CELEX: 62018TJ0629
Marca da União Europeia
Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um automóvel num balão
Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso
Artigo 49.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2017/1001
Limitação da lista de produtos ou serviços visados na marca requerida
Artigo 27.°, n.° 5, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625
Alcance da apreciação que deve ser feita pela Câmara de Recurso
Obrigação de decidir sobre um pedido de limitação

Antecedentes do litígio
Em 30 de junho de 2016, a recorrente, mobile.de GmbH, apresentou um pedido de registo de marca da União Europeia no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o
207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia (
JO 2009, L 78, p. 1
), conforme alterado [substituído pelo Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (
JO 2017, L 154, p. 1
)].
A marca cujo registo foi pedido é o seguinte sinal figurativo:
Os produtos e serviços para os quais o registo foi pedido pertencem às classes 9, 12, 16, 25, 28, 35 a 38, 41, 42 e 45, na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.
Por carta de 22 de julho de 2016, o examinador do EUIPO suscitou objeções ao registo da marca em questão relativamente a uma parte dos produtos e serviços em causa, com fundamento no artigo 7.
o
, n.
o
1, alínea b), do Regulamento n.
o
207/2009 [atual artigo 7.
o
, n.
o
1, alínea b), do Regulamento 2017/1001], por a marca ser desprovida de caráter distintivo.
Em 25 de novembro de 2016, em resposta à referida carta do examinador, a recorrente apresentou observações, contestando todas as objeções do mesmo.
Por carta de 23 de março de 2017, o examinador retirou parcialmente as suas objeções relativas a uma parte dos produtos e serviços inicialmente visados na carta de 22 de julho de 2016. A recorrente foi convidada a apresentar observações ou outras provas para demonstrar o caráter distintivo adquirido pelo uso da marca em causa em relação aos produtos e serviços em relação aos quais o examinador manteve as suas objeções. Essas observações adicionais foram apresentadas pela recorrente em 24 de julho de 2017.
Por Decisão de 3 de outubro de 2017, o examinador recusou o registo da marca em causa em relação aos produtos e serviços referidos na carta de 23 de março de 2017, em aplicação do artigo 7.
o
, n.
o
1, alínea b), e do artigo 42.
o
, n.
o
2, do Regulamento 2017/1001.
Em 15 de dezembro de 2017, a recorrente interpôs no EUIPO recurso de anulação da decisão do examinador, na medida em que este indeferia o pedido de registo da marca em causa.
Em 16 de fevereiro de 2018, a recorrente apresentou no EUIPO dois documentos, um dos quais continha um pedido de limitação da lista dos produtos e serviços para os quais o registo da marca tinha sido inicialmente solicitado. O pedido de limitação abrangia todos os produtos e serviços para os quais o registo tinha sido recusado pelo examinador.
No mesmo dia, a recorrente apresentou outro documento, intitulado «Declaração de fundamentação do recurso/comunicação relativa à limitação do pedido de marca», que incluía, no anexo, o pedido de limitação anteriormente apresentado.
Em 6 de abril de 2018, na sequência de um pedido do EUIPO, a recorrente teve de apresentar novamente o pedido de limitação da lista dos produtos e serviços para os quais o registo da marca em causa tinha sido pedido, noutro formato (PDF) e sob forma alterada, mas sempre com o mesmo conteúdo.
Em 10 de maio de 2018, a Secretaria das Câmaras de Recurso acusou a receção dos dois pedidos de limitação apresentados, respetivamente, em 16 de fevereiro e em 6 de abril de 2018.
Por carta de 6 de junho de 2018, o EUIPO informou a recorrente de que o recurso tinha sido enviado à Quarta Câmara de Recurso, nos termos do artigo 69.
o
, n.
o
2, do Regulamento 2017/1001, uma vez que o examinador não lhe tinha dado provimento.
Por Decisão de 7 de agosto de 2018 (a seguir «decisão impugnada»), a Quarta Câmara de Recurso do EUIPO julgou o recurso inadmissível, em conformidade com o artigo 68.
o
, n.
o
1, terceiro período, do Regulamento 2017/1001, lido em conjugação com o artigo 23.
o
, n.
o
1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, de 5 de março de 2018, que complementa o Regulamento 2017/1001 e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 (
JO 2018, L 104, p. 1
), pelo facto de o segundo documento apresentado pela recorrente em 16 de fevereiro de 2018, intitulado «Declaração de fundamentação do recurso/comunicação relativa à limitação do pedido de marca», não preencher os critérios necessários para constituir uma declaração de fundamentação do recurso, em conformidade com o artigo 22.
o
, n.
o
1, alínea b), do Regulamento Delegado.
