CELEX: 62022CJ0435
Reenvio prejudicial
Processo prejudicial com tramitação urgente
Cooperação judiciária em matéria penal
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Artigo 50.o
Convenção de aplicação do Acordo de Schengen
Artigo 54.o
Princípio ne bis in idem
Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição
Extradição de um nacional de um Estado terceiro para os Estados Unidos ao abrigo de um tratado bilateral celebrado por um Estado‑Membro
Nacional que foi condenado definitivamente pelos mesmos factos e cumpriu integralmente a sua pena noutro Estado‑Membro

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 54.
o
da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (
JO 2000, L 239, p. 19
), assinada em Schengen em 19 de junho de 1990 e entrada em vigor em 26 de março de 1995 (a seguir «CAAS»), conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.
o
610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (
JO 2013, L 182, p. 1
), bem como do artigo 50.
o
da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
Este pedido foi apresentado no âmbito de um pedido de extradição dirigido pelas autoridades dos Estados Unidos da América às autoridades da República Federal da Alemanha para efeitos de procedimento criminal contra HF, um nacional sérvio.
Quadro jurídico
Direito da União
CAAS
A CAAS foi concluída para assegurar a aplicação do Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de junho de 1985 (
JO 2000, L 239, p. 13
).
O artigo 20.
o
da CAAS, que figura no capítulo 4, intitulado «Condições de circulação dos estrangeiros», do seu título II, dispõe, no seu n.
o
1:
«Os estrangeiros não submetidos à obrigação de visto podem circular livremente nos territórios das partes contratantes por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias, desde que preencham as condições de entrada a que se referem as alíneas a), c), d) e e) do n.
o
1 do artigo 5.
o
»
O artigo 54.
o
da CAAS, que figura no capítulo 3, intitulado «Aplicação do princípio
ne bis in idem
», do título III desta, prevê:
«Aquele que tenha sido definitivamente julgado por um tribunal de uma parte contratante não pode, pelos mesmos factos, ser submetido a uma ação judicial intentada por uma outra parte contratante, desde que, em caso de condenação, a sanção tenha sido cumprida ou esteja atualmente em curso de execução ou não possa já ser executada, segundo a legislação da parte contratante em que a decisão de condenação foi proferida.»
Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia
A CAAS foi incluída no direito da União pelo Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão (
JO 1997, C 340, p. 93
), a título do «acervo de Schengen», conforme definido no anexo desse protocolo.
Nos termos do artigo 2.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, do referido Protocolo:
«O Conselho [da União Europeia] […] determinará, nos termos das disposições pertinentes dos Tratados, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen.»
Em aplicação desta disposição, o Conselho, em 20 de maio de 1999, adotou a Decisão 1999/436/CE, que determina, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen (
JO 1999, L 176, p. 17
). Resulta do artigo 2.
o
desta decisão e do seu anexo A que o Conselho designou os artigos 34.
o
e 31.
o
UE como bases jurídicas do artigo 54.
o
da CAAS.
Acordo UE‑EUA
O artigo 1.
o
do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, de 25 de junho de 2003 (
JO 2003, L 181, p. 27
; a seguir «Acordo UE‑EUA»), tem a seguinte redação:
«As partes contratantes comprometem‑se, nos termos do presente acordo, a reforçar a cooperação no quadro das disposições aplicáveis em matéria de extradição, entre os Estados‑Membros e os Estados Unidos da América, que regulam a extradição de autores de infrações.»
O artigo 3.
o
do Acordo UE‑EUA, sob a epígrafe «Âmbito de aplicação do presente acordo em relação com tratados bilaterais de extradição com Estados‑Membros», prevê as condições e as modalidades segundo as quais as disposições dos artigos 4.
o
a 14.
o
deste acordo substituem ou completam as disposições dos tratados bilaterais de extradição concluído pelos Estados‑Membros com os Estados Unidos.
O artigo 16.
o
do referido acordo, sob a epígrafe «Aplicação no tempo», dispõe:
«1.   O presente acordo é aplicável às infrações cometidas antes da sua entrada em vigor.
2.   O presente acordo é aplicável aos pedidos de extradição apresentados após a sua entrada em vigor. […]»
O artigo 17.
o
do mesmo acordo, sob a epígrafe «Não derrogação», enuncia:
«1.   O presente acordo não obsta a que o Estado requerido invoque motivos de recusa, relacionados com matérias não reguladas pelo presente acordo, que se encontrem previstos ao abrigo de um tratado bilateral de extradição entre um Estado‑Membro e os Estados Unidos da América.
2.   Quando os princípios constitucionais ou as decisões judiciais transitadas em julgado do Estado requerido possam obstar ao cumprimento da sua obrigação de extraditar e a resolução dessa questão não esteja prevista no presente acordo nem no tratado bilateral aplicável, realizar‑se‑ão consultas entre o Estado requerido e o Estado requerente.»
Código das Fronteiras Schengen
O artigo 6.
o
, n.
o
1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (
JO 2016, L 77, p. 1
), conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.
o
1077/2011 (UE) n.
o
515/2014 (UE) 2016/399 (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (
JO 2018, L 236, p. 1
) (a seguir «Código das Fronteiras Schengen»), dispõe:
«Para uma estada prevista no território dos Estados‑Membros de duração não superior a 90 dias em qualquer período de 180 dias, o que implica ter em conta o período de 180 dias anterior a cada dia de estada, as condições de entrada para os nacionais de países terceiros são as seguintes:
a)
Estar na posse de um documento de viagem válido que autorize o titular a passar a fronteira e que preencha os seguintes critérios:
i)
ser válido pelo menos para os três meses seguintes à data prevista de partida do território dos Estados‑Membros. Em caso de emergência devidamente justificada, esta obrigação pode ser dispensada,
ii)
ter sido emitido há menos de 10 anos;
b)
estar na posse de um visto válido, se tal for exigido nos termos do [Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (
JO 2018, L 303, p. 39
)] ou de uma autorização de viagem válida, se tal for exigido nos termos [do Regulamento 2018/1240], exceto se for detentor de um título de residência válido ou de um visto de longa duração válido;
[…]»
Esta disposição substituiu o artigo 5.
o
, n.
o
1, do Regulamento (CE) n.
o
562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (
JO 2006, L 105, p. 1
), que, por sua vez, substituiu o artigo 5.
o
, n.
o
1, da CAAS. Assim, o artigo 20.
o
, n.
o
1, da CAAS deve ser interpretado no sentido de que remete agora para este artigo 6.
o
, n.
o
1, do Código das Fronteiras Schengen.
Regulamento 2018/1806
Nos termos do artigo 3.
o
, n.
o
1, do Regulamento 2018/1806:
«Os nacionais dos países terceiros constantes da lista do anexo I devem ser detentores de um visto para transpor as fronteiras externas dos Estados‑Membros.»
O artigo 4.
o
, n.
o
1, deste regulamento tem a seguinte redação:
«Os nacionais dos países terceiros constantes da lista do anexo II estão isentos da obrigação prevista no artigo 3.
o
, n.
o
1, para estadas de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias.»
Entre os países terceiros incluídos na lista do referido anexo II figura a República da Sérvia.
Direito alemão
O artigo 1.
o
do Auslieferungsvertrag zwischen der Bundesrepublik Deutschland und den Vereinigten Staaten von Amerika (Tratado de Extradição entre a República Federal da Alemanha e os Estados Unidos da América), de 20 de junho de 1978 (BGBl. 1980 II, p. 647, a seguir «Tratado de Extradição Alemanha‑EUA»), prevê, no seu n.
o
1:
«As partes contratantes comprometem‑se a entregar reciprocamente, em conformidade com as disposições do presente tratado, as pessoas que sejam perseguidas por uma infração cometida no território do Estado requerente ou para efeitos de execução de uma pena ou de medida de segurança, e que se encontrem no território da outra parte contratante.»
