CELEX: 62018CJ0779
Reenvio prejudicial
Proteção dos consumidores
Contratos de crédito aos consumidores
Diretiva 2008/48/CE
Artigo 3.o, alínea g), artigo 10.o, n.o 2, e artigo 22.o, n.o 1
Nível de harmonização
Conceito de “custo do crédito excluindo juros”
Diretiva 93/13/CEE
Artigo 1.o, n.o 2
Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores
Limite máximo do custo total do crédito excluindo juros
Cláusulas contratuais que refletem disposições legislativas ou regulamentares imperativas
Exclusão

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (
JO 1993, L 95, p. 29
), e da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (
JO 2008, L 133, p. 66
, e retificações no
JO 2009, L 207, p. 14
,
JO 2010, L 199, p. 40
,
JO 2011, L 234, p. 46
, e no
JO 2015, L 36, p. 15
).
Este pedido foi apresentado no âmbito de dois litígios, apensados pelo órgão jurisdicional de reenvio, que opõem, respetivamente, a Mikrokasa S.A. e a Revenue Niestandaryzowany Sekurytyzacyjny Fundusz Inwestycyjny Zamknięty (a seguir «Revenue») a XO a respeito dos pedidos de pagamento dos montantes devidos no âmbito de dois contratos de crédito ao consumo.
Quadro jurídico
Direito da União
Diretiva 93/13
O décimo terceiro e o vigésimo quarto considerandos da Diretiva 93/13 enunciam:
«Considerando que se parte do princípio de que as disposições legislativas ou regulamentares dos Estados‑Membros que estabelecem, direta ou indiretamente, as cláusulas contratuais com os consumidores não contêm cláusulas abusivas; que, consequentemente, se revela desnecessário submeter ao disposto na presente diretiva as cláusulas que refletem as disposições legislativas ou regulamentares imperativas bem como os princípios ou as disposições de convenções internacionais de que são parte os Estados‑Membros da Comunidade; que, neste contexto, a expressão “disposições legislativas ou regulamentares imperativas” que consta do n.
o
2 do artigo 1.
o
abrange igualmente as normas aplicáveis por lei às partes contratantes quando não tiverem sido acordadas quaisquer outras disposições;
[…]
Considerando que as autoridades judiciárias e órgãos administrativos dos Estados‑Membros devem dispor de meios adequados e eficazes para pôr termo à aplicação das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.»
O artigo 1.
o
desta diretiva prevê:
«1.   A presente diretiva tem por objetivo a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas às cláusulas abusivas em contratos celebrados entre profissionais e consumidores.
2.   As disposições da presente diretiva não se aplicam às cláusulas contratuais decorrentes de disposições legislativas ou regulamentares imperativas, bem como das disposições ou dos princípios previstos nas convenções internacionais de que os Estados‑Membros ou a Comunidade sejam parte, nomeadamente no domínio dos transportes.»
O artigo 3.
o
da referida Diretiva 93/13 define as condições em que uma cláusula constante de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor é considerada abusiva.
O artigo 6.
o
, n.
o
1, da mesma diretiva dispõe:
«Os Estados‑Membros estipularão que, nas condições fixadas pelos respetivos direitos nacionais, as cláusulas abusivas constantes de um contrato celebrado com um consumidor por um profissional não vinculem o consumidor e que o contrato continue a vincular as partes nos mesmos termos, se puder subsistir sem as cláusulas abusivas.»
O artigo 7.
o
, n.
o
1, da Diretiva 93/13 está redigido nos seguintes termos:
«Os Estados‑Membros providenciarão para que, no interesse dos consumidores e dos profissionais concorrentes, existam meios adequados e eficazes para pôr termo à utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores por um profissional.»
Diretiva 2008/48
Os considerandos 7, 9, 19, 20 e 44 da Diretiva 2008/48 têm a seguinte redação:
«(7)
A fim de facilitar a emergência de um mercado interno do crédito aos consumidores que funcione corretamente, é necessário prever um quadro comunitário harmonizado em determinados domínios essenciais. Tendo em conta a permanente evolução do mercado do crédito aos consumidores e a crescente mobilidade dos cidadãos europeus, uma legislação comunitária prospetiva, capaz de se adaptar a novas formas de crédito e que permita aos Estados‑Membros a flexibilidade adequada à sua execução, deverá contribuir para estabelecer um acervo legislativo moderno em matéria de crédito aos consumidores.
