CELEX: 62017CJ0225
Recurso de decisão do Tribunal Geral
Política externa e de segurança comum
Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão
Congelamento de fundos e de recursos económicos
Anulação de uma inscrição pelo Tribunal Geral da União Europeia
Alteração dos critérios de inscrição na lista de pessoas e entidades cujos bens são congelados
Reinscrição
Elementos de prova relativos a uma data anterior à primeira inscrição
Factos conhecidos antes da primeira inscrição
Autoridade de caso julgado
Alcance
Segurança jurídica
Proteção da confiança legítima
Princípio ne bis in idem
Proteção jurisdicional efetiva

Com o presente recurso, a Islamic Republic of Iran Shipping Lines (a seguir «IRISL»), a Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), a Khazar Shipping Lines, a IRISL Europe GmbH, a Qeshm Marine Services & Engineering Co. (anteriormente IRISL Marine Services and Engineering Co.), a Irano Misr Shipping Co. Ltd, a Safiran Payam Darya Shipping Lines, a Marine Information Technology Development Co. (anteriormente Shipping Computer Services Co.), a Rahbaran Omid Darya Ship Management Co. (também conhecida por Soroush Sarzamin Asatir), a Hoopad Darya Shipping Agency (anteriormente South Way Shipping Agency Co. Ltd) e a Valfajr 8th Shipping Line Co. pedem a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de fevereiro de 2017, Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho (T‑14/14 e T‑87/14, a seguir «acórdão recorrido»,
EU:T:2017:102
), pelo qual este negou provimento ao seu recurso em que pediu:
–
no processo T‑14/14, a anulação da Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (
JO 2013, L 272, p. 46
), e do Regulamento de Execução (UE) n.
o
971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.
o
267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (
JO 2013, L 272, p. 1
), na medida em que esses atos lhes dizem respeito (a seguir «atos controvertidos de outubro de 2013»),
–
no processo T‑87/14, por um lado, a declaração de inaplicabilidade da Decisão 2013/497 e do Regulamento n.
o
971/2013 e, por outro, a anulação da Decisão 2013/685/PESC do Conselho, de 26 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (
JO 2013, L 316, p. 46
), e do Regulamento de Execução (UE) n.
o
1203/2013 do Conselho, de 26 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.
o
267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (
JO 2013, L 316, p. 1
), na medida em que esses atos lhes dizem respeito (a seguir «atos controvertidos de novembro de 2013»).
Antecedentes do litígio
Em 23 de dezembro de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir «Conselho de Segurança») adotou a Resolução 1737 (2006), cujo ponto 7 proíbe a República Islâmica do Irão de exportar os bens e tecnologias ligados às suas atividades nucleares que representem um risco de proliferação ou ao desenvolvimento de sistemas de vetores de armas nucleares.
Em 24 de março de 2007, o Conselho de Segurança aprovou a Resolução 1747 (2007), cujo ponto 5 proíbe República Islâmica do Irão de fornecer, vender ou transferir, direta ou indiretamente, a partir do seu território ou através dos seus nacionais ou por meio de navios ou aeronaves que arvorem o seu pavilhão, armamento ou material conexo.
Em 9 de junho de 2010, o Conselho de Segurança adotou a Resolução 1929 (2010), destinada a ampliar o âmbito das medidas restritivas impostas pelas suas resoluções anteriores e a introduzir medidas restritivas adicionais contra a República Islâmica do Irão.
Em 17 de junho de 2010, o Conselho Europeu congratulou‑se com a adoção da Resolução 1929 (2010) e convidou o Conselho da União Europeia a adotar medidas de execução das medidas contidas nessa resolução, assim como medidas de acompanhamento, tendo em vista contribuir, pela via da negociação, para responder a todas as preocupações que o desenvolvimento, pela República Islâmica do Irão, de tecnologias sensíveis em apoio dos seus programas nuclear e balístico continuava a suscitar (a seguir «Declaração de 17 de junho de 2010»). Essas medidas deviam aplicar‑se ao setor do comércio, ao setor financeiro e ao setor dos transportes iranianos, incluindo à IRISL e às suas filiais, e aos grandes setores da indústria do gás e do petróleo. Previa‑se igualmente alargar o sistema de congelamento de bens, em especial contra os membros do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica.
Em 26 de julho de 2010, foi adotada a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (
JO 2010, L 195 p. 39
, e retificação no
JO 2010, L 197, p. 19
), cujos considerandos 4, 5, 7 e 8 enunciam:
«(4)
Em 9 de junho de 2010, o [Conselho de Segurança] adotou a Resolução 1929 (2010) […]
(5)
Em 17 de junho de 2010, […] o Conselho Europeu convidou o Conselho a adotar medidas em execução da [Resolução 1929 (2010) do Conselho de Segurança], assim como medidas de acompanhamento […].
[…]
(7)
A Resolução 1929 (2010) […] alarga a outras pessoas e entidades, nomeadamente pessoas e entidades pertencentes ao IRGC [Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica] e entidades da [IRISL], as restrições financeiras e as restrições às deslocações impostas pela Resolução 1737 (2006) […]
(8)
Em conformidade com a [Declaração de 17 de junho de 2010], as restrições de admissão e o congelamento de fundos e recursos económicos deverão aplicar‑se a outras pessoas e entidades para além das designadas pelo Conselho de Segurança […]»
O artigo 20.
o
, n.
o
1, alínea b), desta decisão previa o congelamento dos fundos e dos recursos económicos das «pessoas e entidades […] que estejam implicadas ou diretamente associadas em atividades nucleares iranianas […], ou que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do [Conselho de Segurança] ou da presente decisão, ou violar, juntamente com outros membros de alto nível e entidades […] da companhia [IRISL] e entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, constantes da lista do Anexo II».
Os nomes das recorrentes foram inscritos no anexo II da referida decisão, pelo facto da IRISL, nomeadamente, ter «[estado implicada] no transporte de equipamento militar, incluindo equipamento proibido, originário do Irão. Três dos incidentes ocorridos envolveram violações mais que evidentes, comunicadas ao Comité das Sanções contra o Irão do [Conselho de Segurança] […]» e, no que se refere às outras recorrentes, pelo facto de serem detidas ou controladas pela IRISL ou agirem por sua conta.
Nesse mesmo dia 26 de julho de 2010, o Regulamento de Execução (UE) n.
o
668/2010 do Conselho, que dá execução ao artigo 7.
o
, n.
o
2, do Regulamento (CE) n.
o
423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (
JO 2010, L 195, p. 25
), acrescentou os nomes das recorrentes à lista que figura no Anexo V do Regulamento (CE) n.
o
423/2007 do Conselho, de 19 de abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (
JO 2007, L 103, p. 1
), por motivos, em substância, idênticos aos indicados no número anterior.
O Regulamento (UE) n.
o
961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.
o
423/2007 (
JO 2010, L 281, p. 1
), previu, no seu artigo 16.
o
, n.
o
2, alínea d), o congelamento dos fundos e dos recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos enumerados no seu Anexo VIII, que tenham sido identificados «como sendo pessoas coletivas, entidades ou organismos que estão na posse ou sob controlo da [IRISL]». Este critério de inscrição foi reproduzido, no essencial, no artigo 23.
o
, n.
o
2, alínea e), do Regulamento (UE) n.
o
267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.
o
961/2010 (
JO 2012, L 88, p. 1
).
Os nomes das recorrentes foram sucessivamente mantidos no Anexo VIII do Regulamento n.
o
961/2010 e no Anexo IX do Regulamento n.
o
267/2012, por motivos, em substância, idênticos aos referidos no n.
o
8 do presente acórdão.
Com o Acórdão de 16 de setembro de 2013, Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho (T‑489/10, a seguir «Acórdão de 16 de setembro de 2013»,
EU:T:2013:453
), o Tribunal Geral anulou, na parte em que dizem respeito às recorrentes, o anexo II da Decisão 2010/413, o anexo do Regulamento de Execução n.
o
668/2010, o Anexo VIII do Regulamento n.
o
961/2010 e o Anexo IX do Regulamento n.
o
267/2012, pelo facto de o Conselho não ter fundamentado suficientemente a sua alegação de que a IRISL tinha ajudado uma pessoa ou uma entidade designada a violar as resoluções do Conselho de Segurança nem ter demonstrado que, ao ter transportado, em três ocasiões, material militar, em violação do embargo sobre as armas, tinha prestado apoio à proliferação nuclear.
Em 10 de outubro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/497. De acordo com o considerando 2 dessa decisão, os critérios de designação relativamente às restrições de admissão na União e ao congelamento de fundos, que incidem sobre pessoas e entidades que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança ou da Decisão 2010/413, deverão ser ajustados a fim de incluir pessoas e entidades que tenham elas próprias contornado ou violado essas disposições.
