CELEX: 62020TJ0327
Desenho ou modelo comunitário
Processo de declaração de nulidade
Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma calha de escoamento de chuveiro
Desenho ou modelo anterior apresentado posteriormente à apresentação do pedido de declaração de nulidade
Artigo 28.o, n.o 1, alínea b), v, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002
Poder de apreciação da Câmara de Recurso
Âmbito de aplicação
Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002
Processo oral e medidas de instrução
Artigos 64.o e 65.o do Regulamento n.o 6/2002
Motivo de declaração de nulidade
Caráter singular
Artigos 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002
Identificação do desenho ou modelo anterior
Anterioridade compacta
Determinação das características do desenho ou modelo controvertido
Comparação global

Antecedentes do litígio
Em 28 de novembro de 2003, a interveniente, a Easy Sanitary Solutions BV, apresentou um pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o
6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (
JO 2002, L 3, p. 1
).
O desenho ou modelo comunitário cujo registo foi pedido e que é contestado no presente processo tem as seguintes representações gráficas:
25.1
25.2
25.3
Os produtos nos quais o desenho ou modelo contestado se destina a ser incorporado pertencem à classe 23‑02 na aceção do Acordo de Locarno, de 8 de outubro de 1968, que Estabelece uma Classificação Internacional para os Desenhos e Modelos Industriais, conforme alterado, e correspondem à seguinte descrição: «Sifão de duche» (
shower drains
).
O desenho ou modelo contestado foi registado em 9 de março de 2004 como desenho ou modelo comunitário com o número 107834‑0025 e publicado na mesma data no
Boletim de desenhos e modelos comunitários
n.
o
19/2004. O registo foi renovado por diversas vezes, nomeadamente em 16 de junho de 2018.
Em 3 de setembro de 2009, a I‑Drain BVBA, a antecessora jurídica da recorrente, Group Nivelles NV, apresentou, ao abrigo do artigo 52.
o
do Regulamento n.
o
6/2002, um pedido de declaração de nulidade do desenho ou modelo contestado.
Os motivos invocados em apoio do pedido de declaração nulidade foram os referidos no artigo 25.
o
, n.
o
1, alínea b), do Regulamento n.
o
6/2002, conjugado com os artigos 4.
o
a 9.
o
do mesmo regulamento.
A I‑Drain juntou ao seu pedido de declaração de nulidade uma cópia do registo internacional DM/059828 (a seguir «registo DM/059828» ou «desenho ou modelo DM/059828»), depositado e registado pela interveniente em 2 de abril de 2002 e publicado em 30 de junho de 2002 da seguinte forma:
Em 2 de abril de 2010, na sua resposta às observações da interveniente, depois de ter apresentado o seu pedido de declaração de nulidade, a I‑Drain apresentou novos documentos respeitantes a outros desenhos ou modelos, entres os quais, designadamente, excertos de dois catálogos de produtos da empresa Blücher datados de 1998 e de 2000 e que incluíam, ambos, na página 33, a seguinte ilustração, no centro da qual figura uma placa de cobertura (a seguir «placa de cobertura dos catálogos Blücher»):
Em 30 de agosto de 2010, na sequência de uma fusão por incorporação, a recorrente sucedeu nos direitos e nas obrigações da I‑Drain, que deixou de existir como pessoa coletiva.
Por Decisão de 23 de setembro de 2010, a Divisão de Anulação julgou procedente o pedido de declaração de nulidade e declarou nulo o desenho ou modelo contestado ao abrigo do artigo 25.
o
, n.
o
1, alínea b), do Regulamento n.
o
6/2002, por não revestir a natureza de novidade, na aceção do artigo 5.
o
do mesmo regulamento, à luz da placa de cobertura dos catálogos Blücher.
Em 15 de outubro de 2010, a interveniente interpôs no EUIPO recurso da decisão da Divisão de Anulação, ao abrigo dos artigos 55.
o
a 60.
o
do Regulamento n.
o
6/2002.
Por Decisão de 4 de outubro de 2012 (a seguir «primeira decisão»), a Terceira Câmara de Recurso do EUIPO julgou procedente o recurso e anulou a decisão da Divisão de Anulação pelo facto de esta se ter baseado no artigo 25.
o
, n.
o
1, alínea b), do Regulamento n.
o
6/2002, lido em conjunto com o artigo 4.
o
, n.
o
1, e com o artigo 5.
o
do mesmo regulamento, ou seja, por ter considerado que não havia novidade no desenho ou modelo contestado. A Terceira Câmara de Recurso do EUIPO devolveu o processo à Divisão de Anulação para que esta reexaminasse o pedido de declaração de nulidade pelo facto de se ter baseado no artigo 25.
o
, n.
o
1, alínea b), deste regulamento, lido em conjunto com o artigo 4.
o
, n.
o
1, e com o artigo 6.
o
do referido regulamento, ou seja, por o desenho ou modelo contestado não ter caráter singular.
Em 7 de janeiro de 2013, a recorrente interpôs no Tribunal Geral recurso da primeira decisão, ao abrigo do artigo 61.
o
do Regulamento n.
o
6/2002.
Por Acórdão de 13 de maio de 2015, Group Nivelles/IHMI — Easy Sanitary Solutions (Calha de escoamento de chuveiro) (T‑15/13, a seguir «primeiro acórdão do Tribunal Geral»,
EU:T:2015:281
), o Tribunal Geral anulou a primeira decisão e negou provimento ao recurso quanto ao restante. Conforme o EUIPO também fez até esse momento, o Tribunal Geral teve em conta, a título de (parte de) um desenho ou modelo anterior, a placa de cobertura dos catálogos Blücher, mas não o desenho ou modelo DM/059828.
Em 11 e 24 de julho de 2015, a interveniente e o EUIPO interpuseram cada no Tribunal de Justiça um recurso do primeiro acórdão do Tribunal Geral.
Por Acórdão de 21 de setembro de 2017, Easy Sanitary Solutions e EUIPO/Group Nivelles (C‑361/15 P e C‑405/15 P, a seguir «acórdão proferido no recurso interposto no Tribunal de Justiça»,
EU:C:2017:720
), o Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos, depois de ter, contudo, constatado, nos n.
os
72 e 134 daquele acórdão, que o Tribunal Geral havia cometido dois erros de direito. Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, nos n.
os
77 a 79 e 84 do primeiro acórdão do Tribunal Geral, quando exigiu ao EUIPO que procedesse, para efeitos da apreciação da novidade do desenho ou modelo contestado, à combinação dos diferentes elementos de um ou de vários desenhos ou modelos anteriores constantes dos catálogos Blücher juntos ao pedido de declaração de nulidade, embora o requerente da nulidade não tivesse reproduzido na sua totalidade o desenho ou modelo cuja anterioridade invocou. Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça declarou que o Tribunal Geral tinha cometido um erro de direito, no n.
o
132 do primeiro acórdão do Tribunal Geral, quando exigiu, no âmbito da singularidade do desenho ou modelo contestado, que o utilizador informado desse desenho ou modelo devia conhecer o produto em que o desenho ou modelo anterior estava incorporado ou no qual era aplicado. Todavia, tendo sido negado provimento aos recursos interpostos no Tribunal de Justiça, a anulação da primeira decisão pelo primeiro acórdão do Tribunal Geral transitou em julgado e o processo foi remetido ao EUIPO.
Em 19 de dezembro de 2017, as partes no processo no EUIPO foram informadas de que o recurso interposto da decisão da Divisão de Anulação tinha sido distribuído à Terceira Câmara de Recurso, com nova formação, sob o número R 2664/2017‑3.
Em 24 de julho de 2018, o relator da Câmara de recurso enviou às partes no processo no EUIPO uma comunicação na qual as informou de que o desenho ou modelo anterior submetido à Câmara de Recurso era o desenho ou modelo DM/059828, o único que fora mencionado no pedido de declaração de nulidade, ao contrário do que sucedia com a placa de cobertura dos catálogos Blücher. Com efeito, o relator, quando reapreciou o processo na sequência da remessa operada pelo Tribunal de Justiça, chegara à conclusão de que o desenho ou modelo anterior examinado pelas instâncias que anteriormente se haviam pronunciado não figurava no pedido de declaração de nulidade e que nenhum outro desenho ou modelo fora mencionado no referido pedido. Foi concedido às partes um prazo de dois meses para apresentação das suas observações.
Em 21 de setembro de 2018, a recorrente apresentou as suas observações.
Por Decisão de 17 de março de 2020 (a seguir «decisão impugnada»), a Terceira Câmara de Recurso do EUIPO julgou procedente o recurso interposto pela interveniente, anulou a decisão da Divisão de Anulação e julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade. A título preliminar, constatou que, no pedido de declaração de nulidade, a recorrente só tinha designado como desenho ou modelo anterior o desenho ou modelo DM/059828 e que os outros desenhos ou modelos, como os dos catálogos Blücher, tinham sido invocados posteriormente, em observações complementares. Assim, a Divisão de Anulação chamou atenção para o facto de que o artigo 63.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002 não autoriza o recorrente a ampliar o objeto do processo, baseando o seu pedido em novos desenhos ou modelos anteriores.
No que respeita ao desenho ou modelo contestado e às suas características visíveis, a Câmara de Recurso considerou que tinha sido registado para calhas de escoamento de chuveiros compostos por um sifão, uma cuba e uma placa de cobertura e, em especial, que o produto representado no desenho ou modelo contestado possuía ranhuras laterais dos dois lados e bordos exteriores finos, ao passo que a placa de cobertura estava ornamentada com um padrão de pontos em toda a sua superfície. A Câmara de Recurso recordou que, segundo o primeiro acórdão do Tribunal Geral, no n.
o
49, depois de se proceder à instalação da «[calha de escoamento] de chuveiro (“
shower drain
”)» abrangido pelo desenho ou modelo contestado, ou seja, depois de ser integrado no chão do chuveiro, não era só a parte superior da placa que era visível, sendo‑o também as duas ranhuras laterais, bem como a parte superior do rebordo da cuba.
No que respeita ao desenho ou modelo anterior, a Câmara de Recurso considerou que devia proceder a um exame completo dos elementos de prova apresentados para determinar com precisão em que consistia, pois, na sequência do acórdão proferido no recurso interposto no Tribunal de Justiça e do primeiro acórdão do Tribunal Geral, não se podia tratar da placa de cobertura que se encontra no centro da imagem da página 33 dos catálogos Blücher, que não representava um dispositivo de evacuação de líquidos completo. A Câmara de Recurso, depois de ter recordado que o pedido de declaração de nulidade definia o objeto do processo, que resultava, por um lado, do desenho ou modelo contestado e, por outro, dos desenhos ou modelos anteriores invocados, entendeu que, no caso concreto, a recorrente tinha baseado o seu pedido de declaração de nulidade no desenho ou modelo DM/059828 (reproduzido no n.
o
7,
supra
).
No que respeita à função técnica do desenho ou modelo contestado, a Câmara de Recurso considerou que nenhuma das suas características era ditada exclusivamente pela sua função técnica e que, por conseguinte, não devia ser excluída da proteção, nem lhe devia ser atribuído um papel substancialmente reduzido no que toca ao seu impacto na comparação global. A Câmara de Recurso também referiu que, neste domínio, a atividade de conceção implicava uma forte componente estética.
No que respeita ao caráter singular do desenho ou modelo contestado, a Câmara de Recurso considerou, primeiro, que o utilizador avisado era uma pessoa que conhecia as características e as configurações de base das calhas de escoamento disponíveis na vida comercial normal e fazia simultaneamente parte da clientela profissional (composta, por exemplo, pelos retalhistas que vendem calhas de escoamento a terceiros, pelos canalizadores que as instalam ou pelos arquitetos de interiores que pesquisam e escolhem calhas para os seus clientes em função da sua aparência estética) e da clientela não profissional, que incluía assim os utilizadores finais que as escolhiam e as compravam eles próprios para as instalar e as utilizar num qualquer setor ou ambiente. Segundo, a Câmara de Recurso considerou que a liberdade do criador era relativamente ampla, pois, ainda que o utilizador informado saiba, enquanto tal, que as calhas de escoamento, para desempenharem a sua função de descarga, têm de estar equipadas com uma cuba com paredes laterais e extremidade, com um sifão ligado à canalização, bem como com grelhas ou com uma grelha, ou com uma placa fechada com ranhuras ou aberturas através das quais a água se possa escoar, acontece, porém, que a aparência específica dessas características, nomeadamente no que respeita à forma, materiais, dimensão e proporções, pode variar, pois não existem parâmetros específicos para além daqueles que permitem garantir a eliminação da água. Terceiro, depois de ter definido as características do desenho ou modelo contestado e dos desenhos ou modelos anteriores divulgados, considerados individualmente, e de ter em seguida comparado as impressões globais que causam (v. n.
os
117 a 127,
infra
), a Câmara de Recurso concluiu que o desenho ou modelo contestado possuía caráter singular e que,
a fortiori
, era desprovido de novidade, pelo que era válido.
Pedidos das partes
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
anular a decisão impugnada;
–
pronunciar‑se de novo e, retificando os motivos, declarar nulo o desenho ou modelo contestado;
–
condenar o EUIPO nas despesas.
O EUIPO conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
negar provimento ao recurso;
–
condenar a recorrente nas despesas.
A interveniente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
julgar improcedentes as acusações invocadas em apoio dos primeiro, segundo, quarto, quinto e sexto fundamentos;
–
condenar a recorrente nas despesas.
Questão de direito
Em apoio do seu recurso, a recorrente apresenta seis fundamentos, relativos, no essencial, a erros de apreciação cometidos pela Câmara de Recurso, primeiro, no n.
o
24 da decisão impugnada (e nos dois primeiros parágrafos da segunda página da comunicação do relator de 24 de julho de 2018, a que este número 24 se refere), segundo, no n.
o
26 da mesma decisão, terceiro, nos n.
os
38 e 39 desta decisão, conjugados com os n.
os
58 e 62 a 65 da referida decisão, quarto, nos n.
os
98 a 110 e 112 da decisão impugnada, quinto, no n.
o
111 da mesma decisão, conjugado com os n.
os
29 e 30 desta decisão, e, sexto, nos n.
os
114 a 117 da referida decisão.
O Tribunal entende ser oportuno começar por examinar o terceiro e o primeiro fundamentos, que dizem respeito à identificação do desenho ou modelo anterior, em seguida, o segundo fundamento, que diz respeito às características do desenho ou modelo contestado, e, por último, os quarto, quinto e sexto fundamentos, que dizem respeito à comparação dos desenhos ou modelos em conflito e à apreciação do caráter singular do desenho ou modelo contestado.