[…]
(9)
A harmonização plena é necessária para garantir que todos os consumidores da Comunidade beneficiem de um nível elevado e equivalente de defesa dos seus interesses e para instituir um verdadeiro mercado interno. […]
[…]
(19)
Para que possam tomar as suas decisões com pleno conhecimento de causa, os consumidores deverão receber informações adequadas, que possam levar consigo e apreciar, sobre as condições e o custo do crédito, bem como sobre as suas obrigações, antes da celebração do contrato de crédito. Para garantir a maior transparência possível e para permitir a comparabilidade das ofertas, estas informações deverão incluir, nomeadamente, a taxa anual de encargos efetiva global aplicável ao crédito e determinada da mesma forma em toda a Comunidade. […]
(20)
O custo total do crédito para o consumidor deverá incluir todos os custos, designadamente juros, comissões, taxas, a remuneração dos intermediários de crédito e quaisquer outros encargos que o consumidor deva pagar no âmbito do contrato de crédito, com exceção dos custos notariais. O conhecimento dos custos de que o mutuante dispõe efetivamente deverá ser avaliado de forma objetiva, tendo em conta as obrigações em matéria de diligência profissional.
[…]
(44)
A fim de assegurar a transparência e a estabilidade do mercado, e na pendência de uma maior harmonização, os Estados‑Membros deverão garantir a aprovação de medidas adequadas em matéria de regulamentação ou supervisão dos mutuantes.»
Segundo o seu artigo 1.
o
, a Diretiva 2008/48 visa a harmonização de determinados aspetos das regras dos Estados‑Membros em matéria de contratos que regulam o crédito aos consumidores.
O artigo 3.
o
desta diretiva enuncia:
«Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:
a)
“Consumidor”: a pessoa singular que, nas transações abrangidas pela presente diretiva, atua com fins alheios às suas atividades comerciais ou profissionais;
[…]
g)
“Custo total do crédito para o consumidor”: todos os custos, incluindo juros, comissões, taxas e encargos de qualquer natureza ligados ao contrato de crédito que o consumidor deve pagar e que são conhecidos do mutuante, com exceção dos custos notariais; os custos decorrentes de serviços acessórios relativos ao contrato de crédito, em especial os prémios de seguro, são igualmente incluídos se, além disso, a celebração do contrato de serviço for obrigatória para a obtenção de todo e qualquer crédito ou para a obtenção do crédito nos termos e condições de mercado;
h)
“Montante total imputado ao consumidor”: a soma do montante total do crédito e do custo total do crédito para o consumidor;
[…]»
O artigo 5.
o
da referida diretiva, sob a epígrafe «Informações pré‑contratuais», dispõe:
«1.   Em tempo útil, antes de o consumidor se encontrar obrigado por um contrato de crédito ou uma oferta, o mutuante e, se for caso disso, o intermediário de crédito devem, com base nos termos e nas condições do crédito oferecidas pelo mutuante e, se for caso disso, nas preferências expressas pelo consumidor e nas informações por este fornecidas, dar ao consumidor as informações necessárias para comparar diferentes ofertas, a fim de tomar uma decisão com conhecimento de causa quanto à celebração de um contrato de crédito. Tais informações, em papel ou noutro suporte duradouro, devem ser prestadas através do formulário sobre “Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores” constante do anexo II. Considera‑se que o mutuante cumpriu os requisitos de informação previstos no presente número e nos n.
os
1 e 2 do artigo 3.
o
da Diretiva 2002/65/CE se tiver fornecido a “Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores”.
As informações em causa devem especificar:
[…]
c)
O montante total do crédito e as condições de levantamento;
[…]
g)
A taxa anual de encargos efetiva global e o montante total imputado ao consumidor, ilustrada através de um exemplo representativo que indique todos os pressupostos utilizados no cálculo desta taxa; se o consumidor tiver comunicado ao mutuante um ou mais componentes do seu crédito preferido, tais como a duração do contrato de crédito e o montante total do crédito, o mutuante deve ter em conta esses componentes; se um contrato de crédito estipular diferentes formas de levantamento com diferentes encargos ou taxas devedoras e o mutuante fizer uso dos pressupostos enunciados na alínea b) da parte II do anexo I, deve indicar que o recurso a outros mecanismos de levantamento para este tipo de acordo de crédito poderá resultar numa taxa anual de encargos efetiva global mais elevada;
[…]»
O artigo 10.
o
da mesma diretiva, sob a epígrafe «Informação a mencionar nos contratos de crédito», prevê:
«1.   Os contratos de crédito são estabelecidos em papel ou noutro suporte duradouro.