Essa decisão alterou a redação do artigo 20.
o
, n.
o
1, alínea b), da Decisão 2010/413, como segue:
«pessoas e entidades […] que estejam implicadas ou diretamente associadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação […], bem como pessoas e entidades que tenham contornado ou violado, ou tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) [do Conselho de Segurança] ou da presente decisão e ainda outros membros e entidades […] da IRISL e entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo ou pessoas e entidades que atuem em seu nome, ou pessoas e entidades que prestem serviços de seguros ou outros serviços essenciais […] à IRISL ou a entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, constantes da lista do Anexo II».
Em 10 de outubro de 2013, o Conselho adotou igualmente o Regulamento n.
o
971/2013, para assegurar a execução da Decisão 2013/497 na União Europeia, que alterou a redação do artigo 23.
o
, n.
o
2, alíneas b) e e), do Regulamento n.
o
267/2012, do seguinte modo:
«[…] No Anexo IX figuram as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que […], tenham sido identificados como:
[…]
b)
Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestaram assistência a pessoas, entidades ou organismos constantes da lista para contornar ou violar as disposições do presente regulamento, da Decisão [2010/413] ou das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do [Conselho de Segurança];
[…]
e)
Pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pela [IRISL], ou pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em seu nome, ou uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que preste serviços de seguros ou outros serviços essenciais ao IRGC ou a entidades por esta detidas ou controladas ou que atuem em seu nome.»
Com os atos controvertidos de novembro de 2013, o Conselho reinscreveu o nome das recorrentes, por um lado, na lista das pessoas e das entidades cujos bens são congelados que figura no anexo II da Decisão 2010/413 e, por outro, na lista que figura no Anexo IX do Regulamento n.
o
267/2012 (a seguir «listas controvertidas»).
Os motivos da inscrição da IRISL nessas listas eram idênticos e tinham a seguinte redação:
«A IRISL tem estado implicada no transporte de material ligado a armas originário do Irão, em violação das disposições do ponto 5 da Resolução 1747 (2007) do [Conselho de Segurança]. Em 2009 foram comunicadas ao Comité de Sanções contra o Irão, do [Conselho de Segurança], três violações evidentes.»
As outras recorrentes foram reinscritas nas referidas listas pelo facto de, no que se refere à HDSL, à Safiran Payam Darya Shipping Lines e à Hoopad Darya Shipping Agency, «agi[rem] […] por conta da IRISL», no que se refere à Khazar Shipping Lines, à IRISL Europe e à Valfajr 8th Shipping Line, serem «detida [s] pela IRISL», no que se refere à Qeshm Marine Services & Engineering e à Marine Information Technology Development, serem «controlada [s] pela IRISL», no que se refere à Irano Misr Shipping, ter «prestado serviços essenciais à IRISL» e, quanto à Rahbaran Omid Darya Ship Management, ter «agido […] por conta da IRISL e lhe [ter prestado] serviços essenciais».
Em 18 de outubro de 2015, a fim de implementar o Plano de Ação Conjunto Global de 14 de julho de 2015 acordado com a República Islâmica do Irão sobre a questão nuclear iraniana, o Conselho adotou, por um lado, a Decisão (PESC) 2015/1863, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (
JO 2015, L 274, p. 174
), que suspendeu, em relação às recorrentes, a aplicação das medidas restritivas previstas pela Decisão 2013/685, bem como, por outro lado, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1862, que dá execução ao Regulamento n.
o
267/2012 (
JO 2015, L 274, p. 161
), que suprimiu o seu nome da lista que figura no Anexo IX deste último regulamento.
Tramitação do processo no Tribunal Geral e acórdão recorrido
Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal Geral em 6 de janeiro e 7 de fevereiro de 2014, as recorrentes interpuseram, respetivamente, no processo T‑14/14, um recurso de anulação dos atos controvertidos de outubro de 2013 e, no processo T‑87/14, um recurso destinado, por um lado, à anulação dos atos controvertidos de novembro de 2013 e, por outro, a que os atos controvertidos de outubro de 2013 sejam declarados inaplicáveis, nos termos do artigo 277.
o
TFUE. O Tribunal Geral apensou esses dois processos para efeitos da fase oral do processo e do acórdão.
No acórdão recorrido, o Tribunal Geral, depois de ter negado provimento ao recurso no processo T‑14/14, pronunciou‑se sobre o recurso no processo T‑87/14. Nos n.
os
53 a 105 do acórdão recorrido, começou por julgar improcedentes todos os fundamentos invocados pelas recorrentes em apoio da exceção de ilegalidade suscitada contra os atos controvertidos de outubro de 2013. Estes fundamentos eram relativos, o primeiro, à falta de base legal, o segundo, à violação da sua confiança legítima e do princípio da segurança jurídica, do princípio
ne bis in idem
e do princípio da autoridade de caso julgado, o terceiro, a desvio de poder, o quarto, à violação dos seus direitos de defesa e, o quinto, à violação dos seus direitos fundamentais, nomeadamente do seu direito de propriedade e do seu direito ao respeito pela sua reputação.
Nos n.
os
106 a 211 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral julgou improcedentes todos os fundamentos invocados pelas recorrentes em apoio do seu pedido de anulação dos atos controvertidos de novembro de 2013. Esses fundamentos eram relativos, o primeiro, à falta de base jurídica, o segundo, a erros manifestos de apreciação cometidos pelo Conselho, o terceiro, à violação dos direitos de defesa, o quarto, à violação dos princípios da proteção da confiança legítima, da segurança jurídica, do princípio da autoridade de caso julgado, do princípio
ne bis in idem
e do princípio da não discriminação e, o quinto, à violação dos seus direitos fundamentais, nomeadamente do seu direito de propriedade e do seu direito ao respeito pela sua reputação, e do princípio da proporcionalidade.
Por conseguinte, o Tribunal Geral negou provimento à integralidade dos recursos nos processos T‑14/14 e T‑87/14.
Pedidos das partes no Tribunal de Justiça
As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:
–
anular o acórdão recorrido;
–
julgar procedentes os pedidos que apresentaram no Tribunal Geral; e
–
condenar o Conselho nas despesas do presente recurso e do processo em primeira instância.
O Conselho pede que o Tribunal de Justiça se digne:
–
declarar o presente recurso inadmissível ou negar‑lhe provimento;
–
a título subsidiário, se o Tribunal de Justiça decidir anular o acórdão recorrido e proferir ele mesmo uma sentença definitiva, negar provimento ao recurso de anulação e ao pedido de declaração de inaplicabilidade; e
–
condenar as recorrentes nas despesas do presente recurso.
A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:
–
declarar o presente recurso inadmissível ou negar‑lhe provimento; e
–
condenar as recorrentes nas despesas da instância.
Quanto ao presente recurso
Quanto à admissibilidade do recurso
Argumentos das partes
O Conselho alega a inadmissibilidade do recurso pelo facto de as recorrentes não terem qualquer interesse na sua solução, uma vez que a Decisão 2015/1863 e o Regulamento de Execução 2015/1862 levantaram as medidas restritivas adotadas a seu respeito e pelo facto de a sua decisão de as reinscrever nas listas controvertidas, mediante os atos controvertidos de novembro de 2013, não ter causado prejuízo à sua reputação. Em especial, os motivos dessa reinscrição faziam referência a um relatório público do Comité de Sanções do Conselho de Segurança para o ano de 2009.
A Comissão acrescenta que o recurso deve ser declarado inadmissível na medida em que as recorrentes pretendem, na realidade, conseguir que o Tribunal de Justiça reexamine o processo julgado pelo Tribunal Geral. A este respeito, alega que as recorrentes se limitam, em larga medida, a repetir os fundamentos e os argumentos que invocaram no Tribunal Geral, sem se circunscrever às questões de direito, em especial no seu sexto fundamento.
As recorrentes concluem pela admissibilidade do recurso. Sustentam, por um lado, que têm efetivamente interesse em agir para fazer reconhecer o caráter ilegal
ab initio
das medidas restritivas adotadas contra elas e para restabelecer a sua reputação que a própria União prejudicou e, se for caso disso, intentar uma ação de indemnização. Alegam, por outro lado, que o seu recurso indica claramente os erros de direito cometidos pelo Tribunal Geral que devem levar à anulação do acórdão recorrido.
Apreciação do Tribunal de Justiça
No que se refere, em primeiro lugar, ao interesse em agir, é jurisprudência constante que a existência de interesse em agir do recorrente pressupõe que o recurso possa, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs (Acórdão de 21 de dezembro de 2011, França/People’s Mojahedin Organization of Iran,
C‑27/09 P
,
EU:C:2011:853
, n.
o
43 e jurisprudência referida).
Ora, o Tribunal de Justiça declarou que uma pessoa ou uma entidade cujo nome foi inscrito numa lista de pessoas e entidades cujos bens são congelados mantém um interesse, no mínimo moral, em obter a anulação dessa inscrição, a fim de que o juiz da União reconheça que nunca deveria ter sido inscrita nessa lista, atendendo às consequências sobre a sua reputação, incluindo depois de o seu nome ter sido retirado da referida lista ou de o congelamento dos seus bens ter sido suspenso (Acórdãos de29 de novembro de 2018, National Iranian Tanker Company/Conselho,
C‑600/16 P
,
EU:C:2018:966
, n.
o
33 e jurisprudência referida, e de 29 de novembro de 2018, Bank Tejarat/Conselho,
C‑248/17 P
,
EU:C:2018:967
, n.
o
29).