O artigo 2.
o
deste Tratado, sob a epígrafe «Infrações que podem dar origem a extradição», conforme alterado pelo Zusatzvertrag zum Auslieferungsvertrag zwischen der Bundesrepublik Deutschland und den Vereinigten Staaten von Amerika (Tratado adicional ao Tratado de Extradição entre a República Federal da Alemanha e os Estados Unidos da América), de 21 de outubro de 1986 (BGBl. 1988 II, p. 1087), estipula:
«(1)   As infrações que podem dar origem a extradição ao abrigo do presente Tratado são as infrações puníveis segundo o direito das duas partes contratantes. […]
(2)   A extradição é concedida para uma infração que possa dar origem a extradição
a)
para efeitos de procedimento criminal, quando, nos termos do direito das duas partes contratantes, a infração é passível de uma pena privativa de liberdade de duração máxima superior a um ano […]
[…]»
O artigo 8.
o
do referido Tratado, sob a epígrafe «
Ne bis in idem
», tem a seguinte redação:
«A extradição não é concedida se a pessoa perseguida já tiver sido definitivamente absolvida ou condenada pelas autoridades competentes do Estado requerido pela infração para a qual a extradição é pedida.»
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o Tratado de Extradição Alemanha‑EUA foi adaptado ao Acordo UE‑EUA pelo Zweiter Zusatzvertrag zum Auslieferungsvertrag zwischen der Bundesrepublik Deutschland und den Vereinigten Staaten von Amerika (Segundo Tratado adicional ao Tratado de Extradição entre a República Federal da Alemanha e os Estados Unidos da América), de 18 de abril de 2006 (BGBl. 2007 II, p. 1634, a seguir «Segundo Tratado adicional»).
Litígio no processo principal e questão prejudicial
Em 20 de janeiro de 2022, HF, um nacional sérvio, foi colocado em detenção provisória na Alemanha com fundamento num alerta vermelho publicado pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) a pedido das autoridades dos Estados Unidos da América, as quais solicitam a extradição de HF para efeitos de procedimento criminal por infrações cometidas entre setembro de 2008 e dezembro de 2013. Este alerta vermelho tinha sido publicado com base num mandado de detenção emitido em 4 de dezembro de 2018 pela United States District Court for the District of Columbia (Tribunal Federal dos Estados Unidos para o Distrito de Columbia).
HF está, assim, desde 20 de janeiro de 2022, sob detenção na Alemanha para efeitos desse processo de extradição.
As infrações visadas pelo pedido de extradição consistem, segundo a descrição que figura na decisão de reenvio, num acordo com vista a participar em organizações corruptas sob influência criminosa e num acordo com vista a cometer fraudes bancárias e fraudes através de instalações de telecomunicação, em conformidade com o Title 18, U. S. Code, sections 1962 (d) e 1349.
Por carta de 25 de janeiro de 2022, as autoridades dos Estados Unidos enviaram às autoridades alemãs o mandado de detenção de 4 de dezembro de 2018, acompanhado do ato de acusação proferido pelo Grand Jury da United States Court of Appeals for the District of Columbia (Tribunal de Recurso dos Estados Unidos para o distrito de Columbia) da mesma data.
No momento da sua detenção, HF declarou que residia na Eslovénia e apresentou um passaporte sérvio, emitido em 11 de julho de 2016 e válido até 11 de julho de 2026, um título de residência esloveno, emitido em 3 de novembro de 2017 e que havia caducado em 3 de novembro de 2019, bem como um bilhete de identidade kosovar. Segundo a decisão de reenvio, em 2020, as autoridades eslovenas indeferiram um pedido de HF para a prorrogação desse título de residência.
A pedido do Oberlandesgericht München (Tribunal Regional Superior de Munique, Alemanha), o órgão jurisdicional de reenvio, chamado a pronunciar‑se sobre o pedido de extradição de HF para os Estados Unidos, e da Generalstaatsanwaltschaft München (Procuradoria‑Geral de Munique, Alemanha), as autoridades eslovenas comunicaram as seguintes informações.
Em primeiro lugar, HF foi condenado por Sentença do Okrožno sodišče v Mariboru (Tribunal Regional de Maribor, Eslovénia), de 6 de julho de 2012, que transitou em julgado em 19 de outubro de 2012, numa pena privativa de liberdade de um ano e três meses pela infração«ataque contra o sistema de informação», na aceção do artigo 221.
o
, n.
o
IV, conjugado com o n.
o
II, do Cazenski zakonik (Código Penal esloveno), cometida entre dezembro de 2009 e junho de 2010.
Em segundo lugar, essa pena privativa de liberdade foi substituída pela prestação de 480 horas de trabalho a favor da comunidade, que HF cumpriu na íntegra até 25 de junho de 2015.
Em terceiro lugar, por Decisão de 23 de setembro de 2020, o Okrožno sodišče v Kopru (Tribunal Regional de Koper, Eslovénia) indeferiu um pedido de extradição de HF dirigido às autoridades eslovenas pelas autoridades dos Estados Unidos para efeitos de procedimento criminal, com o fundamento de que os factos anteriores a julho de 2010, referidos nesse pedido, foram objeto da Sentença do Okrožno sodišče v Mariboru (Tribunal Regional de Maribor), referida no n.
o
28 do presente acórdão. No que respeita aos outros factos descritos no referido pedido de extradição, posteriores a junho de 2010, não existe nenhuma suspeita de infração.
Em quarto e último lugar, esta decisão do Okrožno sodišče v Kopru (Tribunal Regional de Koper) foi confirmada por Decisão do Višje sodišče v Kopru (Tribunal de Recurso de Koper, Eslovénia) de 8 de outubro de 2020 e adquiriu força de caso julgado.
O órgão jurisdicional de reenvio afirma, por um lado, que o pedido de extradição anteriormente dirigido às autoridades eslovenas e o pedido de extradição em causa no processo principal dizem respeito às mesmas infrações e, por outro, que os factos julgados pelo Okrožno sodišče v Mariboru (Tribunal Regional de Maribor), na sua sentença referida no n.
o
28 do presente acórdão, são idênticos aos visados por este último pedido de extradição, na medida em que são aí descritas infrações cometidas até junho de 2010.
Assim, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a licitude do pedido de extradição, na medida em que diz respeito a factos anteriores ao mês de julho de 2010, depende da questão de saber se o princípio
ne bis in idem
, conforme consagrado no artigo 54.
o
da CAAS, em conjugação com o artigo 50.
o
da Carta, é aplicável ao litígio no processo principal.
Ora, esse órgão jurisdicional observa que o Acórdão de 12 de maio de 2021, Bundesrepublik Deutschland (Alerta Vermelho da Interpol) (C‑505/19, a seguir «Acórdão Alerta Vermelho da Interpol»,
EU:C:2021:376
), não permite resolver esta questão, tendo em conta as diferenças entre o processo principal e o processo que deu origem ao referido acórdão.
Com efeito, em primeiro lugar, esse órgão jurisdicional salienta que HF não é um cidadão da União.
Em segundo lugar, o litígio no processo principal tem por objeto um pedido formal de extradição e não apenas a publicação de um alerta vermelho da Interpol com vista a uma detenção provisória para eventuais efeitos de extradição.
Em terceiro lugar, se a República Federal da Alemanha recusar a extradição de HF em razão da obrigação de respeitar o princípio
ne bis in idem
na aceção do artigo 50.
o
da Carta, viola a obrigação de extradição prevista no artigo 1.
o
, n.
o
1, do Tratado de Extradição Alemanha‑EUA, uma vez que a infração imputada a HF preenche os requisitos previstos no artigo 2.
o
, n.
os
1 e 2, deste Tratado.
