo modo, o artigo 49.
o
TUE, que prevê a possibilidade de qualquer Estado europeu pedir para se tornar membro da União, precisa que esta agrupa Estados que aderiram livremente e voluntariamente aos valores comuns contidos no artigo 2.
o
TUE, entre os quais figura o valor do Estado de direito, que respeitam esses valores e que se comprometem a promovê‑los (v., neste sentido, Acórdão de 20 de abril de 2021, Repubblika,
C‑896/19
,
EU:C:2021:311
, n.
o
61). Assim, no momento da adesão da República da Polónia à União, considerou‑se que, em princípio, o sistema judicial estava em conformidade com o direito da União.
Ora, no contexto recordado nos n.
os
103 e 104 do presente acórdão, o órgão jurisdicional de reenvio não invoca nenhum elemento que indique por que razão as condições da primeira nomeação, que se verificou antes do fim do regime não democrático da RPP, de um juiz mantido no cargo na sequência desse fim são suscetíveis de suscitar dúvidas legítimas e sérias, no espírito dos litigantes, quanto à independência e à imparcialidade desse juiz no exercício das suas funções judiciais.
Em particular, a decisão de reenvio não contém uma explicação clara e concreta que mostre em que medida essas condições da primeira nomeação desse juiz são suscetíveis de permitir a uma pessoa, a uma instituição ou a um organismo exercer atualmente uma influência indevida sobre este.
Decorre destes elementos que não se pode considerar que as circunstâncias que envolveram a primeira nomeação de um juiz para essas funções, que se verificou ao longo do período durante o qual o regime não democrático da RPP existiu, como as identificadas nos n.
os
82 a 84 do presente acórdão, sejam, em si, suscetíveis de criar dúvidas legítimas e sérias, no espírito dos litigantes, quanto à independência e à imparcialidade desse juiz no exercício das suas funções judiciais posteriores.
Atendendo ao exposto, há que responder à primeira a terceira questões que o artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, TUE, o artigo 47.
o
da Carta e o artigo 7.
o
, n.
os
1 e 2, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que a circunstância de a primeira nomeação de um juiz num Estado‑Membro para esse cargo ou a sua nomeação posterior para um órgão jurisdicional superior resultar de uma decisão adotada por um órgão de um regime não democrático sob o qual esse Estado‑Membro viveu antes da sua adesão à União Europeia, incluindo quando as nomeações desse juiz para órgãos jurisdicionais depois do fim desse regime se tiverem baseado designadamente na antiguidade adquirida pelo referido juiz ao longo do período durante o qual o referido regime existiu ou quando tiver prestado o juramento judicial unicamente por ocasião da sua primeira nomeação como juiz por um órgão desse mesmo regime, não é, em si, suscetível de criar dúvidas legítimas e sérias, no espírito dos litigantes, quanto à independência e à imparcialidade desse juiz, nem, por conseguinte, de pôr em causa a qualidade de tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, de uma formação de julgamento na qual esse juiz tem assento.
Quanto à quarta e quinta questões
Com as suas quarta e quinta questões, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, TUE, o artigo 47.
o
da Carta e o artigo 7.
o
, n.
os
1 e 2, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja qualificada de tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, uma formação de julgamento que pertence a um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro na qual tem assento um juiz cuja primeira nomeação para um cargo de juiz ou cuja posterior nomeação para um órgão jurisdicional superior ocorreu, quer na sequência da sua seleção como candidato para o cargo de juiz por um órgão composto com fundamento em disposições legislativas posteriormente declaradas inconstitucionais pelo tribunal constitucional desse Estado‑Membro, quer na sequência da sua seleção como candidato para o cargo de juiz por um órgão regularmente composto mas no termo de um procedimento que não foi nem transparente, nem público, nem suscetível de ser objeto de recurso judicial.
No que respeita à primeira circunstância, o órgão jurisdicional de reenvio indica que o Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional) declarou, num Acórdão de 20 de junho de 2017, designadamente, que a não conformidade com o artigo 187.
o
, n.
o
3, da Constituição — que prevê que o mandato dos membros eleitos do KRS é de quatro anos — do artigo 13.
o
, n.
o
3, da Lei de 12 de maio de 2011 sobre o KRS, interpretado no sentido de que o mandato dos membros do KRS selecionados de entre os juízes dos tribunais comuns tem caráter individual. Nestas condições, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o facto de dois membros da formação de julgamento que proferiu o acórdão pendente de recurso terem sido nomeados para funções de juiz no Sąd Apelacyjny we Wrocławiu (Tribunal de Recurso de Wrocław) com base em resoluções adotadas pelo KRS numa composição que, no que respeita a uma maioria dos membros deste último, resultava de disposições legislativas posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional), tem incidência na independência desses juízes.
