CELEX: 62016TJ0526
Função pública
Funcionários
Reforma do Estatuto
Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013
Lugares‑tipo
Regras transitórias relativas à classificação nos lugares‑tipo
Artigo 30.o do anexo XIII do Estatuto
Administradores em transição (AD 13)
Administradores (AD 12)
Promoção ao abrigo do artigo 45.o do Estatuto autorizada apenas na carreira correspondente ao lugar‑tipo ocupado
Acesso ao lugar‑tipo de “chefe de unidade ou equivalente” ou de “conselheiro ou equivalente” exclusivamente em aplicação do procedimento do artigo 4.o e do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto
Igualdade de tratamento
Perda da expectativa de promoção ao grau superior
Confiança legítima

Antecedentes do litígio
FZ e os outros nove recorrentes cujos nomes figuram em anexo são funcionários da Comissão Europeia do grupo de funções dos administradores (AD) de graus AD 12 ou AD 13.
Resulta da secção A do anexo I do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na sua versão aplicável no período compreendido entre 1 de maio de 2004 e 31 de dezembro de 2013 (a seguir «Estatuto de 2004») que os funcionários do grupo de funções dos administradores, classificados de acordo com o artigo 5.
o
do referido Estatuto, podiam progredir do grau AD 5 ao grau AD 14, mediante promoção ao abrigo do artigo 45.
o
do referido Estatuto, sendo que este procedimento, que «implica a nomeação do funcionário no grau imediatamente superior do grupo de funções a que pertence», «[se faz] exclusivamente por escolha entre os funcionários que tenham completado um período mínimo de dois anos de antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos méritos dos funcionários suscetíveis de serem promovidos». Assim, na vigência do referido Estatuto, o funcionário que ocupava um lugar de administrador de grau AD 12 ou AD 13 tinha expectativa de promoção ao grau superior por força do artigo 45.
o
do mesmo Estatuto.
O Regulamento (UE, Euratom) n.
o
1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (
JO 2013, L 287, p. 15
), entrou em vigor em 1 de novembro de 2013. Os considerandos 17, 18 e 19 deste regulamento têm a seguinte redação:
«(17)
O Conselho solicitou à Comissão a elaboração de um estudo e a apresentação de propostas adequadas em relação ao artigo 5.
o
, n.
o
4, do Anexo I, secção A, e ao artigo 45.
o
, n.
o
1, do Estatuto [de 2004], tendo em vista estabelecer uma relação clara entre o nível de responsabilidades e o grau, bem como para assegurar um maior peso do nível de responsabilidades no âmbito da comparação do mérito para efeitos de promoção.
(18)
Tendo em conta esse pedido, considera‑se adequado que a promoção para um grau superior seja condicionada pela dedicação pessoal, pelo aperfeiçoamento das aptidões e competências, bem como pelo desempenho de funções cuja importância justifique a promoção do funcionário para o grau em questão.
(19)
A carreira nos grupos de funções [dos administradores (AD) e dos assistentes (AST)] deverá ser reestruturada de modo a reservar os graus superiores para um número limitado de funcionários com o nível mais elevado de responsabilidades. Por conseguinte, os administradores só poderão progredir na carreira até ao grau AD 12, a menos que sejam nomeados para um cargo específico acima desse grau, ficando os graus de AD 13 e AD 14 reservados para funcionários cujas funções impliquem responsabilidades significativas. De forma análoga, os funcionários de grau AST 9 só poderão ser promovidos a AST 10 de acordo com o procedimento previsto no artigo 4.
o
e no artigo 29.
o
, n.
o
1, do Estatuto.»
O artigo 5.
o
, n.
o
4, do Estatuto dos Funcionários, na sua versão aplicável desde 1 de janeiro de 2014 (a seguir «novo Estatuto» ou «Estatuto»), dispõe:
«O Anexo I, secção A, [do novo Estatuto] contém um quadro descritivo dos diferentes lugares‑tipo. Com base nesse quadro, a entidade competente para proceder a nomeações de cada instituição pode aprovar, após parecer do Comité do Estatuto, a descrição mais pormenorizada das obrigações e funções associadas a cada lugar‑tipo.»
Resulta do ponto 1 da secção A do anexo I do novo Estatuto intitulada «Lugares tipo em cada grupo de funções, previstos no artigo 5.
o
, n.
o
4», que, no que respeita ao grupo de funções AD:
–
os funcionários recentemente recrutados no lugar‑tipo de «administrador» podem progredir do grau AD 5 ao grau AD 12;
–
os funcionários recentemente recrutados no lugar‑tipo de «chefe de unidade ou equivalente» podem progredir do grau AD 9 ao grau AD 14; e
–
os funcionários recentemente recrutados no lugar‑tipo de «conselheiro ou equivalente» podem progredir do grau AD 13 ao grau AD 14.
O artigo 45.
o
do Estatuto de 2004 foi, de resto, alterado mediante o aditamento, na versão dessa disposição do novo Estatuto, da seguinte frase: «Salvo aplicação do procedimento previsto no artigo 4.
o
e no artigo 29.
o
, n.
o
1, [do Estatuto,] os funcionários apenas podem ser promovidos se ocuparem um posto correspondente a um dos lugares‑tipo enunciados no Anexo I, secção A, para o grau imediatamente superior.»
No âmbito das medidas transitórias objeto do anexo XIII do novo Estatuto, o artigo 30.
o
, n.
o
1, do referido anexo dispõe:
«Não obstante o anexo I, secção A, ponto [1], o seguinte quadro de lugares‑tipo no grupo de funções AD é aplicável aos funcionários no ativo em 31 de dezembro de 2013:
[…]
[…]
Chefe de unidade ou equivalente
AD 9 — AD 14
Conselheiro ou equivalente
AD 13 — AD 14
Administrador sénior em transição
AD 14
Administrador em transição
AD 13
Administrador
AD 5 — AD 12
»
Os n.
os
2, 3 e 4 do artigo 30.
o
do anexo XIII do novo Estatuto têm o seguinte teor:
«2.   Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, a entidade competente para proceder a nomeações classifica os funcionários no ativo em 31 de dezembro de 2013 no grupo de funções AD de acordo com os lugares‑tipo a seguir indicados:
[…]
b)
Os funcionários que se encontravam no grau AD 13 em 31 de dezembro de 2013 e que não eram [“]chefe de unidade ou equivalente[”]ou [“]conselheiro ou equivalente[”] são afetados ao lugar‑tipo [de] “administrador em transição”;
c)
Os funcionários que se encontravam no grau AD 9 a AD 14 em 31 de dezembro de 2013 e que eram [“]chefe de unidade ou equivalente[”] são afetados ao lugar‑tipo [de] “chefe de unidade ou equivalente”;
d)
Os funcionários que se encontravam no grau AD 13 a AD 14 em 31 de dezembro de 2013 e que eram [“]conselheiro ou equivalente[”] são afetados ao lugar‑tipo [de] “conselheiro ou equivalente”.
e)
Os funcionários que se encontravam no grau AD 5 a AD 12 em 31 de dezembro de 2013 e que não eram [“]chefe de unidade ou equivalente[”] são afetados ao lugar‑tipo [de] “administrador”.
3.   Não obstante o n.
o
2, os funcionários nos graus AD 9 a AD 14 com responsabilidades especiais podem ser afetados pela entidade competente para proceder a nomeações antes de 31 de dezembro de 2015 ao lugar‑tipo de “chefe de unidade ou equivalente” ou de “conselheiro ou equivalente”. Cada entidade competente para proceder a nomeações determina as disposições de execução do presente artigo. Contudo, o número total de funcionários que beneficia desta disposição não pode ultrapassar 5 % do número de funcionários do grupo de funções AD em 31 de dezembro de 2013.
4.   A afetação a um lugar‑tipo é válida até o funcionário ser afetado a uma nova função correspondente a um outro lugar‑tipo.»
Em 16 de dezembro de 2013, a Comissão adotou a Decisão C(2013) 8968 final, relativa às disposições gerais de execução do artigo 45.
o
do novo Estatuto, publicada nas
Informações administrativas
n.
o
55‑2013, de 19 de dezembro de 2013. Nos termos do artigo 3.
o
, segundo travessão, das referidas disposições gerais de execução, «[u]m funcionário só pode ser objeto de uma decisão de promoção se», «no momento do lançamento do exercício de promoção […], ocupa um posto correspondente a um dos lugares‑tipo para cujo grau é suscetível de ser promovido, indicados no anexo I, secção A, no artigo 30.
o
, n.
o
1, ou no artigo 31.
o
, n.
o
1, do anexo XIII do [novo] Estatuto» [
tradução livre
].
Na sequência da produção de efeitos, em 1 de janeiro de 2014, das medidas mencionadas nos n.
os
3 a 9
supra
, os recorrentes de grau AD 12 foram classificados no lugar‑tipo de «administrador», o que implica que o seu percurso de carreira estava incluído entre os graus AD 5 e AD 12, ao passo que o do grau AD 13 foi classificado no lugar‑tipo de «administrador em transição» não conferindo direito a qualquer promoção ao grau superior. Assim, em 30 de dezembro de 2013, a entidade competente para proceder a nomeações (a seguir «AIPN») da Comissão modificou no sistema informático de gestão de pessoal denominado «SysPer 2» (a seguir «SysPer 2») os processos individuais dos recorrentes indicando o novo lugar‑tipo que ocupavam, com a consequência de que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, deixaram de ter a expectativa de promoção ao grau superior.