A circunstância de HF já ter sido condenado definitivamente por Sentença proferida pelo Okrožno sodišče v Mariboru (Tribunal Regional de Maribor) em 6 de julho de 2012, por uma parte das infrações que são objeto do pedido de extradição em causa no processo principal, a saber, as cometidas até ao mês de junho de 2010, e de a pena pronunciada já ter sido executada definitivamente, não constitui obstáculo à extradição de HF. Com efeito, como resulta claramente da sua redação, o artigo 8.
o
do Tratado de Extradição Alemanha‑EUA só proíbe o Estado requerido de conceder uma extradição em razão do princípio
ne bis in idem
no caso de a pessoa perseguida ter sido condenada definitivamente pelas autoridades competentes desse Estado, a saber, no caso em apreço, a República Federal da Alemanha. Não é possível interpretar este artigo no sentido de que visa igualmente as condenações proferidas nos outros Estados‑Membros.
Além disso, a República Federal da Alemanha e os Estados Unidos acordaram expressamente, no âmbito das negociações relativas ao Tratado de Extradição Alemanha‑EUA, que as decisões proferidas em Estados terceiros não obstam à extradição.
Por último, esta interpretação do artigo 8.
o
do Tratado de Extradição Alemanha‑EUA resulta igualmente do facto de o Segundo Tratado Adicional, pelo qual o Tratado de Extradição Alemanha‑EUA foi adaptado ao Acordo UE‑EUA, não ter previsto uma disposição especial para alargar a proibição da dupla pena a todos os Estados‑Membros.
Todavia, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a questão de saber se o artigo 50.
o
da Carta, em conjugação com o artigo 54.
o
da CAAS, não impõe à República Federal da Alemanha que recuse a extradição de HF pelas infrações que foram julgadas definitivamente pelo Okrožno sodišče v Mariboru (Tribunal Regional de Maribor).
A este respeito, em primeiro lugar, esse órgão jurisdicional afirma que os requisitos para a aplicação do princípio
ne bis in idem
consagrado no artigo 50.
o
da Carta e no artigo 54.
o
da CAAS estão preenchidos no processo principal.
Com efeito, em primeiro lugar, HF foi condenado definitivamente por um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro e a pena pronunciada foi inteiramente executada.
Em seguida, o benefício das disposições referidas no n.
o
42 do presente acórdão não é reservado apenas aos cidadãos da União.
Além disso, segundo os n.
os
94 e 95 do Acórdão Alerta vermelho da Interpol, a detenção provisória, por um dos Estados‑Membros, de uma pessoa que é objeto de um alerta vermelho emitido pela Interpol a pedido de um Estado terceiro constitui um ato ação penal, na aceção do artigo 54.
o
da CAAS. Por conseguinte, uma decisão sobre a licitude de uma extradição como a que está em causa no processo principal, que conduz à entrega da pessoa em causa ao Estado terceiro requerente para efeitos de procedimento criminal, deve também ser considerada uma ação penal.
Por último, uma decisão sobre a licitude da extradição para os Estados Unidos de um nacional de um Estado terceiro detido num Estado‑Membro constitui uma aplicação do direito da União, na aceção do artigo 51.
o
da Carta. Com efeito, tal decisão diz, em todo o caso, respeito ao Acordo UE‑EUA, em cuja aplicação importa ter em conta os direitos fundamentais consagrados pela Carta. Além disso, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, no momento da sua detenção, HF tinha o direito de circular livremente ao abrigo do artigo 20.
o
, n.
o
1, da CAAS, em conjugação com o artigo 6.
o
, n.
o
1, primeiro parágrafo, alínea b), do Código das Fronteiras Schengen, e com o artigo 4.
o
, n.
o
1, do Regulamento 2018/1806, uma vez que, enquanto nacional sérvio, estava isento da obrigação de visto. Assim, no âmbito da aplicação do artigo 20.
o
da CAAS, os referidos direitos fundamentais devem ser tidos em conta.
Não obstante, em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à questão de saber se o artigo 50.
o
da Carta, em conjugação com o artigo 54.
o
da CAAS, pode ter como consequência que um nacional de um Estado terceiro não possa ser extraditado para os Estados Unidos.
A este respeito, observa que, no Acórdão Alerta vermelho da Interpol, o Tribunal de Justiça se referiu ao direito à livre circulação, na aceção do artigo 21.
o
TFUE, da pessoa visada por um alerta vermelho, a saber, um nacional alemão, antes de concluir que essa pessoa beneficiava do princípio
ne bis in idem
, conforme garantido no artigo 54.
o
da CAAS, no contexto da publicação de um alerta vermelho da Interpol para a detenção provisória dessa pessoa com vista à sua eventual extradição para um Estado terceiro.
Ora, HF, enquanto nacional sérvio, não beneficia do direito à livre circulação na aceção do artigo 21.
o
, n.
o
1, TFUE. Em contrapartida, uma vez que está dispensado da obrigação de visto, beneficia do direito à livre circulação na aceção do artigo 20.
o
da CAAS. Importa assim examinar se o direito à livre circulação, na aceção desta última disposição, pode ser limitado em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal.
A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio tende antes a considerar que as disposições conjugadas do artigo 54.
o
da CAAS e do artigo 50.
o
da Carta não se opõem à extradição de HF para os Estados Unidos, dado que esse órgão jurisdicional tem de respeitar a obrigação de extradição prevista no Tratado de Extradição Alemanha‑EUA.
Para chegar a esta conclusão, o órgão jurisdicional de reenvio apoia‑se numa interpretação do artigo 351.
o
, primeiro parágrafo, TFUE, segundo a qual este abrange igualmente as convenções que, embora concluídas após 1 de janeiro de 1958, dizem respeito a um domínio para o qual a União só se tornou competente depois da celebração das referidas convenções, devido a uma extensão das competências da União que não era objetivamente previsível para o Estado‑Membro em causa no momento da celebração dessas convenções.
Ora, o Tratado de Extradição Alemanha‑EUA entrou em vigor em 30 de julho de 1980, ou seja, antes da conclusão, em 14 de junho de 1985, do Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, e,
a fortiori
, antes da celebração, em 19 de junho de 1990, da CAAS e, em 2 de outubro de 1997, do Protocolo, anexo ao Tratado de Amesterdão, que integrou o acervo de Schengen no âmbito da União. Assim, a República Federal da Alemanha não podia ter previsto, quando da conclusão do Tratado de Extradição Alemanha‑EUA, que um princípio
ne bis in idem
à escala europeia ou que a cooperação judiciária em matéria penal seriam integrados nos domínios de competência da União.
Além disso, como o Acordo UE‑EUA não prevê tal princípio
ne bis in idem
à escala europeia, poderia deduzir‑se
a contrario
que um Tratado bilateral de extradição que se limita a enunciar uma proibição nacional de dupla pena deve continuar a ser respeitado.
Nestas circunstâncias, o Oberlandesgericht München (Tribunal Regional Superior de Munique) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Deve o artigo 54.
o
da [CAAS], em conjugação com o artigo 50.
o
da [Carta], ser interpretado no sentido de que estas disposições se opõem à extradição de um nacional de um Estado terceiro, que não é cidadão da União na aceção do artigo 20.
o
TFUE, pelas autoridades de um Estado Contratante dessa Convenção e de um Estado‑Membro da [União] para um Estado terceiro, se a pessoa em causa já tiver sido condenada, por sentença transitada em julgado proferida noutro Estado‑Membro da [União], pelos mesmos factos a que se refere o pedido de extradição e essa sentença tiver sido executada, e a decisão de recusa da extradição dessa pessoa para o Estado terceiro só for possível violando um tratado bilateral de extradição existente com esse Estado terceiro?»