Todas as partes contratantes devem receber um exemplar do contrato de crédito. O presente artigo não prejudica as normas nacionais relativas à validade da celebração dos contratos, que sejam conformes com o direito comunitário.
2.   O contrato de crédito deve especificar de forma clara e concisa:
[…]
d)
O montante total do crédito e as condições de levantamento;
[…]
g)
A taxa anual de encargos efetiva global e o montante total imputado ao consumidor, calculados no momento da celebração do contrato de crédito; devem ser mencionados todos os pressupostos utilizados para calcular esta taxa;
[…]
u)
Se for caso disso, outros termos e condições contratuais;
[…]».
O artigo 22.
o
da Diretiva 2008/48, sob a epígrafe «Harmonização e caráter imperativo da presente diretiva», enuncia:
«1.   Na medida em que a presente diretiva prevê disposições harmonizadas, os Estados‑Membros não podem manter ou introduzir no respetivo direito interno disposições divergentes daquelas que vêm previstas na presente diretiva para além das nela estabelecidas.
[…]
3.   Os Estados‑Membros devem assegurar, além disso, que as disposições que venham a aprovar para dar cumprimento à presente diretiva não possam ser contornadas em resultado da redação dos contratos, em especial integrando levantamentos ou contratos de crédito sujeitos ao âmbito de aplicação da presente diretiva em contratos de crédito cujo caráter ou objetivo permitiria evitar a aplicação desta.
[…]»
Direito polaco
Código Civil
Nos termos do artigo 359.
o
do kodeks cywilny (Código Civil):
«1.   São devidos juros sobre uma quantia em dinheiro apenas quando tal resulta de um ato jurídico ou legislativo, de uma decisão judicial ou de uma decisão de outra autoridade competente.
2.   Se o montante dos juros não estiver determinado de outro modo, são devidos os juros legais, cujo montante é correspondente à soma da taxa de referência do Banco Nacional da Polónia e de 3,5 pontos percentuais.
.   O montante máximo anual dos juros resultante de um ato jurídico não pode ser superior ao dobro do valor dos juros legais (juros máximos).
.   Se o montante dos juros resultantes de um ato jurídico for superior ao valor dos juros máximos, os juros devidos não podem ultrapassar os juros máximos.
.   As cláusulas contratuais não podem excluir ou limitar as disposições relativas ao montante máximo dos juros, mesmo que seja escolhida uma lei estrangeira. Nesse caso, são aplicáveis as disposições da presente lei.
4.   O ministro da Justiça anuncia, por aviso no Jornal Oficial da República da Polónia
Monitor Polski
, o montante dos juros legais.»
O artigo 385
do referido código dispõe:
«1.   As cláusulas de um contrato celebrado com um consumidor que não tenham sido acordadas individualmente não são vinculativas para o consumidor se estipularem os seus direitos e obrigações de forma contrária aos bons costumes, prejudicando manifestamente os seus interesses (cláusulas contratuais ilícitas). A presente disposição não é aplicável às cláusulas que definem as principais obrigações das partes, incluindo preços ou contraprestações, se as mesmas tiverem uma redação inequívoca.
2.   Se por força do disposto no § 1 uma cláusula contratual não for vinculativa para o consumidor, as demais cláusulas do contrato continuam a vincular as partes.
3.   As cláusulas de um contrato celebrado com um consumidor que não tenham sido acordadas individualmente são cláusulas contratuais sobre cujo conteúdo o consumidor não teve uma influência real. Isto aplica‑se, em especial, às cláusulas contratuais extraídas de um modelo de contrato proposto ao consumidor pela outra parte contratante.
[…]»
Lei sobre o Crédito ao Consumo
A ustawa o kredycie konsumenckim (Lei sobre o Crédito ao Consumo), de 12 de maio de 2011 (Dz. U. n.
o
126, posição 715), na sua versão em vigor à data dos factos no processo principal (a seguir «Lei sobre o Crédito ao Consumo»), transpõe para a ordem jurídica polaca a Diretiva 2008/48.