Entre 12 e 31 de março de 2014, oito dos recorrentes apresentaram, cada um deles, uma reclamação, ao abrigo do artigo 90.
o
, n.
o
2, do Estatuto, das decisões da AIPN, tanto de alcance geral como de âmbito individual, destinadas a bloquear qualquer promoção dos recorrentes ao grau superior no âmbito do exercício de promoção anual previsto nos termos do artigo 45.
o
do novo Estatuto.
Em 11 e 24 de abril de 2014, respetivamente, outros dois recorrentes, a saber, GH e GC, apresentaram, cada um deles, uma reclamação análoga.
Por Decisões de 3 de julho de 2014, redigidas em termos idênticos, a AIPN indeferiu as reclamações apresentadas no período compreendido entre 12 e 31 de março de 2014, com exceção da de GK, que foi indeferida por Decisão da AIPN de 17 de julho de 2014. Por último, a AIPN indeferiu, por Decisão de 6 de agosto de 2014, as reclamações de 11 e 24 de abril de 2014.
Tramitação processual e pedidos das partes
Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal da Função Pública da União Europeia em 20 de outubro de 2014 e inicialmente registado sob o número F‑113/14, os recorrentes interpuseram o presente recurso.
Por Decisão do 26 de novembro de 2014, o presidente da Terceira Secção do Tribunal da Função Pública decidiu, depois de ouvir as partes, suspender o presente processo até que as decisões que puseram termo à instância nos processos U4U e o./Parlamento e Conselho (T‑17/14) e USFSPEI/Parlamento e Conselho (T‑75/14) transitassem em julgado.
Em 10 de dezembro de 2014 e em 20 de janeiro de 2015, respetivamente, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu pediram para serem admitidos a intervir em apoio dos pedidos da Comissão, ao abrigo do artigo 86.
o
do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública. Foram informados, a este respeito, de que os seus pedidos seriam tratados aquando da reabertura da instância.
Nos termos do artigo 3.
o
do Regulamento (UE, Euratom) 2016/1192 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativo à transferência para o Tribunal Geral da competência para decidir, em primeira instância, dos litígios entre a União Europeia e os seus agentes (
JO 2016, L 200, p. 137
), o presente processo foi transferido para o Tribunal Geral, no estado em que se encontrava em 31 de agosto de 2016 e deve ser tramitado, de ora em diante, em conformidade com o Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Assim, o presente processo foi registado sob o número T‑526/16 e atribuído à Primeira Secção.
Na sequência da prolação do Acórdão de 15 de setembro de 2016, U4U e o./Parlamento e Conselho (
T‑17/14
, não publicado,
EU:T:2016:489
), seguido do Acórdão de 16 de novembro de 2017, USFSPEI/Parlamento e Conselho (
T‑75/14
,
EU:T:2017:813
), e da constatação de não interposição de recurso das referidas decisões no prazo previsto no artigo 56.
o
do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a instância foi reaberta no presente processo e, por conseguinte, a Comissão convidada a apresentar a sua contestação, o que fez no prazo prescrito, a saber, em 17 de abril de 2018.
Por Decisão do 19 de abril de 2018, o Parlamento e o Conselho foram admitidos a intervir em apoio dos pedidos da Comissão, por força do artigo 144.
o
do Regulamento de Processo.
Em 31 de maio de 2018, os recorrentes deram entrada da réplica no âmbito da segunda fase de articulados que tinha sido autorizada pelo Tribunal Geral.
Em 31 de maio de 2018, o Parlamento e o Conselho submeteram os respetivos articulados de intervenção, a respeito dos quais as partes no processo principal não formularam qualquer observação.
Na sequência da apresentação, no âmbito do processo FZ e o./Comissão (T‑540/16), de um pedido de apensação do mesmo processo ao presente processo, as partes foram ouvidas a esse respeito e não formularam qualquer objeção a esse respeito.
Após a apresentação da tréplica, em 17 de julho de 2018, a fase escrita do processo foi encerrada.
Por Decisão de 18 de setembro de 2018, após audição das partes, o presente processo foi apenso aos processos T‑525/16 (GQ e o./Comissão) e T‑540/16 (FZ e o./Comissão) para os fins do processo oral.
Foram ouvidas as alegações das partes na audiência de 17 de outubro de 2018. Na audiência, o Tribunal Geral convidou a Comissão a fornecer‑lhe, no prazo de duas semanas, determinadas informações sobre a atual situação estatutária dos recorrentes. Na sequência da resposta transmitida pela Comissão em 31 de outubro de 2018 e das observações dos recorrentes de 13 de novembro seguinte, a fase oral do processo foi encerrada.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
a título principal,
–
declarar a ilegalidade do artigo 45.
o
do Estatuto e do anexo I do novo Estatuto, bem como das medidas transitórias conexas;
–
anular as decisões da AIPN, tanto de alcance geral como de âmbito individual, de bloquear qualquer possibilidade de promoção dos recorrentes, enquanto funcionários de grau AD 12 ou AD 13, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014;
–
condenar a Comissão nas despesas;
–
a título subsidiário,
–
anular as decisões da AIPN, tanto de alcance geral como de âmbito individual, de bloquear qualquer possibilidade de promoção dos recorrentes, enquanto funcionários de grau AD 12 ou AD 13, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014;
–
condenar a Comissão nas despesas.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
negar provimento ao recurso;
–
condenar os recorrentes nas despesas.
O Parlamento conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne rejeitar os argumentos dos recorrentes com vista a obter a inaplicabilidade do artigo 45.
o
e do anexo I do novo Estatuto, bem como das medidas transitórias conexas.
O Conselho conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
negar provimento ao recurso;
–
condenar os recorrentes nas despesas.
Questão de direito
Quanto à admissibilidade do recurso
A título preliminar, embora conclua que é admissível, a Comissão salienta que o recurso apenas visa, de facto, as decisões da AIPN de classificação dos recorrentes, consoante os casos, nos lugares‑tipo de «administrador em transição» ou de «administrador» que produziram efeitos em 1 de janeiro de 2014. Refere, no entanto, que, embora oito recorrentes tenham apresentado nos prazos estatutários as respetivas reclamações destes atos que lhes causavam prejuízo, o mesmo não é válido relativamente a GH e GC. Em relação a estes últimos, a Comissão considera, porém, que importa reconhecer, tendo em conta o n.
o
57 do Despacho de 16 de julho de 2015, FG/Comissão (
F‑20/15
,
EU:F:2015:93
), que as respetivas reclamações foram submetidas no prazo de três meses a contar da data da comunicação de 14 de abril de 2014.
A este respeito, uma vez que a existência de um ato que cause prejuízo na aceção do artigo 90.
o
, n.
o
2, e do artigo 91.
o
, n.
o
1, do Estatuto é uma condição indispensável da admissibilidade de qualquer recurso interposto pelos funcionários contra a sua própria instituição, importa, nas circunstâncias em apreço, determinar, em primeiro lugar, quais são os atos que os recorrentes pretendem contestar por meio do presente recurso e apreciar se estes constituem atos que lhes causam prejuízo (v., neste sentido, Acórdão de 28 de abril de 2017, HN/Comissão,
T‑588/16
, não publicado,
EU:T:2017:292
, n.
o
39, e Despacho de 16 de julho de 2015, FG/Comissão,
F‑20/15
,
EU:F:2015:93
, n.
o
43). Em seguida, dado que a admissibilidade de um recurso interposto no Tribunal Geral, ao abrigo do artigo 270.
o
TFUE e do artigo 91.
o
do Estatuto, está subordinada ao andamento regular do procedimento pré‑contencioso e ao cumprimento dos prazos que este prevê (v. Acórdão de 28 de abril de 2017, HN/Comissão,
T‑588/16
, não publicado,
EU:T:2017:292
, n.
o
36 e jurisprudência aí referida), é necessário determinar, relativamente a cada um deles, se estes apresentaram as respetivas reclamações no prazo previsto no artigo 90.
o
, n.
o
2, do Estatuto.
A este respeito, os funcionários que ocupavam lugares de administrador de graus AD 5 a AD 13 em 31 de dezembro de 2013 podiam ser classificados em diferentes lugares‑tipo, a saber, nos de «administrador em transição», de «administrador», de «conselheiro ou equivalente» ou de «chefe de unidade ou equivalente» (v., neste sentido, Acórdãos de 28 de abril de 2017, HN/Comissão,
T‑588/16
, não publicado,
EU:T:2017:292
, n.
o
40, e de 16 de julho de 2015, EJ e o./Comissão,
F‑112/14
,
EU:F:2015:90
, n.
o
43).
Assim, as decisões da AIPN de classificar os recorrentes, consoante os casos, nos lugares‑tipo de «administrador em transição» ou de «administrador», adotadas em 30 de dezembro de 2013 e concretizadas mediante a introdução de uma menção relativa à classificação dos recorrentes nestes lugares‑tipo nos respetivos processos individuais no SysPer 2 (a seguir «decisões impugnadas»), causam‑lhes prejuízo porque têm como consequência fazer‑lhes perder, com efeitos em 1 de janeiro de 2014, a expectativa de promoção ao grau superior (v., neste sentido, Acórdãos de 28 de abril de 2017, HN/Comissão,
T‑588/16
, não publicado,
EU:T:2017:292
, n.
o
42 e jurisprudência aí referida, e de 16 de julho de 2015, EJ e o./Comissão,
F‑112/14
,
EU:F:2015:90
, n.
o
45).
Por outro lado, conforme reconhece a Comissão, com exceção dos casos de GH e GC, as referidas decisões foram contestadas pelos recorrentes através das reclamações apresentadas, no prazo de três meses, de acordo com o artigo 90.
o
, n.
o
2, do Estatuto.