Quanto ao pedido de aplicação da tramitação prejudicial urgente
O órgão jurisdicional de reenvio pediu que o presente reenvio prejudicial fosse submetido à tramitação prejudicial urgente prevista no artigo 23.
o
‑A, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e no artigo 107.
o
do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
Em apoio do seu pedido, o órgão jurisdicional de reenvio invocou o facto de HF estar, desde 20 de janeiro de 2022, detido na Alemanha para efeitos do processo de extradição em causa no processo principal e de a resposta à questão submetida ser suscetível de ter consequências na referida detenção para efeitos de extradição.
Importa salientar, em primeiro lugar, que o presente pedido de decisão prejudicial tem por objeto, nomeadamente, a interpretação do artigo 54.
o
da CAAS e que, como resulta do artigo 2.
o
da Decisão 1999/436 e do seu anexo A, o Conselho designou os artigos 34.
o
e 31.
o
UE como bases jurídicas do artigo 54.
o
da CAAS.
Embora o artigo 34.
o
UE tenha sido revogado pelo Tratado de Lisboa, as disposições do artigo 31.
o
UE foram retomadas nos artigos 82.
o
, 83.
o
e 85.
o
TFUE. Estas últimas disposições são abrangidas pelo título V da parte III do Tratado FUE, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça. Por conseguinte, este pedido é suscetível de ser objeto de tramitação prejudicial urgente, em conformidade com o artigo 23.
o
‑A, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e com o artigo 107.
o
, n.
o
1, do Regulamento de Processo.
Em segundo lugar, no que respeita ao critério relativo à urgência, resulta de jurisprudência constante que esse critério está preenchido quando a pessoa em questão no processo principal esteja, à data da apresentação do pedido de decisão prejudicial, privada da sua liberdade e a sua manutenção em detenção dependa da solução do litígio no processo principal [Acórdão de 28 de abril de 2022, C e CD (Obstáculos jurídicos à execução de uma decisão de entrega),
C‑804/21 PPU
,
EU:C:2022:307
, n.
o
39 e jurisprudência referida].
No caso em apreço, resulta do pedido de decisão prejudicial que HF está atualmente em situação de detenção provisória e que, em função da resposta à questão submetida, o órgão jurisdicional de reenvio poderá ordenar que HF seja posto em liberdade.
Nestas circunstâncias, a Segunda Secção do Tribunal de Justiça decidiu, em 15 de julho de 2022, sob proposta da juíza relatora, ouvido o advogado‑geral, deferir o pedido do órgão jurisdicional de reenvio de submeter o presente reenvio prejudicial à tramitação prejudicial urgente.
Por outro lado, decidiu, com fundamento no artigo 113.
o
, n.
o
2, do Regulamento de Processo, remeter o presente processo ao Tribunal de Justiça, para efeitos da sua atribuição à Grande Secção.
Quanto à questão prejudicial
Com a sua questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 54.
o
da CAAS, lido à luz do artigo 50.
o
da Carta, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à extradição, pelas autoridades de um Estado‑Membro, de um nacional de um Estado terceiro para outro Estado terceiro, quando, por um lado, esse nacional tiver sido condenado definitivamente noutro Estado‑Membro pelos mesmos factos que os visados no pedido de extradição e tiver cumprido a pena que aí foi pronunciada, e, por outro, o pedido de extradição se basear num Tratado bilateral de extradição que limita o alcance do princípio
ne bis in idem
às sentenças proferidas no Estado‑Membro requerido.
A título preliminar, importa recordar que o princípio
ne bis in idem
constitui um princípio fundamental do direito da União, que está atualmente consagrado no artigo 50.
o
da Carta (Acórdãos de 22 de março de 2022, bpost,
C‑117/20
,
EU:C:2022:202
, n.
o
22, e de 22 de março de 2022, Nordzucker e o.,
C‑151/20
,
EU:C:2022:203
, n.
o
28).
Além disso, este princípio, consagrado igualmente no artigo 54.
o
da CAAS, resulta das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros. Por conseguinte, importa interpretar o artigo 54.
o
da CAAS à luz do artigo 50.
o
da Carta, cujo respeito do conteúdo essencial assegura (v., neste sentido, Acórdão Alerta vermelho da Interpol, n.
o
70 e jurisprudência referida).
Tendo em conta as dúvidas expressas pelo órgão jurisdicional de reenvio e expostas nos n.
os
47 a 53 do presente acórdão, importa examinar, num primeiro momento, os elementos de interpretação relativos ao artigo 54.
o
da CAAS, antes de abordar a eventual incidência, na aplicação deste artigo ao litígio no processo principal, do Tratado de Extradição Alemanha‑EUA e do artigo 351.
o
, primeiro parágrafo, TFUE.
Quanto ao artigo 54.
o
da CAAS
Em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, para a interpretação de uma disposição do direito da União, há que ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que essa disposição faz parte (Acórdão Alerta vermelho da Interpol n.
o
77 e jurisprudência referida).
Conforme resulta da sua redação, o artigo 54.
o
da CAAS opõe‑se a que um Estado‑Membro seja intentada ação judicial contra uma pessoa uma pelos mesmos factos pelos quais esta já foi julgada definitivamente por outro Estado‑Membro, desde que, em caso de condenação, a sanção tenha sido cumprida ou esteja atualmente em execução ou já não possa ser executada, segundo a legislação deste último Estado.
No caso em apreço, o órgão jurisdicional de reenvio questiona especificamente o Tribunal de Justiça, por um lado, sobre a aplicação desta disposição no que respeita a um pedido formal de extradição e, por outro, sobre a questão de saber se o conceito de «[pessoa]», referido nesta disposição, inclui o nacional de um Estado terceiro.
A este respeito, em primeiro lugar, há que considerar que o conceito de «ação judicial», na aceção do artigo 54.
o
da CAAS, abrange um pedido de extradição. Com efeito, como o advogado‑geral declarou, em substância, no n.
o
46 das suas conclusões, embora a detenção provisória de uma pessoa que é objeto de um alerta vermelho da Interpol, cujo objetivo é permitir a eventual extradição dessa pessoa para um Estado terceiro, seja abrangida por este conceito, o mesmo deve suceder,
a fortiori
, à execução de um pedido de extradição, uma vez que essa execução constitui o ato de um Estado‑Membro que contribui para o exercício efetivo da ação penal no Estado terceiro.
Em segundo lugar, quanto à questão de saber se o conceito de «[pessoa]», referido no artigo 54.
o
da CAAS, inclui o nacional de um Estado terceiro, há que salientar que este artigo garante a proteção do princípio
ne bis in idem
quando «[uma pessoa]» tenha sido julgada definitivamente por um Estado‑Membro.
Assim, impõe‑se concluir, em primeiro lugar, que a redação do artigo 54.
o
da CAAS não estabelece nenhum requisito relativo ao facto de se possuir a nacionalidade de um Estado‑Membro.
Em seguida, esta conclusão é corroborada pelo contexto desta disposição.
Com efeito, o artigo 50.
o
da Carta, à luz do qual deve ser interpretado o artigo 54.
o
da CAAS, dispõe que «ninguém» pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado nos termos da lei. Por conseguinte, o artigo 50.
o
da Carta também não estabelece uma ligação com a qualidade de cidadão da União. Por outro lado, como salientou o advogado‑geral no n.
o
49 das suas conclusões, este artigo 50.
o
não figura no capítulo V da Carta, relativo à «[c]idadania», mas no seu capítulo VI, relativo à «[j]ustiça».