Quanto ao primeiro e ao terceiro fundamentos, relativos à identificação do desenho ou modelo anterior
Quanto ao terceiro fundamento
Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que a Câmara de Recurso, nos n.
os
38 e 39 da decisão impugnada, conjugados com os n.
os
58 e 62 a 65 da mesma decisão, cometeu um erro e violou o artigo 63.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002 quando considerou que só os meios de prova apresentados no contexto do pedido de declaração de nulidade submetido à Divisão de Anulação, no presente caso o pedido do antecessor da recorrente de 3 de setembro de 2009, eram admitidos e podiam ser considerados para efeitos da apreciação da nulidade. A recorrente considera, do ponto de vista do direito, que semelhante poder só é reconhecido ao EUIPO no âmbito da apreciação dos factos e dos elementos de prova apresentados num processo de declaração de nulidade se e desde que o EUIPO tenha de tomar uma decisão nesse mesmo processo. Em contrapartida, em seu entender, esse poder não pode ser avocado em relação a factos e a elementos de prova apresentados num processo no qual o EUIPO já se tenha pronunciado e que já tenha sido objeto de uma decisão definitiva e anterior por parte deste último.
No presente caso, segundo a recorrente, decorreram processos que deram lugar a uma decisão definitiva e anterior, concretamente o processo que correu na Divisão de Anulação do EUIPO e que deu lugar à decisão da Divisão de Anulação de 23 de setembro de 2010 e o processo que correu na Câmara de Recurso do EUIPO e que deu lugar à primeira decisão, de 4 de outubro de 2012. Estes dois processos chegaram à conclusão de que todos os factos e todos os elementos de prova podiam ser tomados em consideração. Nos processos posteriores no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, a questão da admissibilidade dos factos e dos elementos de prova apresentados pelas partes no âmbito dos anteriores processos que correram na Divisão de Anulação e na Câmara de Recurso não foi evocada nem questionada, oficiosamente nem de outro modo. Em especial, a conclusão que o relator, na sua Comunicação de 24 de julho de 2018, pensava poder extrair do acórdão proferido no recurso interposto no Tribunal de Justiça, segundo a qual era impossível apresentar a fotografia constante da página 33 dos catálogos Blücher, também é inexata. A interveniente e o EUIPO nunca contestaram estas conclusões da Divisão de Anulação e da Câmara de Recurso quanto a esse aspeto, no Tribunal Geral, nem no Tribunal de Justiça.
A recorrente sustenta assim que a Câmara de Recurso, quando formulou esta conclusão nos pontos em causa da decisão impugnada, inverteu decisões definitivas anteriores. Tal é contrário aos princípios gerais de boa administração e de resolução dos litígios, conforme previstos no artigo 41.
o
da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da diligência processual. A recorrente conclui que a Câmara de Recurso não podia exercer, com efeitos retroativos, o poder conferido pelo artigo 63.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002.
O EUIPO contesta os argumentos da recorrente.
A interveniente remete para o douto entendimento do Tribunal no que respeita à questão jurídica suscitada pela recorrente neste fundamento.
Nos n.
os
38 e 39 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso considerou que, tendo o Tribunal de Justiça entendido no acórdão proferido no âmbito do recurso de que conheceu que a referida Câmara tinha tomado em consideração na primeira decisão um desenho ou modelo anterior inapropriado, havia que examinar outros desenhos ou modelos anteriores invocados pela recorrente. No pedido de declaração de nulidade, esta última designou como desenho ou modelo anterior o desenho ou modelo DM/059828, e nenhum outro. Os outros desenhos ou modelos foram invocados posteriormente pelo antecessor da recorrente, em observações complementares. A este propósito, a Câmara de Recurso acrescentou que havia que tomar em consideração o facto de o artigo 63.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002 não autorizar o recorrente a ampliar o objeto do processo baseando o seu pedido em novos desenhos ou modelos anteriores, pois dessa abordagem resultaria uma prorrogação do processo e uma alteração do seu objeto. Ora, os novos desenhos ou modelos anteriores, apresentados pelo antecessor jurídico da recorrente nas suas observações posteriores, concretamente os constantes dos catálogos Blücher, não foram invocados como desenhos ou modelos anteriores no pedido de declaração de nulidade.
No n.
o
58 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso recordou que, conforme decidiu em diversas decisões anteriores, o pedido de declaração de nulidade define o objeto do processo, que resultava, por um lado, do desenho ou modelo contestado e, por outro, dos desenhos ou modelos anteriores invocados, e que, por essa razão, depois de o pedido ser apresentado, já não era possível introduzir no processo outros desenhos ou modelos anteriores suscetíveis de obstar à novidade ou à singularidade do desenho ou modelo contestado.
No n.
o
62 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso observou que a placa de cobertura que se encontra no centro da imagem apresentada na página 33 dos catálogos Blücher, indicada pelo antecessor jurídico da recorrente como o ou um dos desenhos ou modelos anteriores que supostamente demonstram que o desenho ou modelo contestado era desprovido de novidade e de singularidade, só foi apresentada em resposta às observações da interveniente. Especificou que o facto de as instâncias que se pronunciaram anteriormente terem considerado que a referida placa correspondia a um desenho ou modelo anterior admissível era contrário aos referidos princípios, segundo os quais o objeto do processo de declaração de nulidade era definido pelo pedido, não sendo possível apresentar outros desenhos ou modelos anteriores nesse processo após a apresentação do pedido de declaração de nulidade.
No n.
o
63 da decisão impugnada, por uma questão de exaustividade, a Câmara de Recurso observou que a admissibilidade de factos, provas e documentos complementares relativos a desenhos ou modelos ou a direitos anteriores já mencionados no pedido de declaração de nulidade está sujeita ao poder discricionário que é reconhecido à Divisão de Anulação pelo artigo 63.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002. Todavia, essa disposição não permite que o requerente do pedido de declaração de nulidade amplie o objeto do processo escorando o pedido em novos desenhos ou modelos anteriores, pois essa abordagem teria por efeito prolongar a duração do processo e alterar o seu objeto. Assim, uma vez que os desenhos ou modelos referidos, designadamente, nos anexos 3a e 3b, concretamente nos catálogos Blücher, não foram mencionados no pedido de declaração de nulidade, nem a Divisão de Anulação nem a Câmara de Recurso dispunham de um poder discricionário a este respeito. Por conseguinte, os desenhos ou modelos que surgem nestes documentos não podem ser considerados desenhos ou modelos anteriores admissíveis para efeitos do presente processo de declaração de nulidade. No n.
o
64 da mesma decisão, a Câmara de Recurso declarou que, pelos mesmos motivos, os documentos e as fotografias mencionadas pela recorrente nas suas observações em resposta à comunicação do relator e que dizem respeito a desenhos ou modelos diferentes dos que foram incluídos no desenho ou modelo DM/059828 não constituíam desenhos ou modelos anteriores admissíveis.
No n.
o
65 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso concluiu, por conseguinte, que, em conformidade com a comunicação do relator, o único desenho ou modelo anterior no presente caso era o desenho ou modelo DM/059828.
Com o terceiro fundamento, a recorrente considera, no essencial, que a Câmara de Recurso cometeu um erro e violou o artigo 63.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002 por ter baseado a sua decisão apenas nos desenhos ou modelos anteriores representados no pedido de declaração de nulidade, sem atender aos elementos de prova, como os catálogos Blücher, apresentados depois de o pedido de declaração de nulidade ter dado entrada, nos quais a Câmara de Recurso baseou de forma exclusiva a sua primeira decisão, tornada definitiva.
A este respeito, há que constatar que a questão da identificação dos desenhos ou modelos anteriores que devem ser comparados com o desenho ou modelo contestado nunca ficou definitivamente decidida nos processos anteriores que correram os seus termos no EUIPO, no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.
Com efeito, por um lado, a primeira decisão da Câmara de Recurso, que de resto não se pronunciou explicitamente sobre a admissibilidade dos documentos apresentados pela recorrente depois de apresentado o seu pedido de declaração de nulidade, foi anulada pelo primeiro acórdão do Tribunal Geral, cujo dispositivo transitou em julgado (v. n.
os
14 e 16,
supra
). Ora, segundo jurisprudência constante, um acórdão de anulação opera
ex tunc
e tem assim por efeito eliminar retroativamente da ordem jurídica o ato anulado [v. Acórdãos de 27 de junho de 2013, Beifa Group/IHMI – Schwan‑Stabilo Schwanhäußer (Instrumentos de escrita),
T‑608/11
, não publicado,
EU:T:2013:334
, n.
o
32 e jurisprudência referida, e de 23 de setembro de 2020, CEDC International/EUIPO – Underberg (Forma de uma canícula numa garrafa),
T‑796/16
,
EU:T:2020:439
, n.
o
72 (não publicado) e jurisprudência referida]. Por conseguinte, a primeira decisão desapareceu do ordenamento jurídico da União Europeia e nunca se tornou definitiva.
Por outro lado, no primeiro acórdão do Tribunal Geral (v. n.
o
14,
supra
), este também não se pronunciou sobre a admissibilidade dos referidos documentos, e ainda menos sobre o objeto dos desenhos ou modelos anteriores que deviam ser comparados com o desenho ou modelo contestado. Com efeito, este aspeto não foi suscitado pelas partes nem sequer oficiosamente pelo Tribunal Geral. Além disso, o acórdão proferido no âmbito do recurso interposto no Tribunal de Justiça (v. n.
o
16,
supra
) estava limitado apenas às questões de direito suscitadas no âmbito dos recursos de decisões do Tribunal Geral interpostos no Tribunal de Justiça. Por conseguinte, a questão da identificação dos desenhos ou modelos anteriores em que o pedido de declaração de nulidade se baseou bem como a questão da pertinência dos documentos apresentados posteriormente para definir quais os desenhos ou modelos anteriores não foram nem suscitadas nem resolvidas no primeiro acórdão do Tribunal Geral nem no acórdão proferido no recurso interposto no Tribunal de Justiça.
Em seguida, há que constatar que o presente fundamento assenta na premissa de que o artigo 63.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002 era aplicável em circunstâncias como as do presente processo. Há, pois, que examinar se esta disposição é aplicável no presente caso, pelo menos à questão da identificação do desenho ou modelo anterior, na perspetiva, em especial, do artigo 28.
o
, n.
o
1, alínea b), v) e vi), do Regulamento (CE) n.
o
2245/2002 da Comissão, de 21 de outubro de 2002, de execução do Regulamento (CE) n.
o
6/2002 (
JO 2002, L 341, p. 28
).
A este respeito, recorde‑se que, nos termos do artigo 63.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002, o EUIPO pode não tomar em consideração factos que as partes não tenham alegado ou provas que não tenham sido apresentadas em tempo útil. Esta disposição atribui assim um poder discricionário tanto à Divisão de Anulação como à Câmara de Recurso do EUIPO.
Segundo jurisprudência constante, decorre da redação do artigo 63.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002 que, regra geral e salvo disposição em contrário, a apresentação de factos e de provas pelas partes continua a ser possível depois de expirados os prazos a que está subordinada essa apresentação, em aplicação das disposições do Regulamento n.
o
6/2002, e que o EUIPO não está de modo nenhum proibido de tomar em consideração factos e provas invocados ou apresentados tardiamente. Ao precisar que este último «pode», num caso semelhante, decidir não tomar essas provas em consideração, a referida disposição atribui ao EUIPO um amplo poder de apreciação para efeitos de decidir se deve ou não tomá‑las em consideração, devendo, no entanto, fundamentar a sua decisão quanto a este aspeto [v. Acórdão de 5 de julho de 2017, Gamet/EUIPO – Metal‑Bud II Robert Gubała (Maçaneta),
T‑306/16
, não publicado,
EU:T:2017:466
, n.
os
15 e 16 e jurisprudência referida].
No que respeita ao exercício do poder de apreciação do EUIPO para efeitos da eventual tomada em consideração de provas apresentadas tardiamente, semelhante tomada em consideração pelo EUIPO, quando este seja chamado a pronunciar‑se no âmbito de um processo de declaração de nulidade, pode justificar‑se, em especial, quando este considere, por um lado, que os elementos apresentados tardiamente são à primeira vista suscetíveis de ser realmente pertinentes para efeitos do desfecho do pedido de declaração de nulidade que lhe foi submetido e, por outro, a fase processual em que ocorre essa produção tardia e as circunstâncias envolventes não se opõem a essa tomada em consideração. Daqui resulta que é ao Tribunal Geral que cabe apreciar se a Câmara de Recurso exerceu efetivamente o amplo poder de apreciação de que dispõe para decidir, fundamentadamente e tendo em devida conta todas as circunstâncias pertinentes, se havia, ou não, que tomar em consideração os elementos de prova que lhe foram apresentados pela primeira vez, por forma a proferir a decisão que foi chamada a tomar. Cabe‑lhe, além disso, verificar se a Câmara de Recurso fez um uso adequado do poder de apreciação que lhe é conferido pelo artigo 63.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002 (v. Acórdão de 5 de julho de 2017, Maçaneta,
T‑306/16
, não publicado,
EU:T:2017:466
, n.
os
17 e 18 e jurisprudência referida).
Decorre igualmente da jurisprudência que continua a ser possível apresentar provas depois de expirado o referido prazo quando estas se venham juntar a provas, elas próprias, apresentadas num prazo que para o efeito o EUIPO concedeu, não estando o EUIPO proibido de tomar em consideração provas suplementares assim tardiamente apresentadas [v. Acórdão de 14 de março de 2018, Crocs/EUIPO – Gifi Diffusion (Calçado),
T‑651/16
, não publicado,
EU:T:2018:137
, n.
o
33 e jurisprudência referida; v. igualmente, neste sentido e por analogia, Acórdão de 26 de setembro de 2013, Centrotherm Systemtechnik/IHMI e centrotherm Clean Solutions,
C‑610/11 P
,