O artigo 5.
o
, n.
o
1, pontos 6 a 8, desta lei define os seguintes termos:
«custo total do crédito — todos os custos que o consumidor é obrigado a pagar em conexão com o contrato de crédito, em particular: a) juros, taxas, comissões, impostos e encargos de qualquer natureza, conhecidos do mutuante, e b) os custos decorrentes de serviços acessórios, em especial os prémios de seguro, se o seu pagamento for indispensável para a obtenção do crédito ou para a obtenção do crédito nos termos e condições de mercado, com exceção dos custos notariais suportados pelo consumidor;
custo do crédito excluindo juros — todos os custos que o consumidor suporta em conexão com o contrato de crédito, à exceção dos juros;
montante total do crédito — montante máximo de todas as quantias, que não incluem os custos creditados do crédito, que o mutuante disponibiliza ao consumidor no âmbito de um contrato de crédito, e, no caso de contratos em que o montante máximo não foi previsto, a soma de todos os montantes, que não incluem os custos do crédito, que o mutuante disponibiliza ao consumidor nos termos do contrato de crédito;
montante total a pagar pelo consumidor — a soma do custo total do crédito e do montante total do crédito.»
O artigo 13.
o
da referida lei dispõe:
«1.   O mutuante ou intermediário de crédito é obrigado, antes da celebração de um contrato de crédito ao consumidor, a prestar informações ao consumidor, num suporte duradouro e em tempo útil para que este possa tomar conhecimento delas, sobre:
[…]
5)
o montante total do crédito;
6)
os prazos e as modalidades de pagamento do crédito;
7)
o montante total a pagar pelo consumidor;
[…]
10)
se for caso disso, informações sobre outros custos que o consumidor tem de suportar em conexão com o contrato de crédito, em especial: juros, taxas, comissões, margens, incluindo os encargos relativos à manutenção de uma ou mais contas para registar simultaneamente operações de pagamento e levantamento de crédito, bem como os encargos relativos à utilização de meios que permitam ao mesmo tempo operações de pagamento e de levantamento, e quaisquer outros custos com serviços adicionais, em especial os prémios de seguro, se o mutuante tiver conhecimento deles, e as condições em que esses custos podem ser alterados;
11)
se necessário, informações sobre o pagamento dos emolumentos notariais a que houver lugar;
[…]»
O artigo 30.
o
da mesma lei prevê:
«1.   O contrato de crédito ao consumidor, sem prejuízo dos artigos 31.
o
a 33.
o
, deve especificar:
[…]
2)
o tipo de crédito;
[…]
4)
o montante total do crédito;
5)
os prazos e as modalidades de pagamento do crédito;
6)
a taxa de juro do crédito, […];
7)
a taxa de juros anual efetiva global e o montante total a pagar pelo consumidor, calculados no momento da celebração do contrato de crédito, juntamente com todos os pressupostos utilizados para calcular essa taxa;
8)
as condições e os prazos de pagamento do crédito […];
9)
um quadro que indique os prazos e as condições de pagamento dos juros e de todos os outros custos do crédito, caso um mutuante ou um intermediário de crédito pratique um período de carência para o reembolso do crédito;
10)
informações sobre outros custos que o consumidor é obrigado a pagar em conexão com o contrato de crédito, em especial, taxas, incluindo taxas de manutenção de uma ou mais contas em que são registadas quer operações de pagamento quer operações de crédito, bem como os encargos relativos à utilização de meios que permitam quer operações de pagamento quer operações de crédito, e comissões, margens e quaisquer outros custos de serviços adicionais, especialmente seguros, se o mutuante tiver conhecimento deles, e as condições em que esses custos podem ser alterados;
[…]»
Nos termos do artigo 36a da mesma lei:
«1.   O montante máximo dos custos do crédito excluindo juros é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
MPKK ≤ (K X 25 %) + (K × N/R × 30 %)
sendo que as siglas têm os seguintes significados:
MPKK — montante máximo dos custos do crédito excluindo juros;
K — montante total do crédito;
n — período de reembolso expresso em dias;
R — número de dias do ano.
2.   Os custos do crédito excluindo juros não podem, ao longo de todo o crédito, ser superiores ao montante total do crédito.
3.   Os custos do crédito excluindo juros, resultantes do contrato de crédito ao consumo, não são devidos na parte que ultrapassa o montante máximo dos custos do crédito excluindo juros calculado do modo definido no n.
o
1, ou o montante total do crédito.»
O artigo 47.
o
da Lei sobre o Crédito ao Consumo dispõe:
«Nenhuma cláusula contratual pode excluir ou limitar os direitos dos consumidores previstos na lei. Nestes casos, são aplicáveis as disposições da lei.»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
Os dois processos na origem do presente pedido de decisão prejudicial, apensados pelo órgão jurisdicional de reenvio por Decisão de 8 de novembro de 2018, foram intentados pelas instituições bancárias Mikrokasa e Revenue contra XO.
