CELEX: 62016TJ0750
Função pública
Funcionários
Artigo 42.o‑C do Estatuto
Colocação na situação de licença no interesse do serviço
Igualdade de tratamento
Proibição da discriminação em razão da idade
Erro manifesto de apreciação
Responsabilidade

I.

Antecedentes do litígio
O Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») foi alterado, nomeadamente, pelo Regulamento (UE, Euratom) n.
o
1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (
JO 2013, L 287, p. 15
).
Os considerandos 1, 3, 7 e 12 do Regulamento n.
o
1023/2013 enunciam:
«(1)
A União Europeia, com as suas mais de 50 instituições e agências, deverá continuar a dispor de uma administração pública europeia de elevada qualidade, que lhe permita alcançar os seus objetivos, executar as suas políticas e atividades e desempenhar as suas funções ao mais alto nível, de acordo com os Tratados, a fim de estar à altura dos desafios, tanto internos como externos, com que se deparará no futuro e servir os cidadãos da União.
[…]
(3)
Tendo em conta a dimensão da função pública europeia relativamente aos objetivos da União e à sua população, a redução dos efetivos de pessoal das instituições e agências da União Europeia não deverá conduzir a uma deterioração do desempenho das suas tarefas, deveres e funções, em conformidade com as obrigações e competências previstas nos Tratados. Para o efeito, é necessária transparência em relação às despesas de pessoal incorridas por cada uma das instituições e agências com todas as categorias de pessoal que empregam.
[…]
(7)
O objetivo mais vasto é otimizar a gestão dos recursos humanos numa função pública europeia caracterizada pela excelência, competência, independência, lealdade, imparcialidade e permanência, bem como pela diversidade cultural e linguística e por condições de recrutamento atraentes.
[…]
(12)
Nas suas Conclusões de 8 de fevereiro de 2013 sobre o Quadro Financeiro Plurianual, o Conselho Europeu sublinhou que a necessidade de consolidar as finanças públicas a curto, médio e longo prazo requer esforços especiais de todas as administrações públicas e de todo o seu pessoal, a fim de aumentar a eficiência e a eficácia e de promover a sua adaptação a um contexto económico em mudança. Este apelo reiterou, com efeito, o objetivo expresso na proposta da Comissão de 2011 de alteração do Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, a qual se esforçava por salvaguardar a relação custo‑eficiência e reconhecia que os desafios atualmente enfrentados pela União Europeia pressupõem um esforço especial de todas as administrações públicas e de todos os funcionários que as integram para aumentar a eficiência e para promover a sua adaptação a um contexto económico e social em mudança na Europa […] (
)».
O artigo 1.
o
, ponto 24, do Regulamento n.
o
1023/2013 previu o aditamento, no capítulo 2 do título III do Estatuto, de uma secção 7, intitulada «Licença no interesse do serviço», a qual contém uma única disposição, o artigo 42.
o
‑C. Nos termos desta disposição:
«Quando muito cinco anos antes da idade de aposentação, o funcionário com, pelo menos, dez anos de serviço pode, por decisão da entidade competente para proceder a nomeações, ser colocado em situação de licença no interesse do serviço em função de necessidades organizativas relacionadas com a aquisição de novas competências no âmbito das instituições.
O número total de funcionários colocados em situação de licença no interesse do serviço não pode ser superior a 5 % dos funcionários de todas as instituições que se tenham aposentado no ano anterior. O número total assim calculado é distribuído por cada instituição de acordo com o respetivo número de funcionários em 31 de dezembro do ano anterior. O resultado de tal distribuição é arredondado à unidade imediatamente superior em cada instituição.
Esta licença não se reveste de caráter disciplinar.
A duração da licença corresponde, em princípio, ao período até à idade de aposentação do funcionário. No entanto, em situações excecionais, a entidade competente para proceder a nomeações pode decidir pôr termo à licença e recolocar o funcionário.
Quando o funcionário colocado em situação de licença no interesse do serviço atingir a idade da aposentação, é automaticamente aposentado.
A licença no interesse do serviço obedece às seguintes regras:
a)
Pode ser nomeado outro funcionário para o lugar do funcionário;
b)
O tempo decorrido em licença no interesse do serviço não conta para a subida de escalão e para promoção de grau.
O funcionário colocado na situação de licença no interesse de serviço beneficia de um subsídio calculado de acordo com o disposto no anexo IV.
A pedido do funcionário, o subsídio é sujeito a uma contribuição para o regime de pensões, calculada com base nesse subsídio. Neste caso, o tempo de serviço de um funcionário em situação de licença no interesse do serviço é tido em conta para efeitos do cálculo do número de anuidades a creditar para efeitos de aposentação, na aceção do artigo 2.
o
do anexo VIII.
O subsídio não está sujeito a coeficiente de correção.»
O Regulamento n.
o
1023/2013 entrou em vigor em 1 de novembro de 2013 e o artigo 42.
o
‑C do Estatuto é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.
A recorrente, FV, é uma antiga funcionária do Conselho da União Europeia. Entrou ao serviço do Secretariado‑Geral do Conselho (a seguir «SGC») em 1 de maio de 1981, na qualidade de funcionária‑estagiária, tendo sido titularizada em 1 de novembro de 1981. Durante a sua carreira, esteve afeta a diferentes serviços do Conselho.
[confidencial] (
)
[confidencial]
Na Comunicação ao Pessoal n.
o
71/15, de 23 de outubro de 2015 (a seguir «CP 71/15»), o Secretário‑Geral do Conselho forneceu informações sobre a aplicação do artigo 42.
o
‑C do Estatuto pela instituição. Nos termos desta comunicação:
«[…] As instituições da UE devem inovar e modernizar constantemente, o que significa que os funcionários têm de adquirir novas competências e atualizar os seus conhecimentos para se adaptarem às novas evoluções. Estas novas competências podem estar relacionadas, por exemplo, com novas ferramentas informáticas, novos sistemas criados para a produção de documentos do Conselho Europeu/do Conselho, novos procedimentos de adjudicação de contratos ou de auditoria interna, novos métodos de trabalho ou novos métodos de gestão ou de organização.
A licença no interesse do serviço visa permitir que os funcionários que têm dificuldade em adquirir novas competências e em se adaptar a mudanças no ambiente de trabalho possam passar a uma situação de licença antes de atingirem a idade da reforma. […]
Para 2015, estão disponíveis cinco (5) possibilidades no Conselho e no Conselho Europeu […]»
[confidencial]
[confidencial]
[confidencial]
[confidencial]
[confidencial]
[confidencial]
[confidencial]
[confidencial]
[confidencial]
[confidencial]
[confidencial]
[confidencial]
II.

Tramitação processual e pedidos das partes
A recorrente interpôs o presente recurso por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 28 de outubro de 2016.
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral na mesma data, a recorrente solicitou que lhe fosse concedido o anonimato previsto no artigo 66.
o
do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Por decisão de 30 de janeiro de 2017, o Tribunal Geral deferiu o requerido.
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 28 de novembro de 2016, a recorrente solicitou, com base no artigo 66.
o
do Regulamento de Processo, que certos dados constantes da petição e respetivos anexos fossem omitidos dos documentos a que o público tem acesso.