No que respeita à segunda circunstância, o órgão jurisdicional de reenvio assinala que, durante o período que se seguiu imediatamente ao fim do regime comunista da RPP, os juízes nomeados por este regime foram nomeados para cargos de juiz em órgãos jurisdicionais superiores no desfecho de um procedimento que decorreu no KRS recentemente criado, procedimento esse que, todavia, não era nem transparente nem público, não sendo, de resto, as resoluções do KRS, até 2007, suscetíveis de recurso judicial. Em face destes elementos, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o facto de um membro da formação de julgamento que proferiu o acórdão pendente de recurso ter sido nomeado para o Sąd Apelacyjny we Wrocławiu (Tribunal de Recurso Wrocław) durante esse período é de molde a pôr em causa a sua independência.
A este respeito, importa referir que a jurisprudência do Tribunal de Justiça recordada nos n.
os
89 a 97 do presente acórdão é igualmente pertinente para examinar a quarta e quinta questões.
Por outro lado, o Tribunal de Justiça já declarou que as garantias de acesso a um tribunal independente, imparcial e previamente estabelecido por lei, nomeadamente as que determinam o conceito e a composição deste, representam a pedra angular do direito ao processo equitativo. A verificação da questão de saber se, dada a sua composição, uma instância constitui um tribunal desse tipo, quando surja uma dúvida séria quanto a esse ponto, é necessária para a confiança que os tribunais de uma sociedade democrática devem inspirar aos litigantes (v., neste sentido, Acórdão de 26 de março de 2020, Reapreciação Simpson/Conselho e HG/Comissão,
C‑542/18 RX‑II e C‑543/18 RX‑II
,
EU:C:2020:232
, n.
o
57 e jurisprudência referida).
Assim, tendo em conta as circunstâncias que envolvem a nomeação dos juízes em causa, põe-se a questão de saber se estes juízes podem ser considerados um «tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, na aceção do direito da União».
No que respeita a este conceito, resulta do artigo 47.
o
, segundo parágrafo, primeiro período, da Carta, que reflete, em substância e como já foi recordado no n.
o
89 do presente acórdão, o princípio geral do direito da União da proteção jurisdicional efetiva ao qual se refere igualmente o artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, TUE, que todas as pessoas têm direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei [Acórdão de 6 de outubro de 2021, W.Ż. (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público do Supremo Tribunal — Nomeação),
C‑487/19
,
EU:C:2021:798
, n.
o
122].
Por outro lado, na medida em que a Carta enuncia direitos correspondentes aos direitos garantidos pela CEDH, o artigo 52.
o
, n.
o
3, da Carta visa assegurar a coerência necessária entre os direitos nela contidos e os direitos correspondentes garantidos pela CEDH, sem que isso ponha em causa a autonomia do direito da União. Segundo as Anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais (
JO 2007, C 303, p. 17
), o artigo 47.
o
, segundo parágrafo, da Carta corresponde ao artigo 6.
o
, n.
o
1, da CEDH. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça deve velar por que a sua interpretação do artigo 47.
o
, segundo parágrafo, da Carta assegure um nível de proteção que não vá contra o garantido pelo artigo 6.
o
, n.
o
1, da CEDH, conforme interpretado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos [Acórdão de 6 de outubro de 2021, W.Ż. (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público do Supremo Tribunal — Nomeação),
C‑487/19
,
EU:C:2021:798
, n.
o
123].
A este respeito, o TEDH sublinhou, nomeadamente, que, embora o direito a um «tribunal estabelecido pela lei» garantido no artigo 6.
o
, n.
o
1, da CEDH constitua um direito autónomo, este último não deixa de ter vínculos muito estreitos com as garantias de «independência» e de «imparcialidade», na aceção desta disposição. Assim, no Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de 1 de dezembro de 2020, Guðmundur Andri Ástráðsson/Islândia, (CE:ECHR:2020:1201JUD002637418, §§ 231 e 233), o referido órgão jurisdicional declarou, designadamente, que, embora as exigências institucionais do artigo 6.
o
, n.
o
1, da CEDH prossigam, cada uma, um objetivo preciso que delas fazem garantias específicas de um processo equitativo, têm em comum o facto de terem como fim o respeito dos princípios fundamentais que são a supremacia do direito e a separação de poderes, precisando, a este respeito, que na base de cada uma destas exigências está o imperativo de preservar a confiança que o poder judicial deve inspirar ao litigante e a independência desse poder em relação a outros poderes [Acórdão de 6 de outubro de 2021, W.Ż. (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público do Supremo Tribunal — Nomeação),
C‑487/19
,
EU:C:2021:798
, n.
o
124].