EU:C:2013:593
, n.
o
88].
No entanto, importa igualmente recordar que o artigo 52.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002 dispõe que o pedido de declaração de nulidade deve ser apresentado por escrito e deve ser fundamentado. O artigo 28.
o
, n.
o
1, alínea b), i) e vi), do Regulamento n.
o
2245/2002 esclarece que o pedido de declaração de nulidade deve incluir uma exposição dos fundamentos em que se baseia o pedido de declaração de nulidade, bem como uma indicação dos factos, comprovativos e argumentos apresentados em apoio desse pedido. O artigo 28.
o
, n.
o
1, alínea b), v), deste último regulamento prevê, além disso, que, quando o fundamento para o pedido de declaração de nulidade assentar no facto de o desenho ou modelo comunitário não reunir os requisitos da novidade ou do caráter singular, deve incluir a indicação e a reprodução dos desenhos ou modelos anteriores que poderiam constituir um obstáculo à novidade ou à singularidade do desenho ou modelo comunitário registado, bem como os documentos comprovativos da existência desses desenhos ou modelos anteriores.
Segundo a jurisprudência, cabe à parte que requereu a declaração de nulidade fornecer ao EUIPO as indicações necessárias e, em especial, a identificação e a reprodução precisas e completas do desenho ou modelo cuja anterioridade é alegada, a fim de demonstrar que o desenho ou modelo contestado não pode ser validamente registado. Assim, não cabe ao EUIPO, mas ao requerente da declaração de nulidade, fornecer os elementos suscetíveis de demonstrar a existência desse fundamento [Acórdão proferido em sede de recurso interposto no Tribunal de Justiça, n.
os
59 e 65; v., igualmente, Acórdão de 17 de setembro de 2019, Aroma Essence/EUIPO — Refan Bulgaria (Esponjas de banho),
T‑532/18
, não publicado,
EU:T:2019:609
, n.
o
25 e jurisprudência referida].
Há que esclarecer que deve ser feita prova da existência e da identificação do ou dos desenhos ou modelos anteriores em relação a cada um dos motivos da declaração de nulidade apresentados pelo requerente dessa declaração de nulidade. A este respeito, o Tribunal Geral declarou que nem o EUIPO nem o requerente da declaração de nulidade podiam, para sustentar a falta de singularidade (artigo 6.
o
do Regulamento n.
o
6/2002), basear‑se nalguns dos desenhos e modelos anteriores invocados se do pedido de declaração de nulidade resultar que esses desenhos ou modelos foram invocados apenas em apoio de outro motivo de nulidade, como a ausência de novidade (artigo 5.
o
do mesmo regulamento) [v., neste sentido, Acórdão de 14 de março de 2018, Gifi Diffusion/EUIPO — Crocs (Calçado),
T‑424/16
, não publicado,
EU:T:2018:136
, n.
os
46 a 48].
Por outro lado, em conformidade com o disposto no artigo 63.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
6/2002, no âmbito de uma ação de declaração de nulidade, o exame do EUIPO está limitado aos fundamentos e aos pedidos apresentados pelas partes. Cabe à recorrente assegurar‑se de que todos os desenhos ou modelos anteriores invocados estão claramente identificados e foram reproduzidos, porque o processo de declaração de nulidade faz parte dos processos
inter partes
. Por conseguinte, quando do exame do pedido de declaração de nulidade, o EUIPO deve tomar apenas em consideração os desenhos ou modelos expressamente invocados pela recorrente no pedido de declaração de nulidade, e não num documento ulterior (v., neste sentido, Acórdão de 17 de setembro de 2019, Esponjas de banho,
T‑532/18
, não publicado,
EU:T:2019:609
, n.
os
30 e 36).
Assim, o artigo 28.
o
, n.
o
1, alínea b), v), do Regulamento n.
o
2245/2002 (v. n.
o
49,
supra
) pressupõe que a identificação do ou dos desenhos ou modelos anteriores seja efetuada logo com a apresentação do pedido de declaração de nulidade, pois define o objeto do litígio e para que o titular do desenho ou modelo contestado esteja em condições de se pronunciar sobre a procedência do pedido. Com efeito, o bom desenrolar do processo e a proteção do interesse legítimo do titular do desenho ou modelo contestado para não ficar exposto a um litígio cujo objeto ficaria em perpétua mutação opõem‑se à possibilidade de um recorrente invocar, à sua vontade, outros desenhos ou modelos anteriores em função da evolução do processo de declaração de nulidade. Por esta razão, a observância desta disposição constitui um requisito de admissibilidade do pedido de declaração de nulidade, por força do artigo 30.
o
, n.
o
1, do mesmo regulamento.
Por conseguinte, à semelhança do EUIPO, há que considerar que a lógica subjacente ao artigo 28.
o
, n.
o
1, alínea b), v), do Regulamento n.
o
2245/2002 consiste em impor um prazo «prefixado» ou de caducidade, ou seja, um prazo cujo incumprimento constitui fundamento de inadmissibilidade, para a apresentação das provas respeitantes aos elementos essenciais do pedido de declaração de nulidade que fixam e que delimitam o enquadramento jurídico do pedido. Salvo se o EUIPO exigir uma regularização do pedido nos termos do artigo 30.
o
, n.
o
1, do mesmo regulamento, já não podem ser apresentados novos elementos de prova respeitantes à indicação e à reprodução dos desenhos ou modelos anteriores, porquanto isso alargaria o enquadramento jurídico do pedido de declaração de nulidade.
Resulta assim do artigo 28.
o
, n.
o
1, alínea b), v), do Regulamento n.
o
2245/2002 que o pedido de declaração de nulidade define o objeto do litígio, objeto esse que resulta, por um lado, do desenho ou modelo contestado e, por outro, dos desenhos ou modelos anteriores invocados. Por conseguinte, depois de apresentado o pedido de declaração de nulidade, deixa de ser possível levar ao processo outros desenhos ou modelos anteriores suscetíveis de pôr em causa a novidade ou o caráter singular do desenho ou modelo contestado.
Há assim que concluir, atento o artigo 28.
o
, n.
o
1, alínea b), v), do Regulamento n.
o
2245/2002, que, num processo de declaração de nulidade de um desenho ou modelo comunitário, o EUIPO só deve examinar os desenhos ou modelos anteriores identificados no pedido de declaração de nulidade, e não outros desenhos ou modelos invocados posteriormente a título de desenhos ou modelos anteriores.
Além disso, importa definir o âmbito de aplicação do artigo 28.
o
, n.
o
1, alínea b), vi), do Regulamento n.
o
2245/2002, que dispõe que o pedido de declaração de nulidade deve indicar os «factos, comprovativos e argumentos apresentados em apoio desses fundamentos», e, por conseguinte, o âmbito de aplicação do poder de apreciação que o artigo 63.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002 confere ao EUIPO.
A este respeito, importa sublinhar, à semelhança do EUIPO, que o artigo 28.
o
, n.
o
1, alínea b), v) e vi), do Regulamento n.
o
2245/2002 estabelece uma distinção essencial entre as provas relativas «[à] indicação e [à] reprodução dos desenhos ou modelos anteriores», exigidas pelo artigo 28.
o
, n.
o
1, alínea b), v), do referido regulamento, e os outros «factos [e] comprovativos», a que se refere o artigo 28.
o
, n.
o
1, alínea b), vi), deste mesmo regulamento, por exemplo os factos e comprovativos relativos à divulgação de um desenho ou modelo anterior (artigo 7.
o
do Regulamento n.
o
6/2002) ou provas relativas à funcionalidade do desenho ou modelo contestado (artigo 8.
o
do Regulamento n.
o
6/2002).
Daqui resulta que o poder de apreciação que o artigo 63.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002 confere ao EUIPO para «tomar em consideração os factos que as partes não tenham alegado ou as provas que não tenham sido produzidas em tempo útil» só pode ser utilizado em relação aos «factos [e] comprovativos» a que se refere o artigo 28.
o
, n.
o
1, alínea b), vi), do Regulamento n.
o
2245/2002, e não «[à] indicação e [à] reprodução dos desenhos ou modelos anteriores» exigidas pelo artigo 28.
o
, n.
o
1, alínea b), v), do mesmo regulamento. Em especial, o artigo 63.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002 não é aplicável à questão da identificação do desenho ou modelo anterior.
Assim, o artigo 63.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002, embora permita que se tomem provas suplementares em consideração (v. n.
o
48,
supra
) como, por exemplo, uma representação mais precisa ou uma prova da publicação de um desenho ou modelo já invocado no pedido de declaração de nulidade, não permite, em contrapartida, alargar o quadro jurídico deste pedido através da apresentação de provas totalmente novas, autorizando que o requerente baseie o referido pedido noutros desenhos ou modelos anteriores, pois isso alteraria o objeto do litígio, para além de que prolongaria a duração do processo.
Foi assim corretamente que, no n.
o
39 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso afirmou, nomeadamente, que o artigo 63.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002 não autorizava o autor do pedido de declaração de nulidade a alargar o objeto do processo, baseando o seu pedido em novos desenhos ou modelos anteriores.
No presente caso, é facto assente que, conforme a Câmara de Recurso, no essencial, reconheceu no n.
o
61 da decisão impugnada, depois de ter convidado as partes a apresentarem as respetivas observações, o desenho ou modelo reproduzido nos catálogos Blücher não foi invocado, nem representado, no âmbito do pedido de declaração de nulidade de 3 de setembro de 2009, mas apenas na resposta às observações da interveniente, datada de 2 de abril de 2010 (v. n.
os
7 e 8,
supra
).
Ora, este desenho ou modelo não é idêntico ao desenho ou modelo inicialmente invocado no pedido de declaração de nulidade, uma vez que a placa de cobertura que aí figura se distingue dos desenhos ou modelos anteriores objeto do registo DM/059828. Não estão assim em causa, de modo nenhum, «representações de um mesmo desenho ou modelo anterior», na aceção da jurisprudência do Tribunal Geral [v., neste sentido, Acórdão de 22 de junho de 2010, Shenzhen Taiden/IHMI – Bosch Security Systems (Equipamento de comunicação),
T‑153/08
,
EU:T:2010:248
, n.
o
25]. De resto, não era necessária nenhuma regularização ao abrigo do artigo 30.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
2245/2002, uma vez que o antecessor jurídico da recorrente identificou corretamente os desenhos ou modelos anteriores invocados em apoio do seu pedido de declaração de nulidade, ou seja, os que figuravam no registo DM/059828.
Nestas condições, há que reconhecer, à semelhança do EUIPO, que uma eventual tomada em consideração das provas apresentadas depois de ter o pedido de declaração de nulidade ter dado entrada, ao abrigo do artigo 63.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002, só podia ser autorizada para ilustrar as formas de utilização dos produtos concretos em que os desenhos ou modelos comparados estão incorporados, ou para sustentar qualquer outro facto ou alegação já invocados no pedido de declaração de nulidade. Neste sentido, é certo que a Câmara de Recurso não excluiu estritamente a admissibilidade das referidas provas, na parte em que se destinavam a completar uma argumentação já apresentada e relativa ao desenho ou modelo anterior identificado no pedido de declaração de nulidade.
Todavia, atento o disposto no artigo 28.
o
, n.
o
1, alínea b), v), do Regulamento n.
o
2245/2002, a admissibilidade formal dessas provas não autoriza a junção de um novo desenho ou modelo anterior àqueles que foram inicialmente invocados no pedido de declaração de nulidade. Com efeito, nesta perspetiva, a apresentação dos catálogos Blücher após a apresentação do pedido de declaração de nulidade equivale à apresentação de uma prova inteiramente «nova», por oposição a uma prova «suplementar», na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral relativa ao artigo 63.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002 (v. n.
o
48,
supra
).
Foi assim corretamente que a Câmara de Recurso, no n.
o
63 da decisão impugnada, considerou, no essencial, que, embora seja certo que a tomada em consideração de provas suplementares pode conduzir a um alargamento do contexto factual do pedido de declaração de nulidade que se soma a outras provas relativas aos desenhos ou modelos anteriores já invocados, aquela tomada em consideração não alargou o quadro jurídico deste pedido a desenhos ou modelos anteriores invocados de novo, pois o âmbito do referido pedido de declaração de nulidade foi definitivamente fixado pelo antecessor jurídico da recorrente na data da sua apresentação quando identificou os desenhos ou modelos anteriores invocados em apoio do pedido em questão.
Foi igualmente com razão que a Câmara de Recurso, nos n.
os
65 e 66 da decisão impugnada, concluiu que o único desenho ou modelo anterior invocado regularmente no presente caso foi o desenho ou modelo DM/059828, que tinha sido divulgado ao público, na aceção do artigo 7.
o
do Regulamento n.
o
6/2002, antes da data de apresentação do desenho ou modelo contestado. De resto, a existência e a anterioridade dessa divulgação não são contestadas.
Por conseguinte, há que concluir, contrariamente ao que a recorrente alega, desde logo, que a Câmara de Recurso nunca inverteu decisões definitivas anteriores e não violou nenhum dos princípios gerais acima referidos no n.
o
32 e, em seguida, que a Câmara de Recurso não violou o artigo 63.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002, tendo antes aplicado corretamente o artigo 28.
o
, n.
o
1, alínea b), v), do Regulamento n.
o
2245/2002.
O terceiro fundamento deve assim ser julgado improcedente.
Quanto ao primeiro fundamento
Com o primeiro fundamento, que se articula em três partes, a recorrente alega que a Câmara de Recurso cometeu diversos erros de apreciação no n.
o
24 da decisão impugnada, lido em conjunto com a comunicação do relator de 24 de julho de 2018.
Com a primeira parte, a recorrente acusa a Câmara de Recurso de ter erradamente considerado que o relator entendera, na sua comunicação, que o desenho ou modelo anterior a tomar em consideração era apenas o desenho ou modelo DM/059828, pois foi o único a ser mencionado no pedido de declaração de nulidade. Ora, o motivo que figurou no referido ponto, ou seja, que só este desenho ou modelo foi junto ao pedido de declaração de nulidade, não se infere da comunicação do relator nem é explicado na decisão impugnada.
Com a segunda parte, a recorrente acusa a Câmara de Recurso de ter erradamente considerado que a fotografia da página 33 dos catálogos Blücher não pode ser tomada em consideração porque o acórdão proferido no recurso interposto no Tribunal de Justiça obsta a que aquela fotografia seja apresentada enquanto desenho ou modelo anterior no processo de declaração de nulidade. Em sua opinião, a Câmara de Recurso retirou desse acórdão uma conclusão que não tinha fundamento. Além disso, o EUIPO não adotou diligências de instrução, contrariamente ao disposto no n.