Em 1 de fevereiro de 2017, o Conselho apresentou contestação.
Por requerimentos apresentados na Secretaria do Tribunal Geral, respetivamente, em 24 e 10 de fevereiro de 2017, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia pediram para intervir no presente processo em apoio dos pedidos do Conselho.
Por requerimentos apresentados na Secretaria do Tribunal Geral em 8 de março de 2017, a recorrente solicitou que determinadas informações contidas na petição e seus anexos fossem objeto de tratamento confidencial perante o Parlamento e a Comissão, caso fossem autorizados a intervir nos autos. Anexou uma versão não confidencial desses documentos ao pedido.
Em 20 de abril de 2017, a recorrente apresentou réplica.
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 17 de maio de 2017, a recorrente solicitou que determinadas informações contidas na réplica e seus anexos fossem objeto de tratamento confidencial perante o Parlamento e a Comissão, caso estas instituições fossem autorizadas a intervir nos autos. Anexou uma versão não confidencial desses documentos ao pedido.
Por Despacho de 8 de junho de 2017, FV/Conselho (
T‑750/16
, não publicado,
EU:T:2017:420
), o Parlamento e a Comissão foram autorizados a intervir em apoio dos pedidos do Conselho. Uma vez que, em conformidade com o artigo 144.
o
, n.
o
2, do Regulamento de Processo, a recorrente solicitou o tratamento confidencial de determinadas informações contidas nos articulados acima mencionados e seus anexos, esse despacho limitou provisoriamente a divulgação de peças processuais ao Parlamento e à Comissão às suas versões não confidenciais, na pendência de eventuais observações dessas instituições sobre os pedidos de tratamento confidencial.
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 28 de junho de 2017, a Comissão contestou o pedido de tratamento confidencial relativo à petição e seus anexos. O Parlamento não levantou objeções a este pedido.
Em 17 de julho de 2017, o Conselho apresentou tréplica.
Em 19 e 12 de julho de 2017, o Parlamento e a Comissão apresentaram, respetivamente, os seus articulados de intervenção.
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 21 de agosto de 2017, a recorrente solicitou que determinadas informações contidas na tréplica e seus anexos fossem objeto de tratamento confidencial perante o Parlamento e a Comissão, e anexou uma versão não confidencial desses documentos ao pedido.
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 1 de setembro de 2017, o Conselho declarou não ter observações a fazer sobre os requerimentos de intervenção do Parlamento e da Comissão.
Por requerimentos apresentados na Secretaria do Tribunal Geral em 5 de setembro de 2017, a recorrente apresentou as suas observações sobre os requerimentos de intervenção do Parlamento e da Comissão.
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 25 de setembro de 2017, a Comissão contestou o pedido de tratamento confidencial relativo à tréplica e seus anexos. O Parlamento não levantou objeções a este pedido.
Por despacho de 26 de janeiro de 2018, o presidente da Segunda Secção do Tribunal Geral admitiu, parcialmente, os pedidos de tratamento confidencial apresentados pela recorrente, fixou‑lhe um prazo para a apresentação de uma versão não confidencial da petição, da tréplica e seus anexos e indicou que, na sequência da notificação à Comissão da versão não confidencial desses documentos, esta teria um prazo para eventualmente apresentar observações complementares ao seu requerimento de intervenção.
Em 7 de março de 2018, a Comissão apresentou observações complementares ao seu requerimento de intervenção.
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 22 de março de 2018, o Conselho declarou não ter observações a formular sobre as observações complementares da Comissão.
Em 5 de abril de 2018, a recorrente apresentou observações sobre as observações complementares da Comissão.
Em 6 de abril de 2018, a Secretaria do Tribunal Geral informou as partes do encerramento da fase escrita do processo.
Por carta de 24 de abril de 2018, a recorrente apresentou um pedido fundamentado, ao abrigo do disposto no artigo 106.
o
do Regulamento de Processo, para ser ouvida na fase oral do processo.
Sob proposta da Segunda Secção, o Tribunal Geral, em 16 de maio de 2018, em aplicação do artigo 28.
o
do seu Regulamento de Processo, decidiu remeter o processo a uma formação de julgamento alargada.
Sob proposta do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) deu início à fase oral do processo e, no âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 89.
o
do seu Regulamento de Processo, convidou as partes a responder por escrito a determinadas questões e a apresentarem certos documentos. As partes acederam ao convite no prazo fixado.
Na audiência de 10 de julho de 2018, foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal Geral.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
anular a Decisão de 8 de dezembro de 2015 e, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação de 19 de julho de 2016;
–
condenar o Conselho no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos;
–
condenar o Conselho na totalidade das despesas.
O Conselho conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–
negar provimento ao recurso;
–
condenar a recorrente nas despesas.
O Parlamento conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne negar provimento ao recurso.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
–
negar provimento ao recurso;
–
condenar a recorrente nas despesas.
III.

Questão de direito
A.

Quanto ao objeto do recurso
No âmbito dos pedidos que apresenta, a recorrente pede a anulação da Decisão de 8 de dezembro de 2015 e, «na medida do necessário», a anulação da Decisão de indeferimento da reclamação de 19 de julho de 2016. Alega que este pedido é admissível, não só porque se dirige contra a Decisão de 8 de dezembro de 2015, mas também contra a decisão de indeferimento da reclamação, na medida em que esta contém novos elementos relativamente à Decisão de 8 de dezembro de 2015.
As outras partes no litígio não contestaram a admissibilidade do pedido de anulação das duas decisões acima referidas.
Importa recordar que, segundo jurisprudência constante, a reclamação administrativa, tal como prevista no artigo 90.
o
, n.
o
2, do Estatuto, e o seu indeferimento, expresso ou tácito, fazem parte integrante de um processo complexo e constituem apenas uma condição prévia para a apreciação do tribunal. Nestas condições, um recurso, ainda que formalmente interposto contra o indeferimento da reclamação, tem por efeito submeter à apreciação do tribunal o ato lesivo contra o qual foi apresentada a reclamação (v., neste sentido, Acórdão de 17 de janeiro de 1989, Vainker/Parlamento,
293/87
,
EU:C:1989:8
, n.
os
7 e 8), salvo no caso de o indeferimento da reclamação ter um âmbito diferente do do ato contra o qual é apresentada a reclamação (Acórdão de 25 de outubro de 2006, Staboli/Comissão,
T‑281/04
,
EU:T:2006:334
, n.
o
26).
Com efeito, qualquer decisão de indeferimento de uma reclamação, quer tácita quer explícita, se for pura e simples, apenas confirma o ato ou omissão de que o reclamante se queixa e não constitui, tomada isoladamente, um ato impugnável, de maneira que os pedidos dirigidos contra essa decisão sem conteúdo autónomo relativamente à decisão inicial se devem considerar dirigidos contra o ato inicial (v. Acórdão de 19 de junho de 2015, Z/Tribunal de Justiça,
T‑88/13 P
,
EU:T:2015:393
, n.
o
141 e jurisprudência referida).