Por último, a interpretação do artigo 54.
o
da CAAS segundo a qual o conceito de «pessoa» referido nesta disposição inclui um nacional de um Estado terceiro é igualmente corroborada pelos objetivos prosseguidos pela referida disposição.
Com efeito, por um lado, resulta da jurisprudência que o princípio
ne bis in idem
enunciado no referido artigo visa evitar que, no espaço de liberdade, segurança e justiça, uma pessoa que julgada definitivamente, possa, pelo facto de exercer o seu direito de livre circulação, ser perseguida pelos mesmos factos no território de vários Estados‑Membros, a fim de garantir a segurança jurídica através do respeito das decisões dos órgãos públicos que se tornaram definitivas (v., neste sentido, Acórdão Alerta vermelho da Interpol, n.
o
79 e jurisprudência referida).
Por outro lado, o Tribunal de Justiça declarou que, enquanto corolário do princípio da autoridade do caso julgado, o princípio
ne bis in idem
tem por objeto garantir a segurança jurídica e a equidade ao assegurar que, quando tenha sido perseguida e, se for caso disso, condenada, a pessoa em questão tenha a certeza de que não será perseguida novamente pela mesma infração (Acórdão de 22 de março de 2022, Nordzucker e o.,
C‑151/20
,
EU:C:2022:203
, n.
o
62). O artigo 54.
o
da CAAS assegura, assim, a paz cívica das pessoas que, depois de terem sido perseguidas, foram julgadas definitivamente (Acórdão de 28 de setembro de 2006, Gasparini e o.,
C‑467/04
,
EU:C:2006:610
, n.
o
27).
Assim, tendo em conta os objetivos prosseguidos pelo artigo 54.
o
da CAAS, há que considerar que a aplicação desta disposição não pode ser limitada unicamente aos nacionais de um Estado‑Membro, uma vez que esta disposição visa, mais amplamente, garantir que quem foi condenado e cumpriu a sua pena ou, sendo caso disso, foi absolvido definitivamente num Estado‑Membro possa deslocar‑se no interior do espaço Schengen sem ter de recear ações penais, pelos mesmos factos, noutro Estado‑Membro (v., neste sentido, Acórdão de 29 de junho de 2016, Kossowski,
C‑486/14
,
EU:C:2016:483
, n.
o
45).
Importa ainda acrescentar que, na audiência, foi suscitada a questão de saber se o caráter regular ou não da permanência de HF no momento sua detenção era pertinente para determinar se esta é ou não abrangida pelo artigo 54.
o
desta convenção.
Ora, esse elemento não tem incidência na aplicação do artigo 54.
o
da CAAS. Com efeito, embora a permanência da pessoa em causa não fosse, ou já não fosse, regular no momento da sua detenção, essa circunstância não implica a sua exclusão do benefício da proteção conferida por este artigo.
É certo que, como foi salientado no n.
o
76 do presente acórdão, o princípio
ne bis in idem
enunciado no artigo 54.
o
da CAAS tem, designadamente, por objetivo garantir que uma pessoa que foi julgada definitivamente num Estado‑Membro se possa deslocar no interior do espaço Schengen sem ter de recear ações penais, pelos mesmos factos, noutro Estado‑Membro.
Contudo, não resulta de modo algum desta disposição que o benefício do direito fundamental aí previsto esteja subordinado, no que respeita aos nacionais de Estados terceiros, ao cumprimento de requisitos relativos ao caráter regular da sua permanência ou ao benefício de um direito à livre circulação no espaço Schengen. Com efeito, o único requisito estabelecido por esta disposição, aplicável em todos os casos, é o de ter sido julgado definitivamente num dos Estados‑Membros, entendendo‑se que, em caso de condenação, a sanção deve ter sido cumprida, estar atualmente em execução ou já não poder ser executada segundo as leis do Estado da condenação.
Importa igualmente sublinhar que nenhuma outra disposição da CAAS subordina a aplicação do seu artigo 54.
o
a requisitos relativos ao carácter regular da permanência do interessado ou ao benefício de um direito à livre circulação no espaço Schengen. Além disso, apesar de esta disposição ser abrangida pelo título III da CAAS, intitulado «Polícia e segurança», as disposições relativas às condições de circulação dos estrangeiros figuram no título II desta convenção, epigrafado «Supressão dos controlos nas fronteiras internas e circulação das pessoas».
Por outro lado, como foi recordado nos n.
os
76 e 77 do presente acórdão, o princípio
ne bis in idem
enunciado no artigo 54.
o
da CAAS visa igualmente garantir a segurança jurídica no espaço de liberdade, segurança e justiça, pelo respeito das decisões dos órgãos públicos dos Estados‑Membros que se tornaram definitivas.
Ora, a proteção de qualquer pessoa julgada definitivamente num Estado‑Membro, independentemente da sua nacionalidade e da regularidade da sua permanência, contra novas ações penais pelos mesmos factos noutro Estado‑Membro, contribui para a realização desse objetivo.
Daqui resulta que, num processo como o que está em causa no processo principal, independentemente da questão de saber se a pessoa em questão estava ou não em situação de permanência regular no momento da sua detenção, e, portanto, do facto de saber se beneficiava ou não de um direito à livre circulação ao abrigo do artigo 20.
o
, n.
o
1, da CAAS, deve ser considerada abrangida pelo artigo 54.
o
desta.
Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de, como sublinha o órgão jurisdicional de reenvio, no Acórdão Alerta vermelho da Interpol, o Tribunal de Justiça se ter referido várias vezes ao direito à livre circulação, na aceção do artigo 21.
o
TFUE.
Com efeito, decorre desse acórdão, especialmente dos seus n.
os
89 a 93 e 106, que o Tribunal de Justiça, no referido acórdão, interpretou o artigo 54.
o
da CAAS à luz unicamente do artigo 50.
o
da Carta, e não do artigo 21.
o
TFUE. Por outro lado, como salientou o advogado‑geral, em substância, no n.
o
52 das suas conclusões, as referências ao artigo 21.
o
TFUE contidas nesse acórdão encontram explicação no contexto em que se inseria o processo que lhe deu origem, no qual um nacional alemão se queixava do facto de a publicação de um alerta vermelho da Interpol que o visava o impedir de exercer o seu direito à livre circulação ao abrigo deste artigo, na medida em que não podia, sem se expor ao risco de ser detido, deslocar‑se a outro Estado‑Membro, com exceção da República Federal da Alemanha.
De resto, no Acórdão de 27 de maio de 2014, Spasic (
C‑129/14 PPU
,
EU:C:2014:586
, n.
os
61 a 63), o Tribunal de Justiça não emitiu nenhuma reserva quanto à aplicabilidade ao litígio no processo principal do artigo 54.
o
da CAAS, lido à luz do artigo 3.
o
, n.
o
2, TUE, apesar de esse litígio dizer respeito, à semelhança do processo principal, a um nacional sérvio que não beneficiava do direito à livre circulação garantido pelo artigo 21.
o
TFUE.
Daqui resulta que o artigo 54.
o
da CAAS, lido à luz do artigo 50.
o
da Carta, se opõe à extradição, pelas autoridades de um Estado‑Membro, de um nacional de um Estado terceiro para outro Estado terceiro, quando, por um lado, esse nacional já tiver sido julgado definitivamente por outro Estado‑Membro pelos mesmos factos a que se refere o pedido de extradição e, por outro, em caso de condenação, a pena tenha sido cumprida, esteja atualmente em execução ou já não possa ser executada segundo as lei desse outro Estado‑Membro.