Quanto aos dois recorrentes que apresentaram as respetivas reclamações em 24 e 11 de abril de 2014, respetivamente, também não se pode considerar que estas tivessem sido apresentadas extemporaneamente, tendo em conta o prazo de três meses previsto no artigo 90.
o
, n.
o
2, do Estatuto. Com efeito, há que reconhecer que a Comissão não pode confirmar as datas em que esses recorrentes tomaram conhecimento da alteração ocorrida em 30 de dezembro de 2013 nos respetivos processos individuais no SysPer 2, porque, em violação dos artigos 25.
o
e 26.
o
do Estatuto, não notificou os mesmos destas decisões individuais que lhes diziam respeito (v., neste sentido, Despacho de 16 de julho de 2015, FG/Comissão,
F‑20/15
,
EU:F:2015:93
, n.
o
46 e jurisprudência aí referida).
Nessas circunstâncias, há que admitir que, mesmo no pressuposto de que os dois recorrentes em causa tivessem tido previamente conhecimento, em 24 e 11 de janeiro de 2014, respetivamente, da alteração no SysPer 2 dos respetivos lugares‑tipo, a forma como estas decisões foram levadas ao seu conhecimento pôde induzi‑los em erro (v., neste sentido, Acórdão de 5 de abril de 1979, Orlandi/Comissão,
117/78
,
EU:C:1979:109
, n.
o
11).
Assim, o presente recurso deve ser declarado admissível na parte em que visa as decisões impugnadas. De resto, tendo em conta o caráter evolutivo do procedimento pré‑contencioso, há que tomar em consideração a fundamentação que figura nas decisões de indeferimento das reclamações dos recorrentes, devendo esta coincidir com a fundamentação das decisões impugnadas (v., neste sentido, Acórdãos de 9 de dezembro de 2009, Comissão/Birkhoff,
T‑377/08 P
,
EU:T:2009:485
, n.
os
58 e 59, e de 16 de janeiro de 2018, SE/Conselho,
T‑231/17
, não publicado,
EU:T:2018:3
, n.
o
22).
Quanto aos pedidos de declaração de ilegalidade de determinadas disposições estatutárias
No que diz respeito ao pedido de que o Tribunal Geral declare a ilegalidade do artigo 45.
o
do novo Estatuto e das medidas transitórias conexas, recorde‑se que, na verdade, no âmbito do pedido de anulação de uma decisão individual que lhe diga respeito, um funcionário ou agente pode, ao abrigo do artigo 277.
o
TFUE, invocar a ilegalidade do ato de alcance geral com base no qual a referida decisão foi adotada. Com efeito, só o juiz da União tem competência para declarar a ilegalidade de um ato de alcance geral e retirar as consequências da inaplicabilidade daí resultante para o ato de alcance individual impugnado perante ele (Acórdão de 27 de outubro de 2016, BCE/Cerafogli,
T‑787/14 P
,
EU:T:2016:633
, n.
o
49).
Contudo, a declaração de ilegalidade pelo juiz da União nos termos do artigo 277.
o
TFUE, não tendo efeitos
erga omnes
, implica a ilegalidade da decisão individual impugnada, deixando subsistir o ato de alcance geral na ordem jurídica sem afetar a legalidade dos outros atos que tenham sido adotados com base nesse ato e que não foram impugnados dentro do prazo de recurso (v., neste sentido, Acórdãos de 21 de fevereiro de 1974, Kortner e o./Conselho e o.,
15/73 a 33/73, 52/73, 53/73, 57/73 a 109/73, 116/73, 117/73, 123/73, 132/73 e 135/73 a 137/73
,
EU:C:1974:16
, n.
os
37 e 38, e de 27 de outubro de 2016, BCE/Cerafogli,
T‑787/14 P
,
EU:T:2016:633
, n.
o
53).
Daí resulta que, no âmbito de um pedido de anulação de um ato lesivo individual, o juiz da União é efetivamente competente para constatar, a título incidental, a ilegalidade de uma disposição com alcance geral na qual assenta o ato impugnado. No entanto, não tem competência para proferir essas declarações no dispositivo dos seus acórdãos (v., neste sentido, Acórdão de 21 de outubro de 2009, Ramaekers‑Jørgensen/Comissão,
F‑74/08
,
EU:F:2009:142
, n.
o
37).
Por conseguinte, tal como sustenta acertadamente a Comissão, o pedido de que o Tribunal Geral declare a ilegalidade do artigo 45.
o
e do anexo I do novo Estatuto, bem como das medidas transitórias conexas, deve, na parte em que não se insira numa exceção de ilegalidade ao abrigo do artigo 277.
o
TFUE que vise a anulação das decisões impugnadas, ser declarado manifestamente inadmissível.
Quanto aos pedidos de anulação
Em apoio do pedido de anulação, os recorrentes alegam, a título principal, um fundamento único relativo à ilegalidade do artigo 45.
o
e do anexo I do novo Estatuto. A título subsidiário, alegam outros dois fundamentos relativos, o primeiro, à violação do referido artigo 45.
o
e à existência de um erro manifesto de apreciação e, o segundo, à violação do dever de fundamentação.
A Comissão, apoiada pelo Parlamento e pelo Conselho, pediu a improcedência de todos os fundamentos.
Quanto ao primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 45.
o
e do anexo I do novo Estatuto
Segundo os recorrentes, as disposições previstas no novo Estatuto, a saber, a impossibilidade de os funcionários de grau AD 12 ou AD 13, classificados nos lugares‑tipo de «administrador» ou de «administrador em transição», obterem uma promoção ao grau superior ao abrigo do artigo 45.
o
do novo Estatuto, violam os princípios da igualdade de tratamento, do direito à carreira e da proporcionalidade, bem como o dever de assistência. Neste contexto, consideram que, aquando do seu recrutamento, tinham a expectativa de ser promovidos até ao grau AD 14 sem restrições. Assim, o referido artigo e o anexo I do novo Estatuto violaram os respetivos direitos adquiridos. Invocam, por conseguinte, a ilegalidade tanto do artigo 45.
o
como do anexo I do novo Estatuto.
A Comissão, apoiada pelo Parlamento e pelo Conselho, pediu a improcedência da exceção de ilegalidade.
Este fundamento está dividido em seis partes, que importa analisar sucessivamente.
–
Quanto à primeira parte do primeiro fundamento, relativa à violação dos princípios da igualdade de tratamento e do direito à carreira
Em apoio da primeira parte do primeiro fundamento, os recorrentes alegam que, tendo em conta o artigo 5.
o
, n.
o
5, do Estatuto, nos termos do qual «[a]os funcionários que pertençam ao mesmo grupo de funções são aplicáveis condições idênticas de recrutamento e de progressão na carreira», o legislador da União violou os princípios da igualdade de tratamento e do direito à carreira.
A este propósito, os recorrentes consideram que, ao precisar no artigo 45.
o
do novo Estatuto que, «[s]alvo aplicação do procedimento previsto no artigo 4.
o
e no artigo 29.
o
, n.
o
1, os funcionários apenas podem ser promovidos se ocuparem um posto correspondente a um dos lugares‑tipo enunciados no Anexo I, secção A, para o grau imediatamente superior», o legislador da União violou os princípios da igualdade de tratamento e do direito à carreira, encerrando os recorrentes nos lugares‑tipo de «administrador» ou «administrador em transição» que deixaram de oferecer a possibilidade de ser promovidos ao grau superior, sendo este último reservado aos funcionários que ocupam os lugares‑tipo de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente».
Segundo os recorrentes, estes trabalhadores são alvo de um tratamento desigual relativamente aos administradores que pertencem, não obstante, ao mesmo grupo de funções, uma vez que tanto os administradores dos graus AD 5 a AD 11 como os administradores dos graus AD 9 a AD 13 que exercem funções de «chefe de unidade ou equivalente» ou de «conselheiro ou equivalente» continuam, eles próprios, a beneficiar do mecanismo de promoção baseado na comparação do mérito ao longo do tempo dos funcionários desses graus e lugares‑tipo, ao passo que, no caso dos recorrentes, a sua promoção aos graus AD 13 ou AD 14 só seria possível ao abrigo do procedimento do artigo 4.
o
e do artigo 29.
o
, n.
o
1, do Estatuto, o qual não permite obter uma promoção mediante a demonstração dos méritos alcançados ao longo do tempo, uma vez que se baseia essencialmente na avaliação das competências dos funcionários administradores que manifestem interesse em ser nomeados para um lugar vago de «chefe de unidade ou equivalente» ou de «conselheiro ou equivalente».
Por outro lado, enquanto os administradores de graus inferiores, AD 5 a AD 11, tinham garantias de promoção, tendo em conta o número de promoções que deviam ser anualmente autorizadas pela AIPN no seio da instituição, os recorrentes estavam, eles próprios, sujeitos a um risco quanto ao número de vagas de lugares de «chefes de unidade ou equivalentes» ou de «conselheiros ou equivalentes» que a AIPN decidirá prover anualmente com base no procedimento do artigo 4.
o
e do artigo 29.
o
, n.
o
1, do Estatuto. Além disso, no âmbito do procedimento de nomeação para esses lugares, a AIPN dispunha de um poder de apreciação mais importante do que no âmbito do procedimento de promoção, nomeadamente devido à intervenção do comité paritário de promoção. Os recorrentes acrescentam que, no âmbito do referido processo de nomeação, concorrem não só com os outros administradores da Comissão, à semelhança da comparação dos méritos que se faz no âmbito do procedimento de promoção, mas igualmente com os administradores das outras instituições, o que reduziria a sua oportunidade de serem promovidos.