Uma decisão expressa de indeferimento de uma reclamação pode, tendo em conta o seu conteúdo, não ter caráter confirmativo do ato impugnado pelo recorrente. É o que sucede quando a decisão de indeferimento da reclamação contém uma reapreciação da situação do recorrente em função de novos elementos de direito e de facto ou quando altera ou completa a decisão inicial. Nestes casos, o indeferimento da reclamação constitui um ato sujeito à fiscalização do juiz, que o toma em consideração na apreciação da legalidade do ato impugnado, ou que o considera mesmo um ato lesivo que se substitui a este último (Acórdão de 15 de setembro de 2017, Skareby/SEAE,
T‑585/16
,
EU:T:2017:613
, n.
o
18).
No caso em apreço, importa salientar, em primeiro lugar, que a reclamação e o recurso perante o Tribunal Geral foram apresentados nos prazos previstos nos artigos 90.
o
e 91.
o
do Estatuto.
Em seguida, deve observar‑se que a decisão de indeferimento da reclamação não altera nem o sentido nem o alcance da Decisão de 8 de dezembro de 2015 que coloca a recorrente em situação de licença no interesse do serviço nos termos do artigo 42.
o
‑C do Estatuto. Além disso, a decisão de indeferimento da reclamação complementa a fundamentação da Decisão de 8 de dezembro de 2015 relativa à apreciação da capacidade da recorrente para adquirir novas competências e se adaptar às mudanças no ambiente de trabalho e, no contexto dessa apreciação, tem em conta elementos factuais que não estavam disponíveis em 8 de dezembro de 2015, data em que foi adotada a decisão de colocar a recorrente em situação de licença no interesse do serviço. A este respeito, o Tribunal Geral refere‑se aos relatórios de notação da recorrente relativos aos anos de 2014 e 2015, os quais, segundo as explicações do Conselho, foram elaborados posteriormente à Decisão de 8 de dezembro de 2015, mas antes da decisão de indeferimento da reclamação.
Nestas circunstâncias, há que concluir que o único ato que afeta negativamente a recorrente no presente processo é a Decisão de 8 de dezembro de 2015, que a coloca em situação de licença no interesse do serviço nos termos do artigo 42.
o
‑C do Estatuto (a seguir «decisão impugnada»), cuja legalidade será, no entanto, avaliada tendo em conta a fundamentação contida na decisão que indefere a reclamação.
B.

Quanto ao pedido de anulação
Para sustentar o seu pedido de anulação, a recorrente invoca cinco fundamentos, o primeiro consistente numa exceção de ilegalidade dirigida contra o artigo 42.
o
‑C do Estatuto; o segundo, relativo à violação desta disposição e da CP 71/15, bem como a erros manifestos de apreciação; o terceiro, relativo à violação do direito a ser ouvido; o quarto, relativo à violação do dever de solicitude, e o quinto, relativo a abuso de poder.
1.

Quanto ao primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 42.
o
‑C do Estatuto
a)

Observações preliminares
A recorrente alega que o artigo 42.
o
‑C do Estatuto é ilegal, na medida em que viola o princípio da igualdade perante a lei e o princípio da não discriminação em razão, nomeadamente, da idade, consagrados nos artigos 20.
o
e 21.
o
da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (
JO 2000, L 303, p. 16
), e no artigo 1.
o
‑D do Estatuto.
Neste contexto, a recorrente alega que o artigo 42.
o
‑C do Estatuto, na medida em que é expressamente aplicável aos funcionários e agentes «[q]uando muito cinco anos antes da idade d[a] [sua] aposentação», introduz uma diferença de tratamento em razão da idade, nos termos em que é definida no artigo 2.
o
, n.
o
2, alínea a), da Diretiva 2000/78. Segundo a recorrente, essa diferença de tratamento não é objetiva e razoavelmente justificada por um objetivo legítimo, na aceção do artigo 6.
o
, n.
o
1, da Diretiva 2000/78. Por outro lado, mesmo que se devesse considerar que o artigo 42.
o
‑C do Estatuto prossegue esse objetivo legítimo, os meios utilizados para o alcançar não são nem apropriados nem necessários, na aceção do artigo 6.
o
, n.
o
1, da Diretiva 2000/78.
O Parlamento, o Conselho e a Comissão contestam os argumentos da recorrente e pedem que o presente fundamento seja julgado improcedente.
A título preliminar, importa determinar as disposições à luz das quais deve ser examinada a exceção de ilegalidade arguida pela recorrente.
A este respeito, importa salientar que o princípio da igualdade de tratamento constitui um princípio geral do direito da União, consagrado no artigo 20.
o
da Carta dos Direitos Fundamentais, de que o princípio da não discriminação, enunciado no artigo 21.
o
, n.
o
1, da Carta, constitui uma expressão particular (Acórdão de 5 de julho de 2017, Fries,
C‑190/16
,
EU:C:2017:513
, n.
o
29).
Além disso, o artigo 51.
o
, n.
o
1, da Carta dos Direitos Fundamentais especifica que as suas disposições desta têm por destinatários, nomeadamente, as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade.
Daqui resulta que a legalidade do artigo 42.
o
‑C do Estatuto, o qual foi introduzido no Estatuto pelo Regulamento n.
o
1023/2013, deve ser apreciada à luz da norma de hierarquia superior que o artigo 21.
o
, n.
o
1, da Carta dos Direitos Fundamentais constitui, referida nos argumentos da recorrente, que proíbe toda e qualquer discriminação em razão, nomeadamente, da idade.
No que diz respeito à invocação da Diretiva 2000/78 pela recorrente, há que apresentar, a título preliminar, as suas disposições pertinentes.
O artigo 1.
o
da Diretiva 2000/78, com a epígrafe «Objeto», prevê:
«A presente diretiva tem por objeto estabelecer um quadro geral para lutar contra a discriminação em razão da religião ou das convicções, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual, no que se refere ao emprego e à atividade profissional, com vista a pôr em prática nos Estados‑Membros o princípio da igualdade de tratamento.»
O artigo 2.
o
da Diretiva 2000/78, sob a epígrafe «Conceito de discriminação», dispõe, nos seus n.
os
1 e 2:
«1.   Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por “princípio da igualdade de tratamento” a ausência de qualquer discriminação, direta ou indireta, por qualquer dos motivos referidos no artigo 1.
o
2.   Para efeitos do n.
o
1:
a)
Considera‑se que existe discriminação direta sempre que, por qualquer dos motivos referidos no artigo 1.
o
, uma pessoa seja objeto de um tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável;
b)
Considera‑se que existe discriminação indireta sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra seja suscetível de colocar numa situação de desvantagem pessoas com uma determinada religião ou convicções, com uma determinada deficiência, pessoas de uma determinada classe etária ou pessoas com uma determinada orientação sexual, comparativamente com outras pessoas, a não ser que:
i)
essa disposição, critério ou prática sejam objetivamente justificados por um objetivo legítimo e que os meios utilizados para o alcançar sejam adequados e necessários […]»
O artigo 6.
o
da Diretiva 2000/78, sob a epígrafe «Justificação das diferenças de tratamento com base na idade», prevê, no seu n.
o
1:
«1.   Sem prejuízo do disposto no n.
o
2 do artigo 2.
o
, os Estados‑Membros podem prever que as diferenças de tratamento com base na idade não constituam discriminação se forem objetiva e razoavelmente justificadas, no quadro do direito nacional, por um objetivo legítimo, incluindo objetivos legítimos de política de emprego, do mercado de trabalho e de formação profissional, e desde que os meios para realizar esse objetivo sejam apropriados e necessários.