o
71 do acórdão proferido no recurso interposto no Tribunal de Justiça.
Com a terceira parte, a recorrente alega que a Câmara de Recurso considerou erradamente que só o desenho ou modelo DM/059828, conforme apresentado pela recorrente no pedido de declaração de nulidade, podia ser examinado a título de desenho ou modelo anterior, uma vez que o relator tinha concluído que o «desenho ou modelo anterior examinado pelas instâncias que se pronunciaram anteriormente» não figurava no pedido de declaração de nulidade do antecessor jurídico da recorrente de 3 de setembro de 2009. Esta conclusão é mais abrangente do que a da comunicação do relator, que não refere de modo nenhum que o desenho ou modelo anterior examinado pelas instâncias que se pronunciaram anteriormente não foi mencionado no pedido de declaração de nulidade.
O EUIPO e a interveniente contestam os argumentos da recorrente.
No n.
o
24 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso recordou que, em 24 de julho de 2018, o relator enviou uma comunicação às partes em que as informou de que o desenho ou modelo anterior que lhe tinha sido apresentado era o desenho ou modelo DM/059828, único que foi mencionado no pedido de declaração de nulidade. Expôs que o relator, quando reapreciou o processo na sequência do reenvio efetuado pelo Tribunal de Justiça, tinha chegado à conclusão de que o desenho ou modelo anterior examinado pelas instâncias que antes se haviam pronunciado não figurava no pedido de declaração de nulidade e que nenhum outro desenho ou modelo foi mencionado no referido pedido.
Com a primeira parte, no essencial, a recorrente acusa o relator e a Câmara de Recurso de, respetivamente, na Comunicação de 24 de julho de 2018 e no n.
o
24 da decisão impugnada, não terem explicado a razão pela qual só os desenhos ou modelos objeto do registo DM/059828 (v. n.
o
7,
supra
) deviam ser tomados em consideração, com exclusão da representação acima reproduzida no n.
o
8.
A este respeito, há que recordar que, nos termos do artigo 62.
o
, primeiro período, do Regulamento n.
o
6/2002, as decisões do EUIPO devem ser fundamentadas. Este dever de fundamentação tem o mesmo alcance que aquele que decorre do artigo 296.
o
TFUE, segundo o qual o raciocínio do autor do ato deve transparecer de forma clara e inequívoca. Este dever tem o duplo objetivo de permitir, por um lado, aos interessados conhecer as razões da medida adotada, a fim de poderem defender os seus direitos, e, por outro, ao juiz da União Europeia exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão. A questão de saber se a fundamentação de uma decisão preenche estas exigências deve ser apreciada não apenas à luz da sua redação, mas também do seu contexto e do conjunto das regras jurídicas que regem a matéria em causa [v. Acórdão de 13 de junho de 2019, Visi/one/EUIPO — EasyFix (Suporte de cartazes para veículos),
T‑74/18
,
EU:T:2019:417
, n.
o
57 e jurisprudência referida].
No presente caso, antes de mais, há que salientar que o dever de fundamentação só diz respeito à decisão impugnada e não à comunicação do relator do processo, que não é um ato suscetível de recurso. Com efeito, resulta da jurisprudência que as decisões da Câmara de Recurso são suscetíveis de recurso a interpor no juiz da União se produzirem «efeitos jurídicos vinculativos» em relação à parte no processo no EUIPO [v., neste sentido e por analogia, Acórdão de 17 de março de 2009, Laytoncrest/IHMI — Erico (TRENTON),
T‑171/06
,
EU:T:2009:70
, n.
o
21]. Não é o que sucede com a comunicação do relator na Câmara de Recurso.
Em seguida, resulta da análise do terceiro fundamento (v. n.
os
30 a 69,
supra
) que, nos n.
os
38 e 39 e 53 a 67 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso explicou claramente as razões pelas quais só um desenho ou modelo anterior de que, em seu apoio, fora junta ao pedido de declaração de nulidade uma representação que podia ser tomada em conta para efeitos do exame dos requisitos previstos nos artigos 5.
o
e 6.
o
do Regulamento n.
o
6/2002. Em especial, a Câmara de Recurso baseou‑se numa interpretação do artigo 63.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002 à luz do artigo 28.
o
, n.
o
1, alínea b), i), v) e vi), do Regulamento n.
o
2245/2002, de resto desprovida de erro, conforme se concluiu quando da apreciação do terceiro fundamento. Esta argumentação elaborada respeita plenamente o dever de fundamentação enunciado no artigo 62.
o
, primeiro período, do Regulamento n.
o
6/2002.
A primeira parte do presente fundamento deve assim ser julgada improcedente.
Com a segunda parte, no essencial, a recorrente acusa a Câmara de Recurso de não ter tomado em consideração as representações constantes dos catálogos Blücher, em especial a que foi acima reproduzida no n.
o
8, embora a admissibilidade e a pertinência desta última representação estivessem abrangidas pela força de caso julgado, na sequência do acórdão proferido no recurso interposto no Tribunal de Justiça.
A este respeito, cabe recordar que, nos termos do artigo 61.
o
, n.
o
6, do Regulamento n.
o
6/2002, o EUIPO deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Segundo jurisprudência constante, para dar cumprimento ao acórdão de anulação e executá‑lo plenamente, a instituição de que emana o ato anulado é obrigada a respeitar não apenas o seu dispositivo, mas igualmente a fundamentação que conduziu a este último e que constitui o seu fundamento necessário, por serem indispensáveis para determinar o sentido exato do que foi decretado no dispositivo. Com efeito, são estes fundamentos que, por um lado, identificam exatamente a disposição considerada ilegal e, por outro, revelam as razões exatas da ilegalidade declarada no dispositivo e que têm de ser tomadas em consideração pela instituição em causa quando substitui o ato anulado (v. Acórdão de 27 de junho de 2013, Instrumentos de escrita,
T‑608/11
, não publicado,
EU:T:2013:334
, n.
o
33 e jurisprudência referida).
No presente caso, há que salientar que o Tribunal de Justiça, nos n.
os
69 a 71 do acórdão que proferiu no recurso que perante si foi interposto, declarou o seguinte:
«69 Ora, não pode ser exigido ao EUIPO que proceda, nomeadamente no âmbito da apreciação da novidade do desenho ou modelo contestado, à combinação dos diferentes elementos do desenho ou modelo anterior [isto é, a cuba de escoamento e a placa de cobertura acima reproduzida no n.
o
8], pois é ao requerente da nulidade que cabe apresentar uma representação completa desse desenho ou modelo anterior. Além do mais, como salientou o advogado geral no n.
o
152 das suas conclusões, qualquer eventual combinação estaria sujeita a imperfeições, porque implicaria necessariamente aproximações.
70 Nestas condições, como sustenta com razão o EUIPO e contrariamente ao que declarou o Tribunal Geral no n.
o
78 do acórdão recorrido, o facto de o desenho ou modelo contestado consistir numa combinação de desenhos ou modelos já divulgados ao público e a respeito dos quais já foi indicado que se destinavam a ser utilizados conjuntamente, e na falta de indicação e de reprodução completas do desenho ou modelo cuja anterioridade é alegada, não é relevante para o efeito da análise da novidade, na aceção do artigo 5.
o
do Regulamento n.
o
6/2002.
71 Acrescente‑se que o facto, salientado pelo Tribunal Geral no n.
o
68 do acórdão recorrido, de a ESS, interveniente no Tribunal Geral, ter apresentado excertos de um catálogo da empresa Blücher, que são diferentes dos apresentados pela Group Nivelles com o seu pedido de declaração de nulidade, que incluíam uma imagem de uma placa de cobertura como a que figura no centro da ilustração reproduzida no n.
o
23 do presente acórdão, colocada sobre uma cuba que inclui, por baixo, um sifão de escoamento, não permite suprir a falta de indicação e de reprodução precisas do desenho ou modelo anterior invocado pela Group Nivelles. Embora esse facto pudesse ser tido em conta pelo EUIPO para decretar medidas de instrução com base no artigo 65.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
6/2002, já não lhe caberia combinar elementos de um ou vários desenhos ou modelos divulgados ao público de forma separada em diferentes excertos de catálogos juntos ao pedido de declaração de nulidade para obter a aparência completa do desenho ou modelo anterior invocado. Com efeito, e sem que seja necessário examinar o argumento do EUIPO, segundo o qual os n.
os
68 e 76 do acórdão recorrido estão viciados de desvirtuamento dos factos, basta constatar que Tribunal Geral, nesse acórdão, não afirma que a imagem apresentada pela ESS constitui uma imagem completa do desenho ou modelo anterior exato cuja anterioridade foi alegada pela Group Nivelles.»
A este respeito, cabe recordar, antes de mais, que já foi declarado, no âmbito da apreciação do terceiro fundamento, que a questão da identificação dos desenhos ou modelos anteriores que devem ser comparados com o desenho ou modelo contestado nunca ficou definitivamente decidida nos processos que correram os seus termos no EUIPO, no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça (v. n.
os
41 a 43,
supra
). A obrigação de respeitar a força de caso julgado não se aplica assim a esta questão específica.
Em seguida, importa observar que o excerto do acórdão proferido no recurso interposto no Tribunal de Justiça referido pela recorrente só diz respeito à obrigação de apresentar «reproduções completas» de um desenho ou modelo anterior. Em contrapartida, o Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a possibilidade de apresentar semelhante «representação completa» depois de ter sido apresentado o pedido de declaração de nulidade. A obrigação de respeitar a força de caso julgado não se aplica assim a esta questão específica.
Além disso, uma vez que a recorrente critica a Câmara de Recurso por não ter ordenado medidas de instrução ao abrigo do artigo 65.
o
do Regulamento n.
o
6/2002, esta crítica não procede. A recorrente solicitou efetivamente, nas suas observações de 21 de setembro de 2018, que fossem ouvidas testemunhas, mas não explica em que medida a não adoção dessas diligências de instrução constitui um erro de apreciação. É certo que essas testemunhas podiam ter sustentado a alegação de que desenhos ou modelos parecidos com o desenho ou modelo contestado já eram conhecidos na data em que este último foi apresentado. Todavia, essa contribuição teria sido ineficaz, uma vez que a questão fundamental decidida pela Câmara de Recurso, ou seja, a identificação dos desenhos ou modelos anteriores que deviam ter sido tomados em consideração para apreciar a novidade e a singularidade do desenho ou modelo contestado, foi decidida de um ponto de vista jurídico, com base numa interpretação do artigo 63.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002 à luz do artigo 28.
o
, n.
o
1, alínea b), i), v) e vi), do Regulamento n.
o
2245/2002. O testemunho factual dos peritos teria deste modo, sido, seja como for, irrelevante neste contexto.
Por último, há que sublinhar que nem o Tribunal Geral nem o Tribunal de Justiça tomaram posição sobre a necessidade dessas medidas de instrução solicitadas e que, além disso, nem o Tribunal Geral nem o Tribunal de Justiça têm competência para dirigir injunções ao EUIPO, nomeadamente para efeitos da adoção dessas medidas de instrução [v., neste sentido, Acórdão de 9 de fevereiro de 2017, Mast‑Jägermeister/EUIPO (Copos),
T‑16/16
,
EU:T:2017:68
, n.
o
27].
A segunda parte do presente fundamento deve assim ser julgada improcedente.
Com a terceira parte, a recorrente tece diversas críticas à comunicação do relator de 24 de julho de 2018.
A este respeito, basta observar que esta terceira parte é inadmissível, na medida em que os fundamentos de anulação suscitados numa petição só podem dizer respeito à decisão impugnada, e não a um ato processual anterior que não produz em si mesmo nenhum efeito jurídico e que constitui um ato que não é suscetível de recurso (v. n.
o
77,
supra
), como sucede com a comunicação do relator.
Além disso, pelas razões já acima expostas nos n.
os
41 a 43 e 84 a 89, esta terceira parte é também improcedente uma vez que diz respeito à força de caso julgado dos acórdãos do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância.
A terceira parte do presente fundamento deve assim ser afastada por ser inadmissível e, também, improcedente.
O primeiro fundamento deve assim ser rejeitado.
Quanto ao segundo fundamento, relativo à determinação das características do desenho ou modelo contestado
Com o segundo fundamento, a recorrente alega que, no n.
o
26 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso cometeu um erro quando procedeu à determinação das características do desenho ou modelo contestado. Baseando‑se novamente no n.
o
69 do acórdão proferido no recurso interposto no Tribunal de Justiça (v. n.
o
84,
supra
), a recorrente alega que não se podia exigir ao EUIPO que procedesse, no âmbito da apreciação do caráter da novidade do desenho ou modelo contestado, à combinação de diferentes elementos (no presente caso, uma cuba de escoamento e uma placa de cobertura) para obter a aparência completa desse desenho ou modelo. Em sua opinião, a questão pertinente é a da «característica distintiva» do desenho ou modelo contestado. Ora, das Observações da interveniente de 8 de dezembro de 2009 resulta que esta, de facto, não pretendeu registar a aparência de uma calha de escoamento de chuveiro, mas apenas a aparência de uma placa de cobertura destinada a ser utilizada em calhas de escoamento retangulares e oblongas. Resulta igualmente de duas decisões proferidas por órgão jurisdicionais neerlandeses que a única «característica distintiva» do desenho ou modelo contestado é «a placa de cobertura fechada» ou «a grelha [dita] “zero”», concretamente «uma grelha não perfurada, através da qual a água escoa através de ranhuras presentes em ambos os lados da referida grelha». Do mesmo modo, a Divisão de Anulação do EUIPO considerou que a única característica visível do desenho ou modelo contestado numa utilização normal é a parte superior da placa.
Segundo a recorrente, é totalmente coerente que a Divisão de Anulação, tendo chegado a essa conclusão, tenha fundamentado o seu entendimento numa comparação entre a aparência apenas da placa de cobertura «zero» do desenho ou modelo contestado e a aparência de todas as outras placas de cobertura anteriores, designadamente a que consta da página 33 dos catálogos Blücher. A circunstância de essas placas de cobertura se destinarem, sendo caso disso, a uma utilização combinada com uma cuba retangular e oblonga, formando assim uma calha de escoamento de chuveiro, tinha pouca importância a este respeito, pois, segundo a interveniente, as suas características não deviam ser consideradas distintivas, novas ou singulares e porque a cuba retangular e oblonga, bem como as características que lhe são próprias, não era visível quando de uma utilização normal da calha de escoamento.