Daqui resulta que as recorrentes dispõem de um interesse, no mínimo moral, em pedir a anulação do acórdão recorrido para obter a anulação da sua reinscrição nas listas controvertidas, apesar de, por um lado, o congelamento dos seus bens resultante dessa reinscrição na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413 ter sido suspenso e, por outro, o seu nome ter sido retirado da lista que figura no Anexo IX do Regulamento n.
o
267/2012, por força, respetivamente, da Decisão 2015/1863 e do Regulamento de Execução 2015/1862. Do mesmo modo, o simples facto de essa inscrição se basear num relatório público de uma instituição internacional, como o Conselho de Segurança, não põe em causa o interesse, no mínimo moral, de que dispõe a pessoa ou entidade em causa em obter a anulação de um ato da União que poderia, por si só, prejudicar a sua reputação, ou mesmo agravar um prejuízo preexistente.
Assim, a exceção de inadmissibilidade suscitada pelo Conselho não pode ser acolhida.
Em segundo lugar, na medida em que a Comissão alega a inadmissibilidade do recurso pelo facto de as recorrentes requerem um simples reexame dos fundamentos e dos argumentos já invocados no Tribunal Geral, importa recordar que, quando um recorrente contesta a interpretação ou a aplicação do direito da União feita pelo Tribunal Geral, as questões jurídicas analisadas em primeira instância podem ser novamente discutidas em segunda instância. Com efeito, se um recorrente não pudesse basear o seu recurso em fundamentos e argumentos já utilizados no Tribunal Geral, o processo de recurso ficaria privado de uma parte do seu sentido (Acórdãos de 19 de janeiro de 2017, Comissão/Total e Elf Aquitaine,
C‑351/15 P
,
EU:C:2017:27
, n.
o
31 e jurisprudência referida, e de 17 de maio de 2017, Portugal/Comissão,
C‑337/16 P
,
EU:C:2017:381
, n.
o
20).
No caso vertente, o recurso, considerado no seu conjunto, identifica com precisão suficiente os números do acórdão recorrido criticados e os motivos pelos quais, segundo as recorrentes, estes enfermam de erros de direito, e não se limita a uma simples repetição ou reprodução dos argumentos como sugeriu a Comissão, o que permite, por conseguinte, ao Tribunal de Justiça levar a cabo a sua fiscalização da legalidade.
Nestas condições, há que julgar improcedente a exceção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão na medida em que é dirigida contra o recurso na íntegra.
Assim sendo, esta conclusão não prejudica em nada a análise da admissibilidade de certos fundamentos considerados isoladamente (Acórdãos de 14 de junho de 2016, Marchiani/Parlamento,
C‑566/14 P
,
EU:C:2016:437
, n.
o
34, e de 4 de maio de 2017, RFA International/Comissão,
C‑239/15 P
, não publicado,
EU:C:2017:337
, n.
o
20).
Quanto ao mérito
As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.
Os cinco primeiros fundamentos são relativos a erros de direito cometidos pelo Tribunal Geral na análise dos fundamentos invocados em apoio da exceção de ilegalidade suscitada no processo T‑87/14 e dirigida contra os atos controvertidos de outubro de 2013, mediante os quais o Conselho alterou os critérios de inscrição nas listas de pessoas e entidades cujos bens são congelados.
Os quatro últimos fundamentos do presente recurso destinam‑se a contestar a apreciação efetuada pelo Tribunal Geral dos fundamentos de anulação dos atos controvertidos de novembro de 2013, invocados nesse mesmo processo, mediante os quais o Conselho reinscreveu o nome das recorrentes nas listas controvertidas, com base, por um lado, quanto à IRISL, no critério de inscrição previsto no artigo 20.
o
, n.
o
1, alínea b), da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2013/497, e no artigo 23.
o
, n.
o
2, alínea b), do Regulamento n.
o
267/2012, conforme alterado pelo Regulamento n.
o
971/2013 [a seguir «critério relativo à violação da Resolução 1747 (2007)»], e, por outro, quanto às outras recorrentes, no critério de inscrição previsto no artigo 20.
o
, n.
o
1, alínea b), da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2013/497, e no artigo 23.
o
, n.
o
2, alínea e), do Regulamento n.
o
267/2012, conforme alterado pelo Regulamento n.
o
971/2013 (a seguir «critério relativo à ligação com a IRISL»).
Em primeiro lugar, há que analisar, o segundo e oitavo fundamentos juntamente com as terceiras partes do primeiro e sexto fundamentos, relativos a erros de direito quanto às consequências do Acórdão de 16 de setembro de 2013, em segundo lugar, a segunda parte do primeiro fundamento, relativa à falta de resposta ao argumento de que o Conselho não indicou qualquer razão objetiva ou justificação para a alteração, mediante os atos controvertidos de outubro de 2013, dos critérios de inscrição nas listas de pessoas e entidades cujos bens são congelados, em terceiro lugar, o quarto e sétimo fundamentos, relativos à violação dos direitos da defesa, em quarto lugar, o terceiro, quinto e nono fundamentos juntamente com a primeira parte do primeiro fundamento e a segunda parte do sexto fundamento, relativos à violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais assim como a um erro de direito do Tribunal Geral por ter declarado que o Conselho não tinha incorrido em desvio de poder e, em último lugar, a primeira parte do sexto fundamento, relativa a erros de direito do Tribunal Geral por não ter reconhecido que o Conselho tinha cometido vários erros manifestos de apreciação.
Quanto ao segundo e oitavo fundamentos e às terceiras partes do primeiro e sexto fundamentos
–
Argumentos das partes
Com o segundo e oitavo fundamentos, bem como com as terceiras partes do primeiro e sexto fundamentos, as recorrentes alegam, em substância, que o Tribunal Geral considerou, erradamente, que, na sequência do Acórdão de 16 de setembro de 2013, transitado em julgado, o Conselho podia adotar os atos controvertidos de outubro de 2013 e de novembro de 2013, sem violar o princípio da autoridade de caso julgado, os princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, o princípio
ne bis in idem
ou o direito a um recurso efetivo consagrado no artigo 47.
o
da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). Alegam que a única justificação dos atos controvertidos de outubro de 2013 era contornar esse acórdão.
As recorrentes consideram que estes princípios impediam que o Conselho reformulasse os critérios para a sua reinscrição nas listas controvertidas, na falta de alteração dos factos ou de novos elementos de prova e isso apesar de o Acórdão de 16 de setembro de 2013 ter demonstrado que não existia relação entre a proibição de transferência de armas prevista no ponto 5 da Resolução 1747 (2007) e a proliferação nuclear e ter descartado o critério de inscrição que visa as entidades ligadas à IRISL. Ora, a reinscrição da IRISL baseia‑se nas mesmas alegações relativas a pretensas violações da Resolução 1747 (2007) cometidas em 2009 que estavam na base da sua inscrição inicial, anulada pelo Acórdão de 16 de setembro de 2013. O Tribunal Geral limitou‑se a afirmar que estes factos eram suficientemente recentes.
As recorrentes acrescentam que a possibilidade de reinscrever uma pessoa ou uma entidade numa lista de pessoas e entidades cujos bens são congelados, após a anulação de uma primeira inscrição, não confere ao Conselho um poder absoluto e ilimitado de reinscrição com base nos mesmos factos, expostos de forma diferente. Os n.
os
186 a 189 do acórdão recorrido estão, portanto, errados. Uma interpretação diferente apenas «perpetuaria» o litígio e esvaziaria de sentido o direito a um recurso efetivo.
O Conselho, apoiado pela Comissão, contesta a argumentação das recorrentes.
–
Apreciação do Tribunal de Justiça
Antes de mais, como o Tribunal Geral recordou acertadamente no n.
o
183 do acórdão recorrido, os acórdãos de anulação proferidos pelos órgãos jurisdicionais da União gozam da autoridade do caso julgado assim que se tornam definitivos. Esta autoridade abrange não apenas o dispositivo do acórdão de anulação mas também os fundamentos que representam o alicerce necessário do dispositivo, dele sendo, por isso, indissociáveis (Acórdãos de 29 de novembro de 2018, National Iranian Tanker Company/Conselho,
C‑600/16 P
,
EU:C:2018:966
, n.
o
42, e de 29 de novembro de 2018, Bank Tejarat/Conselho,
C‑248/17 P
,
EU:C:2018:967
, n.
o
70).