No primeiro processo, XO celebrou em 21 de dezembro de 2016, na qualidade de consumidor, na aceção da Diretiva 2008/48, com a Mikrokasa um contrato de empréstimo no montante de 4000 zlótis polacos (PLN, cerca de 940 euros), reembolsável em 30 prestações mensais até 28 de junho de 2019. Por força desse contrato, o consumidor comprometeu‑se igualmente a pagar 600 PLN (cerca de 139 euros) de taxas de preparação e 3400 PLN (cerca de 790 euros) a título de taxas administrativas. Foram igualmente faturados juros contratuais à taxa anual de 7 %, num montante de 371,87 PLN (cerca de 86 euros).
Na sequência da falta total de pagamento, a Mikrokasa intentou uma ação judicial no Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich I Wydział Cywilny (Tribunal de Primeira Instância de Siemianowice Śląskie, Primeira Secção Cível, Polónia) contra XO, exigindo que esta fosse condenada no pagamento de 8184,53 PLN (cerca de 1927 euros).
No que respeita ao segundo processo, o mesmo consumidor celebrou em 21 de novembro de 2016 com a IPF Polska sp. z. o. o., pela Internet, um contrato de empréstimo no montante de 3000 PLN (cerca de 703,18 euros), reembolsável até 28 de maio de 2018. Segundo as cláusulas deste contrato, o consumidor era obrigado a pagar uma comissão de 2084 PLN (cerca de 488,46 euros). Os juros contratuais foram faturados a uma taxa anual de 10 %, num montante total de 248,41 PLN (cerca de 57 euros).
O crédito resultante deste contrato foi transferido pela IPF Polska para a Revenue através de um contrato de cessão de 16 de agosto de 2017. Esta última intentou uma ação contra XO em 27 de outubro de 2017, destinada a obter o pagamento de 5196,68 PLN (cerca de 1218,09 euros) a título de falta de pagamento. O Sąd Rejonowy Lublin Zachód w Lublinie (Tribunal de Primeira Instância de Lublin Oeste, Polónia) proferiu uma decisão de injunção de pagamento. O consumidor recorreu desta decisão para o Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Tribunal de Primeira Instância de Siemianowice Śląskie).
Este órgão jurisdicional indica que os custos do crédito excluindo juros nos dois contratos em causa no processo principal foram calculados com base na fórmula estabelecida pela legislação nacional no artigo 36a da Lei sobre o Crédito ao Consumo e não ultrapassam o montante máximo permitido.
Todavia, esse órgão jurisdicional tem dúvidas quanto à conformidade com a Diretiva 2008/48, nomeadamente tendo em conta a harmonização total realizada por esta diretiva, de uma legislação nacional que introduz um conceito de «custo do crédito excluindo juros», que não está previsto na referida diretiva. Em especial, há que colocar a questão de saber se a instituição desse conceito não é suscetível de infringir os objetivos fixados pela Diretiva 2008/48.
Além disso, no caso de custos totais excluindo juros calculados do modo estabelecido pelo legislador no artigo 36a da Lei sobre o Crédito ao Consumo, esses custos são determinados com base numa fórmula independente das prestações realmente efetuadas e dos recursos empregados pelo profissional. Assim, o consumidor não tem a possibilidade de conhecer os verdadeiros custos do crédito e de ser devidamente informado da sua situação jurídica à data da celebração do contrato.
O órgão jurisdicional de reenvio tem igualmente dúvidas quanto à aplicabilidade da Diretiva 93/13 na presença de cláusulas que respeitem as disposições nacionais relativas ao custo máximo permitido.
Esse órgão jurisdicional sublinha que o legislador polaco procurou garantir, com a adoção do artigo 36a da Lei sobre o Crédito ao Consumo, os limites dos custos faturados aos consumidores, indicando que o custo total do crédito, excluindo juros, não devia exceder 55 % do montante total do crédito numa base anual, 85 % por dois anos e 100 %, independentemente da duração do crédito.
Todavia, segundo o referido órgão jurisdicional, na prática, os profissionais escolhem frequentemente o montante máximo permitido segundo a fórmula legal, sem ter necessariamente em conta os custos realmente suportados.
Por conseguinte, é de recear que o profissional beneficie de uma vantagem excessiva e injustificada em detrimento do consumidor, o que implica um desequilíbrio significativo para este último decorrente da comparação entre o montante total do crédito e o custo total desse crédito.