O EUIPO e a interveniente contestam os argumentos da recorrente.
No n.
o
26 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso recordou que, em 21 de setembro de 2018, a recorrente pediu que fosse realizada a uma audição e apresentou as suas observações baseadas, no essencial, em diversos argumentos, que a Câmara elencou. Em especial, a recorrente remeteu para as declarações apresentadas no decurso do processo anterior, que, em sua opinião, demonstram que os meios especializados tinham conhecimento da existência de desenhos ou modelos de calhas de escoamento de chuveiro cuja aparência consistia num recipiente ou numa cuba retangular de forma oblonga dotada da mesma placa de cobertura fechada. A recorrente remeteu, nomeadamente, para os documentos 5 a 7 que anexara e solicitou à Câmara que ouvisse essas testemunhas.
Com o segundo fundamento, a recorrente alega, no essencial, que a Câmara de Recurso cometeu um erro quando procedeu à determinação das características do desenho ou modelo contestado. A Câmara de Recurso cometeu o erro de atender a certas características do desenho ou modelo contestado, como as ranhuras laterais, embora a interveniente só tenha reivindicado direitos exclusivos sobre «a aparência de uma placa de cobertura de uma calha de escoamento, destinada a ser utilizada com calhas de escoamento (de chuveiro) retangulares e oblongas». Por outras palavras, a forma da calha de escoamento, retangular e oblonga, e as ranhuras laterais não se incluem no objeto da proteção do desenho ou modelo contestado. Só a forma da placa de cobertura da calha de chuveiro podia distinguir este desenho ou modelo dos desenhos ou modelos anteriores.
Há que começar por observar que o n.
o
26 da decisão impugnada não faz parte dos «fundamentos da [referida] decisão» (n.
os
27 a 116), mas integra o «resumo dos factos» (n.
os
1 a 26), uma vez que se trata de um resumo dos argumentos da recorrente, e não de uma apreciação da Câmara de Recurso.
Ora, segundo a jurisprudência, devem ser considerados inoperantes fundamentos que não se destinam a pôr em causa as razões pelas quais a Câmara de Recurso negou provimento ao recurso que perante si foi interposto [v. Despacho de 16 de outubro de 2020, L. Oliva Torras/EUIPO — Mecánica del Frío (Uniões para veículos),
T‑629/19
, não publicado,
EU:T:2020:506
, n.
o
26 e jurisprudência referida]. É o que no presente processo se verifica.
Além disso, há que recordar, à semelhança do EUIPO, que o objeto de um desenho ou modelo contestado e as suas características devem ser determinados apenas por referência às representações apresentadas em apoio do pedido de registo.
Com efeito, quando da apreciação da novidade ou da singularidade do desenho ou modelo contestado, este deve ser comparado com os desenhos ou modelos anteriores na forma em que foi registado [v., neste sentido e por analogia, Acórdãos de 8 de dezembro de 2005, Castellblanch/IHMI — Champagne Roederer (CRISTAL CASTELLBLANCH),
T‑29/04
,
EU:T:2005:438
, n.
o
57, e de 21 de abril de 2021, Chanel/EUIPO — Huawei Technologies (Representação de um círculo com duas curvas entrelaçadas),
T‑44/20
, não publicado,
EU:T:2021:207
, n.
o
25].
Além disso, as conclusões respeitantes ao objeto e às características de um desenho ou modelo contestado não podem ser deixadas à apreciação das partes e, em definitivo, ao seu livre arbítrio [v., neste sentido, a respeito da qualificação jurídica do ato de divulgação, Acórdão de 23 de outubro de 2018, Mamas and Papas/EUIPO — Wall‑Budden (Proteções almofadadas de berço),
T‑672/17
, não publicado,
EU:T:2018:707
, n.
o
60].
O segundo fundamento deve assim ser rejeitado por ser inoperante e improcedente.
Quanto aos quarto, quinto e sexto fundamentos, relativos à comparação dos desenhos ou modelos em conflito e à apreciação da singularidade do desenho ou modelo contestado
Evocação da legislação e da jurisprudência
Por força do artigo 25.
o
, n.
o
1, alínea b), do Regulamento n.
o
6/2002, um desenho ou modelo comunitário pode ser declarado nulo se não preencher os requisitos previstos nos artigos 4.
o
a 9.
o
deste regulamento, entre os quais, designadamente, o da novidade e o da singularidade.
Nos termos do artigo 6.
o
, n.
o
1, alínea b), do Regulamento n.
o
6/2002, um desenho ou modelo comunitário registado possui caráter singular se a impressão global que suscita no utilizador informado diferir da impressão global suscitada nesse utilizador por qualquer desenho ou modelo divulgado ao público antes da data de depósito do pedido de registo ou, caso seja reivindicada prioridade, antes da data de prioridade. O artigo 6.
o
, n.
o
2, do mesmo regulamento precisa além disso que, para apreciar este caráter singular, será tido em consideração o grau de liberdade de que o criador dispôs na realização do desenho ou modelo.
A apreciação do caráter singular de um desenho ou modelo comunitário procede, em substância, de um exame em quatro fases. Este exame consiste em determinar, primeiro, o setor dos produtos nos quais o desenho ou modelo se destina a ser aplicado ou incorporado; segundo, o utilizador avisado dos referidos produtos consoante a sua finalidade e, por referência a esse utilizador avisado, o grau de conhecimento técnico anterior e o nível de atenção às similitudes e às diferenças na comparação dos desenhos ou modelos; terceiro, o grau de liberdade do criador na elaboração do desenho ou modelo, cuja influência no caráter singular seja proporcionalmente inverso; e, quarto, tendo este último em atenção, o resultado da comparação, direta se possível, das impressões globais suscitadas no utilizador avisado pelo desenho ou modelo controvertido e por qualquer desenho ou modelo anterior divulgado ao público, considerado individualmente (v. Acórdão de 13 de junho de 2019, Suporte de cartazes para veículos,
T‑74/18
,
EU:T:2019:417
, n.
o
66 e jurisprudência referida).
Relativamente ao ou aos desenhos ou modelos anteriores, a apreciação do caráter singular de um desenho ou modelo deve ser efetuada por referência a um ou a vários desenhos ou modelos anteriores, individualizados de entre o conjunto dos desenhos ou modelos anteriormente divulgados ao público, e não por referência a uma combinação de elementos isolados, retirados de vários desenhos ou modelos anteriores (Acórdãos de 19 de junho de 2014, Karen Millen Fashions,
C‑345/13
,
EU:C:2014:2013
, n.
os
25 e 35, e de 13 de junho de 2019, Suporte de cartazes para veículos,
T‑74/18
,
EU:T:2019:417
, n.
o
84; v. igualmente, neste sentido, acórdão proferido no recurso interposto no Tribunal de Justiça, n.
o
61). Assim, um desenho ou modelo anterior deve gozar de uma anterioridade «compacta» ou «em todos os seus elementos» e não pode ser o resultado de uma combinação.
É essencial que as instâncias do EUIPO disponham de uma imagem do desenho ou modelo anterior que permita apreender a aparência do produto no qual o desenho ou modelo está incorporado e identificar de maneira precisa e exata o desenho ou modelo anterior a fim de proceder, em conformidade com os artigos 5.
o
a 7.
o
do Regulamento n.
o
6/2002, à apreciação da novidade e da singularidade do desenho ou modelo contestado e à comparação que esta implica entre os desenhos ou modelos em causa. Com efeito, examinar se o desenho ou modelo contestado é efetivamente desprovido de novidade ou de singularidade exige que se disponha de um desenho ou modelo anterior preciso e determinado. Além disso, cabe à parte que requereu a declaração de nulidade fornecer ao EUIPO as indicações necessárias e, em especial, a identificação e a reprodução precisas e completas do desenho ou modelo cuja anterioridade é alegada, para demonstrar que o desenho ou modelo contestado não pode ser validamente registado. Em contrapartida, não pode ser exigido ao EUIPO, nomeadamente no âmbito da apreciação da novidade do desenho ou modelo contestado, que proceda à combinação dos diferentes elementos do desenho ou modelo anterior, pois é ao requerente da declaração de nulidade que cabe apresentar uma representação completa desse desenho ou modelo anterior (v., neste sentido, acórdão proferido no recurso interposto no Tribunal de Justiça, n.
os
64, 65 e 69).
Por outro lado, importa sublinhar que, para efeitos da invocação do desenho ou modelo anterior num processo de declaração de nulidade, bem como, também, no que respeita ao âmbito da proteção do desenho ou modelo num processo de contrafação, e atento o artigo 36.
o
, n.
o
6, do Regulamento n.
o
6/2002, é indiferente conhecer o setor dos produtos a que se refere o pedido de registo. Assim, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, não se exige que o utilizador informado do desenho ou modelo contestado conheça o produto em que o desenho ou modelo anterior está incorporado ou em que se aplica (v., neste sentido, acórdão proferido no recurso interposto no Tribunal de Justiça, n.
o
134). Dito de outro modo, um desenho ou modelo anterior incorporado num produto diferente daquele a que diz respeito o desenho ou modelo contestado constitui, em princípio, um desenho ou modelo anterior pertinente para efeitos da apreciação do caráter singular, na aceção do artigo 6.
o
do Regulamento n.
o
6/2002, do desenho ou modelo contestado.
No que toca ao desenho ou modelo contestado, as características não visíveis do produto, que não dizem respeito à sua aparência, não podem ser tomadas em consideração para se determinar se o desenho ou modelo contestado podia ser objeto de proteção [v., neste sentido, Acórdão de 9 de setembro de 2014, Biscuits Poult/IHMI — Banketbakkerij Merba (Bolacha),
T‑494/12
,
EU:T:2014:757
, n.
o
29].
No que respeita à comparação dos desenhos ou modelos em conflito, segundo jurisprudência constante, o caráter singular de um desenho ou modelo resulta de uma impressão global de diferença, ou de inexistência de «déjà vu», do ponto de vista do utilizador avisado, em relação a qualquer anterioridade no património dos desenhos ou modelos existente, sem que se tomem em consideração diferenças que continuem a ser insuficientemente marcadas para afetar a referida impressão global, embora sejam mais do que pormenores insignificantes, antes atendendo a diferenças suficientemente marcadas para criar impressões globais dissemelhantes (v. Acórdão de 13 de junho de 2019, Suporte de cartazes para veículos,
T‑74/18
,
EU:T:2019:417
, n.
o
83 e jurisprudência referida).
A comparação das impressões globais produzidas pelos desenhos ou modelos em conflito deve ser sintética e não se pode limitar à comparação analítica de uma enumeração de semelhanças e de diferenças. Esta comparação deve ter por base as características divulgadas no desenho ou modelo controvertido e deve incidir unicamente sobre as características protegidas, sem ter em conta as características, nomeadamente técnicas, excluídas da proteção. A referida comparação deve incidir sobre os desenhos ou modelos, em princípio, conforme registados, sem que possa ser exigido ao requerente da declaração de nulidade uma representação gráfica do desenho ou modelo invocado, comparável à representação que figura no pedido de registo do desenho ou modelo controvertido (v. Acórdão de 13 de junho de 2019, Suporte de cartazes para veículos,
T‑74/18
,
EU:T:2019:417
, n.
o
84 e jurisprudência referida).
É à luz desta jurisprudência que há que examinar o quarto, o quinto e o sexto fundamentos da recorrente, depois de se terem reproduzido individualmente os desenhos ou modelos em conflito e recordado as apreciações efetuadas pela Câmara de Recurso nos n.
os
98 a 112 da decisão impugnada.
Reprodução individual dos desenhos ou modelos em conflito e evocação da decisão impugnada
Os desenhos ou modelos em conflito encontram‑se representados da seguinte forma, sendo que os seis que foram objeto do registo DM/059828 devem ser considerados individualmente, porquanto cada um deles constitui, sem prejuízo da análise do quarto fundamento (v. n.
os
128 a 147,
infra
), uma anterioridade compacta (v. n.
o
109,
supra
):
25.1 25.2 25.3
Desenho ou modelo contestado
Desenhos ou modelos anteriores
25.1 25.2 25.3
Desenho ou modelo contestado
Desenhos ou modelos anteriores
25.1 25.2 25.3
Desenho ou modelo contestado
Desenhos ou modelos anteriores
25.1 25.2 25.3
Desenho ou modelo contestado
Desenhos ou modelos anteriores
25.1 25.2 25.3
Desenho ou modelo contestado
Desenhos ou modelos anteriores
25.1 25.2 25.3
Desenho ou modelo contestado
Desenhos ou modelos anteriores
25.1 25.2 25.3
Desenho ou modelo contestado
Desenhos ou modelos anteriores
Nos n.
os
98 e 99 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso observou que os desenhos ou modelos anteriores n.
os
1 e 3 eram os únicos a apresentar uma placa de cobertura não perfurada, ao passo que os outros desenhos ou modelos anteriores possuíam ranhuras, cujo número e forma diferiam. Porque a presença de ranhuras muito contribuiu para produzir uma impressão global claramente diferente relativamente ao desenho ou modelo contestado, a Câmara de Recurso entendeu que, quando da apreciação da singularidade, se devia atribuir especial atenção aos desenhos ou modelos anteriores n.
os
1 e 3. Todavia, com uma preocupação de exaustividade, tomou também em consideração outros desenhos ou modelos anteriores, concretamente os desenhos ou modelos anteriores n.
os
2, 4, 5 e 6, porque, segundo a recorrente, alguns destes tinham dimensões e proporções coincidentes com as da calha de escoamento de chuveiro representada pelo desenho ou modelo contestado. A Câmara de Recurso acrescentou que, quando procedesse à comparação dos desenhos ou modelos em causa, apenas tomaria em consideração a aparência das características que são visíveis depois de as calhas de escoamento de chuveiro serem instaladas.
No n.
o
100 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso recordou que, no que respeita ao desenho ou modelo contestado, o Tribunal Geral, no n.
o
49 do seu primeiro acórdão (v. n.
o
14,
supra
), considerou que o produto a que este se referia era uma «calha de escoamento de chuveiro» (
shower drain
) e que, depois de ser colocada no chão do chuveiro, não era só a parte superior da placa que era visível, sendo também visíveis as duas ranhuras laterais e a parte superior do rebordo da cuba, pelo que era claramente a este último elemento que a Câmara de Recurso, na primeira decisão, se referia quando evocou os «bordos exteriores finos» da «calha de escoamento de chuveiro». Por conseguinte, no n.