A este respeito, importa recordar que o vínculo jurídico entre os funcionários e a administração é de natureza estatutária e não contratual (v., neste sentido, Acórdão de 19 de março de 1975, Gillet/Comissão,
28/74
,
EU:C:1975:46
, n.
o
4). Assim, os direitos e obrigações dos funcionários podem ser alterados em qualquer momento pelo legislador da União e, neste contexto, as leis modificativas de uma disposição legislativa, como os regulamentos de alteração do Estatuto adotados ao abrigo do artigo 336.
o
TFUE, aplicam‑se, em princípio, salvo derrogação, aos efeitos futuros das situações nascidas durante a vigência da lei antiga, salvo em relação às situações nascidas e definitivamente realizadas na vigência da regra anterior, as quais criam direitos adquiridos (v. Acórdãos de 22 de dezembro de 2008, Centeno Mediavilla e o./Comissão,
C‑443/07 P
,
EU:C:2008:767
, n.
os
60 a 62, e de 16 de julho de 2015, EJ e o./Comissão,
F‑112/14
,
EU:F:2015:90
, n.
o
58).
Ora, segundo a jurisprudência, num contexto de reforma estatutária, um direito só é considerado adquirido quando o facto gerador deste direito se produziu antes da alteração legislativa e que esse não é o caso de um direito cujo facto constitutivo não se realizou sob a vigência da legislação que foi alterada. Assim, quando, como no caso em apreço, determinados funcionários tinham, até à data de entrada em vigor do novo Estatuto, apenas uma expectativa de promoção e esta estava sujeita a uma decisão de promoção ao grau superior da competência da AIPN que esta ainda não tinha adotado, no caso em apreço em 1 de janeiro de 2014, tais funcionários não podem invocar um direito adquirido quanto à manutenção da expectativa de promoção depois dessa data (v., neste sentido, Acórdãos de 22 de dezembro de 2008, Centeno Mediavilla e o./Comissão,
C‑443/07 P
,
EU:C:2008:767
, n.
os
63 a 65, e de 16 de julho de 2015, EJ e o./Comissão,
F‑112/14
,
EU:F:2015:90
, n.
o
59).
Além disso, os funcionários não podem invocar o princípio da proteção da confiança legítima para se oporem à legalidade de uma nova disposição legislativa, sobretudo num domínio em que o legislador da União dispõe de um amplo poder de apreciação (Acórdãos de 22 de dezembro de 2008, Centeno Mediavilla e o./Comissão,
C‑443/07 P
,
EU:C:2008:767
, n.
o
91, e de 16 de julho de 2015, EJ e o./Comissão,
F‑112/14
,
EU:F:2015:90
, n.
o
60). Assim, os argumentos dos recorrentes, relativos à violação do princípio da confiança legítima e dos seus alegados direitos adquiridos quanto à expectativa de promoção ao grau superior, devido à limitação das suas carreiras alegadamente decidida pelo referido legislador e/ou pela Comissão e resultante da classificação no lugar‑tipo de «administrador» ou de «administrador em transição», devem ser rejeitados.
Além disso, há que salientar que, tendo em conta a ampla margem de apreciação reconhecida ao legislador da União, este podia legitimamente determinar, no considerando 19 do Regulamento n.
o
1023/2013 e no ponto 1 da secção A do anexo I do novo Estatuto, que os graus AD 13 e 14 deviam agora ser reservados para um número limitado de funcionários, no caso em apreço, exclusivamente para os administradores com responsabilidades de nível elevado na aceção deste considerando, a saber, «responsabilidades significativas».
Em especial, contrariamente ao que sustentam os recorrentes, o legislador da União podia considerar que o acesso a um lugar de grau AD 13 ou AD 14 deveria deixar de ocorrer no âmbito de uma promoção de administradores ao abrigo do artigo 45.
o
do Estatuto de 2004, que, segundo a jurisprudência, é um procedimento destinado a adaptar a carreira dos funcionários em razão dos esforços envidados e dos méritos demonstrados, incluindo ao longo do tempo (Acórdãos de 11 de julho de 2007, Konidaris/Comissão,
T‑93/03
,
EU:T:2007:209
, n.
o
91, e de 16 de julho de 2015, EJ e o./Comissão,
F‑112/14
,
EU:F:2015:90
, n.
o
72), e devia passar a realizar‑se ao abrigo do procedimento de nomeação previsto no artigo 4.
o
e no artigo 29.
o
, n.
o
1, do novo Estatuto.
Com efeito, este processo de provimento de um lugar vago previsto no artigo 29.
o
, n.
o
1, do Estatuto destina‑se a procurar, segundo a mesma jurisprudência, no interesse do serviço, do funcionário, da instituição ou de outras instituições, o mais apto a exercer as funções inerentes ao lugar a prover. Ora, tendo em conta o objetivo do legislador da União de racionalização da despesa pública e de correlação entre as funções e o grau, o mesmo podia considerar que tal procedimento era mais adequado para permitir à AIPN confiar as funções mais significativas e de alto nível ao número limitado de funcionários que demonstre capacidades profissionais mais adequadas, no caso em apreço, aos administradores que podiam assumir responsabilidades de «chefes de unidade ou equivalentes» e «de conselheiros ou equivalentes», as quais são objetivamente mais significativas que as dos administradores de base.
Importa, por outro lado, sublinhar que a AIPN dispõe de um amplo poder de apreciação na organização e estruturação dos seus serviços e, consequentemente, do nível das responsabilidades das tarefas que considera necessário confiar aos seus funcionários e agentes (v. Acórdão de 28 de abril de 2017, HN/Comissão,
T‑588/16
, não publicado,
EU:T:2017:292
, n.
o
81 e jurisprudência aí referida), o que implica que é livre, sob controlo da autoridade orçamental, de definir e racionalizar o número de «chefes de unidade ou equivalentes» e de «conselheiros ou equivalentes» de que tenha realmente necessidade.
Neste contexto, contrariamente ao que sustentam os recorrentes, a alteração do Estatuto em termos de estruturas de carreira dos administradores não é incompatível com a manutenção no novo Estatuto do artigo 5.
o
, n.
o
5, segundo o qual «[a]os funcionários que pertençam ao mesmo grupo de funções são aplicáveis condições idênticas de recrutamento e de progressão na carreira». Com efeito, no novo quadro estatutário, independentemente da respetiva data de recrutamento ou de entrada em funções, todos os administradores estão sujeitos a idênticas condições de evolução na carreira, ou seja, a possibilidade de progressão até ao grau AD 12 unicamente através do mecanismo de promoção previsto no artigo 45.
o
do novo Estatuto e, se desejarem progredir para além desse grau, a possibilidade de o fazerem ocupando lugares que impliquem responsabilidades significativas na sequência de um processo previsto nos termos do artigo 4.
o
e do artigo 29.
o
, n.
o
1, do novo Estatuto, organizado com vista ao preenchimento de postos dos lugares‑tipo de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente».
Tratando‑se do princípio do direito à carreira, importa ainda recordar que o direito da União não consagra expressamente um princípio da unidade da carreira nem um princípio da carreira. Em contrapartida, a jurisprudência enunciou o princípio do direito à carreira como a forma especial do princípio da igualdade de tratamento aplicável aos funcionários (Acórdão de 5 de março de 2008, Toronjo Benitez/Comissão,
F‑33/07
,
EU:F:2008:25
, n.
os
87 e 88, e Despacho de 27 de setembro de 2011, Lübking e o./Comissão,
F‑105/06
,
EU:F:2011:152
, n.
os
81 e 82).
A este respeito, o n.
o
5 do artigo 5.
o
do Estatuto dos Funcionários estipula que «[a]os funcionários que pertençam ao mesmo grupo de funções são aplicáveis condições idênticas de recrutamento e de progressão na carreira». No entanto, resulta do artigo 45.
o
do novo Estatuto, que o legislador da União decidiu que, a partir de 1 de janeiro de 2014, «[s]alvo aplicação do procedimento previsto no artigo 4.
o
e no artigo 29.
o
, n.
o
1, os funcionários apenas podem ser promovidos se ocuparem um posto correspondente a um dos lugares‑tipo enunciados no Anexo I, secção A, para o grau imediatamente superior.» Assim, como resulta do considerando 19 do Regulamento n.
o
1023/2013, o legislador da União pretendeu, no âmbito da aplicação do artigo 5.
o
, n.
o
5, do Estatuto, que exige «condições idênticas de recrutamento e de progressão na carreira» para todos os administradores, reestruturar as carreiras dos administradores, mantendo uma carreira de base dos administradores, no âmbito da qual estes progridem entre os graus AD 5 a AD 12 e, depois, carreiras especiais, reservadas aos que têm responsabilidades significativas, como as de «chefe de unidade ou equivalente» ou de «conselheiro ou equivalente», que permitem o acesso a graus AD mais elevados, isto é, AD 13 e AD 14.
Conforme sublinha o Conselho, ao exigir agora que, [s]alvo aplicação do procedimento previsto no artigo 4.
o
e no artigo 29.
o
, n.
o
1, os funcionários apenas podem ser promovidos se ocuparem um posto correspondente a um dos lugares‑tipo para o grau imediatamente superior, o legislador da União previu uma restrição aplicável indistintamente a todos os grupos de funções e, no interior destes grupos, a todos os administradores e assistentes, e tal independentemente da data do recrutamento ou do início de funções.