Em conformidade com o princípio da separação de poderes que caracteriza o funcionamento de um Estado de direito, a independência dos órgãos jurisdicionais deve designadamente ser garantida em relação aos poderes legislativo e executivo [v., neste sentido, Acórdão de 16 de novembro de 2021, Prokuratura Rejonowa w Mińsku Mazowieckim e o.,
C‑748/19 a C‑754/19
,
EU:C:2021:931
, n.
o
68 e jurisprudência referida].
Como foi recordado nos n.
os
95 e 96 do presente acórdão, as exigências de independência e de imparcialidade postulam a existência de regras, entre as quais, nomeadamente, as que dizem respeito à composição da instância e à nomeação dos seus membros, que permitem afastar qualquer dúvida legítima, no espírito dos litigantes, quanto à impermeabilidade da referida instância em relação a elementos externos e à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto [Acórdão de 6 de outubro de 2021, W.Ż. (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público do Supremo Tribunal — Nomeação),
C‑487/19
,
EU:C:2021:798
, n.
o
128].
No que respeita, mais precisamente, ao procedimento de nomeação dos juízes, o TEDH indicou igualmente, no seu Acórdão de 1 de dezembro de 2020, Guðmunduro Andri Ástráðsson/Islândia (CE:ECHR:2020:1201JUD002637418, §§ 227 e 232), que, tendo em conta as consequências fundamentais que o referido procedimento acarreta para o bom funcionamento e a legitimidade do poder judicial num Estado democrático regido pela supremacia do direito, esse procedimento constitui necessariamente um elemento inerente ao conceito de «tribunal estabelecido pela lei», na aceção do artigo 6.
o
, n.
o
1 da CEDH, precisando simultaneamente que a independência de um tribunal, na aceção desta disposição, é apreciada, nomeadamente, pelo modo como os seus membros foram nomeados [Acórdão de 6 de outubro de 2021, W.Ż. (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público do Supremo Tribunal — Nomeação),
C‑487/19
,
EU:C:2021:798
, n.
o
125].
Por outro lado, no n.
o
73 do Acórdão de 26 de março de 2020, Reapreciação Simpson/Conselho e HG/Comissão (
C‑542/18 RX‑II e C‑543/18 RX‑II
,
EU:C:2020:232
), o Tribunal de Justiça recordou, fazendo eco, a este respeito, da jurisprudência constante do TEDH, que a introdução da expressão «estabelecido pela lei» no artigo 6.
o
, n.
o
1, primeiro período, da CEDH tem por objetivo evitar que a organização do sistema judicial seja deixada à discricionariedade do executivo e agir de modo que essa matéria seja regulada por uma lei adotada pelo poder legislativo em conformidade com as regras que enquadram o exercício da sua competência. Essa expressão reflete, nomeadamente, o princípio do Estado de direito e diz respeito não só à base legal da própria existência do tribunal mas também à composição da formação em cada processo, bem como a qualquer outra disposição do direito interno cuja inobservância torne irregular a participação de um ou de vários juízes no exame do processo, o que inclui, em especial, disposições relativas à independência e à imparcialidade dos membros do órgão jurisdicional visado [Acórdão de 6 de outubro de 2021, W.Ż. (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público do Supremo Tribunal — Nomeação),
C‑487/19
,
EU:C:2021:798
, n.
o
129].