o
59 do referido acórdão, o Tribunal Geral subscreveu a opinião da Câmara de Recurso, na sua primeira decisão, segundo a qual, depois de instalada a «calha de escoamento de chuveiro» representada no desenho ou modelo contestado, a superfície horizontal da placa de cobertura não era o único elemento desta que permanece visível.
A este propósito, importa esclarecer de imediato, por uma questão de clareza e precisão terminológica, que o desenho ou modelo contestado não é um «
siphon de douche
» [«sifão de chuveiro»] («
douchesifon
» em neerlandês) em sentido estrito, conforme o Tribunal Geral afirmou na versão francesa do seu primeiro acórdão (v. n.
os
49 e 59 do referido acórdão), mas antes uma «calha de escoamento de chuveiro» («
douchegoot
» ou «
doucheput
» em neerlandês), que inclui não apenas um sifão, mas também e sobretudo uma cuba de escoamento e uma placa de cobertura. De resto, a expressão «calha de escoamento de chuveiro» constitui uma tradução mais exata da expressão inglesa «
shower drain
», também mencionada no referido acórdão e constante do pedido de registo (v. n.
o
3,
supra
).
No n.
o
101 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso verificou o seguinte:
–
os desenhos ou modelos em conflito tinham em comum uma forma retangular e oblonga;
–
as proporções entre os quatro lados da placa eram quase idênticas no desenho ou modelo anterior n.
o
5 e o desenho ou modelo contestado;
–
os desenhos ou modelos anteriores n.
os
1 e 3 e o desenho ou modelo contestado estavam munidos de uma placa de cobertura fechada;
–
com exceção do desenho ou modelo anterior n.
o
5, os outros desenhos ou modelos anteriores e o desenho ou modelo contestado possuíam bordos exteriores finos nos quatro lados.
No n.
o
102 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso verificou, no entanto, que os desenhos ou modelos em conflito diferiam nas seguintes características:
–
os desenhos ou modelos anteriores n.
os
1, 2, 3 e 5 apresentavam um coletor de água circular no centro da sua superfície, que correspondia ao sifão colocado na superfície inferior, não existindo esta característica no desenho ou modelo contestado;
–
os desenhos ou modelos anteriores n.
os
1 e 2 possuíam quatro fixadores nas faces laterais longas e estas características não existiam nos outros desenhos ou modelos, incluindo no desenho ou modelo contestado, mas a sua visibilidade era, na melhor das hipóteses, muito limitada após a instalação do produto;
–
os desenhos ou modelos anteriores n.
os
4, 5 e 6 não possuíam placa de cobertura, mas uma placa perfurada, ao passo que o desenho ou modelo contestado possuía uma placa de cobertura fechada e decorada;
–
só a placa de cobertura do desenho ou modelo contestado possuía ranhuras laterais nas faces longas, ao passo que os desenhos ou modelos anteriores possuíam um coletor de água circular ou uma grelha com ranhuras ou perfurações;
–
nos desenhos ou modelos anteriores, a placa não continha nenhum elemento decorativo, ao passo que no desenho ou modelo contestado a placa de cobertura estava ornamentada com um padrão de pontos em toda a sua superfície.
Nos n.
os
103 e 104 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso observou que a impressão global que os desenhos ou modelos anteriores n.
os
1 e 3 produziam no utilizador avisado era sobretudo determinada pela presença da forma retangular e oblonga da cuba e pela abertura circular no centro, que correspondia ao sifão colocado na parte inferior. Em seu entender, estas características são diferentes das que podem ser encontradas no setor dos dispositivos de escoamento de líquidos, que também podem dispor de cubas de forma quadrangular ou circular e de ranhuras, retangulares por exemplo. Em contrapartida, segundo entende, os bordos exteriores finos das quatro faces são menos percetíveis do que os outros elementos e produzem um impacto menor na impressão global do produto.
Nos n.
os
105 e 106 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso verificou que, além disso, o desenho ou modelo contestado possuía uma placa de cobertura de forma retangular e oblonga, cujos bordos exteriores finos nas quatro faces eram visíveis. Segundo a Câmara de Recurso, porém, contrariamente ao que sucedeu com os desenhos ou modelos anteriores examinados, esta placa de cobertura era completamente fechada, pois a água escoava pelas ranhuras laterais existentes nas paredes laterais mais compridas do sifão de chuveiro do desenho ou modelo contestado, e também estava ornamentada com um padrão de pontos cinzentos na sua superfície. Além disso, no presente caso, a presença de bordos exteriores finos não era particularmente percetível quando da utilização do dispositivo de escoamento em causa. Com efeito, de um ponto de vista vertical, essas características não produzem uma especial impressão no utilizador avisado, que se concentra sobretudo nas linhas e nas formas da placa de cobertura.
No n.
o
107 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso considerou, por conseguinte, que, embora estes desenhos ou modelos e o desenho ou modelo contestado fossem constituídos por formas retangulares e oblongas com bordos exteriores finos com proporções semelhantes às dos desenhos ou modelos anteriores designados pela recorrente, o desenho ou modelo contestado incluía uma placa de cobertura completamente fechada e, igualmente importante, ornamentada com ranhuras laterais. Em sua opinião, estas características conferem ao desenho ou modelo contestado uma impressão diferente da que é produzida pelos desenhos ou modelos anteriores. Nestes últimos, a inexistência de decorações numa placa de cobertura completamente fechada e a presença da forma circular imediatamente percetível da cuba ou de uma grelha com ranhuras contribuem de forma determinante para a impressão global que produzem.
No n.
o
108 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso sublinhou que estas diferenças não são negligenciáveis, nem menores, nem sequer insignificantes e que esta conclusão é tanto mais verdadeira quanto a placa de cobertura do desenho ou modelo contestado estava ornamentada com pequenos pontos cinzentos. Em seu entender, a recorrente não podia validamente sustentar que a aparência, as linhas e as formas dos sistemas de escoamento dos líquidos em causa não deviam ser tomadas em consideração pois desempenham uma finalidade técnica, ou que os elementos de prova indiciam que pode haver uma tendência, no setor em causa, para propor dispositivos de escoamento dos líquidos de forma retangular e oblonga munidos de uma placa de cobertura fechada. Pelo contrário, as características em causa, embora tendo uma finalidade técnica, apresentam formas, dimensões e posições que podem variar atendendo ao grau de liberdade relativamente amplo reconhecido ao criador e são ditadas por considerações de ordem estética. Do mesmo modo, o argumento da recorrente segundo o qual o desenho ou modelo contestado é idêntico ao desenho ou modelo DM/059828, salvo no que se refere à placa de cobertura perfurada, que, em seu entender, se impunha por considerações de ordem técnica, não pode proceder. Com efeito, no entender da Câmara de Recurso, a forma e a posição das ranhuras na grelha constituem elementos para cuja definição o criador goza de uma liberdade considerável e podem ser concebidos independentemente ou em complemento de qualquer função técnica que essas características também possam desempenhar. Assim, a forma das ranhuras pode diferir de um dispositivo de escoamento para outro e a sua posição e configuração também podiam variar, pelo que forma que a aparência destas características pode ter impacto na impressão global.
Nos n.
os
109 e 110 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso considerou, por conseguinte, que, embora a impressão global produzida pelo desenho ou modelo contestado seja a de uma calha de escoamento de chuveiro elegante, essencial e minimalista composta por uma placa de cobertura fechada e decorada e por ranhuras laterais, a impressão global produzida pelos desenhos ou modelos anteriores é determinada por características mais normalizadas, como o coletor de água circular localizado no centro ou uma grelha com ranhuras. Além disso, em seu entender, os desenhos ou modelos anteriores não revestem características decorativas, ao passo que estas estão presentes no desenho ou modelo contestado. Embora a recorrente insista no facto de que a presença de ranhuras laterais nas calhas de escoamento de chuveiro com uma placa de cobertura fechada seja corrente e imposta por razões de ordem técnica, a Câmara de Recurso concluiu que essas ranhuras laterais, conforme representadas, tinham um certo valor estético, que contribui para conferir à calha de escoamento de chuveiro da interveniente uma aparência geral elegante e minimalista.
No n.
o
112 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso acrescentou que considera, pelas mesmas razões e atendendo igualmente ao facto de que os desenhos ou modelos anteriores n.
os
2, 4, 5 e 6 não possuem uma placa de cobertura fechada, mas uma placa com ranhuras, cujo número, forma e dimensões diferem, que a impressão global produzida por estes desenhos ou modelos no utilizador avisado é diferente da que é produzida pelo desenho ou modelo contestado, que apresenta uma superfície fechada e ornamentada com pontos, e que estas diferenças tiveram um impacto determinante na aparência dos desenhos ou modelos em conflito.
Quanto ao quarto fundamento
No quarto fundamento, a recorrente alega que a Câmara de Recurso, nos n.
os
98 a 110 e 112 da decisão impugnada, cometeu um erro no âmbito da apreciação da novidade ou da singularidade do desenho ou modelo contestado quando comparou este último com os desenhos ou modelos reproduzidos no registo DM/059828. Segundo afirma, a comparação é errada porque a Câmara de Recurso partiu da observação incorreta, nos n.
os
98 e 101 da decisão impugnada, de que o desenho ou modelo n.
o
1 (correspondente aos números 1.1 e 1.2) e o desenho ou modelo n.
o
3 (correspondente aos números 3.1 e 3.2), conforme reproduzidos no registo DM/059828, diziam respeito a calhas de escoamento de chuveiro equipadas com uma placa de cobertura não perfurada, dita «zero» (
cover of rooster
).
Ora, por um lado, o desenho ou modelo correspondente aos números 1.1 e 1.2 corresponde apenas a uma cuba de escoamento (cujo número 1.1 é a imagem vista de cima e o número 1.2 a imagem vista de baixo), sem placa de cobertura, perfurada ou não, instalada ou apenas colocada sobre ela. Por conseguinte, este desenho ou modelo não representa uma calha de escoamento de chuveiro completa como o desenho ou modelo contestado. É certo que a cuba de escoamento apresentada no desenho ou modelo correspondente aos números 1.1 e 1.2 se instala no chão e não é visível no âmbito de uma utilização normal (com exceção dos bordos superiores da cuba de escoamento). Por esta razão, o desenho ou modelo n.
o
1 não ficam sob a proteção do desenho ou modelo comunitário. Sucede exatamente o mesmo em relação ao outro desenho ou modelo referido nos n.
os
98 e 101, ou seja, o desenho ou modelo n.
o
3 (correspondente aos números 3.1 e 3.2), que, novamente, só apresenta uma cuba de escoamento (de que o número 3.1 é a imagem vista de cima e o número 3.2 a imagem vista de baixo), sem placa de cobertura, perfurada ou não, instalada ou apenas colocada sobre esta. Além disso, os bordos exteriores finos nos quatro lados dos desenhos ou modelos correspondentes aos números 1.1 e 1.2, evocados nos n.
os
101 e 102, segundo travessão, da decisão impugnada, também desaparecem quando é instalada no chão e são invisíveis no âmbito de uma utilização normal.
Por outro lado, quanto ao desenho ou modelo n.
o
5 (correspondente aos números 5.1 e 5.2) e ao desenho ou modelo n.
o
6 (correspondente aos números 6.1 e 6.2), a Câmara de Recurso referiu, no n.
o
102, terceiro travessão, da sua decisão, que diziam respeito a calhas de chuveiro dotadas de uma placa de cobertura perfurada. Ora, estes desenhos ou modelos não representam nenhuma calha de escoamento de chuveiro. Ora, as imagens do desenho ou modelo correspondente aos números 5.1 e 5.2 só mostram uma placa de cobertura perfurada (de que o número 5.1 é a imagem vista de cima, apenas visível no âmbito de uma utilização normal, e o número 5.2 a imagem vista de baixo). Impõe‑se a mesma conclusão em relação às imagens do desenho ou modelo correspondente aos números 6.1 e 6.2 (sendo o número 6.1 a imagem vista de baixo e o número 6.2 a imagem vista de cima, apenas visível no âmbito de uma utilização normal). Ao proceder deste modo, a Câmara de Recurso compara a aparência de uma calha de escoamento completa, o desenho ou modelo contestado, com apenas a aparência de uma placa de cobertura, que faz parte de uma calha de escoamento.
Da leitura dos pontos da decisão impugnada em causa no presente fundamento, resulta claramente, segundo a recorrente, que a Câmara de Recurso não se apercebeu de que os desenhos ou modelos correspondentes aos números 1.1, 1.2, 3.1 e 3.2 só dizem respeito a cubas de escoamento (sem placa de cobertura), que os desenhos ou modelos correspondentes aos números 5.1, 5.2, 6.1 e 6.2 só dizem respeito a placas de cobertura (perfuradas) e que só os desenhos ou modelos n.
os
2 e 4 apresentam uma calha de escoamento completa, como o desenho ou modelo contestado, com a cuba de escoamento e uma placa de cobertura instalada ou colocada sobre esta. Por conseguinte, o desenho ou modelo correspondente aos números 1.1 e 1.2 forma, com o desenho ou modelo correspondente aos números 5.1 e 5.2, a aparência do desenho ou modelo n.
o
2, ao passo que o desenho ou modelo correspondente aos números 3.1 e 3.2 forma, com o desenho ou modelo correspondente aos números 6.1 e 6.2, a aparência do desenho ou modelo n.
o
4. Na realidade, o registo DM/059828 só reproduz dois desenhos ou modelos anteriores de uma calha de escoamento completa, como o desenho ou modelo contestado, isto é, os desenhos ou modelos n.
os
2 e 4.
A recorrente acrescenta que a conclusão formulada no n.
o
102, primeiro travessão, da decisão impugnada também está errada. Segundo esta conclusão, os desenhos ou modelos n.
os
1, 2, 3 e 5 do registo DM/059828 apresentam um coletor de água circular no centro da sua superfície. Ora, segundo a recorrente, os desenhos ou modelos n.
os
1 e 3 são efetivamente cubas de escoamento ou coletores de água, mas não são visíveis no âmbito de uma utilização normal. Quanto aos desenhos ou modelos n.
os
2 e 5, não estão equipados com um coletor de água, possuindo uma placa de cobertura com perfuração circular no centro da sua superfície.