Esta interpretação do artigo 54.
o
da CAAS não é posta em causa pelos argumentos, invocados pela Procuradoria‑Geral de Munique e pelo Governo alemão tanto nas suas observações escritas como na audiência, segundo os quais, no caso de um pedido de extradição de um nacional de um Estado terceiro para outro Estado terceiro, há que interpretar o referido artigo de maneira restritiva a fim de garantir o bom funcionamento da justiça e a eficácia das ações penais. Neste contexto, estes interessados emitem reservas quanto à questão de saber se o processo que correu perante os órgãos jurisdicionais eslovenos teve em conta todos os elementos pertinentes para julgar os atos praticados por HF durante o período considerado pelos referidos órgãos jurisdicionais, especialmente determinadas informações de que dispunham as autoridades dos Estados Unidos.
A este respeito, há que recordar que tanto o princípio da confiança mútua entre os Estados‑Membros como o princípio do reconhecimento mútuo, ele próprio assente na confiança recíproca entre estes últimos, são, no direito da União, de fundamental importância, dado que permitem a criação e a manutenção de um espaço sem fronteiras internas (Acórdão de 15 de outubro de 2019, Dorobantu,
C‑128/18
,
EU:C:2019:857
, n.
o
46 e jurisprudência referida).
No que respeita, particularmente, ao artigo 54.
o
da CAAS, o Tribunal de Justiça declarou que este implica necessariamente uma confiança mútua dos Estados‑Membros nos respetivos sistemas de justiça penal e que cada um dos referidos Estados aceite a aplicação do direito penal em vigor nos outros Estados‑Membros, ainda que a aplicação do seu próprio direito nacional conduzisse a uma solução diferente. Esta confiança mútua implica que as autoridades competentes em causa do segundo Estado‑Membro aceitem uma decisão definitiva que tenha sido proferida no território do primeiro Estado‑Membro nos termos em que foi comunicada a essas autoridades (v., neste sentido, Acórdão Alerta vermelho da Interpol, n.
o
80 e jurisprudência referida).
Ora, uma interpretação do artigo 54.
o
da CAAS como a preconizada pela Procuradoria‑Geral de Munique e pelo Governo alemão, na medida em que equivaleria a permitir o exercício da ações penais múltiplas contra uma mesma pessoa pelos mesmos factos pelos quais foi condenada definitivamente ou absolvida noutro Estado‑Membro, poria em causa, nas relações entre os Estados‑Membros, o próprio fundamento do espaço de liberdade, segurança e justiça enquanto espaço sem fronteiras internas e violaria os princípios da confiança mútua e do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal, nos quais aquela disposição assenta.
Quanto ao Tratado de Extradição Alemanha‑EUA e ao Acordo UE‑EUA
O órgão jurisdicional de reenvio pretende igualmente saber se o facto, por um lado, de o Acordo UE‑EUA não prever um motivo de recusa com base no princípio
ne bis in idem
e, por outro, o Tratado de Extradição Alemanha‑EUA limitar o alcance do princípio
ne bis in idem
às sentenças proferidas no Estado requerido é suscetível de ter incidência na resposta a dar à questão prejudicial.
A este respeito, decorre do artigo 1.
o
do Acordo UE‑EUA que a União e os Estados Unidos se comprometeram, em conformidade com as disposições desse acordo, a reforçar a sua cooperação «no quadro das disposições aplicáveis em matéria de extradição, entre os Estados‑Membros e os Estados Unidos da América, que regulam a extradição de autores de infrações».
Por outro lado, resulta do seu artigo 3.
o
, sob a epígrafe «Âmbito de aplicação do presente acordo em relação com tratados bilaterais de extradição com Estados‑Membros», que as disposições do Acordo UE‑EUA que figuram nos artigos 4.
o
a 14.
o
deste acordo substituem ou completam, segundo as condições e as modalidades previstas nesse artigo 3.
o
, as disposições dos tratados bilaterais de extradição concluídos entre os Estados‑Membros e os Estados Unidos.
Por conseguinte, o Acordo UE‑EUA aplica‑se às relações existentes entre os Estados‑Membros e os Estados Unidos em matéria de extradição, a saber, às relações regidas por tratados bilaterais de extradição em vigor, como o Tratado de Extradição Alemanha‑EUA. Como alega a Comissão Europeia, o referido acordo fornece, assim, um quadro comum aplicável aos processos de extradição para os Estados Unidos, no qual se inserem os tratados bilaterais de extradição existentes.
Além disso, o artigo 16.
o
do Acordo UE‑EUA estipula, no seu n.
o
1, que este é aplicável às infrações cometidas tanto antes como depois da sua entrada em vigor, a saber, em 1 de fevereiro de 2010, e, no seu n.
o
2, que é aplicável aos pedidos de extradição formulados após essa entrada em vigor.
Ora, na medida em que esse acordo não prevê diretamente um processo de extradição mas se apoia nos processos de extradição previstos nos tratados bilaterais de extradição em vigor, os pedidos de extradição referidos no seu artigo 16.
o
, n.
o
2, devem necessariamente ser formulados com fundamento num tratado bilateral de extradição entre um Estado‑Membro e os Estados Unidos, como o Tratado de Extradição Alemanha‑EUA.
Daqui resulta que o Acordo UE‑EUA é aplicável a um processo de extradição como o que está em causa no processo principal, uma vez que o pedido de extradição foi formulado, com fundamento no Tratado de Extradição Alemanha‑EUA, posteriormente à entrada em vigor deste acordo (v., por analogia, Acórdão de 10 de abril de 2018, Pisciotti,
C‑191/16
,
EU:C:2018:222
, n.
o
32).
É certo que o Acordo UE‑EUA não prevê expressamente que a aplicabilidade do princípio
ne bis in idem
permite às autoridades dos Estados‑Membros recusar uma extradição pedida pelos Estados Unidos da América (Acórdão Alerta vermelho da Interpol, n.
o
97).
No entanto, o artigo 17.
o
, n.
o
2, do Acordo UE‑EUA visa as situações em que os princípios constitucionais do Estado requerido ou as decisões judiciais definitivas são suscetíveis de obstar ao cumprimento da sua obrigação de extradição e em que nem o Acordo UE‑EUA nem o tratado bilateral aplicável permitem resolver a questão, prevendo que, nessas situações, se realizarão consultas entre o Estado requerido e o Estado requerente (v., neste sentido, Acórdão de 10 de abril de 2018, Pisciotti,
C‑191/16
,
EU:C:2018:222
, n.
o
40).
Esse artigo 17.
o
, n.
o
2, permite, portanto, em princípio, que um Estado‑Membro reserve, com fundamento em regras do seu direito constitucional ou em decisões judiciais transitadas em julgado, um tratamento especial às pessoas que já tenham sido julgadas definitivamente pela mesma infração pela qual é pedida a extradição, proibindo a mesma (v., neste sentido, Acórdão de 10 de abril de 2018, Pisciotti,
C‑191/16
,
EU:C:2018:222
, n.
o
41). Este artigo constitui, assim, uma base jurídica autónoma e subsidiária para a aplicação do princípio
ne bis in idem
no âmbito de um pedido de extradição dirigido pelos Estados Unidos a um Estado‑Membro, quando o tratado bilateral aplicável não permita resolver esta questão.
No entanto, o órgão jurisdicional de reenvio observa que, embora o artigo 8.
o
do Tratado de Extradição Alemanha‑EUA preveja que a extradição não é concedida se a pessoa perseguida criminalmente já tiver sido julgada definitivamente pelas autoridades competentes do Estado requerido pela infração pela qual é pedida a extradição, não prevê essa possibilidade perante uma decisão definitiva proferida noutro Estado.