Assim, o Tribunal de Justiça declarou que uma irregularidade cometida na nomeação dos juízes no interior do sistema judicial em questão implica uma violação da exigência de que um tribunal seja estabelecido por lei, nomeadamente quando essa irregularidade seja de uma natureza e de uma gravidade tais que cria um risco real de que outros ramos do poder, em particular o executivo, possam exercer um poder discricionário indevido que ponha em perigo a integridade do resultado a que conduz o processo de nomeação e semeie, assim, uma dúvida legítima no espírito dos litigantes quanto à independência e à imparcialidade do ou dos juízes em questão, o que é o caso quando estão em causa regras fundamentais que fazem parte integrante do estabelecimento e do funcionamento desse sistema judicial [Acórdão de 6 de outubro de 2021, W.Ż. (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público do Supremo Tribunal — Nomeação),
C‑487/19
,
EU:C:2021:798
, n.
o
130 e jurisprudência referida].
Resulta desta jurisprudência que nem todos os erros que possam ter ocorrido no decurso do procedimento de nomeação de um juiz são suscetíveis de criar dúvidas quanto à independência e à imparcialidade desse juiz e, por conseguinte, quanto à qualidade de «tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei», na aceção do direito da União, de uma formação de julgamento na qual esse juiz tem assento.
No caso em apreço, como foi indicado no n.
o
112 do presente acórdão, o órgão jurisdicional de reenvio manifesta dúvidas quanto à questão de saber se a formação de julgamento que proferiu o acórdão pendente de recurso, tendo em conta os membros que a compõem, pode ser considerada um «tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei».
No que respeita à primeira situação evocada pelo órgão jurisdicional de reenvio e referida no n.
o
110 do presente acórdão, a saber, que certos membros do órgão jurisdicional de um Estado‑Membro foram nomeados no âmbito desse órgão jurisdicional com base em resoluções adotadas por um órgão cuja composição resultava de disposições legislativas posteriormente declaradas inconstitucionais pelo tribunal constitucional desse Estado‑Membro, há que salientar que resulta do pedido de decisão prejudicial que, no caso em apreço, no Acórdão de 20 de junho de 2017, o Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional) não se pronunciou sobre a independência do KRS. As disposições legislativas que foram declaradas inconstitucionais pelo referido acórdão diziam respeito, em substância, ao caráter individual do mandato dos membros do KRS, bem como às regras de repartição com base nas quais esses membros eram selecionados nos órgãos jurisdicionais polacos.
Nestas condições, a declaração de inconstitucionalidade das disposições legislativas com fundamento nas quais o KRS era então composto, à qual se faz referência no n.
o
110 do presente acórdão, não pode, por si só, levar a duvidar da independência desse órgão, nem suscitar, no espírito dos litigantes, dúvidas quanto à independência desses juízes, a respeito de elementos externos.
É precisamente esta circunstância que distingue o presente processo dos que deram origem aos Acórdãos de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal) (
C‑585/18, C‑624/18 e C‑625/18
,
EU:C:2019:982
), e de 15 de julho de 2021, Comissão/Polónia (Regime disciplinar dos juízes) (
C‑791/19
,
EU:C:2021:596
). Com efeito, diferentemente das disposições legislativas com fundamento nas quais era composto o KRS cujas resoluções conduziram à nomeação dos juízes em causa no processo principal, a legislação em causa nos processos que deram origem a esses dois acórdãos, com fundamento na qual a composição do KRS foi alterada, reforçou a influência dos poderes legislativo e executivo na seleção dos membros do KRS de um modo que tenha podido suscitar dúvidas legítimas e sérias, no espírito dos litigantes, sobre a independência do KRS em causa nos referidos processos e o seu papel nos procedimentos de nomeação dos juízes aos quais esses processos dizem respeito e, por conseguinte, sobre a independência destes últimos e do órgão jurisdicional no qual estes têm assento.
Esta última constatação foi confirmada pelo TEDH, que declarou que o processo de nomeação dos membros da Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), sob proposta do KRS composto com base na legislação em causa nos processos que deram origem aos acórdãos referidos no número anterior, era indevidamente influenciado pelos poderes legislativo e executivo, o que é, em si, incompatível com o artigo 6.
o
, n.
o
1, da CEDH (v., neste sentido, Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, 22 de julho de 2021, Reczkowicz/Polónia, CE:ECHR:2021:0722JUD004344719, § 276).
De resto, o órgão jurisdicional de reenvio não adiantou elementos concretos suscetíveis de demonstrar a existência de dúvidas legítimas e sérias, no espírito dos litigantes, quanto à independência e à imparcialidade dos juízes em questão, decorrentes do facto de o Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional) ter declarado inconstitucionais as disposições legislativas nas quais o KRS, que participou no procedimento que conduziu à nomeação dos referidos juízes, tinha sido composto.