A recorrente alega que a conclusão constante do n.
o
102, quinto travessão, e dos n.
os
106 e 107 da decisão impugnada está igualmente errada. Segundo esta conclusão, as placas de cobertura dos modelos de calhas de escoamento que constam do registo DM/059828 (e assim, em seu entender, apenas dos desenhos ou modelos n.
os
2 e 4) não contêm nenhum elemento decorativo, ao passo que, no desenho ou modelo contestado a placa de cobertura está ornamentada com um padrão de pontos. A recorrente, por seu lado, considera que as placas de cobertura dos desenhos ou modelos do registo DM/059828 contêm uma decoração sob a forma de um padrão definido por perfurações. Em contrapartida, a placa de cobertura do desenho ou modelo contestado caracteriza‑se pela inexistência de elementos decorativos, pois consiste apenas numa placa de cobertura em aço inoxidável lisa, também denominada placa de cobertura «zero». Esta placa de cobertura não possui decorações, seja sob a forma de pontos ou sob qualquer outra forma.
A recorrente considera assim que a Câmara de Recurso cometeu um erro quanto à natureza e à aparência dos objetos a comparar enquanto desenhos ou modelos anteriores, pois comparou primeiro o desenho ou modelo contestado com a aparência de uma cuba de escoamento de uma calha de escoamento de chuveiro, em seguida com a aparência de uma placa de cobertura de uma calha de escoamento de chuveiro e, por último, com uma calha de escoamento de chuveiro completa. Daqui concluiu que a ou as características que permitem distinguir a aparência do desenho ou modelo contestado dos desenhos ou modelos anteriores também são objeto de incertezas.
O EUIPO e a interveniente contestam os argumentos da recorrente.
A título preliminar, há que sublinhar que a recorrente não contesta a definição de utilizador avisado constante do n.
o
85 da decisão impugnada, nem a apreciação segundo a qual a liberdade do criador é relativamente ampla, constante do n.
o
88 da mesma decisão (v. n.
o
24,
supra
). Também não contesta a apreciação da Câmara de Recurso, no n.
o
77 da referida decisão, segundo a qual nenhuma das características do desenho ou modelo contestado foi ditada apenas pela sua função técnica e, por conseguinte, não deve ser excluída da proteção ou não deve ser‑lhe atribuído um papel substancialmente reduzido no seu impacto na comparação global (v. n.
o
23,
supra
). Aliás, não há motivos para questionar esta definição e estas apreciações.
É igualmente facto assente, na sequência do acórdão proferido no recurso interposto no Tribunal de Justiça, que não se exige de modo nenhum que o utilizador avisado do desenho ou modelo contestado conheça o produto em que o desenho ou modelo anterior está incorporado ou ao qual se aplica (v. n.
o
16,
supra
). Por outras palavras, um desenho ou modelo anterior incorporado num produto diferente daquele a que se refere o desenho ou modelo contestado constitui, em princípio, um desenho ou modelo anterior pertinente para efeitos da apreciação do caráter singular, na aceção do artigo 6.
o
do Regulamento n.
o
6/2002, do desenho ou modelo contestado (v. n.
o
111,
supra
). No presente caso, o facto de os desenhos ou modelos anteriores se destinarem a uma utilização industrial no escoamento de líquidos, e não a uma utilização como calha de escoamento de chuveiro num espaço sanitário como uma casa de banho, não impede assim que sejam tomados em consideração como desenhos ou modelos anteriores pertinentes para efeitos da apreciação da singularidade do desenho ou modelo contestado.
Com o quarto fundamento, no essencial, a recorrente alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro quando comparou o desenho ou modelo contestado com os desenhos ou modelos anteriores representados no registo DM/059828. A Câmara de Recurso considerou erradamente que os desenhos ou modelos anteriores representados pelas imagens dos desenhos ou modelos correspondentes aos números 1.1 e 1.2, e em seguida 3.1 e 3.2, diziam respeito a uma placa de cobertura não perfurada, embora apenas digam respeito a uma cuba de escoamento. Ora, segundo a recorrente, esses desenhos ou modelos anteriores não são visíveis no âmbito de uma utilização normal (ou seja, depois de terem sido integrados no chão), pelo que não se incluem no âmbito de aplicação da proteção dos desenhos ou modelos comunitários (v. n.
os
98 e 101 da decisão impugnada). Do mesmo modo, a Câmara de Recurso cometeu um erro quando considerou que os desenhos ou modelos anteriores correspondentes aos números 5.1, 5.2, 6.1 e 6.2 dizem respeito a calhas de escoamento dotadas de uma placa de cobertura perfurada, embora se trate apenas de uma placa de cobertura. A recorrente conclui que só os desenhos ou modelos n.
os
2 e 4 do registo DM/059828 representam uma calha de escoamento completa, como o desenho ou modelo contestado, com a cuba de escoamento e uma placa de cobertura integrada ou colocada por cima.
Dito de outro modo, há que sublinhar que a recorrente considera que o desenho ou modelo contestado só podia ser comparado com os dois desenhos ou modelos anteriores n.
os
2 e 4, uma vez que esses dois desenhos ou modelos são os únicos, no registo DM/059828, respeitantes a «calhas de escoamento de chuveiro» completas e compostas por dois elementos, a cuba de escoamento e a placa de cobertura.
Desenho ou modelo n.
o
2 do registo DM/059828
Desenho ou modelo n.
o
4 do registo DM/059828
A este respeito, antes de mais, importa sublinhar, à semelhança do EUIPO, que um eventual erro que a Câmara de Recurso possa ter cometido na definição das características dos desenhos ou modelos que não os desenhos ou modelos n.
os
2 e 4 do registo DM/059828 não pode ter nenhum impacto na legalidade da decisão impugnada, pois a Câmara de Recurso comparou efetivamente o desenho ou modelo contestado com os desenhos ou modelos anteriores n.
os
2 e 4 completos, ou seja, aqueles que representam um produto complexo composto pelos dois elementos que são uma cuba de escoamento e uma placa de cobertura e que formam uma calha de escoamento de chuveiro. Ainda que se admita que a Câmara de Recurso também comparou o desenho ou modelo contestado com a aparência de uma cuba de escoamento simples ou de uma placa de cobertura simples quando examinou os desenhos ou modelos anteriores n.
os
1, 3, 5 e 6, essa comparação não pode pôr em causa o resultado da comparação do desenho ou modelo contestado com as calhas de escoamento de chuveiro completas que são os desenhos ou modelos anteriores n.
os
2 e 4.
Em seguida, há que constatar que a comparação efetuada entre o desenho ou modelo contestado e os desenhos ou modelos anteriores n.
os
2 e 4 está isenta de erro. Assim é ainda que, contrariamente ao que foi indicado no n.
o
102, terceiro travessão, da decisão impugnada, o desenho ou modelo anterior n.
o
4 inclua uma placa de cobertura. Com efeito, basta que esse desenho ou modelo inclua, conforme referido pela Câmara de Recurso, uma placa perfurada cujo padrão não seja decorativo, mas funcional, para que as conclusões constantes dos n.
os
109, 110 e 112 da decisão impugnada sejam válidas e não padeçam de um erro no que respeita ao resultado. O muito pequeno erro cometido pela Câmara de Recurso no n.
o
102, terceiro travessão, da referida decisão não pode assim ter um impacto decisivo na legalidade desta decisão.
Por último, há que sublinhar que, nos seus articulados, a recorrente não apresenta nenhum argumento suscetível de contrariar as conclusões constantes dos n.
os
109, 110 e 112 da decisão impugnada.
Além disso, na audiência, a recorrente reconheceu haver um «problema» com as representações dos catálogos Blücher, pois a cuba de escoamento surge numa fotografia e a placa de cobertura noutra, não estando ambas representadas em conjunto. A este respeito, há ainda que sublinhar que um desenho ou modelo anterior deve constituir uma anterioridade «compacta» ou «em todos os seus elementos» e não pode ser o resultado de uma combinação, por força, nomeadamente, do Acórdão de 19 de junho de 2014, Karen Millen Fashions (
C‑345/13
,
EU:C:2014:2013
, n.
os
25 e 35), acima referido no n.
o
109. Ora, no presente caso, cabe sublinhar, à semelhança daquilo que o EUIPO fez na audiência, que resulta dos autos que a recorrente não apresentou nenhuma representação de um sistema de escoamento completo que incorpore a cuba de escoamento e a placa de cobertura, conforme é vendido nos catálogos Blücher. Por conseguinte, as únicas anterioridades compactas em que a recorrente se pode basear são, para todos os efeitos, os desenhos ou modelos n.
os
2 e 4 que figuram no registo DM/059828 e que representam calhas de escoamento de chuveiro completas.
Foi assim com razão que a Câmara de Recurso, nos n.
os
109 e 110 da decisão impugnada, considerou, no essencial, que, embora a impressão global produzida pelo desenho ou modelo contestado fosse a de uma calha de escoamento de chuveiro «elegante, essencial e minimalista» composta por uma placa de cobertura fechada, ornamentada com decorações, e ranhuras laterais cujo valor estético contribui para esta aparência «elegante e minimalista», em contrapartida, a impressão global produzida pelos desenhos ou modelos anteriores, em especial os desenhos ou modelos n.
os
2 e 4, é diferente, pois é determinada por características mais «normalizadas», funcionais e não decorativas, como o coletor de água circular no centro (do desenho ou modelo n.
o
2, de acordo com a representação gráfica do desenho ou modelo correspondente aos números 1.1 e 1.2, e do desenho ou modelo n.
o
4, de acordo com a representação gráfica do desenho ou modelo correspondente aos números 3.1 e 3.2) ou uma grelha com ranhuras (do desenho ou modelo n.
o
2, de acordo com a representação gráfica do desenho ou modelo correspondente aos números 5.1 e 5.2, e do desenho ou modelo n.
o
4, de acordo com a representação gráfica do desenho ou modelo correspondente aos números 6.1 e 6.2).
Foi também com razão que, no n.
o
112 da decisão impugnada, lido em conjugação com o n.
o
107 desta decisão, a Câmara de Recurso acrescentou, no essencial, que, pelas mesmas razões já enunciadas nos n.
os
109 e 110 da referida decisão, e atento igualmente o facto de os desenhos ou modelos anteriores n.
os
2 e 4 apresentarem uma placa com ranhuras e funcional, sem decoração, considerava que a impressão global produzida no utilizador avisado por estes desenhos ou modelos é diferente da produzida pelo desenho ou modelo contestado, que representa uma placa de cobertura fechada, decorada com um padrão de pontos, bem como ranhuras laterais com valor estético.
Por último, foi com razão que, no n.
o
113 da decisão impugnada, não expressamente contestado pela recorrente, a Câmara de Recurso considerou, no essencial, que a referida diferença na aparência das características que foram objeto do trabalho de um criador, cujo grau de liberdade era grande, é suficiente para produzir uma impressão global diferente, malgrado a existência de determinadas coincidências, tendo assim concluído que, com base apenas nos desenhos ou modelos anteriores indicados no pedido de declaração de nulidade, em especial os desenhos ou modelos n.
o
2 (de acordo com a representação gráfica dos desenhos ou modelos correspondentes aos números 1.1, 1.2, 5.1 e 5.2) e n.
o
4 (de acordo com as imagens dos desenhos ou modelos correspondentes aos números 3.1, 3.2, 6.1 e 6.2), o desenho ou modelo contestado possui caráter singular.
O quarto fundamento deve assim ser julgado improcedente.
Quanto ao quinto fundamento
Com o quinto fundamento, a recorrente alega que a Câmara de Recurso considerou erradamente, no n.
o
111 da decisão impugnada, conjugado com os n.
os
29 e 30 da mesma decisão, que as declarações a que a recorrente se refere não foram prestadas sob juramento ou de forma solene, pois a maior parte destas declarações são eram mensagens de correio eletrónico e que se integram na esfera da própria recorrente e não estão escoradas numa declaração independente. A recorrente pressupõe que se trata dos anexos n.
os
4 a 7 juntos por si à sua resposta de 2 de abril de 2010, a que também se referiu no n.
o
20 das suas observações de 21 de setembro de 2018. Em seu entender, não há razões para não se atender ao conteúdo destas declarações para efeitos da apreciação da novidade e da singularidade do desenho ou modelo contestado.
Antes de mais, a recorrente considera «estranho e incoerente», à luz do terceiro fundamento, que a Câmara de Recurso tenha tomada estas declarações em consideração. Com efeito, a recorrente apresentou os anexos em questão em simultâneo com a fotografia da página 33 dos catálogos Blücher, que a Câmara de Recurso rejeitou ao abrigo do artigo 63.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002 porquanto não havia sido apresentada no contexto do pedido de declaração de nulidade de 3 de setembro de 2009. Embora a recorrente reconheça que a maior parte destas declarações equivale a mensagens de correio eletrónico, sublinha contudo que nenhuma das partes envolvidas, nem nenhuma instância que anteriormente se pronunciou, alguma vez duvidou da exatidão ou integridade destas mensagens de correio eletrónico. Estas declarações e o respetivo conteúdo nunca foram objeto de contestação. Além disso, a recorrente acrescenta que estas declarações não têm origem na sua própria esfera, mas que os anexos n.
os
4, 5 e 7 provêm da sociedade Blücher, uma empresa que lhe é totalmente alheia, sem nenhuma relação contratual, societária ou outra, ao passo que o anexo n.
o
6 provém do consultor jurídico da interveniente.
O EUIPO e a interveniente contestam os argumentos da recorrente.
No n.
o
111 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso observou que as declarações a que a recorrente se refere não foram prestadas sob juramento ou de forma solene, pois a maior parte destas declarações é composta por mensagens de correio eletrónico e, além disso, emanam da esfera da própria recorrente e não estão escoradas em nenhuma declaração independente proveniente, por exemplo, de associações de fabricantes ou de câmaras de comércio. Por conseguinte, a Câmara de Recurso considerou que não podia privar as diferentes características do desenho ou modelo contestado do seu valor estético, atendendo aos documentos para os quais a recorrente remeteu. Pelo contrário, no presente caso, havia, em seu entender, que tomar em consideração o desenho ou modelo no seu conjunto, bem como a forma, a dimensão, a posição e a proporção dos elementos que o compunham.
Com o quinto fundamento, a recorrente considera, no essencial, que a Câmara de Recurso cometeu um erro quando privou de valor probatório estas declarações e esta troca de mensagens de correio eletrónico, que teve origem, designadamente, em funcionários da Blücher ou da I‑Drain.