Além disso, decorre da jurisprudência constante que a autoridade de caso julgado abrange apenas os elementos de facto e de direito que tenham sido efetiva ou necessariamente objeto da decisão judicial em causa (Acórdãos de 29 de março de 2011, ThyssenKrupp Nirosta/Comissão,
C‑352/09 P
,
EU:C:2011:191
, n.
o
123, e de 13 de setembro de 2017, Pappalardo e o./Comissão,
C‑350/16 P
,
EU:C:2017:672
, n.
o
37), como resulta do n.
o
184 do acórdão recorrido.
No caso em apreço, como o Tribunal Geral constatou acertadamente no n.
o
185 do acórdão recorrido, há que salientar que, no Acórdão de 16 de setembro de 2013, o Tribunal Geral anulou a inscrição inicial da IRISL depois de ter salientado, por um lado, nos n.
os
38 e 39 desse acórdão, que a fundamentação dessa inscrição relativa à ajuda a uma pessoa ou entidade designada para violar as resoluções do Conselho de Segurança era insuficiente e, por outro, ao declarar nos n.
os
58 e 66 do referido acórdão, que o Conselho não tinha demonstrado que, ao ter transportado, em três ocasiões, material militar, em violação da proibição prevista no ponto 5 da Resolução 1747 (2007), a IRISL tinha prestado apoio à proliferação nuclear. Ao fazê‑lo, o Tribunal Geral não pôs, todavia, em causa a exatidão desses três incidentes nem as provas correspondentes.
Em contrapartida, como resulta também, acertadamente, dos n.
os
80, 186 e 187 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral, no Acórdão de 16 de setembro de 2013, não se pronunciou sobre a validade dos critérios de inscrição em que baseou a inscrição inicial da IRISL, relativos ao apoio à proliferação nuclear e à prestação de ajuda a uma pessoa ou entidade designada para violar as resoluções do Conselho de Segurança, nem, por hipótese, sobre a questão de saber se a inscrição da IRISL era justificada com base no critério relativo à violação da Resolução 1747 (2007).
Quanto às recorrentes diferentes da IRISL, resulta também, acertadamente, do n.
o
188 do acórdão recorrido que, no Acórdão de 16 de setembro de 2013, o Tribunal Geral limitou‑se a declarar que o facto de serem detidas, controladas ou agirem por conta da IRISL não justificava a adoção ou a manutenção de medidas restritivas contra elas, uma vez que a própria inscrição da IRISL nas listas de pessoas e entidades cujos bens são congelados não era válida, sem examinar a legalidade dos critérios em que baseou a sua inscrição nem a questão de saber se preenchiam esses critérios.
Ora, como observou a advogada‑geral no n.
o
106 das suas conclusões, não resulta das conclusões do Tribunal Geral no Acórdão de 16 de setembro de 2013, recordadas nos n.
os
48 a 50 do presente acórdão, e que gozam de autoridade de caso julgado segundo a jurisprudência referida nos n.
os
46 e 47 do presente acórdão, que o Conselho não podia, no âmbito das medidas tomadas para dar cumprimento ao Acórdão de 16 de setembro de 2013, decidir manter os critérios de inscrição existentes, que estão na base da inscrição inicial das recorrentes, nem adaptá‑los, no seu papel de legislador, a fim de prosseguir, reforçando os meios legais ao seu dispor para o efeito, o objetivo de exercer pressão sobre a República Islâmica do Irão para a obrigar a pôr termo ao seu programa de proliferação nuclear.
A este respeito, e como salientou acertadamente o Tribunal Geral no n.
o
186 do acórdão recorrido, há que observar que a reinscrição da IRISL nas listas controvertidas se baseia num critério diferente daqueles com base nos quais tinha sido inscrita mediante as decisões anuladas pelo Acórdão de 16 de setembro de 2013 e, portanto, com base num fundamento jurídico diferente (v., neste sentido, Acórdão de 29 de novembro de 2018, Bank Tejarat/Conselho,
C‑248/17 P
,
EU:C:2018:967
, n.
o
74).
Por outro lado, há que precisar que o Tribunal de Justiça já declarou que uma ilegalidade que afeta os atos pelos quais uma pessoa ou uma entidade foi inscrita numa lista de pessoas e entidades cujos bens são congelados, devido a insuficiência dos elementos fornecidos pelo Conselho para sustentar a sua base factual, não podia impedir essa instituição, na sequência de um reexame da situação da pessoa ou da entidade em causa, de adotar novas medidas restritivas com base em elementos factuais já existentes ou disponíveis (v., neste sentido, Acórdãos de 29 de novembro de 2018, National Iranian Tanker Company/Conselho,
C‑600/16 P
,
EU:C:2018:966
, n.
os
45 e 56, e de 29 de novembro de 2018, Bank Tejarat/Conselho,
C‑248/17 P
,
EU:C:2018:967
, n.
os
73 e 82).
Ora, contrariamente ao que sustentam as recorrentes, a reinscrição da IRISL nas listas controvertidas, baseada num critério diferente daqueles com base nos quais tinha sido inscrita até à prolação do Acórdão de 16 de setembro de 2013, como resulta dos n.
os
132 e 186 do acórdão recorrido, constituía, em si mesma, um elemento novo no que se refere à situação das outras recorrentes.
Nestas condições, há que constatar que o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito ao declarar, nos n.
os
90 e 189 do acórdão recorrido, que a autoridade de caso julgado do Acórdão de 16 de setembro de 2013 não impedia a adoção dos atos controvertidos de outubro de 2013 e de novembro de 2013.
Quanto ao argumento das recorrentes segundo o qual, no Acórdão de 16 de setembro de 2013, o Tribunal Geral demonstrou a inexistência de ligação entre a proibição prevista no ponto 5 da Resolução 1747 (2007) e a proliferação nuclear, este baseia‑se numa interpretação errada desse acórdão, uma vez que, como resulta do n.
o
49 do referido acórdão, o Tribunal Geral limitou‑se a interpretar o critério de inscrição relativo ao apoio à proliferação nuclear e a aplicá‑lo a um litígio que lhe foi submetido, referindo, nomeadamente, que as proibições previstas, respetivamente, no ponto 5 da Resolução 1747 (2007) e no ponto 7 da Resolução 1737 (2006) são distintas e não recaem necessariamente sobre os mesmos bens e tecnologias em todas as circunstâncias. Prosseguiu declarando, no n.
o
52 do mesmo acórdão, que os elementos apresentados perante o Tribunal Geral no âmbito do processo T‑489/10 não continham elementos que sugerissem que os bens em causa nos três incidentes recordados no n.
o
48 do presente acórdão eram, simultaneamente, abrangidos pela proibição relativa ao material relacionado com a proliferação nuclear, prevista no ponto 7 da Resolução 1737 (2006).
No que respeita ao princípio da proteção da confiança legítima, importa recordar, como resulta do n.
o
191 do acórdão recorrido, que, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o direito de o invocar assiste a qualquer pessoa a que uma instituição da União, ao fornecer‑lhe garantias precisas, tenha criado expectativas fundadas. Em contrapartida, ninguém pode invocar a violação deste princípio na falta de tais garantias (v., neste sentido, Acórdãos de 13 de setembro de 2017, Pappalardo e o./Comissão,
C‑350/16 P
,
EU:C:2017:672
, n.
o
39, e de 21 de fevereiro de 2018, Kreuzmayr,
C‑628/16
,
EU:C:2018:84
, n.
o
46).
Ora, contrariamente ao que sustentam as recorrentes, o Acórdão de 16 de setembro de 2013 não lhes podia criar uma confiança legítima em que o Conselho não poderia, depois da prolação desse acórdão, alterar os critérios de inscrição aplicáveis nem adotar, sem desrespeitar o referido acórdão, uma decisão de reinscrição nas listas controvertidas para o futuro. Sobretudo esse acórdão não poderia produzir esse efeito, dado que, como resulta dos n.
os
193 e 194 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral precisou, nos n.
os
64 e 82 do Acórdão de 16 de setembro de 2013, que o Conselho, no seu papel de legislador, podia adaptar a regulamentação aplicável para ampliar os casos em que podiam ser adotadas medidas restritivas, e que dispunha de um prazo de dois meses e dez dias para sanar as violações constatadas, adotando, sendo caso disso, novas medidas restritivas contra as recorrentes. Nestas condições, e na medida em que as recorrentes não apresentam, no seu recurso, nenhum argumento específico adicional sobre uma pretensa violação, pelo Tribunal Geral, do princípio da segurança jurídica, também não é possível constatar a existência desta violação.
No que se refere ao princípio
ne bis in idem
, garantido pelo artigo 50.
o
da Carta, basta recordar que as medidas restritivas têm natureza preventiva (v., neste sentido, Acórdãos de 21 de dezembro de 2011, Afrasiabi e o.,
C‑72/11
,
EU:C:2011:874
, n.
o
44, e de 18 de julho de 2013, Comissão e o./Kadi,
C‑584/10 P, C‑593/10 P e C‑595/10 P
,
EU:C:2013:518
, n.
o
132), de modo que esse princípio, que visa os processos e as sanções instaurados por uma infração pela qual uma pessoa já foi absolvida ou condenada por sentença penal definitiva, não pode ser invocado para contestar a validade dessas medidas.