A Câmara de Recurso referiu que, nesse documento de 16 de fevereiro de 2018, a recorrente se tinha limitado a remeter para o anexo que continha o pedido de limitação da lista dos produtos e serviços para os quais o registo da marca em causa foi pedido para explicar que esse pedido de limitação abarcava todos os produtos e serviços cujo registo foi recusado pelo examinador e que constituíam o único objeto do recurso e que, por essa razão, tinha decidido apresentar um pedido de não conhecimento do mérito. Com base nessas considerações, a Câmara de Recurso considerou que o referido documento não continha elementos que justificassem a anulação da decisão do examinador, pelo que o recurso devia ser declarado inadmissível. Consequentemente, dado que não foi apresentada uma declaração de fundamentação do recurso válida antes do termo do prazo de quatro meses a contar da notificação da decisão do examinador, a Câmara de Recurso declarou que essa decisão se tinha tornado definitiva.
Pedidos das partes
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
anular a decisão impugnada;
–
condenar o EUIPO nas despesas.
O EUIPO adere aos pedidos da recorrente, incluindo o pedido relativo às despesas.
Questão de direito
A título preliminar, importa observar que, no que diz respeito à posição processual do EUIPO, este não pode ser obrigado a defender sistematicamente todas as decisões impugnadas das Câmaras de Recurso ou a pedir obrigatoriamente a negação de provimento a todos os recursos interpostos dessas decisões e nada se opõe a que o EUIPO adira aos pedidos do recorrente [v., neste sentido, Acórdão de 25 de outubro de 2005, Peek & Cloppenburg/IHMI (Cloppenburg),
T‑379/03
,
EU:T:2005:373
, n.
o
22].
No caso em apreço, os pedidos do EUIPO são admissíveis, uma vez que os mesmos e os argumentos expostos como seu fundamento não saem do âmbito dos pedidos e fundamentos avançados pela recorrente.
Pese embora a convergência de posições entre as partes quanto ao mérito do presente processo, o recurso não ficou sem objeto. Efetivamente, apesar de as partes estarem de acordo, a decisão impugnada não foi, no atual estado dos autos, nem alterada nem revogada pela Câmara de Recurso, visto que o EUIPO não dispõe do poder para o fazer nem para dar instruções nesse sentido às Câmaras de Recurso, cuja independência está consagrada no artigo 166.
o
, n.
o
7, do Regulamento 2017/1001. Consequentemente, o Tribunal Geral não está dispensado de apreciar a legalidade da decisão impugnada à luz dos fundamentos aduzidos na petição inicial e continua a ser necessário decidir quanto ao mérito (v., neste sentido, Acórdão de 25 de outubro de 2005, Cloppenburg,
T‑379/03
,
EU:T:2005:373
, n.
os
28 e 29).
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos, relativos, o primeiro, à violação do artigo 49.
o
, n.
o
1, do Regulamento 2017/1001; o segundo, à violação do artigo 71.
o
, n.
o
1, segundo período, do mesmo regulamento; o terceiro, à violação do artigo 68.
o
, n.
o
1, quarto período, do Regulamento 2017/1001, lido em conjugação com o artigo 23.
o
, n.
o
1, alínea d), do Regulamento Delegado 2018/625; e, o quarto, à violação do artigo 68.
o
, n.
o
1, quarto período, do Regulamento 2017/1001, lido em conjugação com o artigo 23.
o
, n.
o
1, alínea e), e o artigo 22.
o
, n.
o
1, alínea b), do Regulamento Delegado 2018/625.
Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que a Câmara de Recurso violou o seu direito de limitar a lista de produtos e serviços contida no seu pedido de marca ao abrigo do artigo 49.
o
, n.
o
1, do Regulamento 2017/1001. Ora, segundo a recorrente, o direito de limitação aplica‑se em qualquer momento do processo, incluindo durante um processo na Câmara de Recurso. Como o seu pedido foi apresentado quando a decisão do examinador ainda dependia do efeito suspensivo do recurso, a Câmara de Recurso estava obrigada a exercer as competências da instância que tomou a decisão inicial, a saber, o examinador, e a «registar» a limitação dos produtos e serviços para os quais o registo da marca tinha sido pedido. O que deveria ter levado a Câmara de Recurso a concluir que, devido a essa limitação, que coincidia com os produtos e serviços para os quais o pedido de registo foi recusado pelo examinador, a decisão inicial já não produzia efeitos e que não havia que conhecer do mérito do recurso.