Essas diferenças de tratamento podem incluir, designadamente:
a)
O estabelecimento de condições especiais de acesso ao emprego e à formação profissional, de emprego e de trabalho, nomeadamente condições de despedimento e remuneração, para os jovens, os trabalhadores mais velhos e os que têm pessoas a cargo, a fim de favorecer a sua inserção profissional ou garantir a sua proteção;
b)
A fixação de condições mínimas de idade, experiência profissional ou antiguidade no emprego para o acesso ao emprego ou a determinadas regalias associadas ao emprego;
c)
A fixação de uma idade máxima de contratação, com base na formação exigida para o posto de trabalho em questão ou na necessidade de um período razoável de emprego antes da reforma.»
Em seguida, deve recordar‑se que resulta do artigo 288.
o
, terceiro parágrafo, TFUE que as diretivas vinculam os Estados‑Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar. Daqui resulta que a Diretiva 2000/78, tal como, de resto, é esclarecido no seu artigo 21.
o
, se dirige aos Estados‑Membros e não às instituições. Por conseguinte, não se pode considerar que as disposições desta diretiva imponham, enquanto tais, obrigações às instituições, no exercício dos seus poderes legislativos ou decisórios (v., neste sentido e por analogia, Acórdãos de 9 de setembro de 2003, Rinke,
C‑25/02
,
EU:C:2003:435
, n.
o
24, e de 24 de maio de 2008, Belfass/Conselho,
T‑495/04
,
EU:T:2008:160
, n.
o
43), e também não podem, enquanto tais, constituir fundamento de uma exceção de ilegalidade do artigo 42.
o
‑C do Estatuto (v., neste sentido, Acórdão de 21 de setembro de 2011, Adjemian e o./Comissão,
T‑325/09 P
,
EU:T:2011:506
, n.
o
52).
No entanto, embora a Diretiva 2000/78 não possa, enquanto tal, ser fonte de obrigações para as instituições da União, no exercício dos seus poderes legislativos ou decisórios com vista a regular as relações de trabalho entre elas próprias e os membros do seu pessoal, não deixa de ser verdade que as regras ou princípios previstos ou derivados dessa diretiva podem ser invocados contra as instituições quando não surjam, eles próprios, como a expressão específica de normas fundamentais dos Tratados e de princípios gerais que se impõem diretamente às referidas instituições (v., neste sentido, Acórdão de 14 de dezembro de 2016, Todorova Androva/Conselho e o.,
T‑366/15 P
, não publicado,
EU:T:2016:729
, n.
o
34 e jurisprudência referida).
O Tribunal de Justiça já reconheceu que a Diretiva 2000/78 concretizava, no domínio do emprego e do trabalho, o princípio da não discriminação em razão da idade, o qual constitui um princípio geral do direito da União (v., neste sentido, Acórdão de 13 de novembro de 2014, Vital Pérez,
C‑416/13
,
EU:C:2014:2371
, n.
o
24 e jurisprudência referida).
Daqui resulta que, embora as disposições da Diretiva 2000/78 não possam, enquanto tal, ser fundamento de uma exceção de ilegalidade do artigo 42.
o
‑C do Estatuto, podem servir de fonte de inspiração para a determinação das obrigações do legislador da União no domínio da função pública da União, tendo simultaneamente em conta as especificidades desta. Esta é a forma como o Tribunal Geral terá em conta a Diretiva 2000/78 no caso em apreço.
No que diz respeito à invocação do artigo 1.
o
‑D do Estatuto feita pela recorrente, deve recordar‑se que esta disposição prevê a proibição de qualquer discriminação, nomeadamente a discriminação em razão da idade, na aplicação do Estatuto dos Funcionários. Esta disposição foi inserida no Estatuto pelo Regulamento (CE, Euratom) n.
o
723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (
JO 2004, L 124, p. 1
).
Na medida em que o artigo 1.
o
‑D do Estatuto figura no mesmo ato legislativo, de natureza regulamentar, que o artigo 42.
o
‑C do Estatuto, ou seja, no Estatuto e, por conseguinte, ocupa a mesma posição na hierarquia das normas, esta disposição não constitui uma norma à luz da qual a legalidade do artigo 42.
o
‑C do Estatuto possa ser apreciada. Quanto ao mais, a recorrente esclareceu que a referência ao artigo 1.
o
‑D do Estatuto foi feita apenas na medida em que essa disposição consagra o princípio geral da igualdade perante a lei e o princípio da não discriminação em razão, nomeadamente, da idade.
Tendo em conta o que precede, há que concluir que a legalidade do artigo 42.
o
‑C do Estatuto deve ser apreciada à luz do artigo 21.
o
, n.
o
1, da Carta dos Direitos Fundamentais, tendo simultaneamente em conta, dentro dos limites fixados no n.
o
73,
supra
, a Diretiva 2000/78.
Como já foi salientado (v. n.
o
63,
supra
), o artigo 21.
o
, n.
o
1, da Carta dos Direitos Fundamentais estabelece o princípio da não discriminação, o qual constitui uma expressão particular do princípio da igualdade de tratamento, consagrado no artigo 20.
o
da mesma.
Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o princípio da igualdade de tratamento exige que situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de maneira igual, a menos que esse tratamento seja objetivamente justificado (v. Acórdão de 5 de julho de 2017, Fries,
C‑190/16
,
EU:C:2017:513
, n.
o
30 e jurisprudência referida).
Num primeiro momento, importa analisar se o artigo 42.
o
‑C do Estatuto institui uma diferença de tratamento em razão da idade e, num segundo momento, em caso de resposta afirmativa, se esta diferença de tratamento é, no entanto, conforme com o artigo 21.
o
, n.
o
1, da Carta por respeitar os critérios enunciados no artigo 52.
o
, n.
o
1, desta (v., neste sentido, Acórdão de 5 de julho de 2017, Fries,
C‑190/16
,
EU:C:2017:513
, n.
o
35).
b)

Quanto à existência de uma diferença de tratamento em razão da idade
Deve recordar‑se que o artigo 42.
o
‑C do Estatuto é aplicável «[q]uando muito cinco anos antes da idade da aposentação» dos funcionários em causa. O Conselho esclareceu que esta disposição era aplicável a funcionários numa faixa etária compreendida entre os 55 anos e perto dos 66 anos. Resulta do quadro regulamentar aplicável e das explicações fornecidas pelo Conselho na resposta escrita que apresentou a uma questão do Tribunal Geral que esta faixa etária é determinada com base no seguinte raciocínio.