O poder de que os Estados‑Membros dispõem para adotar regras relativas aos processos de extradição deve, no entanto, ser exercido em conformidade com o direito da União, de que fazem parte o artigo 54.
o
da CAAS e o artigo 50.
o
da Carta, aplicável ao litígio no processo principal tendo em conta as constatações feitas nos n.
os
86 e 101 do presente acórdão. Com efeito, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, embora, na falta de regras do direito da União que regulem os processos de extradição para um Estado terceiro, os Estados‑Membros continuem a ser competentes para adotar tais regras, estes mesmos Estados‑Membros são obrigados a exercer essa competência no respeito pelo direito da União (v., neste sentido, Acórdão Alerta vermelho da Interpol, n.
o
100 e jurisprudência referida).
Ora, na decisão de reenvio, o órgão jurisdicional de reenvio refere que o artigo 8.
o
do Tratado de Extradição Alemanha‑EUA deve ser interpretado no sentido de que exclui as sentenças proferidas noutros Estados‑Membros.
Na impossibilidade de proceder a uma interpretação conforme, o princípio do primado impõe ao juiz nacional encarregado de aplicar, no âmbito da sua competência, as disposições do direito da União a obrigação de assegurar o pleno efeito das exigências deste direito no litígio que é chamado a decidir, afastando, se necessário, a aplicação, por sua própria iniciativa, de qualquer regulamentação nacional, ainda que posterior, que seja contrária a uma disposição do direito da União que tenha efeito direto, sem que tenha de pedir ou de esperar pela supressão prévia dessa legislação nacional por via legislativa ou por qualquer outro procedimento constitucional [v., neste sentido, Acórdão de 8 de março de 2022, Bezirkshauptmannschaft Hartberg‑Fürstenfeld (Efeito direto),
C‑205/20
,
EU:C:2022:168
, n.
o
37 e jurisprudência referida].
A este propósito, o Tribunal de Justiça declarou, no que respeita ao princípio
ne bis in idem
consagrado no artigo 50.
o
da Carta, que esta disposição tem efeito direto (Acórdãos de 20 de março de 2018, Garlsson Real Estate e o.,
C‑537/16
,
EU:C:2018:193
, n.
o
68, e de 24 de outubro de 2018, XC e o.,
C‑234/17
,
EU:C:2018:853
, n.
o
38). Tendo em conta a jurisprudência recordada no n.
o
65 do presente acórdão, o mesmo se aplica ao artigo 54.
o
da CAAS.
Por conseguinte, como exige a jurisprudência referida no n.
o
108 do presente acórdão, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio assegurar o pleno efeito do artigo 54.
o
da CAAS e do artigo 50.
o
da Carta no litígio no processo principal, afastando a aplicação, por sua própria iniciativa, qualquer disposição do Tratado de Extradição Alemanha‑EUA que seja incompatível com o princípio
ne bis in idem
consagrado nestes artigos, sem que tenha de esperar que a República Federal da Alemanha proceda a uma eventual renegociação do referido Tratado.
A este respeito, é irrelevante, como adianta o órgão jurisdicional de reenvio, que a República Federal da Alemanha e os Estados Unidos tenham acordado, no âmbito das negociações deste Tratado de extradição que tiverem lugar em 1978, que as decisões proferidas em Estados terceiros não obstam à extradição. Com efeito, sem prejuízo da análise do artigo 351.
o
TFUE nos n.
os
115 a 127 do presente acórdão, esse compromisso não pode prevalecer sobre as obrigações que decorrem, para esse Estado‑Membro, das disposições do direito da União referidas no número anterior do presente acórdão a contar da sua entrada em vigor.
Importa acrescentar que, no caso de ser excluída uma interpretação das disposições pertinentes do Tratado de Extradição Alemanha‑EUA que seja conforme com o artigo 54.
o
da CAAS e com o artigo 50.
o
da Carta, conforme interpretados no n.
o
90 do presente acórdão, há que considerar que o referido Tratado não permite resolver uma questão relativa à aplicação do princípio
ne bis in idem
como a que é suscitada no litígio no processo principal, pelo que esta questão deve ser resolvida com fundamento no artigo 17.
o
, n.
o
2, do Acordo UE‑EUA, lido à luz do referido artigo 50.
o
Com efeito, tendo em conta a conclusão constante do n.
o
104 do presente acórdão e como salientou o advogado‑geral, em substância, nos n.
os
67 e 68 das suas conclusões, uma decisão judicial como a Sentença do Okrožno sodišče v Mariboru (Tribunal Regional de Maribor) de 6 de julho de 2012 pode ser abrangida pelo artigo 17.
o
, n.
o
2, do Acordo UE‑EUA, uma vez que decorre da própria redação desta disposição que uma decisão judicial transitada em julgado é suscetível de obstar à obrigação de extradição imposta ao Estado requerido numa situação em que o Tratado bilateral de extradição concluído entre o Estado‑Membro em causa e os Estados Unidos não permite resolver a questão da aplicação do princípio
ne bis in idem
.
Daqui resulta que a circunstância de o Tratado de Extradição Alemanha‑EUA limitar o alcance do princípio
ne bis in idem
às sentenças proferidas no Estado requerido não pode pôr em causa a aplicabilidade do artigo 54.
o
da CAAS ao litígio no processo principal, decorrente da interpretação desta disposição feita no n.
o
90 do presente acórdão.
Quanto ao artigo 351.
o
TFUE
Importa ainda examinar se, como afirma o órgão jurisdicional de reenvio, o artigo 351.
o
, primeiro parágrafo, TFUE pode ser interpretado no sentido de que o Tratado de Extradição Alemanha‑EUA não é afetado pelas disposições do direito da União, de modo que as autoridades alemãs podem deferir o pedido de extradição em causa no processo principal sem violar o direito da União.
Nos termos do artigo 351.
o
, primeiro parágrafo, TFUE, as disposições dos Tratados não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de convenções concluídas antes de 1 de janeiro de 1958 ou, em relação aos Estados que aderem à União, anteriormente à data da respetiva adesão, entre um ou mais Estados‑Membros, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro.
Importa observar que, como o próprio órgão jurisdicional de reenvio reconhece, esta disposição, se nos ativermos à sua redação, não é aplicável ao litígio no processo principal, uma vez que o Tratado de Extradição Alemanha‑EUA foi assinado em 20 de junho de 1978 e entrou em vigor em 30 de julho de 1980, ou seja, posteriormente a 1 de janeiro de 1958.
O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se, no entanto, sobre a questão de saber se não há que interpretar esta disposição de modo amplo, no sentido de que abrange igualmente as convenções concluídas por um Estado‑Membro posteriormente a 1 de janeiro de 1958 ou à data da sua adesão, mas antes da data em que a União se tornou competente no domínio a que se referem essas convenções.
A este respeito, importa observar que o artigo 351.
o
, primeiro parágrafo, TFUE é uma regra que pode, se os respetivos requisitos de aplicação estiverem preenchidos, permitir derrogações à aplicação do direito da União, incluindo ao direito primário (v., neste sentido, Acórdão de 3 de setembro de 2008, Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão,
C‑402/05 P e C‑415/05 P
,
EU:C:2008:461
, n.
o
301 e jurisprudência referida).
Ora, é jurisprudência constante que as exceções são de interpretação estrita para que as regras gerais não sejam esvaziadas da sua substância (Acórdão de 26 de fevereiro de 2015, Wucher Helicopter e Euro‑Aviation Versicherung,
C‑6/14
,
EU:C:2015:122
, n.
o
24 e jurisprudência referida).
Essa interpretação estrita impõe‑se particularmente no que respeita ao artigo 351.
o
, primeiro parágrafo, TFUE, uma vez que esta disposição permite derrogar, não um princípio concreto, mas a aplicação de qualquer uma das disposições dos Tratados.