O EUIPO refere, apoiando, em substância, os argumentos da recorrente, que cabe à Câmara de Recurso decidir sobre os pedidos de limitação da lista dos produtos e serviços visados, apresentados pelo requerente da marca durante o processo de recurso, em conformidade com o artigo 49.
o
, n.
o
1, do Regulamento 2017/1001, o mais tardar na sua decisão sobre o recurso, nos termos do artigo 27.
o
, n.
o
5, do Regulamento Delegado 2018/625.
A este respeito, há que observar que, na sequência da interposição de um recurso, a Câmara de Recurso torna‑se a instância competente para decidir sobre o pedido de registo da marca. Como a recorrente, enquanto requerente de uma marca, apresentou um pedido de limitação da lista de produtos e serviços visados no pedido de registo da marca em causa num momento em que a decisão do examinador de recusa de registo dessa marca era impugnada na Câmara de Recurso, a referida Câmara tornou‑se competente para se pronunciar sobre esse pedido de limitação [v., neste sentido, Acórdão de 16 de março de 2017, Capella/EUIPO — Abus (APUS),
T‑473/15
, não publicado,
EU:T:2017:174
, n.
o
36].
No que se refere ao direito do requerente da marca de limitar a lista de produtos e serviços visados no seu pedido de marca, importa recordar que, nos termos do artigo 49.
o
, n.
o
1, do Regulamento 2017/1001, o requerente da marca «pode, em qualquer momento, retirar o seu pedido de marca da [União Europeia] ou limitar a lista de produtos ou serviços nele contida».
Assim, de acordo com o artigo 49.
o
, n.
o
1, do Regulamento 2017/1001, a limitação da lista de produtos ou serviços visados num pedido de marca da União Europeia pode ser efetuada em qualquer momento e, por conseguinte, também durante o processo na Câmara de Recurso (v., neste sentido, Acórdão de 16 de março de 2017, APUS,
T‑473/15
, não publicado,
EU:T:2017:174
, n.
o
37).
No caso em apreço, é facto assente que ambos os documentos entregues pela recorrente em 16 de fevereiro de 2018 foram apresentados após a interposição do recurso na Câmara de Recurso e no prazo para a entrega da declaração de fundamentação do mesmo, como determina o artigo 68.
o
, n.
o
1, último período, do Regulamento 2017/1001. Assim, o pedido de limitação foi apresentado no decurso do processo na Câmara de Recurso, em conformidade com o artigo 49.
o
, n.
o
1, do mesmo regulamento.
Ora, o artigo 27.
o
, n.
o
5, primeiro período, do Regulamento Delegado 2018/625 prevê que cabe à Câmara de Recurso decidir sobre esse pedido de limitação, apresentado em conformidade com o artigo 49.
o
do Regulamento 2017/1001, o mais tardar na sua decisão sobre o recurso. Esta obrigação de decidir sobre o pedido de limitação incumbe à Câmara de Recurso, independentemente da questão de saber se a declaração de fundamentação do recurso foi apresentada em conformidade com o artigo 22.
o
, n.
o
1, alínea b), do Regulamento Delegado 2018/625.
Consequentemente, uma vez que a recorrente apresentou um pedido de limitação da lista dos produtos ou serviços visados no seu pedido de registo da marca em causa, em conformidade com o artigo 49.
o
, n.
o
1, do Regulamento 2017/1001, antes do termo do prazo para apresentar a declaração de fundamentação do recurso, conforme determinado no artigo 68.
o
, n.
o
1, último período, do mesmo regulamento, a Câmara de Recurso estava obrigada a apreciá‑lo.
Ora, ao julgar o recurso inadmissível, com o fundamento de que o documento de 16 de fevereiro de 2018, intitulado «Declaração de fundamentação do recurso/comunicação relativa à limitação do pedido de marca», apresentado pela recorrente, não preenchia os critérios para poder ser admitido como declaração de fundamentação do recurso, a Câmara de Recurso não se pronunciou sobre o pedido de limitação da lista dos produtos e serviços apresentado pela recorrente, em violação do artigo 49.
o
, n.
o
1, do Regulamento 2017/1001, lido em conjugação com o artigo 27.
o
, n.
o
5, do Regulamento Delegado 2018/625.
Assim, há que acolher o primeiro fundamento e, por conseguinte, anular totalmente a decisão impugnada, sem que seja necessário apreciar os outros três fundamentos invocados pela recorrente.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 134.
o
, n.
o
1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo o EUIPO sido vencido, há que condená‑lo nas despesas, de acordo com os pedidos da recorrente e do EUIPO.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Primeira Secção)
decide:

1)
A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 7 de agosto de 2018 (processo R 2653/2017‑4), é anulada.

2)
O EUIPO é condenado nas despesas.

Pelikánová
Nihoul
Svenningsen
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 7 de maio de 2019.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: alemão.