No que respeita aos funcionários que entraram ao serviço antes de 1 de janeiro de 2014, importa tomar em consideração o artigo 22.
o
, n.
o
1, quinto parágrafo, do anexo XIII do Estatuto, que prevê:
«Para os funcionários em atividade antes de 1 de janeiro de 2014, a idade de aposentação a ter em consideração para todas as referências à idade de aposentação no presente Estatuto é determinada de acordo com as disposições anteriores, salvo disposição em contrário do Estatuto.»
Esta idade de aposentação varia entre 60 e 65 anos, consoante a idade do funcionário em 1 de maio de 2014, como resulta do conteúdo dos quatro primeiros parágrafos do artigo 22.
o
, n.
o
1, do anexo XIII do Estatuto.
No que respeita aos funcionários que entraram ao serviço após 1 de janeiro de 2014, a idade de aposentação é fixada nos 66 anos, nos termos do artigo 52.
o
, primeiro parágrafo, alínea a), do Estatuto.
Daqui resulta que, uma vez que colocação em situação de licença no interesse do serviço pode ser aplicada aos funcionários com 10 anos de antiguidade e que, quando muito, estão a cinco anos da idade de aposentação, esta licença diz potencialmente respeito a funcionários que têm entre 55 anos (para os que tinham idade igual ou superior a 60 anos em 1 de maio de 2014 e cuja idade de reforma era, por conseguinte, estava fixada nos 60 anos) e 66 anos (para os que foram recrutados após 1 de janeiro de 2014 e cuja idade de reforma está, portanto, fixada nos 66 anos).
Na medida em que o artigo 42.
o
‑C do Estatuto é unicamente aplicável aos funcionários na faixa etária dos 55 aos 66 anos e não se aplica a funcionários mais jovens que não estejam na faixa etária acima referida, esta disposição estabelece uma diferença de tratamento em razão da idade.
É de notar que o Conselho tem dúvidas quanto à questão de saber se o artigo 42.
o
‑C do Estatuto pode ficar abrangido pelo conceito de discriminação, na aceção do artigo 2.
o
da Diretiva 2000/78, na medida em que não se refere a uma determinada «idade», mas à idade de aposentação dos funcionários em causa, que pode variar. Trata‑se, por conseguinte, de uma medida de acompanhamento do momento da partida para a aposentação, destinada a atenuar o «efeito de corte» com esta partida e não a discriminar em função de uma determinada idade em relação a outra. Para corroborar este raciocínio, o Conselho observa igualmente que a aplicação do artigo 42.
o
‑C do Estatuto está sujeita a um segundo requisito independente da idade: a da existência de, pelo menos, dez anos de antiguidade.
Estes argumentos do Conselho dizem respeito à justificação da diferença de tratamento em razão da idade, que está presente no artigo 42.
o
‑C do Estatuto dos Funcionários e não põe em causa a existência desta diferença de tratamento. Na medida em que esta disposição respeita apenas aos funcionários de uma determinada faixa etária, claramente identificada, introduz uma diferença de tratamento diretamente em razão da idade, não obstante a circunstância de a referida faixa etária ser determinada em função da idade de aposentação dos funcionários em causa. A questão de saber se esta diferença de tratamento constitui uma discriminação proibida pelo artigo 21.
o
da Carta dos Direitos Fundamentais constitui uma questão distinta da questão relativa à existência de uma diferença de tratamento.
Por outro lado, ainda em resposta à argumentação do Conselho exposta no n.
o
86,
supra
, há que observar que o facto de o artigo 42.
o
‑C do Estatuto prever outros requisitos não relacionados com a idade, como o da antiguidade dos funcionários em causa e o da existência de «necessidades organizativas relacionadas com a aquisição de novas competências», não neutraliza o facto de que, quando esses requisitos estão preenchidos, os funcionários que pertencem à faixa etária em causa são tratados de forma diferente dos funcionários que não integram essa faixa.
Segundo a jurisprudência, para que se possa imputar ao legislador da União uma violação do princípio da igualdade de tratamento, é necessário que tenha tratado de modo diferente situações comparáveis, causando uma desvantagem para certas pessoas em relação a outras (v. Acórdão de 16 de dezembro de 2008, Arcelor Atlantique et Lorraine e o.,
C‑127/07
,
EU:C:2008:728
, n.
o
39 e jurisprudência referida). Resulta dessa jurisprudência que importa verificar, no caso concreto, se a diferença de tratamento em razão da idade, estabelecida pelo artigo 42.
o
‑C do Estatuto, cria uma desvantagem para os funcionários que pertencem à faixa etária em causa face àqueles que lhe não pertencem (v., neste sentido, Acórdão de 5 de julho de 2017, Fries,
C‑190/16
,
EU:C:2017:513
, n.
o
33).
No caso em apreço, os funcionários que pertencem à faixa etária em causa e, por conseguinte, estão potencialmente sujeitos à medida prevista no artigo 42.
o
‑C do Estatuto podem ser obrigados, contra a sua vontade, a uma alteração da sua situação jurídica administrativa, já que deixam de estar em «atividade», na aceção do artigo 36.
o
do Estatuto, e são colocados em situação de «licença no interesse do serviço». Além disso, estes funcionários deixam de beneficiar da evolução na carreira na medida em que, por força do artigo 42.
o
‑C, sexto parágrafo, alínea b), do Estatuto, deixam de subir de escalão e ser objeto de uma promoção de grau.
Os funcionários que não estão sujeitos à aplicação do artigo 42.
o
‑C do Estatuto não sofrem essas desvantagens em termos de carreira.
Por outro lado, os funcionários colocados em situação de licença no interesse do serviço sofrem, indubitavelmente, uma redução dos seus rendimentos profissionais, o que resulta, nomeadamente, do facto de deixarem de receber o vencimento de base, sendo este último substituído pelo subsídio previsto no sétimo parágrafo do artigo 42.
o
‑C do Estatuto. Nos termos desta disposição, este subsídio é calculado de acordo com o disposto no anexo IV do Estatuto, o que significa que os funcionários colocados em situação de licença no interesse do serviço recebem, durante os primeiros três meses de aplicação da medida, um subsídio mensal igual ao seu vencimento de base, do quarto ao sexto mês de aplicação da medida um subsídio mensal igual a 85 % do vencimento de base, e do sétimo mês até ao fim da licença, ou seja, até ser atingida a idade de aposentação, um subsídio mensal igual a 70 % do vencimento de base. Segundo o nono parágrafo do artigo 42.
o
‑C do Estatuto, o subsídio não está sujeito a coeficiente de correção. Além disso, o prejuízo financeiro acima referido é potencialmente agravado pelo facto de os funcionários em causa deixarem de subir de escalão e de ser objeto de uma promoção de grau, como já foi referido.
Os funcionários que não pertencem à faixa etária em questão e a quem, por conseguinte, o disposto no artigo 42.
o
‑C do Estatuto não é suscetível de ser aplicado não estão sujeitos às desvantagens financeiras identificadas no n.
o
92,
supra
.
Tendo em conta o exposto, há que concluir que o artigo 42.
o
‑C do Estatuto introduz uma diferença de tratamento em razão da idade.
c)

Quanto ao cumprimento dos critérios enunciados no artigo 52.
o
, n.
o
1, da Carta dos Direitos Fundamentais
Nos termos do artigo 52.
o
, n.
o
1, da Carta dos Direitos Fundamentais, qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos por esta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros.