O órgão jurisdicional de reenvio salienta igualmente que a prática atual dos órgãos jurisdicionais polacos é divergente, excluindo alguns deles da fiscalização do caráter abusivo os custos determinados com fundamento no artigo 36a da Lei sobre o Crédito ao Consumo, e outros avaliando esses custos segundo os critérios estabelecidos pela regulamentação nacional que transpõe o artigo 3.
o
da Diretiva 93/13.
Nestas condições, o Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Tribunal de Primeira Instância de Siemianowice Śląskie) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Devem as disposições da Diretiva [2008/48], em especial o seu artigo 3.
o
, alínea g), artigo 10.
o
, n.
o
1, e artigo 22.
o
, n.
o
1, ser interpretadas no sentido de que se opõem a que os chamados “custos do crédito [excluindo juros]”, definidos de modo fixo segundo o modelo legal de cálculo descrito no artigo 36a da [Lei sobre o Crédito ao Consumo], sejam separados do chamado “custo total do crédito para o consumidor”, definido na diretiva acima mencionada, de modo a permitir ocultar ao consumidor os verdadeiros custos do crédito que não sejam juros suportados pelo profissional?
2)
Devem as disposições da Diretiva [93/13], especialmente o artigo 1.
o
, n.
o
2, o artigo 6.
o
, n.
o
1 e o artigo 7.
o
, n.
o
1, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma verificação das cláusulas dos contratos de crédito ao consumidor, segundo as condições descritas no artigo 3.
o
da referida diretiva, no que se refere aos chamados custos do crédito [excluindo juros], que são determinados segundo os critérios estipulados no artigo 36a da [Lei sobre o Crédito ao Consumo]?»
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à primeira questão
Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.
o
, alínea g), o artigo 10.
o
, n.
o
1, e o artigo 22.
o
, n.
o
1, da Diretiva 2008/48 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que prevê um método de cálculo do montante máximo dos custos do crédito excluindo juros que pode ser imposto ao consumidor no âmbito dos créditos ao consumo.
Importa, antes de mais, recordar que, segundo o seu artigo 1.
o
, a Diretiva 2008/48 visa a harmonização de determinados aspetos das regras dos Estados‑Membros em matéria de contratos que regulam o crédito aos consumidores.
Em seguida, resulta do artigo 22.
o
, n.
o
1, desta diretiva que, uma vez que esta prevê disposições harmonizadas, os Estados‑Membros não podem manter ou introduzir disposições nacionais divergentes daquelas previstas na referida diretiva.
Por último, conforme resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a fim de assegurar uma proteção alargada dos consumidores, o legislador da União fixa, no artigo 3.
o
, alínea g), da mesma, uma definição ampla do conceito de «custo total do crédito para o consumidor» no sentido de abranger todos os custos, incluindo juros, comissões, taxas e encargos de qualquer natureza ligados ao contrato de crédito que o consumidor deve pagar e que são conhecidos do mutuante, com exceção dos custos notariais (v., neste sentido, Acórdãos de 26 de fevereiro de 2015, Matei,
C‑143/13
,
EU:C:2015:127
, n.
o
48; de 8 de dezembro de 2016, Verein für Konsumenteninformation,
C‑127/15
,
EU:C:2016:934
, n.
o
35; e de 11 de setembro de 2019, Lexitor,
C‑383/18
,
EU:C:2019:702
, n.
o
23).
Ora, a Diretiva 2008/48 não prevê o conceito de «custo do crédito excluindo juros» nem disposições que regulem a questão da limitação dos custos do crédito ou a repartição desses custos entre o profissional e o consumidor. Resulta dos elementos dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que o referido «custo do crédito excluindo juros» constitui uma subcategoria do «custo total do crédito», na aceção do artigo 3.
o
, alínea g), da Diretiva 2008/48, abrangendo este último custo todos os custos, incluindo, nomeadamente, os juros.
O artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea g), da referida diretiva, que enumera as informações pré‑contratuais que devem ser fornecidas ao consumidor antes da celebração do contrato, e o artigo 10.
o
, n.
o
2, alínea g), da mesma diretiva, que visa as informações que devem ser mencionadas no contrato de forma clara e concisa, preveem uma obrigação de informar o consumidor do «montante total imputado ao consumidor», definido no artigo 3.
o
, alínea h), da Diretiva 2008/48 como «a soma do montante total do crédito e do custo total do crédito para o consumidor». Essas disposições não preveem uma obrigação de informação relativa ao custo do crédito excluindo juros ou ao seu método de cálculo.
