CELEX: 62014TJ0226
Cláusula compromissória
Quinto programa quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998 2002)
Contrato relativo ao domínio ‘Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável’
Resolução de contrato
Reembolso de uma parte dos montantes adiantados
Juros de mora
Processo à revelia

Antecedentes do litígio
Em 27 de abril de 2001, a Comunidade Europeia, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, celebrou com a sociedade S., na qualidade de coordenador, bem como com os prestadores A., E., I. e a McCarron Poultry Ltd (a seguir «demandada») o contrato NNE5/1999/20229 (a seguir «contrato»), intitulado «Ações da Comunidade no domínio do programa específico de RDT e de demonstração sobre o tema: ‘Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável’ — Parte B: programa ‘Energia’», que se inscreve no âmbito do quinto programa‑quadro da Comunidade para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998‑2002), com vista à realização do projeto «Optimised Biomass CHP Plant for Monaghan Integrating Condensing Economiser Technology» (central de cogeração de biomassa otimizada em Monaghan que integra a tecnologia do economizador de condensação).
O contrato, redigido em inglês, rege‑se, por força do seu artigo 5.
o
, n.
o
1, pelo direito belga. Segundo o seu artigo 8.
o
, n.
o
1, o contrato contém três anexos que dele fazem parte integrante. O anexo I diz respeito à descrição do trabalho a realizar, o anexo II enuncia as condições gerais que regem o contrato e o anexo III menciona os mandatos.
O artigo 5.
o
, n.
o
2, do contrato contém uma cláusula compromissória na aceção do artigo 272.
o
TFUE, com a seguinte redação:
«O Tribunal de Primeira Instância [atual Tribunal Geral], e, em caso de recurso, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias [atual Tribunal de Justiça da União Europeia], é exclusivamente competente para resolver qualquer litígio que se possa verificar entre a Comunidade, por um lado, e as partes contratantes, por outro, quanto à validade, [à] aplicação e [à] interpretação do presente contrato.»
Nos termos do artigo 2.
o
, n.
o
1, do contrato, o projeto devia ter a duração de 58 meses a contar do primeiro dia do mês seguinte à última assinatura das partes contratantes. Tratava‑se, portanto, do período compreendido entre 1 de maio de 2001 (data do arranque do projeto) e 28 de fevereiro de 2006.
Quanto à contribuição financeira da Comunidade, o artigo 3.
o
do anexo II estipula o seguinte:
«1.   A contribuição financeira da Comunidade deverá ser paga em conformidade com os princípios seguintes:
a)
Deverá ser pago um adiantamento inicial ao coordenador no prazo máximo de 60 dias a partir da data da última assinatura das partes contratantes. O coordenador distribuirá esse adiantamento em conformidade com as indicações contidas no mapa pormenorizado dos custos elegíveis que figura a seguir às assinaturas do presente contrato.
[…]
3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 26.
o
deste anexo, todos os pagamentos devem ser considerados adiantamentos até aprovação do relatório final.
4.   […]
Em caso de não reembolso pelo contratante no prazo fixado pela Comissão, aos montantes devidos acrescerão juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as suas operações principais de refinanciamento no primeiro dia do mês em que termina o prazo fixado pela Comissão, acrescido de um ponto e meio, a menos que sejam devidos juros por força de outra disposição do presente contrato. Os juros incidem sobre o período compreendido entre o dia seguinte ao termo do prazo e a data de recebimento dos fundos a reembolsar.»
O artigo 6.
o
, n.
o
2, do contrato tem a seguinte redação:
«Quando a execução do projeto depender da obtenção de uma autorização administrativa e essa autorização não tiver sido concedida no prazo de um ano a contar da data de arranque fixada no artigo 2.
o
, n.
o
1, a Comissão pode resolver imediatamente o contrato, em conformidade com as disposições do artigo 7.
o
do anexo II do contrato.»