Em todo o caso, só há violação do princípio da igualdade de tratamento, princípio geral do direito da União consagrado nos artigos 20.
o
e 21.
o
da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e aplicável ao direito da função pública da União, quando a duas categorias de pessoas cujas situações factuais e jurídicas não apresentam uma diferença essencial é aplicado um tratamento diferente no momento da sua classificação e quando tal diferença de tratamento não é objetivamente justificada. Na aplicação deste princípio, o exame das situações a comparar deve tomar em consideração todos os elementos que as caracterizam (Acórdão de 16 de julho de 2015, EJ e o./Comissão,
F‑112/14
,
EU:F:2015:90
, n.
o
65; v., igualmente, neste sentido, Acórdãos de 22 de dezembro de 2008, Centeno Mediavilla e o./Comissão,
C‑443/07 P
,
EU:C:2008:767
, n.
o
76, e de 15 de novembro de 2011, Nolin/Comissão,
T‑58/11 P
,
EU:T:2011:664
, n.
os
37 e 38).
Importa, portanto, determinar se os funcionários de grau AD 12 ou AD 13, classificados nos lugares‑tipo de «administrador» ou de «administrador em transição», estão numa situação comparável à dos «administradores» que ocupam lugares de graus inferiores, AD 5 a AD 11, bem como à dos funcionários que pertencem ao mesmo grupo de funções mas que exercem funções de «chefe de unidade ou equivalente» ou de «conselheiro ou equivalente», sendo que estes dois últimos grupos de funcionários podem, ao contrário dos recorrentes, continuar a beneficiar de uma promoção para além do grau AD 12 ou AD 13 ao abrigo do artigo 45.
o
do novo Estatuto.
Quanto aos funcionários «administradores» de grau AD 5 a AD 11 que, à semelhança dos recorrentes, não desempenham funções de «chefe de unidade ou equivalente» nem de «conselheiro ou equivalente», é forçoso constatar que estes não se encontram objetivamente na mesma situação que os funcionários de graus AD 12 ou AD 13, como os recorrentes, que ocupam estas mesmas funções de «administrador», pois, ao contrário destes últimos, ainda não atingiram o grau máximo previsto do lugar‑tipo em que poderão ser promovidos.
Ora, segundo a jurisprudência, o princípio da igualdade de tratamento implica que todos os funcionários promovidos a um mesmo grau devem, com mérito igual, beneficiar das mesmas oportunidades de serem promovidos ao grau superior (v. Acórdão de 16 de julho de 2015, EJ e o./Comissão,
F‑112/14
,
EU:F:2015:90
, n.
o
70 e jurisprudência aí referida).
Torna‑se, portanto, necessário comparar a situação dos recorrentes com a dos funcionários de graus AD 12 ou AD 13 que ocupam funções de «chefe de unidade ou equivalente» ou de «conselheiro ou equivalente».
A este respeito, tendo em conta a natureza das funções que são confiadas aos chefes de unidade, consideravelmente mais importantes que as dos administradores que são, precisamente, colocados sob a autoridade destes chefes de unidade, os recorrentes não podem alegar que se encontram numa situação comparável à dos referidos chefes de unidade, no caso em apreço, à dos que ocupam os graus AD 12 ou AD 13.
Quanto aos «conselheiros ou equivalentes», resulta da jurisprudência que estes, bem como os «chefes de unidade ou equivalentes» ou os funcionários recrutados sob denominação própria da Comissão de «expert confirmé» [perito de alto nível], devem exercer funções diferentes ou complementares em relação às dos «administradores», nomeadamente responsabilidades de gestão, que se traduzem em «responsabilidades significativas» ou eventualmente mais significativas do que anteriormente, as quais podem justificar que, sob a vigência do novo Estatuto, os «consultores jurídicos» e os «peritos de alto nível» ocupem lugares abrangidos pelo lugar‑tipo de «conselheiro ou equivalente» no grau AD 13 com vocação para promoção ao grau AD 14, contrariamente ao que se passa no caso dos «administradores» de grau AD 12 ou AD 13 (v., neste sentido, Acórdão de 16 de julho de 2015, EJ e o./Comissão,
F‑112/14
,
EU:F:2015:90
, n.
o
74).
Em todo o caso, o Tribunal Geral considera que os recorrentes, incluindo os que exercem as funções de chefe de unidade adjunto, não demonstraram que as funções que exerciam em 31 de dezembro de 2013 fossem tão ou mais importantes do que as que são exercidas pelos chefes de unidade ou pelos conselheiros do mesmo grau.
Tendo em conta as considerações precedentes, há que rejeitar a primeira parte do primeiro fundamento.
–
Quanto à segunda parte do primeiro fundamento, relativa à violação do princípio da proporcionalidade
Em apoio da segunda parte do primeiro fundamento, os recorrentes alegam que o bloqueio das respetivas carreiras nos graus AD 12 ou AD 13, causado, em seu entender, pelas novas disposições estatutárias, é desproporcionado tendo em conta o objetivo declarado pelo legislador da União de reservar os graus mais elevados a um número limitado de funcionários com responsabilidades significativas ao mais alto nível. Por um lado, tal objetivo já estaria cumprido em virtude do bloqueio, na vigência do Estatuto de 2004, do acesso aos graus AD 15 e AD 16 para os administradores, uma vez que estes graus foram exclusivamente reservados aos diretores e diretores‑gerais. Por outro, a medida em questão no caso dos recorrentes não podia ser considerada apta a realizar o objetivo alegado, porque a AIPN podia reavaliar anualmente o número de graus que deviam ser reservados aos responsáveis de alto nível a exercer funções de «chefe de unidade ou equivalente» ou de «conselheiro ou equivalente» e, deste modo, reduzir de forma injustificada as oportunidades de carreira dos funcionários do grupo de funções dos administradores que não podem ir além do grau AD 12 salvo uma nomeação para lugares deste tipo.
A esse respeito, recorde‑se que o princípio da proporcionalidade exige que os atos das instituições da União não excedam os limites do adequado e necessário para a realização dos objetivos legítimos prosseguidos pela regulamentação em causa, sendo que, quando se proporcione uma escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos restritiva e que os inconvenientes causados não devem ser desmedidos face aos objetivos prosseguidos. No que diz respeito à fiscalização jurisdicional do respeito destas condições, já foi reconhecido ao legislador da União, no âmbito do exercício das competências que lhe são conferidas, um amplo poder de apreciação nos domínios em que a sua ação implica opções de natureza tanto política como económica ou social, e em que é chamado a efetuar apreciações e avaliações complexas. Assim, não se trata de saber se uma medida adotada num domínio era a única ou a melhor possível. Com efeito, quando o legislador da União dispõe de um amplo poder de apreciação, como é o caso quando adota, ao abrigo do artigo 336.
o
TFUE, alterações do Estatuto e do Regime aplicável aos Outros Agentes, só o caráter manifestamente inadequado de tal medida em relação ao objetivo que a instituição competente pretende prosseguir, pode afetar a legalidade de tal medida face ao princípio da proporcionalidade (Acórdão de 26 de fevereiro de 2016, Bodson e o./BEI,
T‑240/14 P
,
EU:T:2016:104
, n.
os
116 e 117).
No caso em apreço, tudo indica que, no que diz respeito às disposições da reforma que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2014 em causa no caso em apreço, o legislador da União estabeleceu como objetivo legítimo o de que a promoção para um grau superior fosse condicionada pela dedicação pessoal, pelo aperfeiçoamento das aptidões e competências, bem como pelo desempenho de funções cuja importância justificasse a promoção do funcionário para o grau em questão.
Com efeito, o legislador da União pretendeu corrigir a situação insatisfatória verificada na prática na função pública da União, ou seja, a de que não era possível estabelecer um nexo claro necessário entre as responsabilidades e o grau dos funcionários. A este respeito, resulta em especial do Relatório de 30 de março de 2011 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a equivalência entre a antiga e a nova estrutura de carreiras (COM(2011) 171 final) que «a estrutura das carreiras [do Estatuto de 2004] pod[ia] ter maiores efeitos no que se refere à estrutura salarial dentro das unidades do que inicialmente previsto» e que, «[p]or exemplo, não [era] impossível que um Chefe de Unidade [ganhasse] menos do que todos os outros funcionários que trabalham na sua unidade, incluindo o seu secretariado[; e que o]s Chefes de Unidade [podiam] ser nomeados no grau AD9, enquanto os administradores pod[iam] chegar ao grau AD14 (ou seja, mais cinco graus em comparação com apenas mais um grau ao abrigo do anterior Estatuto) e os secretários/escriturários ao grau AST11 (mais dois graus do que o grau de entrada dos Chefes de Unidade)».
Assim, o legislador da União entendeu que devia ser posta a tónica ao nível de responsabilidades no âmbito da comparação do mérito para efeitos de promoção. Em última análise, resulta de forma inequívoca do Regulamento n.
o
1023/2013 que o referido legislador pretendeu pôr fim à possibilidade, permitida pelo Estatuto dos Funcionários de 2004, de que os funcionários pudessem ser inexoravelmente promovidos aos graus mais elevados, sem que pudesse ser estabelecida uma correlação entre as responsabilidades que lhe eram conferidas e o grau ocupado, o que poderia ter tido como consequência que funcionários do grupo de funções dos administradores tivessem obtido os graus AD 13 ou AD 14 sem necessariamente terem responsabilidades de alto nível ou acrescidas.