Daqui decorre que o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito ao considerar, nos n.
os
90, 196 e 199 do acórdão recorrido, que o Conselho não violou os princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica nem o princípio
ne bis in idem
.
Por último, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o seu direito a um recurso efetivo, consagrado no artigo 47.
o
da Carta, por não ter declarado que o Conselho não podia alterar os critérios de inscrição para as voltar inscrever nas listas controvertidas sem que existissem factos novos ou novos elementos de prova.
A este respeito, importa recordar que este artigo assegura, no direito da União, a proteção conferida pelo artigo 6.
o
, n.
o
1, e pelo artigo 13.
o
da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950. O referido artigo 47.
o
exige, no seu primeiro parágrafo, que toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma ação perante um tribunal nos termos previstos nesse artigo. Ora, o princípio da proteção jurisdicional efetiva não pode impedir o Conselho de reinscrever uma pessoa ou uma entidade na lista de pessoas e de entidades cujos bens são congelados, com base em motivos diferentes daqueles em que se baseava a inscrição inicial ou num motivo idêntico baseado noutros elementos de prova. Com efeito, este princípio visa garantir que um ato lesivo possa ser impugnado perante o juiz, e não que um novo ato lesivo, baseado em motivos ou elementos de prova diferentes, não possa ser adotado (v., neste sentido, Acórdão de 29 de novembro de 2018, National Iranian Tanker Company/Conselho,
C‑600/16 P
,
EU:C:2018:966
, n.
os
53 e 54). Por conseguinte, e tendo em conta as considerações enunciadas nos n.
os
53 e 54 do presente acórdão, o referido princípio não se opunha à adoção dos atos controvertidos de outubro de 2013 e de novembro de 2013.
Tendo em conta o que precede, há que julgar improcedente o segundo e oitavo fundamentos assim como as terceiras partes do primeiro e sexto fundamentos.
Quanto à segunda parte do primeiro fundamento
–
Argumentos das partes
Com a segunda parte do seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral não analisou o fundamento que tinham invocado perante si, segundo o qual o Conselho não tinha apresentado razões objetivas nem justificação para a alteração, pelos atos controvertidos de outubro de 2013, dos critérios de inscrição nas listas das pessoas e entidades cujos bens são congelados.
O Conselho, apoiado pela Comissão, defende que a segunda parte do primeiro fundamento é improcedente.
–
Apreciação do Tribunal de Justiça
Na medida em que, com a segunda parte do seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral não respondeu ao seu argumento segundo o qual os critérios de inscrição não tinham uma justificação razoável, basta salientar que, nos n.
os
65 a 78 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral expôs as razões pelas quais, na sua opinião, esses critérios deviam ser considerados justificados e proporcionados. Daqui resulta que o Tribunal Geral respondeu a este argumento.
Na medida em que há que entender a segunda parte do primeiro fundamento do presente recurso no sentido de que critica o Tribunal Geral por não ter suscitado oficiosamente a falta de fundamentação formal dos atos controvertidos de outubro de 2013, pelos quais o Conselho alterou os critérios de inscrição nas listas das pessoas e entidades cujos bens são congelados, há que observar seguinte.
Segundo jurisprudência constante, a fundamentação exigida pelo artigo 296.
o
TFUE deve revelar de forma clara e inequívoca o raciocínio da instituição autora do ato, por forma a permitir aos interessados conhecer as justificações das medidas adotadas e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização (v., neste sentido, Acórdãos de 15 de novembro de 2012, Al‑Aqsa/Conselho e Países Baixos/Al‑Aqsa,
C‑539/10 P e C‑550/10 P
,
EU:C:2012:711
, n.
o
138 e jurisprudência referida, e de 15 de novembro de 2012, Conselho/Bamba,
C‑417/11 P
,
EU:C:2012:718
, n.
o
50).
No entanto, a fundamentação deve ser adaptada à natureza do ato em causa e ao contexto em que o mesmo foi adotado. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do ato, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas direta e individualmente afetadas pelo ato podem ter em obter explicações. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que o caráter suficiente de uma fundamentação deve ser apreciado à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa (v., neste sentido, Acórdãos de 15 de novembro de 2012, Al‑Aqsa/Conselho e Países Baixos/Al‑Aqsa,
C‑539/10 P e C‑550/10 P
,
EU:C:2012:711
, n.
os
139 e 140, e de 8 de setembro de 2016, Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho,
C‑459/15 P
, não publicado,
EU:C:2016:646
, n.
o
24).
Em primeiro lugar, há que constatar que o considerando 2 da Decisão 2013/497 refere que os critérios de inscrição nas listas das pessoas e entidades cujos bens são congelados, que incidem sobre pessoas e entidades que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança ou da Decisão 2010/413, deverão ser ajustados a fim de incluir pessoas e entidades que tenham elas próprias contornado ou violado essas disposições. Esta fundamentação é retomada, em substância, no considerando 2 do Regulamento n.
o
971/2013.
A justificação para a adoção, pelo Conselho, do critério relativo à violação da Resolução 1747 (2007), que se encontra na base da reinscrição da IRISL nas listas controvertidas, resulta, assim, claramente do teor dos atos controvertidos de outubro de 2013. Por outro lado, como salientou acertadamente o Tribunal Geral no n.
o
68 do acórdão recorrido, as regras gerais da União que preveem a adoção de medidas restritivas devem ser interpretadas à luz do texto e do objeto das resoluções do Conselho de Segurança que executam (v., neste sentido, Acórdãos de 3 de setembro de 2008, Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão,
C‑402/05 P e C‑415/05 P
,
EU:C:2008:461
, n.
o
297, e de 16 de novembro de 2011, Bank Melli Iran/Conselho,
C‑548/09 P
,
EU:C:2011:735
, n.
o
104).
Em segundo lugar, há que salientar, antes de mais, que, nos seus considerandos 1 e 3, a Decisão 2013/497 remete para a Decisão 2010/413 que altera, a qual já previa, no seu artigo 20.
o
, n.
o
1, alíneas b), o congelamento de fundos das pessoas e entidades detidas, controladas ou que agem por conta da IRISL.
Do mesmo modo, o Regulamento n.
o
971/2013 não visa apenas essas decisões mas também o Regulamento n.
o
267/2012 que altera, cujo artigo 23.
o
, n.
o
2, alínea e), já previa igualmente o congelamento dos fundos dessas pessoas e entidades. O Regulamento n.
o
267/2012 substituiu o Regulamento n.
o
961/2010, que dá execução à Decisão 2010/413 e prevê, no seu artigo 16.
o
, o congelamento de fundos das pessoas e das entidades detidas ou controladas pela IRISL.
Em seguida, nos seus considerandos 4 e 5, a Decisão 2010/413 faz referência à adoção, pelo Conselho de Segurança, da Resolução 1929 (2010), bem como à Declaração de 17 de junho de 2010, pela qual o Conselho Europeu convidou expressamente o Conselho a adotar medidas em execução da Resolução 1929 (2010) assim como «medidas de acompanhamento». Estas medidas deviam aplicar‑se aos setores dos transportes iraniano, incluindo à «companhia IRISL e [às]s suas filiais».
Por outro lado, os considerandos 7 e 8 da Decisão 2010/413 referem que a Resolução 1929 (2010) alargou as restrições financeiras e as restrições às deslocações impostas pela Resolução 1737 (2006) a entidades pertencentes à IRISL e que, de acordo com a Declaração de 17 de junho de 2010, o congelamento de fundos deve ser aplicado relativamente a outras pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança, com base em critérios idênticos. O Regulamento n.
o
961/2010 referia‑se também à Decisão 2010/413, à Resolução 1929 (2010) e à Declaração de 17 de junho de 2010.
Tendo em conta estes elementos, a justificação da adoção, pelo Conselho, mediante a Decisão 2010/413 e o Regulamento n.
o
961/2010, de disposições que estabelecem o congelamento de fundos das filiais da IRISL e, mais amplamente, das pessoas e entidades ligadas à referida empresa, com vista a assegurar a eficácia das medidas restritivas que lhe dizem respeito e, assim, evitar um eventual contornamento por seu intermédio, resulta de forma clara, compreensível e inequívoca desses atos, tendo em conta o seu contexto histórico e o conjunto das normas jurídicas que regem as medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão.
Este contexto bem conhecido das recorrentes, bem como este conjunto de regras, permitiram‑lhes, assim, compreender a justificação das referidas disposições e ao Tribunal Geral exercer a sua fiscalização.
Nestas condições, há que concluir que os atos controvertidos de outubro de 2013 fundamentam suficientemente a manutenção do critério de inscrição que prevê o congelamento dos fundos das entidades detidas, controladas ou que agiram por conta da IRISL, bem como o seu alargamento às entidades que lhe prestaram serviços de seguros ou outros serviços essenciais.