O artigo 7.
o
, n.
o
6, terceiro parágrafo, do anexo II do contrato, intitulado «Resolução do contrato ou fim da participação de um contratante», prevê o seguinte:
«Em caso de resolução do contrato ou de fim da participação de um contratante:
a)
[…] a Comissão pode exigir o reembolso da totalidade ou de uma parte da contribuição financeira da Comunidade, tendo em conta a natureza e os resultados dos trabalhos executados bem como a respetiva utilidade para a Comunidade no âmbito do programa específico em questão,
[…]»
Nos termos do artigo 3.
o
, n.
o
4, primeiro parágrafo, do anexo II do contrato, «[q]uando a contribuição financeira total pela Comunidade, tendo em conta eventuais ajustamentos, incluindo na sequência de uma auditoria financeira conforme previsto no artigo 26.
o
do presente anexo, for inferior ao montante total dos pagamentos previstos no n.
o
1, primeiro parágrafo, do presente artigo, os contratantes em questão reembolsarão a diferença em euros no prazo fixado pela Comissão no seu pedido enviado por carta registada com aviso de receção».
Em aplicação do artigo 3.
o
do contrato, conforme alterado pelo averbamento n.
o
1, assinado em 6 de setembro de 2004, o total dos custos elegíveis do projeto foi fixado em 46388002 euros e o montante total da contribuição financeira da Comunidade em 2975000 euros.
Em 21 de junho de 2001, a Comissão transferiu um adiantamento inicial de 892500 euros para a conta bancária da sociedade S., e, posteriormente, em 12 de dezembro de 2003, um pagamento intermédio de 71862,28 euros. Enquanto coordenadora, a sociedade S. tinha seguidamente por missão distribuir esses montantes entre os diferentes contratantes segundo as indicações contidas no mapa pormenorizado dos custos elegíveis anexado ao contrato.
Através do averbamento n.
o
1 do contrato, a sociedade S. retirou‑se do projeto e foi substituída pela demandada como nova coordenadora, com efeitos a partir de 1 de maio de 2003.
Na sequência desse averbamento, os fundos pagos pela Comissão ao coordenador inicial foram transferidos por este para a demandada. Essa transferência realizou‑se em 17 de setembro de 2004.
Por carta registada com aviso de receção de 7 de dezembro de 2005 dirigida à demandada, a Comissão indicou que o projeto registava «atrasos consideráveis desde o seu arranque» e que «[s]ó uma pequena parte dos trabalhos previstos no contrato [tinha] sido efetuada até [essa data]». Resulta igualmente desta carta que quer o correio eletrónico da demandada de 13 de junho de 2005 quer os relatórios de progresso por ela elaborados em 31 de maio e em 15 de novembro de 2005 demonstravam a incapacidade dos contratantes de obterem as autorizações requeridas para a realização do projeto.
Por conseguinte, a Comissão chamou a atenção da demandada, tendo em conta os escassos três meses que faltavam até ao encerramento do projeto, para as exigências a respeitar, em termos de documentos, para que o contratante solicitasse uma prorrogação do projeto mediante a assinatura de um averbamento ao contrato, em conformidade com o artigo 7.
o
do contrato.
Por carta de 17 de janeiro de 2006, a demandante pediu uma prorrogação do contrato por um período suplementar de três anos, mas não forneceu nenhum dos documentos pedidos pela Comissão na carta de 7 de dezembro de 2005.
Por carta registada com aviso de receção de 20 de março de 2006, a Comissão informou a demandada de que o seu pedido de prorrogação não podia ser aceite porque, por um lado, as autorizações essenciais para a realização do projeto não tinham sido obtidas, pelo que não havia «possibilidade alguma de conduzir o projeto a bom termo num prazo razoável» e, por outro, esse pedido só tinha sido recebido pela Comissão em 3 de fevereiro de 2006, isto é, depois de terminado o prazo previsto no artigo 7.
o
do contrato para pedir uma modificação deste, a saber, 1 de janeiro de 2006.