A mesma conclusão se impõe no que respeita à segunda situação evocada pelo órgão jurisdicional de reenvio e referida no n.
o
111 do presente acórdão, a saber, que um dos membros de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro foi selecionado como candidato para um cargo de juiz por um órgão considerado regularmente composto mas no termo de um procedimento que não era, à época, nem transparente, nem público, nem suscetível de ser objeto de recurso judicial. Com efeito, não resulta da decisão de reenvio que o KRS, tal como era composto depois do fim do regime não democrático da RPP, carecia de independência em relação aos poderes executivo e legislativo.
Nestas condições, não se pode considerar que as circunstâncias referidas pelo órgão jurisdicional de reenvio na sua quarta e quinta questões prejudiciais, expostas nos n.
os
110 e 111 do presente acórdão, sejam suscetíveis de demonstrar uma violação das regras fundamentais aplicáveis em matéria de nomeação dos juízes, na aceção da jurisprudência recordada no n.
o
122 do presente acórdão.
Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à quarta e quinta questões que o artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, TUE, o artigo 47.
o
da Carta e o artigo 7.
o
, n.
os
1 e 2, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que seja qualificada de tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, uma formação de julgamento que pertence a um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro na qual tem assento um juiz cuja primeira nomeação para um cargo de juiz ou cuja nomeação posterior para um órgão jurisdicional superior ocorreu na sequência da sua seleção como candidato para o cargo de juiz por um órgão composto com fundamento em disposições legislativas posteriormente declaradas inconstitucionais pelo tribunal constitucional desse Estado‑Membro, ou na sequência da sua seleção como candidato para o cargo de juiz por um órgão regularmente composto mas no termo de um procedimento que não foi transparente, nem público, nem suscetível de ser objeto de recurso judicial, quando essas irregularidades não forem de uma natureza e de uma gravidade tais que criem um risco real de que outros ramos do poder, em particular o executivo, possam exercer um poder discricionário indevido que ponha em perigo a integridade do resultado a que conduz o processo de nomeação e criem, assim, no espírito dos litigantes, dúvidas legítimas quanto à independência e à imparcialidade do juiz em questão.
Quanto à sexta e sétima questões
Tendo em consideração as respostas dadas à primeira e quinta questões, não há que responder à sexta e sétima questões.
Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:

1)
O artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, TUE, o artigo 47.
o
da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 7.
o
, n.
os
1 e 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que a circunstância de a primeira nomeação de um juiz num Estado‑Membro para esse cargo ou a sua nomeação posterior para um órgão jurisdicional superior resultar de uma decisão adotada por um órgão de um regime não democrático sob o qual esse Estado‑Membro viveu antes da sua adesão à União Europeia, incluindo quando as nomeações desse juiz para órgãos jurisdicionais depois do fim desse regime se tiverem baseado designadamente na antiguidade adquirida pelo referido juiz ao longo do período durante o qual o referido regime existiu ou quando tiver prestado o juramento judicial unicamente por ocasião da sua primeira nomeação como juiz por um órgão desse mesmo regime, não é, em si, suscetível de criar dúvidas legítimas e sérias, no espírito dos litigantes, quanto à independência e à imparcialidade desse juiz, nem, por conseguinte, de pôr em causa a qualidade de tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, de uma formação de julgamento na qual esse juiz tem assento.

2)
O artigo 19.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, TUE, o artigo 47.
o
da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 7.
o
, n.
os
1 e 2, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que seja qualificada de tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, uma formação de julgamento de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro na qual tem assento um juiz cuja primeira nomeação para um cargo de juiz ou posterior nomeação para um órgão jurisdicional superior ocorreu na sequência da sua seleção como candidato para o cargo de juiz por um órgão composto com fundamento em disposições legislativas posteriormente declaradas inconstitucionais pelo tribunal constitucional desse Estado‑Membro ou na sequência da sua seleção como candidato para o cargo de juiz por um órgão regularmente composto mas no termo de um procedimento que não foi transparente, nem público, nem suscetível de ser objeto de recurso judicial, quando essas irregularidades não forem de uma natureza e de uma gravidade tais que criem um risco real de que outros ramos do poder, em particular o executivo, possam exercer um poder discricionário indevido que ponha em perigo a integridade do resultado a que conduz o processo de nomeação e criem, assim, no espírito dos litigantes, dúvidas legítimas quanto à independência e à imparcialidade do juiz em questão.

Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: polaco.