Além disso, essa interpretação estrita impõe‑se igualmente à luz da obrigação que incumbe aos Estados‑Membros, por força do segundo parágrafo do artigo 351.
o
TFUE, de recorrerem a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades existentes entre uma convenção e os Tratados (v., neste sentido, Acórdãos de 3 de março de 2009, Comissão/Áustria,
C‑205/06
,
EU:C:2009:118
, n.
o
45; de 3 de março de 2009, Comissão/Suécia,
C‑249/06
,
EU:C:2009:119
, n.
o
45; e de 22 de outubro de 2020, Ferrari,
C‑720/18 e C‑721/18
,
EU:C:2020:854
, n.
o
67).
Além disso, a referência, no artigo 351.
o
, primeiro parágrafo, TFUE, à data de 1 de janeiro de 1958 ou, no que respeita aos Estados aderentes, à data da respetiva adesão, foi inserida pelo Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em 1 de maio de 1999. Com efeito, o artigo 234.
o
do Tratado CE utilizava, até então, a fórmula «antes da entrada em vigor do presente Tratado».
Assim, quando, durante a negociação do Tratado de Amesterdão, os Estados‑Membros alteraram o que passou a ser o artigo 351.
o
, primeiro parágrafo, TFUE, decidiram fixar como datas pertinentes o dia 1 de janeiro de 1958 ou, no que respeita aos Estados aderentes, a data da respetiva adesão. Este texto não foi objeto de alterações aquando da adoção dos Tratados de Nice e de Lisboa.
Apesar de já estarem conscientes, aquando da conclusão desses Tratados, de que as competências da União podem evoluir significativamente no tempo, incluindo em domínios que eram objeto de convenções que tinham celebrado com Estados terceiros, os Estados‑Membros não previram a possibilidade de tomar em consideração, para efeitos do artigo 351.
o
, primeiro parágrafo, TFUE, a data em que a União se tornou competente num dado domínio.
Daqui resulta que esta disposição derrogatória deve ser interpretada no sentido de que visa apenas as convenções concluídas antes de 1 de janeiro de 1958 ou, no que respeita aos Estados aderentes, antes da data da respetiva adesão.
Por conseguinte, o artigo 351.
o
, primeiro parágrafo, TFUE não é aplicável ao Tratado de Extradição Alemanha‑EUA.
Quanto à identidade dos factos
Para dar uma resposta o mais útil possível ao órgão jurisdicional de reenvio, há ainda que recordar que, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o critério relevante para apreciar a existência de uma mesma infração, na aceção do artigo 50.
o
da Carta, é o da identidade dos factos materiais, entendidos no sentido da existência de um conjunto de circunstâncias concretas indissociavelmente ligadas entre si que levaram à absolvição ou à condenação definitiva da pessoa em causa. Assim, este artigo proíbe a aplicação, por factos idênticos, de várias sanções de natureza penal no termo de diferentes procedimentos instaurados para estes fins (Acórdão de 22 de março de 2022, bpost,
C‑117/20
,
EU:C:2022:202
, n.
o
33 e jurisprudência referida).
Por conseguinte, o requisito relativo à existência de uma mesma infração exige que os factos materiais sejam idênticos. Em contrapartida, o princípio
ne bis in idem
não é aplicável quando os factos em causa não sejam idênticos, mas apenas semelhantes (Acórdão de 22 de março de 2022, bpost,
C‑117/20
,
EU:C:2022:202
, n.
o
36).
Com efeito, entende‑se por identidade dos factos materiais um conjunto de circunstâncias concretas que decorrem de acontecimentos que, em substância, são os mesmos, porquanto implicam o mesmo autor e estão indissociavelmente ligados entre si no tempo e no espaço (Acórdão de 22 de março de 2022, bpost,
C‑117/20
,
EU:C:2022:202
, n.
o
37).
No caso em apreço, por um lado, resulta da decisão de reenvio que o pedido de extradição em causa no processo principal visa infrações cometidas por HF entre setembro de 2008 e dezembro de 2013. Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio sublinha que os factos pelos quais HF foi julgado definitivamente na Eslovénia são idênticos aos visados por este pedido de extradição, na medida em que aí são descritas infrações cometidas até junho de 2010. Assim, salienta que a condenação proferida pelos órgãos jurisdicionais eslovenos abrange apenas uma parte dos factos que são objeto do referido pedido de extradição.
Ora, a questão submetida no presente processo assenta na premissa de que os factos visados no pedido de extradição são os mesmos relativamente aos quais a pessoa perseguida criminalmente já foi julgada definitivamente pelos órgãos jurisdicionais de outro Estado‑Membro.
A este respeito, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio, que tem competência exclusiva para decidir sobre os factos, e não ao Tribunal de Justiça, determinar se os factos objeto do pedido de extradição em causa no processo principal são os mesmos que os que foram julgados definitivamente pelos órgãos jurisdicionais eslovenos (v., neste sentido, Acórdãos de 28 de setembro de 2006, Gasparini e o.,
C‑467/04
,
EU:C:2006:610
, n.
o
56, e de 22 de março de 2022, bpost,
C‑117/20
,
EU:C:2022:202
, n.
o
38). Não obstante, o Tribunal de Justiça pode fornecer ao referido órgão jurisdicional elementos de interpretação do direito da União no âmbito da apreciação da identidade dos factos (v., neste sentido, Acórdão de 22 de março de 2022, Nordzucker e o.,
C‑151/20
,
EU:C:2022:203
, n.
o
42).
A este respeito, tendo em conta a jurisprudência recordada nos n.
os
128 a 130 do presente acórdão, importa precisar, por um lado, que o princípio
ne bis in idem
, na aceção do artigo 54.
o
da CAAS, lido à luz do artigo 50.
o
da Carta, não pode obstar à extradição no que respeita às infrações pretensamente cometidas pela pessoa em questão cujos elementos factuais se situariam, segundo as apreciações do órgão jurisdicional do Estado‑Membro requerido visto os autos de que dispõe, fora do período considerado para efeitos de condenação pelos órgãos jurisdicionais doutro Estado‑Membro.
Por outro lado, o princípio
ne bis in idem
não pode abranger eventuais infrações visadas pelo pedido de extradição que, embora tendo sido cometidas durante o período considerado para efeitos dessa condenação, dizem respeito a factos materiais diferentes dos que foram objeto da referida condenação (v., neste sentido, Acórdão de 16 de novembro de 2010, Mantello,
C‑261/09
,
EU:C:2010:683
, n.
o
50).
Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 54.
o
da CAAS, lido à luz do artigo 50.
o
da Carta, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à extradição, pelas autoridades de um Estado‑Membro, de um nacional de um Estado terceiro para outro Estado terceiro, quando, por um lado, esse nacional tiver sido condenado definitivamente noutro Estado‑Membro pelos mesmos factos que os visados no pedido de extradição e tiver cumprido a pena que aí foi pronunciada, e, por outro, o pedido de extradição se basear num Tratado bilateral de extradição que limita o alcance do princípio
ne bis in idem
às sentenças proferidas no Estado‑Membro requerido.
Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:

O artigo 54.
o
da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de junho de 1990 e entrada em vigor em 26 de março de 1995, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.
o
610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, lido à luz do artigo 50.
o
da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe à extradição, pelas autoridades de um Estado‑Membro, de um nacional de um Estado terceiro para outro Estado terceiro, quando, por um lado, esse nacional tiver sido condenado definitivamente noutro Estado‑Membro pelos mesmos factos que os visados no pedido de extradição e tiver cumprido a pena que aí foi pronunciada, e, por outro, o pedido de extradição se basear num Tratado bilateral de extradição que limita o alcance do princípio
ne bis in idem
às sentenças proferidas no Estado‑Membro requerido.

Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: alemão.