Consequentemente, nesta mesma carta, a Comissão indicou à demandante a sua decisão de resolver o contrato, em conformidade com o artigo 7.
o
, n.
o
1, alínea a), do anexo II e o artigo 6.
o
, n.
o
2, do contrato. A Comissão informou a demandante de que a resolução produziria efeitos a partir da data da receção da referida carta.
Por último, a fim de encerrar o procedimento administrativo, a Comissão pedia à demandada que, no prazo de um mês a contar da data da receção da referida carta, lhe remetesse um relatório de síntese final e um mapa final dos custos para o período compreendido entre a data de arranque e a data de encerramento do projeto.
Após ter recebido o relatório de síntese final e o mapa final dos custos, em 5 de maio de 2006, e tendo em conta o facto de que, enquanto durou o projeto, tinha recebido quatro versões diferentes do formulário recapitulativo dos montantes transferidos pelo coordenador para os outros contratantes (a saber, o «formulário E3»), a Comissão convidou todos os contratantes, por carta registada com aviso de receção de 15 de maio de 2007, a enviarem‑lhe uma declaração indicando os montantes recebidos (e, em certos casos, transferidos) no quadro do projeto, a fim de estabelecer para cada contratante o montante definitivo a pagar ou a recuperar pela União Europeia.
As sociedades E., I. e A. enviaram as respetivas declarações à Comissão por cartas datadas, respetivamente, de 8 e de 12 de junho e de 17 de setembro de 2007. Dessas declarações resulta que, enquanto partes no contrato, as sociedades I. e A. não receberam fundos, ao passo que a sociedade E. recebeu um montante a título do projeto.
Na sequência de várias trocas de correspondência entre a demandada e a sociedade S. destinada a determinar os montantes pagos no âmbito do projeto, e após análise dos relatórios financeiros e técnicos apresentados no âmbito do contrato, a Comissão estabeleceu, para cada contratante, o montante dos custos elegíveis validados, o da contribuição devida pela União, o da contribuição paga pela União e, por fim, os montantes a pagar ou a recuperar pela União.
O montante a recuperar junto da demandada ascendia a 848926,33 euros e foi calculado tendo em conta a contribuição financeira recebida da União por essa sociedade na sequência da assinatura do averbamento n.
o
1 ao contrato, que ascendia a um total de 964362,28 euros, correspondente à soma do pré‑financiamento de 892500 euros e do pagamento intermédio de 71862,28 euros, do qual foram deduzidos a contribuição devida à demandada (4073,54 euros), a contribuição paga por esta última à sociedade S. (40782,04 euros para os custos de coordenação e de projeto) e à sociedade E. (18844,45 euros), bem como a contribuição financeira a pagar pela demandada à sociedade I. (41458,53 euros) e à sociedade A. (10277,39 euros).
Por carta de aviso prévio registada com aviso de receção, datada de 27 de abril de 2010, a Comissão informou a demandada de que tencionava enviar‑lhe uma nota de débito, com vista à cobrança do montante de 848926,33 euros, na condição de a demandada lhe comunicar as provas dos pagamentos feitos às sociedades I. e A. no prazo de quatro semanas a contar da receção da carta. Nessa carta de aviso prévio, a Comissão precisava que, na falta dessas provas de pagamento, o montante a recuperar junto da demandada passaria de 848926,33 euros para 900662,25 euros, a fim de incluir as contribuições financeiras que a Comissão teria ainda de pagar às sociedades I. e A., respetivamente, de 41458,53 euros e de 10277,39 euros.
Uma vez que a demandada não apresentou nenhuma prova de pagamento às sociedades I. e A., não reembolsou o montante devido e não impugnou os cálculos expostos na carta de aviso prévio, a Comissão emitiu contra a demandada uma nota de débito, com o número 3241009140, no montante de 900662,25 euros. A nota de débito, enviada por carta registada com aviso de receção em 24 de setembro de 2010, precisava que, caso o montante indicado não fosse reembolsado até 30 de novembro de 2010, o crédito principal seria acrescido de juros de mora.