Por conseguinte, há que constatar que a Diretiva 2008/48 não prevê nenhuma disposição harmonizada relativa ao «custo total do crédito excluindo juros» ou ao modo como este deve ser calculado.
Embora a Diretiva 2008/48 só harmonize certos aspetos das regras dos Estados‑Membros em matéria de contratos de crédito aos consumidores, resulta do considerando 44 que, a fim de assegurar a transparência e a estabilidade do mercado, e na pendência de uma maior harmonização, os Estados‑Membros deverão garantir a aprovação de medidas adequadas em matéria de regulamentação ou supervisão dos mutuantes (v., neste sentido, Acórdão de 6 de junho de 2019, Schyns,
C‑58/18
,
EU:C:2019:467
, n.
o
44). Importa, contudo, garantir que estas medidas não violam os domínios harmonizados pela Diretiva 2008/48.
A este respeito, importa recordar que a Diretiva 2008/48 foi adotada com o duplo objetivo de garantir a todos os consumidores da União um nível elevado e equivalente de defesa dos seus interesses e de facilitar o surgimento de um mercado interno eficaz em matéria de crédito ao consumo (Acórdãos de 5 de setembro de 2019, Pohotovosť,
C‑331/18
,
EU:C:2019:665
, n.
o
41, e de 19 de dezembro de 2019, Home Credit Slovakia,
C‑290/19
,
EU:C:2019:1130
, n.
o
28 e jurisprudência referida).
Ora, o artigo 10.
o
desta diretiva enumera as informações que devem ser mencionadas no contrato de forma clara e concisa. O Tribunal de Justiça já declarou que o artigo 10.
o
, n.
o
2, da referida diretiva procede a uma harmonização completa no que diz respeito à informação que deve obrigatoriamente constar do contrato de crédito (Acórdão de 5 de setembro de 2019, Pohotovosť,
C‑331/18
,
EU:C:2019:665
, n.
o
50).
Além disso, conforme foi recordado no n.
o
38 do presente acórdão, nos termos do artigo 22.
o
, n.
o
1, da Diretiva 2008/48, na medida em que esta prevê disposições harmonizadas, os Estados‑Membros não podem manter ou introduzir no respetivo direito interno disposições divergentes daquelas que ali vêm previstas.
No caso em apreço, resulta dos elementos dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que as disposições nacionais relativas ao custo do crédito excluindo juros se limitam a estabelecer um limite máximo e um método de cálculo desse custo, bem como as consequências do desrespeito desse limite máximo. Em todo o caso, conforme salientou o advogado‑geral nos n.
os
59 e 60 das suas conclusões, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a legislação nacional não impõe obrigações de informação suplementares.
Tendo em conta as considerações precedentes, o artigo 3.
o
, alínea g), o artigo 10.
o
, n.
o
2, e o artigo 22.
o
, n.
o
1, da Diretiva 2008/48 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê um método de cálculo relativo ao montante máximo do custo do crédito excluindo juros que pode ser imposto ao consumidor, desde que essa regulamentação não introduza obrigações de informação suplementares sobre esse custo do crédito excluindo juros, que acresçam às previstas no referido artigo 10.
o
, n.
o
2.
Quanto à segunda questão
Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 1.
o
, n.
o
2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que está excluída do âmbito de aplicação desta diretiva uma cláusula contratual que fixa o custo do crédito excluindo juros respeitando o limite máximo previsto por uma disposição nacional, sem necessariamente ter em conta os custos efetivamente suportados.
A este respeito, importa recordar que o artigo 1.
o
, n.
o
2, da Diretiva 93/13, que visa as cláusulas contratuais que refletem disposições legislativas ou regulamentares imperativas, institui uma exclusão do âmbito de aplicação desta, sujeita, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a dois requisitos. Por um lado, a cláusula contratual deve decorrer de uma disposição legislativa ou regulamentar e, por outro, esta disposição deve ser imperativa (Acórdãos de 7 de novembro de 2019, Kanyeba e o.,
C‑349/18 a C‑351/18
,
EU:C:2019:936
, n.
o
60, e de 3 de março de 2020, Gómez del Moral Guasch,
C‑125/18
,
EU:C:2020:138
, n.
o
31).