No caso em apreço, deve considerar‑se que a diferença de tratamento em razão da idade, instituída pelo artigo 42.
o
‑C do Estatuto, é prevista por «lei», na aceção do artigo 52.
o
, n.
o
1, da Carta dos Direitos Fundamentais, na medida em que esta disposição tem a sua origem no Regulamento n.
o
1023/2013 (v., neste sentido, Acórdão de 5 de julho de 2017, Fries,
C‑190/16
,
EU:C:2017:513
, n.
o
37).
Por outro lado, deve observar‑se que a diferença de tratamento acima referida diz respeito a uma questão de âmbito limitado no contexto da função pública da União, a da colocação em situação de licença no interesse do serviço de determinados funcionários que preencham uma série de requisitos, entre os quais o relativo à idade. Por conseguinte, esta diferença de tratamento «respeita o conteúdo essencial» do princípio da não discriminação, na aceção do artigo 52.
o
, n.
o
1, da Carta dos Direitos Fundamentais (v., neste sentido, acórdão de 5 de julho de 2017, Fries,
C‑190/16
,
EU:C:2017:513
, n.
o
38 e jurisprudência referida).
Para corroborar esta conclusão, há que salientar que o artigo 42.
o
‑C, segundo parágrafo, do Estatuto prevê que o número total de funcionários colocados em situação de licença no interesse do serviço não pode ser superior a 5 % dos funcionários de todas as instituições que se tenham aposentado no ano anterior. Verifica‑se assim que, tendo em conta este limite máximo e os requisitos de aplicação do artigo 42.
o
‑C do Estatuto, previstos no primeiro parágrafo desta disposição, o número de funcionários que podem ser colocados em situação de licença no interesse do serviço é muito limitado, como resulta igualmente das respostas escritas do Parlamento, do Conselho e da Comissão a uma questão colocada pelo Tribunal Geral. A título de exemplo, o Conselho declarou que, na sua instituição, quatro funcionários tinham sido colocados em situação de licença no interesse do serviço em cada um dos anos de 2015, 2016 e 2017, num total de 2757 funcionários ao serviço do Conselho em 31 de dezembro de 2017.
O Tribunal Geral examinará a questão de saber se, no caso em apreço, se encontram preenchidos os dois requisitos remanescentes, previstos no artigo 52.
o
, n.
o
1, da Carta dos Direitos Fundamentais, para justificar a diferença de tratamento em razão da idade, estabelecida no artigo 42.
o
‑C do Estatuto. Estes requisitos são o que diz respeito à existência de um objetivo de interesse geral reconhecido pela União, ao qual responde a diferença de tratamento, e o que diz respeito à proporcionalidade.
1)

Quanto à questão de saber se a diferença estabelecida pelo artigo 42.
o
‑C do Estatuto responde a um objetivo de interesse geral reconhecido pela União.
O Conselho, apoiado pelo Parlamento e pela Comissão, alega, em substância, que a diferença de tratamento em razão da idade, estabelecida pelo artigo 42.
o
‑C do Estatuto, prossegue três objetivos de interesse geral no contexto da política de pessoal. Em primeiro lugar, esta diferença de tratamento prossegue o objetivo de otimizar o investimento das instituições na formação profissional, permitindo‑lhes concentrar esse investimento nos funcionários que ainda têm um período de emprego razoável antes da aposentação. Em segundo lugar, a diferença de tratamento acima mencionada prossegue o objetivo de acompanhamento dos funcionários próximos da aposentação que não conseguem adquirir novas competências e adaptar‑se à evolução do ambiente de trabalho das instituições. Em terceiro lugar, esta diferença de tratamento prossegue, em substância, o objetivo de manter uma estrutura etária equilibrada entre os jovens funcionários e os funcionários mais velhos, a qual, por sua vez, incentiva o recrutamento e a promoção desses jovens funcionários, o intercâmbio de experiências e a inovação, bem como a diversidade geográfica.
A recorrente contesta a existência dos três objetivos acima referidos. Alega que o único objetivo prosseguido pelo artigo 42.
o
‑C do Estatuto é o da redução dos custos e do número de efetivos das instituições «libertando‑se» dos funcionários mais próximos da aposentação e que recebem uma remuneração mais elevada. Ora, esse objetivo não constitui um objetivo legítimo «de política de emprego, do mercado de trabalho e de formação profissional», na aceção do artigo 6.
o
, n.
o
1, da Diretiva 2000/78, que justifique a diferença de tratamento em razão da idade estabelecida no artigo 42.
o
‑C do Estatuto.
Em primeiro lugar, é necessário verificar a existência dos objetivos invocados pelas instituições. A este respeito, é preciso ter em conta as disposições do artigo 42.
o
‑C do Estatuto e, sendo caso disso, o seu contexto geral que permitam a identificação do objetivo subjacente à diferença de tratamento em razão da idade, estabelecida neste (v., por analogia, Acórdãos de 16 de outubro de 2007, Palacios de la Villa,
C‑411/05
,
EU:C:2007:604
, n.
os
56 e 57; de 21 de julho de 2011, Fuchs e Köhler,
C‑159/10 e C‑160/10
,
EU:C:2011:508
, n.
o
39, e de 6 de novembro de 2012, Comissão/Hungria,
C‑286/12
,
EU:C:2012:687
, n.
o
58).
No que diz respeito ao primeiro objetivo invocado, o de otimizar o investimento relativo à formação profissional, há que salientar, em primeiro lugar, que a aplicação do artigo 42.
o
‑C do Estatuto está sujeita ao requisito da existência de «necessidades organizativas relacionadas com a aquisição de novas competências». A referência à «aquisição de novas competências» demonstra a relação entre esta disposição e a formação profissional.
Em seguida, resulta dos autos e, nomeadamente, das conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013, que o Regulamento n.
o
1023/2013 e, por conseguinte, o artigo 42.
o
‑C do Estatuto, foram adotados num contexto de rigor orçamental da administração pública europeia, de vontade dos Estados‑Membros em melhorar a sua eficácia e o seu desempenho e de redução progressiva do número de efetivos das instituições em cerca de 5 % no período de 2013/2017.
Além disso, importa recordar que as considerações expostas nos considerandos 1, 3, 7 e 12 do Regulamento n.
o
1023/2013 evocam, em primeiro lugar, a necessidade de a União continuar a ter uma administração pública de elevada qualidade (considerando 1), capaz de executar as funções atribuídas às instituições num contexto de redução do pessoal (considerando 3); em segundo lugar, a necessidade de otimizar a gestão dos recursos humanos (considerando 7) e, em terceiro lugar, remetendo para as conclusões do Conselho Europeu acima referidas, a necessidade de aumentar a eficácia e a eficiência, a necessidade de promover a sua adaptação a um contexto económico em mudança e o esforço de salvaguardar a relação custo/eficácia (considerando 12).