Resulta do que precede que o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito ao não suscitar oficiosamente a falta de fundamentação dos atos controvertidos de outubro de 2013.
Daqui resulta que a segunda parte do primeiro fundamento deve ser julgada improcedente.
Quanto ao quarto e sétimo fundamentos
–
Argumentos das partes
Com o quarto e sétimo fundamentos, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que os seus direitos de defesa foram respeitados aquando da adoção dos atos controvertidos de outubro de 2013 e de novembro de 2013. Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que, uma vez que o critério relativo à ligação com a IRISL mencionava expressamente essa entidade, devia ser considerado um critério
ad hominem
, pelo que o Conselho tinha a obrigação de as informar das alterações que previa efetuar e de lhes permitir apresentar as suas observações. Em segundo lugar, alegam que o Conselho não teve em consideração as observações da IRISL antes de decidir a sua reinscrição e que as tinha reinscrito nas listas controvertidas antes de responder às suas observações e de lhes fornecer os documentos que justificavam essa reinscrição.
O Conselho, apoiado pela Comissão, contesta a procedência do quarto e sétimo fundamentos.
–
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, há que recordar que, no que respeita a medidas restritivas de âmbito individual, o respeito dos direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva exige que a autoridade competente da União comunique à pessoa interessada os elementos de que dispõe contra ela para basear a sua decisão (Acórdão de 28 de março de 2017, Rosneft,
C‑72/15
,
EU:C:2017:236
, n.
o
121 e jurisprudência referida).
Contudo, no caso em apreço, as recorrentes não contestam que o critério relativo à ligação com a IRISL, resultante dos atos controvertidos de outubro de 2013, constitui um ato de alcance geral, como recordou acertadamente o Tribunal Geral no n.
o
97 do acórdão recorrido, na medida em que define de forma objetiva e abstrata uma categoria de pessoas e entidades, diferentes da própria IRISL, às quais as medidas restritivas são suscetíveis de se aplicar, nem que as recorrentes diferentes da IRISL não são individualmente visadas por esse critério.
Nestas condições, não incumbia ao Conselho comunicar os elementos de que dispunha às recorrentes diferentes da IRISL antes de adotar o critério relativo à ligação com a IRISL.
Quanto à própria IRISL, há que observar que esse critério não permite a adoção de medidas restritivas individuais em relação a si, de modo que o caráter
ad hominem
que atribui a esse critério não impõe ao Conselho a obrigação de aplicar a jurisprudência referida no n.
o
83 do presente acórdão. Em todo o caso, cabe salientar que a regulamentação anterior aos atos controvertidos de 2013 já previa um tal critério
ad hominem
no que lhe diz respeito, de modo que a falta de informação relativa à alteração em causa não lhe causou nenhum prejuízo e, nomeadamente, não a privou da possibilidade de se dirigir ao Conselho para fazer valer o seu ponto de vista sobre a natureza individual desse critério, sendo caso disso, depois da prolação do Acórdão de 16 de setembro de 2013.
Nestas condições, há que concluir que o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito ao considerar que não existiu violação dos direitos de defesa das recorrentes quando da adoção dos referidos atos.
Em segundo lugar, no que respeita à questão de saber se o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar, nos n.
os
173 a 181 do acórdão recorrido, que o Conselho não tinha violado os seus direitos de defesa quando da sua reinscrição nas listas controvertidas, há que recordar que, no caso de uma decisão subsequente de congelamento de fundos pela qual o nome de uma pessoa ou entidade é mantido numa lista de pessoas e entidades cujos fundos são congelados, a adoção dessa decisão deve, em princípio, ser precedida de uma comunicação dos elementos que lhe são imputados, bem como da oportunidade concedida à referida pessoa ou entidade em causa de ser ouvida (v., neste sentido, Acórdãos de 21 de dezembro de 2011, França/People’s Mojahedin Organization of Iran,
C‑27/09 P
,
EU:C:2011:853
, n.
o
62, e de 7 de abril de 2016, Central Bank of Iran/Conselho,
C‑266/15 P
,
EU:C:2016:208
, n.
o
32).
Quando sejam comunicadas informações suficientemente precisas que permitam ao interessado dar a conhecer, em tempo útil, a sua posição sobre as acusações feitas pelo Conselho, o princípio do respeito dos direitos de defesa não implica a obrigação de este último facultar espontaneamente o acesso a todos os documentos constantes do seu processo. É apenas a pedido do interessado que o Conselho está obrigado a dar acesso a todos os documentos administrativos não confidenciais referentes à medida em causa (v., neste sentido, Acórdãos de 16 de novembro de 2011, Bank Melli Iran/Conselho,
C‑548/09 P
,
EU:C:2011:735
, n.
o
92, e de 28 de julho de 2016, Tomana e o./Conselho e Comissão,
C‑330/15 P
, não publicado,
EU:C:2016:601
, n.
o
66).
Importa igualmente precisar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o direito de ser ouvido antes da adoção de atos que mantenham medidas restritivas em relação a pessoas ou entidades já abrangidas por essas medidas impõe‑se quando o Conselho tenha imputado novos elementos contra essas pessoas e entidades e não quando essa manutenção se baseia nos mesmos motivos que justificaram a adoção do ato inicial que impunha as medidas restritivas em causa (v., nestes sentido, Acórdãos de 21 de dezembro de 2011, França/People’s Mojahedin Organization of Iran,
C‑27/09 P
,
EU:C:2011:853
, n.
o
63, e de 28 de julho de 2016, Tomana e o./Conselho e Comissão,
C‑330/15 P
, não publicado,
EU:C:2016:601
, n.
o
67).
No caso em apreço, como salientou a advogada‑geral no n.
o
190 das suas conclusões, o momento relevante para apreciar se o Conselho respeitou o direito das recorrentes de serem ouvidas é a data em que as reinscreveu nas listas controvertidas, ou seja, 26 de novembro de 2013. Ora, como resulta dos n.
os
173 a 175 do acórdão recorrido, o Conselho comunicou às recorrentes os motivos da reinscrição que previa, por cartas datadas de 22 ou de 30 de outubro de 2013, que se baseavam nos mesmos elementos de facto e eram em substância idênticos aos que figuravam nas decisões de inscrição inicial adotadas em 2010, de modo que se tratava de elementos que estas já conheciam. Por outro lado, resulta dos n.
os
176 a 180 do acórdão recorrido que, por cartas datadas de 15 ou de 19 de novembro de 2013, as recorrentes apresentaram as suas observações sobre esses elementos, antes da adoção dos atos controvertidos de novembro de 2013, cartas essas a que o Conselho respondeu em 27 de novembro de 2013, comunicando‑lhes os documentos do seu processo.
Além disso, como salientou a advogada‑geral no n.
o
193 das suas conclusões, contrariamente ao que sustentam as recorrentes, o Conselho não é obrigado a responder às observações apresentadas pela pessoa ou entidade em causa antes da adoção das medidas restritivas previstas. Com efeito, o envio dessa resposta, uma vez os ouvidos os interessados, prende‑se mais com a fundamentação do ato pelo qual se adotam essas medidas do que com o respeito dos direitos da defesa.
Nestas condições, há que concluir que o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito ao considerar que o Conselho não tinha violado os direitos de defesa das recorrentes quando da adoção dos atos controvertidos de novembro de 2013.
Daqui decorre que o quarto e sétimo fundamentos devem ser julgados improcedentes.
Quanto ao terceiro, quinto e nono fundamentos, bem como à primeira parte do primeiro fundamento e à segunda parte do sexto fundamento
–
Argumentos das partes
Com o terceiro, o quinto e o nono fundamento, a primeira parte do primeiro fundamento e a segunda parte do sexto fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral considerou erradamente, por um lado, nos n.
os
63, 71, 74 e 76 do acórdão recorrido, que os atos controvertidos de outubro de 2013 eram justificados e proporcionados ao objetivo de luta contra a proliferação nuclear no Irão e, por outro, nos n.
os
93 a 95 do acórdão recorrido, que a adoção de tais atos, em seu entender, não conformes com este objetivo, depois do Acórdão de 16 de setembro de 2013, não constituía um desvio de poder por parte do Conselho. Afirmam, além disso, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que os atos controvertidos de outubro de 2013 e de novembro de 2013 não tinham prejudicado de maneira injustificada e desproporcionada os seus direitos fundamentais, nomeadamente o direito de propriedade e o direito ao respeito pela sua reputação.
Antes de mais, as recorrentes sustentam que o critério relativo à violação da Resolução 1747 (2007) não é adequado nem proporcionado ao objetivo de luta contra a proliferação nuclear no Irão, por não existir relação entre o transporte de armas proibido pelo ponto 5 dessa resolução, as atividades da entidade em causa e a proliferação nuclear. O mesmo se diga relativamente ao critério relativo à ligação com a IRISL, dado que a inscrição de uma filial numa lista de entidades cujos bens são congelados só se justifica quando a empresa‑mãe tenha participado na proliferação nuclear.