Tendo em conta este objetivo legítimo, o legislador da União podia, sem violar o princípio da proporcionalidade, considerar que os graus AD 13 e AD 14, que davam direito a um nível de remuneração especialmente elevado, fossem reservados aos administradores com um alto nível de responsabilidades. Com efeito, tal medida parece apropriada para remediar a falta de correlação verificada entre, por um lado, o grau elevado a que tinham acedido determinados administradores através do mecanismo da promoção visado no artigo 45.
o
do Estatuto de 2004, baseado essencialmente no mérito ao longo do tempo e não na competência e capacidade dos interessados, e, por outro, o nível das responsabilidades que lhes eram confiadas, inferior aos das responsabilidades dos chefes de unidade ou dos conselheiros, e que podia não ter variado ao longo do tempo.
Não é pertinente a circunstância, invocada pelos recorrentes, de que, tratando‑se do grupo de funções dos administradores, os graus AD 15 e AD 16 estavam, na vigência do Estatuto de 2004, reservados apenas aos diretores e aos diretores gerais. De resto, há que salientar que, no âmbito da reforma entrada em vigor em 2014, o legislador da União decidiu excluir o acesso aos graus mais elevados unicamente através do mecanismo de promoção previsto no artigo 45.
o
do Estatuto, tanto em relação aos administradores, que deixaram de poder aceder aos graus AD 13 e AD 14 através deste mecanismo simples, como em relação aos «assistentes» ou «assistentes em transição», aos quais o acesso por mera promoção aos graus AST 10 e AST 11 também está agora excluído em benefício do mecanismo de nomeação‑promoção para um posto no lugar‑tipo «assistente sénior» ao abrigo do procedimento previsto no artigo 4.
o
e no artigo 29.
o
, n.
o
1, do Estatuto.
Em face do exposto, há que julgar improcedente a segunda parte do primeiro fundamento.
–
Quanto à terceira parte do primeiro fundamento, relativa à violação do princípio da boa administração e do dever da assistência
No âmbito da terceira parte do primeiro fundamento, os recorrentes sustentam que, ao adotar as decisões impugnadas, a AIPN não teve suficientemente em conta os seus interesses, violando, assim, tanto o princípio da boa administração como o dever de assistência. Por outro lado, criticam o facto de deverem agora ser novamente sujeitos a provas destinadas a testar as suas capacidades para exercer funções de «chefe de unidade ou equivalente» ou de «conselheiro ou equivalente», quando não mudaram de grupo de funções, a AIPN já os tinha submetido a esse tipo de testes de capacidade no momento do recrutamento e os mesmos demonstraram os seus méritos ao longo de todas as suas carreiras.
Quanto à violação, alegada pelos recorrentes, do princípio da boa administração e do dever de assistência, há que reconhecer que estes princípios não podem permitir à AIPN violar as disposições estatutárias adotadas pelo legislador da União, as quais se impõem, enquanto tais, à AIPN e a todas as outras entidades competentes para proceder a nomeações de outras instituições, órgãos e organismos da União. Em especial, o dever de assistência não pode ser interpretado no sentido de exigir que a AIPN esteja obrigada a compensar a perda da expectativa de promoção aos graus AD 13 ou AD 14, tal como decidida pelo legislador da União, mediante medidas internas destinadas a criar mais lugares de «chefes de unidade ou equivalentes» ou de «conselheiros ou equivalentes», porque uma tal diligência levaria a AIPN a contrariar a vontade do referido legislador, reduzindo o impacto desejado das medidas que este adotou no âmbito da reforma.
Com efeito, resulta de forma inequívoca do Regulamento n.
o
1023/2013 que o legislador da União pretendeu pôr fim à possibilidade, introduzida pelo Estatuto dos Funcionários de 2004, de que os funcionários podiam ser inexoravelmente promovidos aos graus mais elevados, sem que pudesse ser estabelecida uma correspondência entre as responsabilidades que lhes eram conferidas e o grau ocupado, o que podia comportar que os funcionários do grupo de funções dos administradores tivessem podido obter os graus AD 13 ou AD 14 sem terem necessariamente responsabilidades de alto nível ou acrescidas.
Por outro lado, a AIPN não podia classificar os recorrentes nos lugares‑tipo de «chefe de unidade ou equivalente» ou de «conselheiro ou equivalente». Com efeito, em 31 de dezembro de 2013, não exerciam funções correspondentes a estes lugares‑tipo de forma que, não tendo os mesmos formulado um pedido de classificação derrogatório ao abrigo do artigo 30.
o
, n.
o
3, do anexo XIII do novo Estatuto, a AIPN devia classificá‑los, respetivamente, nos lugares‑tipo de «administrador» ou de «administrador em transição», ao abrigo do artigo 30, n.
o
2, do anexo XIII do novo Estatuto (v., neste sentido, Despacho de 16 de dezembro de 2015, Bärwinkel/Conselho,
F‑118/14
,
EU:F:2015:154
, n.
o
56).
Por conseguinte, não obstante as dificuldades referidas pelos recorrentes quanto às respetivas perspetivas, agora mais limitadas, de poder aceder a um lugar‑tipo que lhes oferecesse a expectativa de promoção aos graus AD 13 ou AD 14 face às regras mais rigorosas e seletivas de acesso a estes lugares‑tipo, não cabia à AIPN pôr em causa a aplicação das novas disposições estatutárias em nome do princípio da boa administração ou do seu dever de diligência.
Resulta do exposto que a terceira parte do primeiro fundamento deve ser julgada improcedente.
–
Quanto à quarta parte do primeiro fundamento, relativa à violação de direitos adquiridos
Em apoio da quarta parte do primeiro fundamento, os recorrentes alegam que, ao excluir a possibilidade de poderem ser promovidos aos graus AD 13 ou AD 14 com base no procedimento de promoção previsto no artigo 45.
o
do novo Estatuto, o legislador da União violou os seus direitos adquiridos a que os respetivos méritos possam ser comparados com os dos funcionários, respetivamente, dos graus AD 12 ou AD 13.
A este respeito, basta recordar que, quando, como no caso em apreço, funcionários tinham, até à data de entrada em vigor do novo Estatuto, apenas uma expectativa de promoção e esta estava subordinada a uma decisão de promoção ao grau superior da competência da AIPN que esta ainda não tinha tomado, no caso em apreço em 1 de janeiro de 2014, tais funcionários não podem invocar um direito adquirido quanto à manutenção da expectativa de promoção depois dessa data (v., neste sentido, Acórdãos de 22 de dezembro de 2008, Centeno Mediavilla e o./Comissão,
C‑443/07 P
,
EU:C:2008:767
, n.
os
63 a 65, e de 16 de julho de 2015, EJ e o./Comissão,
F‑112/14
,
EU:F:2015:90
, n.
o
59). A este propósito, é desprovida de pertinência a jurisprudência desenvolvida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que não incide sobre o Estatuto (v., neste sentido, Acórdão de 13 de dezembro de 2017, Arango Jaramillo e o./BEI,
T‑482/16 RENV
,
EU:T:2017:901
, não publicado, n.
o
113).
Por outro lado, os recorrentes não podem sustentar validamente que a limitação do acesso aos graus AD 13 ou AD 14 mediante promoção ao abrigo do artigo 45.
o
do novo Estatuto apenas às pessoas que acedem ao lugar de «chefe de unidade ou equivalente» ou de «conselheiro ou equivalente» na sequência do procedimento previsto no artigo 4.
o
e no artigo 29, n.
o
1, do Estatuto «viola manifestamente os termos essenciais da relação laboral com base nos quais o funcionário aceitou a nomeação ou que o levaram a permanecer nessa relação [ao serviço] das instituições» da União.
Com efeito, devido ao novo Estatuto, os funcionários de grau AD 12 ou AD 13, como os recorrentes, não são privados do acesso aos graus superiores AD 13 e AD 14, mas devem, simplesmente, para poderem chegar a esses graus, demonstrar as qualidades exigidas pela AIPN como correspondendo ao alto nível de responsabilidades esperado dos titulares de lugares de «chefe de unidade ou equivalente» ou de «conselheiro ou equivalente». Não se trata, portanto, de um bloqueio das suas carreiras, mas, como sustenta o Conselho, de uma alteração na modalidade que permite obter uma promoção aos graus mais elevados do grupo de funções dos administradores, ao conseguir neste caso ser selecionado para ocupar um novo lugar acompanhado de responsabilidades elevadas reais que justificam o correspondente nível elevado de remuneração. Assim, os recorrentes podem sempre participar num procedimento de seleção ao abrigo do artigo 4.
o
e do artigo 29.
o
do Estatuto, para ocuparem lugares abrangidos pelos referidos lugares‑tipo, o que lhes permite, assim, recuperar a expectativa de promoção ao grau superior (v., neste sentido, Acórdão de 28 de abril de 2017, HN/Comissão,
T‑588/16
, não publicado,
EU:T:2017:292
, n.
o
86). De resto, foi o que fez a maioria dos recorrentes e, em relação a metade destes, isso também lhes permitiu serem nomeados para um lugar de perito que dá lugar a uma promoção aos graus superiores AD 13 e AD 14.
Refira‑se, a título exaustivo, que, em todo o caso, o legislador da União previu, ao abrigo do artigo 30.
o
, n.
os
5 a 9, do anexo XIII do novo Estatuto, o aumento, em determinadas condições, do vencimento dos funcionários de graus AD 12 ou AD 13, como os recorrentes, e que, além disso, em aplicação dos n.
os
10 e 11 desse artigo 30.
o
, se estes fossem ulteriormente levados a ocupar um lugar de chefe de unidade, esse lugar poderia ser por estes conservado ou poderia permitir‑lhes serem nomeados para um escalão superior.