Para determinar se estes requisitos estão preenchidos, o Tribunal de Justiça declarou que incumbe ao juiz nacional apreciar se a cláusula contratual em causa decorre de disposições do direito nacional imperativamente aplicáveis entre as partes contratantes independentemente da sua escolha ou de disposições de natureza supletiva e portanto aplicáveis supletivamente, ou seja, na falta de um acordo diferente entre as partes a este respeito (Acórdão de 3 de março de 2020, Gómez del Moral Guasch,
C‑125/18
,
EU:C:2020:138
, n.
o
32 e jurisprudência referida).
O Tribunal de Justiça declarou que um órgão jurisdicional nacional deve considerar o facto de que, tendo em conta em especial o objetivo da referida diretiva, ou seja, a proteção dos consumidores contra as cláusulas abusivas inseridas nos contratos celebrados com estes últimos por profissionais, a exceção instituída pelo artigo 1.
o
, n.
o
2, da mesma diretiva é de interpretação estrita, de maneira a garantir o efeito útil da mesma (v., neste sentido, Acórdãos de 10 de setembro de 2014, Kušionová,
C‑34/13
,
EU:C:2014:2189
, n.
o
77, e de 20 de setembro de 2018, OTP Bank e OTP Faktoring,
C‑51/17
,
EU:C:2018:750
, n.
o
54 e jurisprudência referida).
Em todo o caso, importa recordar que uma cláusula contratual, inserida num contrato celebrado por um profissional com um consumidor, só deve ser excluída do âmbito de aplicação desta diretiva se a referida cláusula contratual decorrer do conteúdo de uma disposição legislativa ou regulamentar imperativa, na aceção do artigo 1.
o
, n.
o
2, da Diretiva 93/13, lido à luz do seu décimo terceiro considerando (v., neste sentido, Acórdão de 10 de setembro de 2014, Kušionová,
C‑34/13
,
EU:C:2014:2189
, n.
o
80).
Tal exclusão é justificada pelo facto de ser legítimo presumir que o legislador nacional estabeleceu um equilíbrio entre os direitos e obrigações das partes em certos contratos, equilíbrio que o legislador da União entendeu expressamente manter (Acórdãos de 21 de março de 2013, RWE Vertrieb,
C‑92/11
,
EU:C:2013:180
, n.
o
28, e de 3 de abril de 2019, Aqua Med,
C‑266/18
,
EU:C:2019:282
, n.
o
33).
Embora o Tribunal de Justiça tenha formulado, na sua jurisprudência, os critérios de interpretação do artigo 1.
o
, n.
o
2, da Diretiva 93/13, é ao órgão jurisdicional de reenvio que compete daí retirar as consequências concretas.
No caso em apreço, há que salientar, sem prejuízo das verificações a efetuar a este respeito pelo órgão jurisdicional de reenvio, que não se afigura que uma cláusula contratual que se limita a aplicar um método para calcular o limite máximo do custo do crédito excluindo juros «decorra», em rigor, da disposição nacional considerada (v., neste sentido, Acórdão de 3 de abril de 2019, Aqua Med,
C‑266/18
,
EU:C:2019:282
, n.
os
35 e 36).
Com efeito, a referida disposição não parece, em si mesma, determinar os direitos e as obrigações das partes no contrato, limitando‑se a restringir a sua liberdade de fixar o custo do crédito excluindo juros acima de um determinado nível, e não impede de modo nenhum o juiz nacional de fiscalizar o caráter eventualmente abusivo dessa fixação, mesmo abaixo do limite máximo legal.
Tendo em conta as considerações precedentes, o artigo 1.
o
, n.
o
2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que não está excluída do âmbito de aplicação desta diretiva uma cláusula contratual que fixa o custo do crédito excluindo juros respeitando o limite máximo previsto por uma disposição nacional, sem necessariamente ter em conta os custos efetivamente suportados.
Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:

1)
O artigo 3.
o
, alínea g), o artigo 10.
o
, n.
o
2, e o artigo 22.
o
, n.
o
1, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê um método de cálculo relativo ao montante máximo do custo do crédito excluindo juros que pode ser imposto ao consumidor, desde que essa regulamentação não introduza obrigações de informação suplementares sobre esse custo do crédito excluindo juros, que acresçam às previstas no referido artigo 10.
o
, n.
o
2.

2)
O artigo 1.
o
, n.
o
2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não está excluída do âmbito de aplicação desta diretiva uma cláusula contratual que fixa o custo do crédito excluindo juros respeitando o limite máximo previsto por uma disposição nacional, sem necessariamente ter em conta os custos efetivamente suportados.

Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: polaco.