Em 2 de dezembro de 2010, a Comissão dirigiu uma carta de insistência à demandada e, dado que o pagamento ainda não tinha sido efetuado, intimou‑a, por carta registada com aviso de receção, datada de 4 de janeiro de 2011, a pagar‑lhe o montante principal acrescido dos juros de mora calculados em conformidade com o artigo 3.
o
, n.
o
4, do anexo II do contrato.
Tramitação processual e pedidos da Comissão
Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 15 de abril de 2014, a Comissão propôs a presente ação.
Tendo sido, por duas vezes, impossível proceder à notificação da petição à demandada, em conformidade com o artigo 100.
o
, n.
o
1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991, em 25 de abril e 3 de julho de 2014, o Tribunal geral decidiu, a requerimento da Comissão, proceder à notificação da petição à demandada recorrendo aos serviços de um oficial de justiça.
A petição foi devidamente notificada à demandada pelo oficial de justiça em 17 de novembro de 2014.
Não tendo a demandada apresentado contestação no prazo que lhe foi fixado, a Comissão pediu, em 10 de março de 2015, ao Tribunal Geral, em conformidade com o artigo 122.
o
, n.
o
1, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, que julgasse procedentes os seus pedidos. A Secretaria notificou este pedido à demandada.
Por impedimento de um membro da Terceira Secção de participar na formação, o presidente do Tribunal geral designou outro juiz para completar a Secção.
No âmbito das medidas de organização do processo, previstas no artigo 64.
o
do regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, o Tribunal Geral colocou questões escritas à Comissão, por carta de 11 de junho de 2015, que lhes respondeu em 9 de julho de 2015.
Por proposta da Terceira Secção, o Tribunal geral decidiu, em aplicação do artigo 28.
o
do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, remeter o processo a uma formação de julgamento alargada.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
condenar a demandada a pagar‑lhe a quantia devida de 976663,34 euros, ou seja, 900662,25 euros a título de montante principal e 76001,09 euros a título de juros de mora calculados à taxa de 2,50% para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2010 e 15 de abril de 2014;
—
condenar a recorrida a pagar‑lhe a quantia de 61,69 euros por dia a título de juros a contar de 16 de abril de 2014 e até à data do reembolso integral da dívida;
—
condenar a demandada nas despesas.
Questão de direito
Quanto à aplicabilidade do artigo 123.
o
, n.
o
3, do Regulamento de Processo
Observe‑se que, embora a petição da Comissão tenha sido regularmente notificada à demandada, esta última não apresentou, no prazo fixado, contestação na aceção do artigo 46.
o
do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991. Em consequência, a Comissão apresentou, em 10 de março de 2015, um pedido baseado no artigo 122.
o
, n.
o
1, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, no sentido de o Tribunal Geral julgar procedentes os seus pedidos sem necessidade de mais diligências. Ora, em 1 de julho de 2015, o novo Regulamento de Processo do Tribunal Geral, o qual contém novas disposições relativas ao processo à revelia, entrou em vigor. Importa, portanto, determinar qual a disposição aplicável ao presente litígio.
A este respeito, recorde‑se que as disposições do novo Regulamento de Processo são, enquanto disposições processuais, de aplicação imediata a partir da data da entrada em vigor do referido regulamento (despachos de 10 de dezembro de 1997, Smets/Comissão,
T‑134/96
,
EU:T:1997:193
, n.
o
16, e de 30 de maio de 2002, Coe Clerici Logistics/Comissão,
T‑52/00
,
EU:T:2002:134
, n.
o
23) e aplicam‑se, por conseguinte, a todos os litígios pendentes no momento em que tais disposições entram em vigor (acórdão de 12 de novembro de 1981, Meridionale Industria Salumi e o.,
212/80 a 217/80
,
EU:C:1981:270
, n.
o
9), sem prejuízo, em especial, das disposições transitórias.
Ora, no caso vertente, nenhuma disposição transitória visa expressamente o artigo 123.
o
do Regulamento de Processo.