Os considerandos mencionados do Regulamento n.
o
1023/2013 demonstram a vontade do legislador da União de prosseguir o objetivo de uma gestão eficaz das despesas da administração pública europeia em termos de custo/eficácia, permitindo assim a manutenção do elevado nível de qualidade desta administração e permitindo, em última instância, à União atingir os seus objetivos, de executar as suas políticas e realizar as suas tarefas num contexto de rigor orçamental e de redução do número de efetivos das instituições. Tendo em conta esta conclusão e as considerações expostas no n.
o
103,
supra
, deve concluir‑se que está estabelecida a existência do objetivo de otimizar o investimento na formação profissional dos funcionários, prosseguido pelo legislador da União através da diferença de tratamento em razão da idade estabelecida no artigo 42.
o
‑C do Estatuto.
Em segundo lugar, sem que seja necessário verificar a existência dos dois outros objetivos invocados pelas instituições, é necessário examinar se o primeiro objetivo invocado, cuja existência foi demonstrada, constitui um «objetivo de interesse geral reconhecido […] pela União», na aceção do artigo 52.
o
, n.
o
1, da Carta dos Direitos Fundamentais.
O primeiro objetivo invocado visa, em substância, a boa gestão dos fundos públicos em termos de relação custo/eficácia, num contexto de rigor orçamental e de redução do número de efetivos nas instituições. A este respeito, importa salientar que, nos termos do artigo 310.
o
, n.
o
5, TFUE, o orçamento da União é executado de acordo com o princípio da boa gestão financeira. Por outro lado, o artigo 30.
o
, n.
o
1, do Regulamento (UE, Euratom) n.
o
966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.
o
1605/2002 (
JO 2012, L 298, p. 1
) prevê que as dotações devem ser utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, a saber, em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia. O artigo 30.
o
, n.
o
2, segundo parágrafo, do Regulamento n.
o
966/2012 especifica que o princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos. Resulta destas disposições que o objetivo do legislador da União de garantir, através da diferença de tratamento em razão da idade estabelecida no artigo 42.
o
‑C do Estatuto, a otimização das despesas das instituições em matéria de formação profissional é um objetivo «de interesse geral reconhecido pela União».
Além disso, na medida em que o primeiro objetivo invocado se refere à política de formação profissional das instituições, está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 6.
o
, n.
o
1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/78, que estabelece, entre os objetivos legítimos que podem justificar diferenças de tratamento em razão da idade estabelecidas por medidas nacionais, está o relativo à formação profissional. Daqui resulta que, também com base na diretiva acima referida, que constitui fonte de inspiração para a determinação das obrigações do legislador da União no caso concreto (v. n.
o
73,
supra
), o primeiro objetivo invocado constitui um objetivo «de interesse geral reconhecido pela União», na aceção do artigo 52.
o
, n.
o
1, da Carta dos Direitos Fundamentais (v., por analogia, Acórdão de 5 de julho de 2017, Fries,
C‑190/16
,
EU:C:2017:513
, n.
os
42 e 43).
Tendo em conta o exposto, há que concluir que a diferença de tratamento em razão da idade, estabelecida pelo artigo 42.
o
‑C do Estatuto, responde, pelo menos, a um objetivo de interesse geral reconhecido pela União, na aceção do artigo 52.
o
, n.
o
1, da Carta dos Direitos Fundamentais.
Esta conclusão não é posta em causa pelos argumentos da recorrente apresentados no n.
o
101,
supra
. Com efeito, independentemente da questão, levantada nesta argumentação, de saber se o objetivo de redução dos custos e do número de efetivos das instituições pode, enquanto tal, constituir um objetivo de interesse geral reconhecido pela União, há que concluir que a recorrente não demonstra que o mesmo constitua (
)o único objetivo prosseguido pelo artigo 42.
o
‑C do Estatuto. A este respeito, deve recordar‑se que foi demonstrada a existência de, pelo menos, outro objetivo legítimo prosseguido pelo legislador da União, neste caso, o de otimizar o investimento na formação profissional dos funcionários.
Uma vez que a diferença de tratamento em razão da idade, estabelecida pelo artigo 42.
o
‑C do Estatuto, responde a, pelo menos, um objetivo de interesse geral reconhecido pela União, importa analisar se essa diferença de tratamento respeita o princípio da proporcionalidade na aceção do artigo 52.
o
, n.
o
1, da Carta dos Direitos Fundamentais (v., neste sentido, Acórdão de 5 de julho de 2017, Fries,
C‑190/16
,
EU:C:2017:513
, n.
o
39).
2)

Quanto à proporcionalidade
A análise da proporcionalidade da diferença de tratamento em razão da idade, estabelecida pelo artigo 42.
o
‑C do Estatuto, implica verificar se essa diferença de tratamento é adequada para atingir o objetivo prosseguido e se não excede o que é necessário para esse fim (v., neste sentido, Acórdão de 5 de julho de 2017, Fries,
C‑190/16
,
EU:C:2017:513
, n.
o
44).
A este respeito, por analogia com a ampla margem de apreciação reconhecida ao legislador nacional na definição de medidas suscetíveis de atingir um objetivo específico de política social e de emprego (Acórdãos de 16 de outubro de 2007, Palacios de la Villa,
C‑411/05
,
EU:C:2007:604
, n.
o
68; de 5 de março de 2009, Age Concern England,
C‑388/07
,
EU:C:2009:128
, n.
o
51, e de 9 de setembro de 2015, Unland,
C‑20/13
,
EU:C:2015:561
, n.
o
57), há que reconhecer ao legislador da União uma ampla margem de apreciação na definição de medidas suscetíveis de realizar um objetivo de interesse geral em matéria de política de pessoal. Tendo em conta essa ampla margem de apreciação, a fiscalização judicial tem por objeto, no caso concreto, a questão de saber se não se afigura desrazoável o entendimento do legislador da União de que a diferença de tratamento em razão da idade, estabelecida pelo artigo 42.
o
‑C do Estatuto, possa ser apropriada e necessária para atingir o objetivo legítimo invocado (v., por analogia, Acórdãos de 16 de outubro de 2007, Palacios de la Villa,
C‑411/05
,
EU:C:2007:604
, n.
o
72; de 12 de janeiro de 2010, Petersen,
C‑341/08
,
EU:C:2010:4
, n.
o
70, e de 9 de setembro de 2015, Unland,
C‑20/13
,
EU:C:2015:561
, n.
o
65).
No que diz respeito ao primeiro objetivo invocado, de otimização do investimento na formação profissional, importa recordar que o artigo 42.
o
‑C do Estatuto foi adotado num contexto de rigor orçamental e de redução do número de efetivos das instituições. Como resulta dos autos, está em causa uma redução gradual de 5 % do pessoal para o período de 2013/2017, aplicável a todas as instituições, organismos e agências da União. A disposição acima referida foi também adotada num contexto de aumento intencional da eficácia e da eficiência da administração pública europeia em matéria de relação custo‑eficiência, como resulta, nomeadamente, do considerando 12 do Regulamento n.
o
1023/2013.