Atendendo ao exposto, há que julgar improcedente a quarta parte do primeiro fundamento.
–
Quanto à quinta parte do primeiro fundamento, relativa à violação das taxas previstas no artigo 9.
o
do anexo XIII e na secção B do anexo I do novo Estatuto
Com a quinta parte do primeiro fundamento, os recorrentes alegam que as novas disposições estatutárias violam as regras e os princípios aplicáveis em matéria de taxas de promoção, previstos na secção B do anexo I do novo Estatuto e no artigo 9.
o
do anexo XIII do referido Estatuto, porque deixaram de poder beneficiar destas taxas e apostar, por conseguinte, na promoção a um grau mais elevado.
A este respeito, há que reconhecer que esta argumentação não pode proceder. Com efeito, é com o objetivo de assegurar uma maior correlação entre os graus AD 13 ou AD 14 e o nível das responsabilidades dos funcionários titulares destes graus que o legislador da União excluiu o acesso a estes graus através do mecanismo único da promoção previsto no artigo 45.
o
do Estatuto, o qual assegurava, anteriormente, com um certo automatismo, a promoção anual de um determinado número de administradores dos graus AD 12 ou AD 13 para os graus AD 13 ou AD 14 sem que estes tivessem necessariamente responsabilidades importantes ou de alto nível, ou responsabilidades acrescidas.
Assim, era lógico que o legislador da União previsse, por esse motivo, que o número de lugares de «chefe de unidade ou equivalente» ou de «conselheiro ou equivalente» não fosse determinado de forma precisa, na vigência do novo Estatuto, em função das taxas aplicáveis no âmbito do procedimento de promoção. Com efeito, a medida adotada no contexto da reforma estatutária destinava‑se, pelo contrário, a permitir à AIPN determinar este número, de resto limitado, em função das suas necessidades reais de pessoal de alto nível que devia passar a ocupar este tipo de lugares e já não de forma automática.
Por outro lado, uma vez que a exclusão da aplicação do procedimento de promoção, previsto no artigo 45.
o
do Estatuto, para efeitos de aceder aos graus AD 13 ou AD 14 não é contrária ao princípio da igualdade de tratamento, não se põe a questão, no caso em apreço, de saber se os mecanismos normalmente aplicáveis ao procedimento de promoção deviam ser alargados ao procedimento previsto no artigo 4.
o
e no artigo 29.
o
, n.
o
1, do Estatuto.
De resto, por um lado, é inerente ao objetivo da reforma estatutária a limitação do número de lugares de graus AD 13 e AD 14 aos funcionários com responsabilidades de alto nível, precisamente retirando tais lugares do mero mecanismo de promoção.
Por outro lado, cabe às AIPN determinar o número de lugares de «chefe de unidade ou equivalente» ou de «conselheiro ou equivalente» que necessitam, devendo aplicar‑se os perfis de competências para preencher estes lugares e, além disso, obter a este propósito a autorização da autoridade orçamental para poder criar tais lugares. Ora, se o legislador da União tivesse decidido impor às AIPN a abertura anual de um determinado número deste tipo de lugares a fim de assegurar a promoção de funcionários de graus AD 12 ou AD 13, como os recorrentes, isso teria tido como efeito indireto a reintrodução do sistema de promoção que, na sua perspetiva, não permitia assegurar que a promoção aos graus mais elevados, como os graus AD 13 e AD 14, fosse condicionada pela dedicação pessoal, pelo aperfeiçoamento das qualificações e competências e pelo exercício de responsabilidades de alto nível ou acrescidas.
Estas considerações são tanto mais válidas no que diz respeito às taxas previstas na secção B do anexo I do Estatuto que, como bem salienta a Comissão, só eram de qualquer modo aplicáveis até 30 de abril de 2011.
Em face do exposto, há que julgar improcedente a quinta parte do primeiro fundamento.
–
Quanto à sexta parte do primeiro fundamento, relativa à violação do «pacto» celebrado entre as organizações sindicais ou profissionais e o Conselho aquando da adoção da anterior reforma estatutária
Relativamente à sexta parte do primeiro fundamento, os recorrentes alegam que, ao adotar o Regulamento n.
o
1023/2013, o legislador da União e a Comissão violaram o artigo 10.
o
do Estatuto, que prevê a consulta do Comité do Estatuto sobre qualquer proposta de revisão do Estatuto. Com efeito, este comité terá sido realmente consultado sobre a proposta inicial da Comissão. Contudo, esta não continha qualquer proposta sobre o bloqueio das carreiras dos administradores de graus AD 12 e AD 13, porque esta proposta apenas foi junta por sugestão do Parlamento numa resolução de 2 de julho de 2013. Ora, tendo em conta o caráter substancial da alteração feita à proposta inicial da Comissão, o Comité do Estatuto deveria ter sido novamente consultado, o que não aconteceu.
De resto, o legislador da União e a Comissão teriam violado o acordo celebrado entre o Conselho e as organizações sindicais ou profissionais (a seguir «OSP») no âmbito da anterior reforma estatutária de 2004 e, mais genericamente, teriam violado a sua obrigação de devidamente se concertar com as OSP, nomeadamente, a obrigação de as consultar utilmente fornecendo‑lhes as informações adequadas. Ora, mais especificamente quanto ao bloqueio das carreiras dos administradores de grau AD 12 ou AD 13, não tinha sido iniciado qualquer diálogo e, em última análise, as OSP tinham sido pouco ou mal informadas das alterações previstas no âmbito da reforma estatutária. Os recorrentes inferem desse facto que foram violados os artigos 27.
o
e 28.
o
da Carta dos Direitos Fundamentais.
A este respeito, o Tribunal Geral já declarou que, embora a Comissão tenha utilizado o seu poder de iniciativa legislativa ao apresentar a proposta de alteração do Estatuto ao Parlamento e ao Conselho em 13 de dezembro de 2011, não fez uso desse poder para alterar a referida proposta. Com efeito, embora a Comissão tivesse participado nas negociações tripartidas realizadas aquando do processo legislativo ordinário em causa, o facto de as negociações tripartidas realizadas na fase da primeira leitura no Parlamento terem conduzido, com a participação da Comissão, a um compromisso entre o Parlamento e o Conselho destinado a modificar a proposta de alteração do Estatuto não podia ser considerado uma modificação da referida proposta pela própria Comissão, no sentido da jurisprudência decorrente do Acórdão de 11 de julho de 2007, Centeno Mediavilla e o./Comissão (
T‑58/05
,
EU:T:2007:218
). Além disso, a adoção em primeira leitura, pelo Parlamento, de um texto que modificou a proposta de alteração do Estatuto também não podia ser equiparada a uma modificação, pela própria Comissão, da sua proposta inicial (Acórdão de 15 de setembro de 2016, U4U e o./Parlamento e Conselho,
T‑17/14
, não publicado,
EU:T:2016:489
, n.
os
136 a 139).
Por conseguinte, a Comissão não estava obrigada a consultar de novo o Comité do Estatuto por força do artigo 10.
o
do Estatuto, nem após o termo das negociações tripartidas levadas a cabo na fase da primeira leitura no Parlamento nem após a adoção, por este, da sua proposta em primeira leitura (Acórdão de 15 de setembro de 2016, U4U e o./Parlamento e Conselho,
T‑17/14
, não publicado,
EU:T:2016:489
, n.
o
140).
De resto, o acordo celebrado entre o Conselho e as OSP no âmbito da adoção da reforma que conduziu ao Estatuto de 2004, invocado pelos recorrentes, apenas dizia respeito a esta reforma e, por conseguinte, a adoção posterior do Regulamento n.
o
1023/2013 não era suscetível de violar este acordo sob pena de se pôr em causa a competência do legislador da União prevista no artigo 336.
o
TFUE (v., neste sentido, Acórdão de 16 de novembro de 2017, USFSPEI/Parlamento e Conselho,
T‑75/14
,
EU:T:2017:813
, n.
os
86 a 89).
Quanto à questão de saber se as OSP tinham sido suficientemente informadas e consultadas no âmbito do procedimento de adoção do novo Estatuto, incluindo face aos artigos 27.
o
e 28.
o
da Carta dos Direitos Fundamentais, o Tribunal Geral já se pronunciou sobre a questão de forma circunstanciada ao responder de forma exaustiva às acusações formuladas a esse respeito pelas numerosas OSP nos Acórdãos de 15 de setembro de 2016, U4U e o./Parlamento e Conselho (
T‑17/14
, não publicado,
EU:T:2016:489
, n.
os
120 a 174), e do 16 de novembro de 2017, USFSPEI/Parlamento e Conselho (
T‑75/14
,
EU:T:2017:813
, n.
os
96 a 124).
Ora, na falta de um argumento substancialmente novo em relação aos invocados de forma circunstanciada e sustentada pelas próprias OSP nos processos que deram origem aos dois acórdãos mencionados no n.
o
104
supra
, e pelos mesmos motivos invocados nestes dois acórdãos, na pendência dos quais a instância no presente processo foi suspensa, há que julgar improcedente a sexta parte do primeiro fundamento.
Tendo em conta a improcedência das suas diferentes partes, improcede integralmente o primeiro fundamento.
Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do artigo 45.
o
do novo Estatuto e a um erro manifesto de apreciação
Em apoio do segundo fundamento suscitado a título subsidiário, os recorrentes invocam «a violação do artigo 45.
o
do Estatuto e um erro manifesto de apreciação», essencialmente dirigidos contra o considerando 19 do Regulamento n.
o
1023/2013 adotado pelo legislador da União. No essencial, alegam que, pelo facto de o «núcleo duro» do sistema de promoção previsto no referido artigo não ter sido alterado por este regulamento, o legislador da União estava obrigado a respeitar os princípios subjacentes a este sistema e não podia, portanto, excluir os recorrentes de qualquer avaliação comparativa dos seus méritos para aceder ao grau superior. Assim, o referido considerando 19 seria incompatível com o artigo 45.
o
do Estatuto.
A Comissão, apoiada pelo Parlamento e pelo Conselho, pediu a improcedência do fundamento.
A este respeito, há que recordar que o legislador da União pode alterar a qualquer momento o Estatuto dos Funcionários através de regulamentos, adotados ao abrigo do artigo 336.
o
TFUE (v. Despacho de 23 de abril de 2015, Bensai/Comissão,
F‑131/14
,
EU:F:2015:34
, n.
o
40 e jurisprudência aí referida). Ora, quando decide fazê‑lo, não pode ser acusado de violar esse mesmo Estatuto, porque é o legislador o próprio autor, incluindo das alterações, e porque o referido Estatuto não o vincula como seria o caso das disposições de nível hierárquico superior como o Tratado.
Por outro lado, em todo o caso, mesmo admitindo que o segundo fundamento possa ser considerado uma exceção de ilegalidade dirigida contra o considerando 19 do Regulamento n.
o
1023/2013 e que seja admissível, ainda que a jurisprudência entenda que um considerando não pode ser, por si só, objeto de um recurso de anulação (Despacho de 17 de setembro de 2014, Afepadi e o./Comissão,
T‑354/12
, não publicado,
EU:T:2014:798
, n.
o
32), há que reconhecer que, ao adotar precisamente este considerando assim como a alteração do artigo 45.
o
do Estatuto, o legislador da União procurou claramente alterar o processo de promoção ao abrigo do artigo 45.
o
do Estatuto de 2004 tornando‑o inaplicável aos administradores de grau AD 12 e AD 13 que não exercem funções de «chefe de unidade ou equivalente» ou de «conselheiro ou equivalente», sendo que estes lugares devem atualmente ser preenchidos com base num processo de nomeação nos termos do artigo 4.
o
e do artigo 29.
o
, n.
o
1, do Estatuto. A este respeito, contrariamente ao que sustentam os recorrentes, o referido legislador aditou expressamente uma frase à redação do artigo 45.
o
do novo Estatuto a fim de excluir a aplicação deste processo a situações, como as dos recorrentes, em que os funcionários atingiram o grau máximo previsto para o lugar‑tipo que ocupam.
Por conseguinte, o segundo fundamento é improcedente.
Quanto ao terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação
No âmbito do terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, os recorrentes acusam a Comissão de não ter cumprido o dever de fundamentação, ao não ter esclarecido melhor, para além das explicações apresentadas pelo legislador da União nos considerandos 17 a 19 do Regulamento n.
o
1023/2013, as razões pelas quais não foram considerados como tendo responsabilidades ao mais alto nível e que atualmente só podem ser promovidos aos graus AD 13 ou AD 14 se acederem, ao abrigo do procedimento de nomeação previsto no artigo 4.
o
e no artigo 29.
o
, n.
o
1, do Estatuto, a um lugar de «chefe de unidade ou equivalente» ou «conselheiro ou equivalente».
A Comissão, apoiada pelo Parlamento e pelo Conselho, pediu a improcedência do fundamento.
A este respeito, há que recordar que o dever de fundamentação previsto no artigo 25.
o
, segundo parágrafo, do Estatuto, que se limita a retomar a obrigação geral consagrada no artigo 296.
o
TFUE, tem por fim, por um lado, fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se o ato foi devidamente fundamentado ou se enferma eventualmente de um vício que permita impugnar a sua validade perante o juiz da União e, por outro, permitir a este último exercer a sua fiscalização da legalidade desse ato. Daqui resulta que a fundamentação deve, em princípio, ser comunicada ao interessado ao mesmo tempo que a decisão que lhe causa prejuízo e que a falta de fundamentação não pode ser sanada pelo facto de o interessado tomar conhecimento da fundamentação da decisão no decurso do processo perante o juiz da União (Acórdãos de 26 de novembro de 1981, Michel/Parlamento,
195/80
,
EU:C:1981:284
, n.
o
22, e de 28 de fevereiro de 2008, Neirinck/Comissão,
C‑17/07 P
,
EU:C:2008:134
, n.
o
50).
Contudo, estes princípios devem ser postos em prática tendo em conta o caráter evolutivo da fase pré‑contenciosa, segundo o qual a reclamação administrativa e o seu indeferimento, expresso ou tácito, fazem parte integrante de um processo complexo, uma vez que a elaboração do ato que fixa a posição definitiva da instituição apenas encontra o seu termo quando da adoção da resposta da AIPN à reclamação (v., neste sentido, Acórdão de 21 de maio de 2014, Mocová/Comissão,
T‑347/12 P
,
EU:T:2014:268
, n.
os
33, 34 e 45).
Neste contexto, o Tribunal Geral recordou que o complemento da fundamentação, na fase da decisão de indeferimento da reclamação, era conforme com a finalidade do artigo 90.
o
, n.
o
2, do Estatuto, nos termos do qual a decisão sobre a própria reclamação deve ser fundamentada. Com efeito, esta disposição implica necessariamente que a autoridade que tem de se pronunciar sobre a reclamação não esteja vinculada apenas pela fundamentação, eventualmente insuficiente, ou mesmo inexistente da decisão que é objeto da reclamação (Acórdãos de 7 de julho de 2011, Longinidis/Cedefop,
T‑283/08 P
,
EU:T:2011:338
, n.
o
72, e de 21 de maio de 2014, Mocová/Comissão,
T‑347/12 P
,
EU:T:2014:268
, n.
o
35).
No caso em apreço, as decisões impugnadas não foram acompanhadas de uma fundamentação específica da AIPN. Com efeito, esta limitou‑se, no essencial, a pôr em prática as disposições estatutárias que voltaram a produzir efeitos em 1 de janeiro de 2014 e que implicaram, no caso dos recorrentes, a sua classificação nos lugares‑tipo de «administrador» ou de «administrador em transição», classificação esta que se materializou na modificação dos respetivos processos pessoais mantidos no SysPer 2 com efeitos a partir dessa data.
No entanto, na resposta às reclamações dos recorrentes, a AIPN explicou que a sua atuação tinha consistido em executar as disposições estatutárias decididas pelo legislador da União, sem dispor a este respeito de poder da apreciação, e forneceu‑lhes uma explicação detalhada sobre as dificuldades e as condições de aplicação da reforma estatutária que entrou em vigor em 2014. Ora, tais explicações por parte da AIPN são suficientes, tendo em conta o seu dever de fundamentação previsto no artigo 25.
o
, segundo parágrafo, do Estatuto, enquanto autora das decisões impugnadas adotadas em competência vinculada.
Na medida em que, através do fundamento em apreço, os recorrentes pretendem acusar o legislador da União de violar o dever de fundamentação que lhe incumbe por força do artigo 296.
o
TFUE, já foi decidido, em relação especificamente aos considerandos 17 a 19 do Regulamento n.
o
1023/2013, que a fundamentação das alterações do artigo 45.
o
, bem com dos anexos I e XIII do novo Estatuto, relativas à estrutura de carreira do pessoal, deixava transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio do Parlamento e do Conselho, e permitia aos recorrentes conhecer as razões da medida adotada e ao Tribunal Geral exercer a sua fiscalização (v., neste sentido, Acórdão de 15 de setembro de 2016, U4U e o./Parlamento e Conselho,
T‑17/14
, não publicado,
EU:T:2016:489
, n.
os
182 e 183).
Por outro lado, resulta claramente do novo quadro estatutário que só no caso de a AIPN decidir, em função das suas necessidades, preencher lugares de «chefe de unidade ou equivalente» ou de «conselheiro ou equivalente», e de estes deverem ser nomeados ao abrigo do artigo 4.
o
e do artigo 29.
o
do Estatuto, é que os funcionários «administradores» ou «administrador em transição» dos graus AD 12 ou AD 13, como os recorrentes, terão a possibilidade de recuperar a expectativa de promoção no âmbito do procedimento previsto no artigo 45.
o
do novo Estatuto. De resto, resulta também claramente das decisões de indeferimento das reclamações que a AIPN não reconheceu que os recorrentes tivessem responsabilidades tão importantes como as que são normalmente atribuídas aos «chefes de unidade ou equivalentes» ou aos «conselheiros ou equivalentes».
Resulta das considerações precedentes que o terceiro fundamento deve ser considerado improcedente. Assim, deve ser negado provimento ao recurso na íntegra.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 134.
o
, n.
o
1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
Tendo os recorrentes sido vencidos, há que condená‑los nas despesas, em conformidade com o pedido da Comissão.
Nos termos do artigo 138.
o
, n.
o
1, do Regulamento de Processo, as instituições que intervenham no litígio devem suportar as suas próprias despesas.
O Parlamento e o Conselho deverão suportar as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Primeira Secção)
decide:

1)
É negado provimento ao recurso.

2)
FZ e os outros funcionários da Comissão Europeia cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

3)
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas.

Pelikánová
Nihoul
Svenningsen
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 14 de dezembro de 2018.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: francês.
(
)	A lista dos outros funcionários da Comissão Europeia só foi anexada à versão notificada às partes.