Daqui decorre que esta disposição deve ser considerada de aplicação imediata a contar da entrada em vigor do Regulamento de Processo em 1 de julho de 2015 e, por conseguinte, aplicável ao presente litígio.
Mesmo que se considere que as regras aplicáveis ao acolhimento das pretensões da demandante no âmbito de um processo à revelia possam estar parcialmente abrangidas pelo direito material, na medida em que afetam diretamente os interesses das partes no litígio, tal circunstância é irrelevante. Com efeito, dado que a situação criada pela falta de apresentação de contestação e pela apresentação de um pedido de acolhimento das pretensões da demandante apenas se encontra definitivamente adquirida no momento em que o Tribunal se pronuncia sobre o referido pedido, as referidas normas são de aplicação imediata (v., neste sentido, acórdão de 11 de dezembro de 2008, Comissão/Freistaat Sachsen,
C‑334/07 P
,
EU:C:2008:709
, n.
os
43 e 44 e jurisprudência referida).
Quanto ao mérito
Em conformidade com o artigo 123.
o
, n.
o
3, do Regulamento de Processo, o Tribunal julga procedentes os pedidos do demandante, a menos que seja manifestamente incompetente para conhecer da ação ou que essa ação seja manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovida de fundamento jurídico.
Consequentemente, basta que o Tribunal constate que, no presente caso, primeiro, é competente para conhecer da presente ação por força da cláusula compromissória, na aceção do artigo 272.
o
TFUE, contida no artigo 5.
o
, n.
o
2, do contrato, segundo, não tem nenhuma dúvida de que a ação é admissível e, terceiro, a ação não é manifestamente desprovida de fundamento jurídico, tendo em conta as disposições do contrato recordadas nos n.
os
2 a 9
supra
bem como a descrição dos factos feita pela Comissão no âmbito do inquérito e alicerçada pelos documentos dos autos.
Por conseguinte, os pedidos da Comissão devem ser julgados procedentes tal como foram recordados no n.
o
33
supra
.
Por outro lado, no que diz respeito ao pagamento dos juros de mora, decorre do artigo 3.
o
, n.
o
4, segundo parágrafo, do anexo II do contrato que aos montantes devidos acrescerão juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas operações principais de refinanciamento no primeiro dia do mês em que termina o prazo fixado pela Comissão, acrescido de um ponto e meio. Tendo a Comissão fixado para 30 de novembro de 2010 o termo desse prazo, deve ser tida em conta a taxa em vigor em 1 de novembro de 2010. Resulta do
Jornal Oficial da União Europeia
(
JO 2010, C 298, p. 5
) que a taxa de juros aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento estava fixada, em 1 de novembro de 2010, em 1% Nestas condições, há que fixar a taxa de juros aplicável ao caso vertente em 2,50% ao ano.
O artigo 3.
o
, n.
o
4, segundo parágrafo, do anexo II do contrato estipula igualmente que os juros incidem sobre o período compreendido entre o dia seguinte ao termo do prazo e a data do recebimento dos fundos a reembolsar. Tendo o prazo fixado pela Comissão expirado em 30 de novembro de 2010, os juros moratórios incidem sobre o período compreendido entre 1 de dezembro de 2010 e a data do pagamento integral da dívida.
Atendendo às considerações precedentes, a demandada deve ser condenada a reembolsar à Comissão o montante de 900662,25 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 2,50% ao ano, a contar de 1 de dezembro de 2010 e até à data do pagamento integral da dívida, o que corresponde a juros de mora que ascendem a 61,69 euros por dia.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 134.
o
, n.
o
1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a demandante ficado vencida, há que condená‑la nas despesas, nos termos do pedido da Comissão.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção alargada)
decide:

1)
A McCarron Poultry Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia o montante de 900662,25 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 2,50% ao ano, a contar de 1 de dezembro de 2010 e até à data do pagamento integral da dívida.

2)
A McCarron Poultry é condenada nas despesas.

Papasavvas
Labucka
Wetter
Bieliūnas
Kreuschitz
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 25 de maio de 2016.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: inglês.