Antes do mais, cabe observar que o presente fundamento assenta numa leitura errada da decisão impugnada. Com efeito, no n.
o
111 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso não pretendeu privar de valor probatório as declarações apresentadas pela recorrente nos anexos n.
os
4 a 7 da sua resposta de 2 de abril de 2010 às observações da interveniente na Divisão de Anulação e referentes, no essencial, ao caráter mais ou menos estético ou funcional do desenho ou modelo contestado. A Câmara de Recurso limitou‑se a fazer referência a uma jurisprudência constante do Tribunal Geral, nos termos da qual, no essencial, as declarações de terceiros têm um certo valor probatório, cuja força diminui, no entanto, proporcionalmente ao interesse do signatário no êxito do processo [v., neste sentido, Acórdãos de 16 de julho de 2014, Nanu‑Nana Joachim Hoepp/IHMI — Stal‑Florez Botero (la nana),
T‑196/13
, não publicado,
EU:T:2014:674
, n.
o
32 e jurisprudência referida, e de 16 de junho de 2015, H.P. Gauff Ingenieure/IHMI — Gauff (Gauff JBG Ingenieure),
T‑585/13
, não publicado,
EU:T:2015:386
, n.
o
28].
Em seguida, independentemente do valor probatório das referidas declarações, há igualmente que constatar que a Câmara de Recurso tomou efetivamente estes documentos em consideração, conforme resulta da sua análise do n.
o
111 da decisão impugnada. A Câmara de Recurso fez assim uso do poder de apreciação que o artigo 63.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
6/2002 lhe confere (v. n.
os
44 a 48,
supra
). Era livre de o fazer, pois os documentos identificados como anexos n.
os
4 a 7 da resposta da recorrente de 2 de abril de 2010 não dizem respeito à identificação dos desenhos ou modelos anteriores. Em contrapartida, há que recordar que essa identificação é fixada pelo contexto estrito do pedido de declaração de nulidade, que não permite que este poder de apreciação seja exercido (v. resposta do Tribunal Geral ao terceiro fundamento nos n.
os
40 a 69,
supra
).
Por último, no âmbito da sua livre apreciação dos factos, a Câmara de Recurso não está vinculada por estas declarações. Foi com razão que considerou, sem cometer um erro de direito, que estas declarações não põem em causa a conclusão segundo a qual o desenho ou modelo contestado tem aspetos estéticos mais do que exclusivamente funcionais. São estes aspetos estéticos que distinguem a impressão global produzida pelo desenho ou modelo contestado, que é a de uma calha de escoamento de chuveiro «elegante, essencial e minimalista», da impressão mais funcional ou «normalizada» produzida pelos desenhos ou modelos anteriores, conforme a Câmara de Recurso corretamente concluiu no n.
o
109 da decisão impugnada (v. n.
o
144,
supra
).
Além disso, uma vez que os argumentos da recorrente podem ser interpretados no sentido de que esta ficou privada da oportunidade de que os terceiros signatários das declarações testemunhassem no âmbito de um processo oral ou de uma audição de testemunhas na Câmara de Recurso, conforme requerido ao abrigo dos artigos 64.
o
e 65.
o
do Regulamento n.
o
6/2002, há que sublinhar que, nos n.
os
29 e 30 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso entendeu, antes de mais, que no presente caso não era nem indicado nem era necessário que se realizasse uma fase oral do processo, em seguida, que, no anterior processo de recurso, a recorrente se opôs ao pedido de audição da interveniente e, por último, que dispunha de elementos, factos, argumentos e elementos de prova suficientes para se pronunciar. A Câmara de Recurso indeferiu assim o pedido de audiência, bem como, pelas mesmas razões, o pedido de audição de testemunhas.
Por um lado, no que respeita ao pedido de realização da fase oral do processo, o artigo 64.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
6/2002 prevê que o EUIPO recorrerá ao processo oral, oficiosamente ou a pedido de uma parte no processo, caso o considere útil.
Assim, resulta da redação do artigo 64.
o
do Regulamento n.
o
6/2002 e da expressão «caso o considere útil» que o EUIPO goza de um amplo poder de apreciação para organizar uma fase oral do processo.
Além disso, resulta da jurisprudência em matéria de desenhos ou modelos que a Câmara de Recurso dispõe de uma margem de apreciação quanto à questão de saber se a fase oral do processo que corre perante esta é realmente necessário. Esta margem de apreciação a respeito da necessidade da realização de uma fase oral de um processo também existe mesmo quando seja uma parte a solicitar a realização dessa fase oral do processo [Acórdão de 13 de dezembro de 2017, Delfin Wellness/EUIPO — Laher (Cabines de infravermelhos e saunas),
T‑114/16
, não publicado,
EU:T:2017:899
, n.
o
114].
Por analogia, segundo a jurisprudência em matéria de marcas, uma recusa não padece de um erro manifesto quando a parte que solicita a realização da fase oral do processo não demonstra que a Câmara de Recurso não dispunha de todos os elementos necessários para adotar a sua decisão [v., neste sentido e por analogia, Acórdão de 27 de fevereiro de 2018, Hansen Medical/EUIPO — Covidien (MAGELLAN),
T‑222/16
, não publicado,
EU:T:2018:99
, n.
os
56 a 59].
Ora, é o que sucede no caso em apreço. Foi sem cometer um erro que a Câmara de Recurso exerceu o seu amplo poder de apreciação, tendo considerado que estava na posse de todas as informações necessárias para proferir a decisão impugnada. Além disso, nada nos autos sugere que a Câmara de Recurso não dispunha de todos os elementos necessários para justificar o dispositivo desta decisão.
Por outro lado, o artigo 65.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
6/2002 prevê que, em qualquer processo no EUIPO, podem ser decretadas medidas de instrução, como, por exemplo, a audição das partes, pedidos de informação, apresentação de documentos e elementos de prova, audição de testemunhas, peritagens e declarações escritas prestadas sob juramento ou de outra forma solene, ou que tenham efeito equivalente segundo a legislação do Estado em que são prestadas. Nos termos do artigo 65.
o
, n.
o
3, deste regulamento, se o EUIPO considerar que é necessário que uma das partes, uma testemunha, ou um perito deponha oralmente, convocará a pessoa em causa a comparecer para uma audição.
Assim, resulta da redação do artigo 65.
o
do Regulamento n.
o
6/2002 e da expressão «se o Instituto considerar necessário» que o EUIPO goza de um amplo poder de apreciação para organizar uma audição de testemunhas [v. igualmente, neste sentido, Despacho de 14 de junho de 2021, TrekStor/EUIPO — Zagg (Capas de proteção para equipamento informático),
T‑512/20
, não publicado,
EU:T:2021:359
, n.
o
32].
Por conseguinte, a Câmara de Recurso não estava obrigada a ouvir as testemunhas propostas, mas dispunha de um amplo poder de apreciação nesta matéria, que aqui exerceu sem cometer um erro.
Com efeito, resulta da jurisprudência em matéria de marcas, por analogia, que uma recusa não está viciada por erro manifesto quando a parte que solicitou a audição de testemunhas podia ter apresentado as declarações dessas testemunhas por escrito [v., neste sentido e por analogia, Despacho de 18 de janeiro de 2018, W&O medical esthetics/EUIPO — Fidia farmaceutici (HYALSTYLE),
T‑178/17
, não publicado,
EU:T:2018:18
, n.
os
15 a 24]. Sucede o mesmo, por maioria de razão, quando, como no presente caso, essas declarações de testemunhas tenham efetivamente sido apresentadas por escrito. Além disso, há que remeter para as razões já acima indicadas no n.
o
87.
O quinto fundamento deve assim ser julgado improcedente.
Quanto ao sexto fundamento
Com o sexto fundamento, em primeiro lugar, a recorrente alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro quando considerou, nos n.
os
114 e 115 da decisão impugnada, que o desenho ou modelo contestado não era destituído de caráter singular, nem, por conseguinte, de novidade, pelo que era válido. Remete para cada um dos fundamentos precedentes, também conjugados uns com os outros. Em segundo lugar, sustenta que as medidas de instrução, conforme consideradas no artigo 65.
o
do Regulamento n.
o
6/2002, não foram adotadas, nem sequer ponderadas, em contradição com o disposto no n.
o
71 do acórdão proferido no recurso interposto no Tribunal de Justiça. Do mesmo modo, a Câmara de Recurso também não respondeu à proposta da recorrente de apresentar complementos de prova, apresentando em especial testemunhas especificamente designadas, sendo, «na medida do necessário», essa proposta reiterada perante o Tribunal Geral.
O EUIPO e a interveniente contestam os argumentos da recorrente.
Em primeiro lugar, no que respeita aos n.
os
114 e 115 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso entendeu nestes últimos que, uma vez que o desenho ou modelo contestado possuir caráter singular, não pode,
a fortiori
, ser desprovido de novidade na aceção do artigo 5.
o
do Regulamento n.
o
6/2002 e é assim válido.
A este respeito, há que sublinhar que o requisito da singularidade, a que se refere o artigo 6.
o
do Regulamento n.
o
6/2002, é mais exigente do que o requisito da novidade, enunciado no artigo 5.
o
do mesmo regulamento, devido ao grau de diferenciação que exige em relação a cada desenho ou modelo anterior. Assim, segundo a jurisprudência, um desenho ou modelo novo pode ou não revestir caráter singular [v., neste sentido, Acórdão de 6 de junho de 2013, Kastenholz/IHMI — Qwatchme (Mostradores de relógio),
T‑68/11
,
EU:T:2013:298
, n.
o
38]. Em contrapartida, um desenho ou modelo que não é novo não pode, por maioria de razão, revestir caráter singular.
A singularidade torna possível inferir, por maioria de razão, a novidade, como no caso presente, ao passo que a falta de singularidade não implica necessariamente a falta de novidade, embora seja, de qualquer modo, suficiente para anular um desenho ou modelo. Em contrapartida, a falta de novidade revela‑se decisiva para a falta de singularidade, ao passo que a novidade não implica necessariamente a existência de singularidade, também necessária para a validade de um desenho ou modelo.
Por conseguinte, quando, como no caso em apreço, é requerida a declaração de nulidade de um desenho ou modelo com base nos motivos enunciados nos artigos 5.
o
e 6.
o
do Regulamento n.
o
6/2002 e à luz dos mesmos desenhos ou modelos anteriores, o reconhecimento da singularidade do desenho ou modelo contestado implica a sua validade à luz dos referidos motivos de declaração de nulidade e dos referidos desenhos ou modelos anteriores.
Nestas circunstâncias, em que se reconhece a existência de caráter singular, como no presente caso, não é necessário que as instâncias do EUIPO examinem de modo circunstanciado o requisito da novidade, pois o exame prioritário da singularidade pode encontrar justificação em razões de ordem metodológica e de economia processual. Em sentido inverso, noutras circunstâncias em que se reconhece a falta de novidade, o exame prioritário do requisito da novidade também se pode justificar pelas mesmas razões de ordem metodológica e de economia processual, pois dessa falta de novidade decorre necessariamente a nulidade do desenho ou modelo contestado, sem que seja necessário de examinar expressamente o requisito da singularidade.
Atendendo às considerações acima expostas nos n.
os
170 a 173, há que declarar que a Câmara de Recurso não cometeu um erro quando examinou, por razões de ordem metodológica e de economia processual, a singularidade do desenho ou modelo contestado antes de dela deduzir, por maioria de razão, a novidade do mesmo desenho ou modelo.
Em segundo lugar, no que respeita às medidas de instrução, basta observar que o Tribunal de Justiça, no n.
o
71 do acórdão que proferiu no recurso que perante si foi interposto (referido no n.
o
84,
supra
), apenas evocou a possibilidade de que «esse facto pudesse ser tido em conta pelo EUIPO para decretar medidas de instrução com base no artigo 65.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
6/2002». Com a utilização do termo «pudesse», o Tribunal de Justiça reconheceu assim o amplo poder de apreciação de que o EUIPO dispõe para decretar medidas de instrução, ao abrigo desta disposição (v. n.
os
162 e 163,
supra
). Por conseguinte, a não adoção de medidas de instrução, nomeadamente a audição de testemunhas, pela Câmara de Recurso ao abrigo do seu amplo poder de apreciação não pode de modo nenhum entrar em contradição com o acórdão proferido no recurso interposto no Tribunal de Justiça, nem ser de outro modo errada.
Além disso, no que respeita aos reiterados oferecimentos de prova feitos perante o Tribunal Geral, há recordar que, nos termos do artigo 85.
o
, n.
o
3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, «as partes principais podem ainda apresentar ou oferecer provas antes do encerramento da fase oral […], desde que o atraso na apresentação desses elementos seja justificado». No presente caso, na medida em que se trata de um procedimento administrativo iniciado em 2009 e visto que não foram submetidos elementos novos ao Tribunal Geral, o atraso na apresentação dessas provas não pode, de modo nenhum, justificar‑se. De resto, o Tribunal Geral considera que está suficientemente esclarecido pelos elementos dos autos, pelo que essas provas não são necessárias para que se pronuncie.
O sexo fundamento deve assim ser julgado improcedente.
Atento o conjunto das considerações que precedem, há que negar provimento à integralidade do recurso.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 134.
o
, n.
o
1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la nas despesas, em conformidade com o pedido da EUIPO e da interveniente.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Nona Secção)
decide:

1)
É negado provimento ao recurso.

2)
A Group Nivelles NV é condenada nas despesas.

Costeira
Kancheva
Perišin
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 27 de abril de 2022.
Assinaturas
Índice

Antecedentes do litígio

Pedidos das partes

Questão de direito

Quanto ao primeiro e ao terceiro fundamentos, relativos à identificação do desenho ou modelo anterior

Quanto ao terceiro fundamento

Quanto ao primeiro fundamento

Quanto ao segundo fundamento, relativo à determinação das características do desenho ou modelo contestado

Quanto aos quarto, quinto e sexto fundamentos, relativos à comparação dos desenhos ou modelos em conflito e à apreciação da singularidade do desenho ou modelo contestado

Evocação da legislação e da jurisprudência

Reprodução individual dos desenhos ou modelos em conflito e evocação da decisão impugnada

Quanto ao quarto fundamento

Quanto ao quinto fundamento

Quanto ao sexto fundamento

Quanto às despesas
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.