Seguidamente, as recorrentes são da opinião de que o raciocínio do Tribunal Geral enferma de contradição. Assim, ao mesmo tempo que confirma a legalidade desses critérios sem explicar em que medida são adequados e proporcionados a esse objetivo, o referido órgão jurisdicional considerou, erradamente, nos n.
os
101 e 102 do acórdão recorrido, que os referidos critérios não implicavam a existência de uma ligação entre as recorrentes e a proliferação nuclear nem impõem ao Conselho a obrigação de estabelecer tal ligação. Ao fazê‑lo, o Tribunal Geral adotou uma interpretação demasiado ampla desses mesmos critérios.
As recorrentes acrescentam que o Tribunal Geral também não analisou em que medida a sua reinscrição nas listas controvertidas permitia atingir esse objetivo e exercer pressão sobre a República Islâmica do Irão, quando a IRISL, ao contrário do que é sugerido no acórdão recorrido, não é detida nem controlada pelo Governo iraniano. Por último, precisam que, ao mencionar de novo expressamente a IRISL, o critério relativo à ligação com a IRISL fez com que esta, aos olhos do mundo, surja como uma entidade que presta apoio à proliferação nuclear, o que teve graves consequências para a sua reputação e os seus negócios.
O Conselho, apoiado pela Comissão, contesta a argumentação das recorrentes.
–
Apreciação do Tribunal de Justiça
No âmbito do terceiro, quinto e nono fundamentos, da primeira parte do primeiro fundamento e da segunda parte do sexto fundamento, as recorrentes alegam, em substância, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral considerou erradamente que a violação do seu direito fundamental de propriedade e do direito ao respeito pela sua reputação a que os atos controvertidos de outubro de 2013 e de novembro de 2013 podiam dar lugar era proporcionada e que a formulação do critério relativo à violação da Resolução 1747 (2007) e do critério relativo à ligação com a IRISL respeitava igualmente o princípio da proporcionalidade, baseando‑se na mesma argumentação.
Antes de mais, há que recordar que, em conformidade com o artigo 52.
o
, n.
o
1, da Carta, qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos por esta deve ser prevista por lei, respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades e, na observância do princípio da proporcionalidade, só podem ser introduzidas restrições a esses direitos e liberdades se forem necessárias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros.
Assim, como recordou corretamente o Tribunal Geral nos n.
os
204 e 205 do acórdão recorrido, o direito de propriedade consagrado no artigo 17.
o
da Carta não é uma prerrogativa absoluta. Além disso, o princípio da proporcionalidade exige que os meios postos em prática por uma disposição do direito da União sejam aptos a realizar os objetivos legítimos prosseguidos pela regulamentação em causa e não vão além do que é necessário para os alcançar (Acórdãos de 15 de novembro de 2012,Al‑Aqsa/Conselho e Países Baixos/Al‑Aqsa,
C‑539/10 P e C‑550/10 P
,
EU:C:2012:711
, n.
o
122 e jurisprudência referida, e de 29 de novembro de 2018, National Iranian Tanker Company/Conselho,
C‑600/16 P
,
EU:C:2018:966
, n.
o
76).
No que se refere à fiscalização jurisdicional da observância do princípio da proporcionalidade, como também referiu acertadamente o Tribunal Geral no n.
o
62 do acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça reconheceu um amplo poder de apreciação ao legislador da União em domínios que implicam da parte deste último opções de natureza política, económica e social, e nas quais é chamado a efetuar apreciações complexas. Daí o Tribunal de Justiça concluiu que só o caráter manifestamente inadequado de uma medida adotada nesses domínios, relativamente ao objetivo que a instituição competente pretende prosseguir, pode afetar a legalidade de tal medida (Acórdão de 28 de novembro de 2013, Conselho/Manufacturing Support & Procurement Kala Naft,
C‑348/12 P
,
EU:C:2013:776
, n.
o
120 e jurisprudência referida).
No que se refere ao objetivo prosseguido pelo Conselho ao adotar os atos controvertidos de outubro de 2013 e de novembro de 2013, que alteraram a Decisão 2010/413 e o Regulamento n.
o
267/2012, o Tribunal de Justiça já declarou que essa decisão e esse regulamento têm por objetivo impedir a proliferação nuclear e exercer assim pressão sobre a República Islâmica do Irão para que ponha termo às atividades em causa. Este objetivo, que se inscreve no âmbito mais geral dos esforços ligados à manutenção da paz e da segurança internacional, é legítimo (Acórdão de 29 de novembro de 2018, National Iranian Tanker Company/Conselho,
C‑600/16 P
,
EU:C:2018:966
, n.
o
77 e jurisprudência referida).
Em seguida, quanto ao caráter adequado dos atos controvertidos de outubro de 2013 e de novembro de 2013 para alcançar o referido objetivo, há que salientar, no que toca ao critério relativo à violação da Resolução 1747 (2007), que, como alega o Conselho, resulta desta resolução que o Conselho de Segurança considerou que a proibição da transferência de armas do Irão prevista no seu ponto 5 responde ao objetivo de assegurar que o programa nuclear iraniano se destinava exclusivamente a fins pacíficos e a impedir o desenvolvimento pela República Islâmica do Irão de tecnologias sensíveis em apoio dos seus programas nuclear e balístico.
Como observou a advogada‑geral nos n.
os
76 e 77 das suas conclusões, os rendimentos provenientes do comércio de armas podem fornecer ao Governo iraniano, direta ou indiretamente, recursos ou facilidades de diversa natureza que lhe permitam prosseguir as atividades de proliferação nuclear, bem como ser desviados para esse efeito.
Nestas condições, o critério relativo à violação da Resolução 1747 (2007) pode aplicar‑se aos comportamentos de pessoas e entidades que são suscetíveis de favorecer as atividades de proliferação nuclear no Irão, mesmo que essas pessoas e entidades não tenham nenhuma ligação direta ou indireta com a proliferação nuclear nem estejam envolvidas nessas atividades, tal como salientou acertadamente o Tribunal Geral nos n.
os
101 e 102 do acórdão recorrido, de modo que este critério afigura‑se adequado para alcançar o objetivo referido no n.
o
104 do presente acórdão.
No que se refere ao caráter necessário do referido critério, contrariamente ao que defendem as recorrentes, o facto de este permitir a adoção de medidas de congelamento de fundos sem que exista uma ligação entre as pessoas ou entidades em causa e a proliferação nuclear não pode levar a considerar que essas medidas ultrapassam os limites do que é necessário para alcançar o referido objetivo, uma vez que o Tribunal de Justiça já declarou que um critério de inscrição, tal como o de apoio ao Governo iraniano, que pode ser aplicado a atividades próprias da pessoa ou entidade em causa que não têm, enquanto tal, nenhuma ligação direta ou indireta com a proliferação nuclear, mas são, contudo, suscetíveis de a favorecer, não parece ir além dos limites do que é necessário para alcançar o referido objetivo (v., neste sentido, Acórdão de 29 de novembro de 2018, National Iranian Tanker Company/Conselho,
C‑600/16 P
,
EU:C:2018:966
, n.
o
78). Importa igualmente sublinhar que o elevado número de resoluções do Conselho de Segurança e as diferentes medidas da União progressivamente adotadas refletem a necessidade de alargar o leque de medidas restritivas para alcançar esse mesmo objetivo.
Quanto ao alcance do critério relativo à ligação com a IRISL, importa salientar que este se inscreve num quadro jurídico claramente delimitado pelos objetivos prosseguidos pela legislação que regula as medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão.
A este propósito, o Tribunal de Justiça já declarou que, quando os fundos de uma entidade que presta apoio ao Governo iraniano são congelados, existe um risco não despiciendo de esta exercer pressão sobre as entidades que detém ou controla, para contornar o efeito das medidas que a visam, pelo que o congelamento dos fundos dessas entidades é necessário e adequado a assegurar a eficácia das medidas adotadas e garantir que essas medidas não serão contornadas (v., neste sentido, Acórdão de 22 de setembro de 2016, NIOC e o./Conselho,
C‑595/15 P
, não publicado,
EU:C:2016:721
, n.
o
89 e jurisprudência referida).
Este critério define, assim, de forma objetiva uma categoria limitada de pessoas e de entidades que, devido às ligações que têm à IRISL, poderiam facilitar o contornamento das medidas restritivas que visam esta última e, por conseguinte, comprometer o objetivo recordado no n.
o
104 do presente acórdão, de impedir a proliferação nuclear e exercer assim pressão sobre a República Islâmica do Irão, independentemente de uma eventual implicação dessas pessoas e entidades nas atividades de proliferação nuclear, de modo que não parece ultrapassar manifestamente os limites do que é necessário para alcançar esse objetivo.
Importa acrescentar que, à luz das considerações expostas nos n.
os
106 a 111 do presente acórdão, o argumento das recorrentes segundo o qual o Tribunal Geral enfermou o seu raciocínio de contradição ao considerar que o critério relativo à violação da Resolução 1747 (2007) e o critério relativo à ligação com a IRISL, embora justificados e proporcionados ao referido objetivo, não exigiam estabelecer uma ligação entre a pessoa ou entidade em causa e a proliferação nuclear deve ser julgado improcedente. Ao fazê‑lo, o Tribunal Geral não fez uma interpretação excessivamente ampla destes critérios e o seu raciocínio não enferma de contradição.
No que respeita, além disso, à alegada ofensa à reputação das recorrentes, o Tribunal Geral também não cometeu qualquer erro de direito ao declarar, no n.
o
209 do acórdão recorrido, que o Conselho não alegava que estivessem diretamente envolvidas na proliferação nuclear, pelo que não eram pessoalmente associadas a comportamentos que apresentem um risco para a paz ou para a segurança internacional e que a ofensa à sua reputação era necessariamente menor do que se a sua reinscrição nas listas controvertidas se tivesse baseado nesse fundamento. Quanto ao critério relativo à ligação com a IRISL, também não implica que esta esteja pessoalmente envolvida na proliferação nuclear. Assim, não se afigura que o referido prejuízo ultrapasse manifestamente o que é necessário à luz da importância primordial do objetivo referido no n.
o
104 do presente acórdão e da necessidade de uma definição clara e precisa, nos critérios gerais que devem presidir à inscrição de pessoas e entidades nas listas de pessoas e entidades cujos bens são congelados, dessas pessoas e entidades, isto é, no caso em apreço, das ligações com a IRISL que justificam enquanto tais essa inscrição, desde que demonstradas.
Daqui decorre que o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito, nos n.
os
71, 73, 75 a 77, 103 e 208 do acórdão recorrido, ao declarar, em substância, por um lado, que o critério relativo à violação da Resolução 1747 (2007) e o critério relativo à ligação com a IRISL deviam ser considerados conformes com o princípio da proporcionalidade e, por outro, que as restrições ao direito de propriedade e a ofensa à sua reputação não eram manifestamente desproporcionadas em relação aos objetivos prosseguidos.
Em segundo lugar, as recorrentes não forneceram elementos suscetíveis de demonstrar que o Conselho incorreu em desvio de poder ao adotar os atos controvertidos de outubro de 2013. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, um ato só enferma de desvio de poder se se verificar, com base em indícios objetivos, pertinentes e concordantes, que foi adotado com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir fins diversos dos invocados ou de contornar um procedimento especialmente previsto pelo Tratado para fazer face às circunstâncias do caso em apreço (v., neste sentido, Acórdão de 28 de março de 2017, Rosneft,
C‑72/15
,
EU:C:2017:236
, n.
o
135), como recordou acertadamente o Tribunal Geral no n.
o
92 do acórdão recorrido.
Ora, como resulta dos n.
os
46 a 63 e 101 a 114 do presente acórdão, o Tribunal Geral concluiu, corretamente, nos n.
os
93 a 95 do acórdão recorrido, que o Acórdão de 16 de setembro de 2013 não se opunha à adoção destes atos, que estão em conformidade com o objetivo legítimo de impedir a proliferação nuclear e exercer assim pressão sobre a República Islâmica do Irão para que ponha termo às atividades de proliferação nuclear, pelo que foi com razão que julgou improcedente o fundamento relativo a esse desvio de poder.
Daqui resulta que o terceiro, quinto e nono fundamentos, a primeira parte do primeiro fundamento e a segunda parte do sexto fundamento devem ser julgados improcedentes.
Quanto à primeira parte do sexto fundamento
–
Argumentos das partes
No âmbito da primeira parte do sexto fundamento, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que foi sem razão que o Tribunal Geral não reconheceu os erros manifestos de apreciação cometidos pelo Conselho quando da reinscrição da IRISL nas listas controvertidas. A fundamentação do Tribunal Geral, nos n.
os
117 e 131 do acórdão recorrido, baseada no apuramento de violações efetivas da Resolução 1747 (2007) em 2009, é incorreta no plano factual. O Relatório do Comité de Sanções do Conselho de Segurança de 2009 em que o Conselho se baseou não permitia afirmar que a IRISL tinha violado essa resolução. Além disso, o Tribunal Geral não atribuiu a importância devida, nos n.
os
120 e 124 do acórdão recorrido, aos elementos de prova e, nomeadamente, aos depoimentos das recorrentes para demonstrar a inexistência de envolvimento da IRISL na violação da Resolução 1747 (2007).
Em segundo lugar, as recorrentes sustentam, que, nos n.
os
136 a 165 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral não constatou erros de apreciação dos factos por parte do Conselho ao considerar que a reinscrição das recorrentes diferentes da IRISL era justificada com base no critério relativo à ligação com a IRISL. Deste modo, o Tribunal Geral limitou‑se, no que respeita à Khazar Shipping Lines, à IRISL Europe e à Valfajr 8th Shipping Line, a afirmar que a sua reinscrição nas listas controvertidas se justificava pela sua detenção pela IRISL, embora o Conselho não tivesse examinado o seu nível de detenção nem se era provável que pudessem ser submetidas a pressões para contornar as restrições impostas à IRISL e, no que se refere à Qeshm Marine Services & Engineering e à Marine Information Technology Development, a indicar que se tratavam de filiais da IRISL. Além disso, o Tribunal Geral considerou erradamente que a HDSL e a Safiran Payam Darya Shipping Lines agiam por conta da IRISL tendo assumido como beneficiários efetivos, alguns dos seus navios. Relativamente à Irano Misr Shipping, o Conselho não indicou os serviços que esta prestava nem em que medida eram essenciais.
O Conselho e a Comissão consideram a primeira parte do sexto fundamento inadmissível e, em qualquer caso, improcedente.
–
Apreciação do Tribunal de Justiça
Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, compete exclusivamente ao Tribunal Geral constatar e apreciar os factos e, em princípio, analisar as provas que considera sustentarem esses factos. Com efeito, quando essas provas tiverem sido obtidas regularmente e os princípios gerais de direito e as normas processuais aplicáveis em matéria de ónus e de produção da prova tiverem sido respeitados, compete exclusivamente ao Tribunal Geral a apreciação do valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos. Consequentemente, esta apreciação não constitui, exceto em caso de desvirtuamento desses elementos, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça (Acórdão de 7 de abril de 2016, Akhras/Conselho,
C‑193/15 P
,
EU:C:2016:219
, n.
o
67 e jurisprudência referida).
No caso em apreço, na medida em que as recorrentes alegam que a reinscrição da IRISL, baseada no critério relativo à violação da Resolução 1747 (2007), não estava justificada à luz do Relatório do Comité de Sanções do Conselho de Segurança de 2009 invocado pelo Conselho e dos depoimentos efetuados, importa observar que as recorrentes pedem, na verdade, sem alegar uma desvirtuação das provas, que o Tribunal de Justiça proceda a uma nova apreciação dos factos e dos elementos de prova apresentados no Tribunal Geral e do valor que lhes deve ser atribuído, o que não é admissível em sede do presente recurso. Pelas mesmas razões, é inadmissível a sua argumentação sobre a apreciação dos factos efetuada pelo Tribunal Geral, descrita nos n.
os
136 a 165 do acórdão recorrido, quanto à detenção pela IRISL da Khazar Shipping Lines, da IRISL Europe e da Valfajr 8th Shipping Line, ao controlo pela mesma da Qeshm Marine Services & Engineering e da Marine Information Technology Development, ao facto de a HDSL e a Safiran Payam Darya Shipping Lines agirem por sua conta e ao facto de a Irano Misr Shipping lhe prestar serviços essenciais.
Daqui resulta que a primeira parte do sexto fundamento deve ser julgada improcedente.
Uma vez que todos os fundamentos foram julgados improcedentes, há que negar provimento ao recurso na íntegra.
Quanto às despesas
Por força do disposto no artigo 184.
o
, n.
o
2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso da decisão do Tribunal Geral for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas.
Nos termos do artigo 138.
o
, n.
o
1, desse regulamento, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.
o
, n.
o
1, do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
Tendo o Conselho pedido a condenação das recorrentes nas despesas e tendo os fundamentos destas sido julgados improcedentes, há que condená‑las a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho.
Em conformidade com o artigo 140.
o
, n.
o
1, do Regulamento de Processo, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do seu artigo 184.
o
, n.
o
1, a Comissão suportará as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) decide:

1)
É negado provimento ao recurso.

2)
A Islamic Republic of Iran Shipping Lines, a Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), a Khazar Shipping Lines, a IRISL Europe GmbH, a Qeshm Marine Services & Engineering Co., a Irano Misr Shipping Co., a Safiran Payam Darya Shipping Lines, a Marine Information Technology Development Co., a Rahbaran Omid Darya Ship Management Co., a Hoopad Darya Shipping Agency e a Valfajr 8th Shipping Line Co. são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3)
A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: inglês.