O Conselho especificou que, nesse contexto, e a fim de garantir uma redução do número de efetivos em tarefas em evolução, as instituições tiveram de alterar os seus métodos de trabalho e exigir que os funcionários se adaptassem e adquirissem regularmente novas competências. A estas circunstâncias acrescem ainda as possibilidades oferecidas pela informatização e pela desmaterialização dos procedimentos, que conduzem a uma diminuição da necessidade de empregos menos qualificados. Todas estas circunstâncias obrigaram as instituições a investir fortemente na formação contínua dos seus funcionários.
O Conselho alegou que, tendo em conta estes elementos, o artigo 42.
o
‑C do Estatuto permite que as instituições concentrem o investimento destinado à formação profissional nos funcionários que ainda têm uma carreira de duração razoável antes da aposentação e ofereçam uma espécie de pré‑reforma aos funcionários em fim de carreira.
Com efeito, é incontestável que, perante a necessidade de os funcionários adquirirem novas competências e, por conseguinte, a necessidade de as instituições investirem na formação profissional num contexto de rigor orçamental e de redução do número de efetivos, a colocação em situação de licença de funcionários que se aproximam da idade da aposentação libertaria fundos para a sua formação profissional que poderiam ser consagrados à formação profissional dos funcionários mais jovens, que têm a perspetiva de uma carreira mais longa nas instituições. Daqui resulta que essa colocação em situação de licença contribui para a otimização do investimento com a formação profissional, uma vez que é utilizada para melhorar a relação entre os custos desses investimentos e os benefícios obtidos pelas instituições. Importa, pois, concluir que, tendo em conta a ampla margem de apreciação de que o legislador da União beneficia (v. n.
o
114,
supra
), a diferença de tratamento em razão da idade, estabelecida pelo artigo 42.
o
‑C do Estatuto, constitui um meio adequado para atingir o primeiro objetivo prosseguido pelo legislador da União.
No que diz respeito à questão de saber se a diferença de tratamento acima referida excede o que é necessário para atingir o objetivo prosseguido, há que colocá‑la no contexto regulamentar em que se insere e tomar em consideração tanto o prejuízo que pode causar aos funcionários por ela visadas como os benefícios que dela podem retirar, nomeadamente, as instituições (v., neste sentido e por analogia, Acórdão de 5 de julho de 2017, Fries,
C‑190/16
,
EU:C:2017:513
, n.
o
53).
No que diz respeito aos benefícios para as instituições, é de notar que a otimização do investimento na formação profissional, visada pela diferença de tratamento em razão da idade, contribui para que as instituições possam, afinal, continuar a desempenhar as suas funções num contexto de rigor orçamental e de redução do número de efetivos.
Além disso, ao recolocar a diferença de tratamento acima referida no contexto do artigo 42.
o
‑C do Estatuto e do Estatuto em geral, importa observar que a colocação em situação de licença no interesse do serviço é, afinal, uma ferramenta de gestão do pessoal à disposição das instituições, na medida em que constitui uma situação jurídica administrativa suplementar em que os funcionários podem ser colocados, que acresce às outras situações jurídicas administrativas que, segundo o artigo 35.
o
do Estatuto, constituem a atividade, o destacamento, a licença sem vencimento, a disponibilidade, a interrupção para serviço militar e a licença parental ou licença para assistência à família.
Além disso, deve observar‑se que o Estatuto não prevê qualquer disposição que constitua uma «alternativa» à medida prevista no artigo 42.
o
‑C do Estatuto. Em especial, e na medida em que a recorrente se refere ao artigo 51.
o
do Estatuto, relativo à insuficiência profissional, é de notar que esta disposição se destina a identificar e a sancionar o cumprimento insatisfatório das tarefas por parte de um funcionário e opera independente de considerações relacionadas com o interesse do serviço, ao passo que a medida adotada nos termos do artigo 42.
o
‑C do Estatuto opera no interesse do serviço.
Enquanto instrumento adicional de gestão do pessoal, o artigo 42.
o
‑C do Estatuto é,
ipso facto
, benéfico para as instituições.
No que se refere ao prejuízo causado aos funcionários em causa, há que ter em conta as considerações enunciadas nos n.
os
90 a 92,
supra
.
Ao mesmo tempo, como também sustenta acertadamente o Conselho, é de notar que estes funcionários são colocados em situação de licença no interesse do serviço em condições financeiras razoáveis. Com efeito, deve recordar‑se, nomeadamente, que os funcionários em causa recebem um subsídio mensal até ao final da licença, cujo cálculo, precisado no n.
o
92,
supra
, não é considerado desrazoável pelo Tribunal Geral. Além disso, como resulta do artigo 42.
o
‑C, oitavo parágrafo, do Estatuto, os funcionários em causa podem continuar a contribuir para o regime de pensões e aumentar, assim, o montante da sua pensão. O requisito relativo aos dez anos de antiguidade, previsto no artigo 42.
o
‑C do Estatuto, contribui igualmente para a proporcionalidade da medida prevista nessa disposição, no sentido em que, tal como o Parlamento corretamente o faz notar, acaba por reservar a aplicação desta medida aos funcionários cujo nível de vencimento e de direitos à pensão é tal que atenua a desvantagem financeira da colocação em situação de licença. Por último, importa recordar que, em primeiro lugar, a medida prevista no artigo 42.
o
‑C do Estatuto está sujeita a um conjunto de requisitos previstos no primeiro parágrafo dessa disposição; em segundo lugar, que a sua adoção não é obrigatória para as instituições, as quias dispõem de uma ampla margem de apreciação quanto a essa adoção e, em terceiro lugar, que o número total anual de funcionários elegíveis para esta medida está limitado a 5 % do número total de funcionários de todas as instituições que se aposentaram no ano anterior (v. n.
o
98,
supra
).
Tendo em conta todas as considerações expostas nos n.
os
120 a 125,
supra
, não se afigura desrazoável que o legislador da União considere necessário prever a colocação em situação de licença no interesse do serviço apenas para os funcionários que se encontrem na faixa etária em causa e não para os funcionários que não se integram nessa faixa, a fim de atingir o objetivo legítimo da otimização do investimento na formação profissional. Por conseguinte, deve concluir‑se que a diferença de tratamento em razão da idade, estabelecida pelo artigo 42.
o
‑C do Estatuto, é proporcional ao primeiro objetivo legítimo invocado.
Na medida em que a proporcionalidade da diferença de tratamento em razão da idade foi estabelecida em relação ao primeiro objetivo legítimo invocado, deve concluir‑se que esta diferença de tratamento, estabelecida pelo artigo 42.
o
‑C do Estatuto, não viola o artigo 21.
o
, n.
o
1, da Carta dos Direitos Fundamentais, na medida em que preenche os critérios enunciados no artigo 52.
o
, n.
o
1, desta última. Por conseguinte, a exceção de ilegalidade invocada contra o artigo 42.
o
‑C do Estatuto deve improceder.
2.

Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do artigo 42.
o
‑C do Estatuto e da CP 71/15, bem como a erros manifestos de apreciação
A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 42.
o
‑C do Estatuto e a CP 71/15 e que padece de erros manifestos de apreciação. Neste contexto, alega, nomeadamente, que o Conselho não justificou o interesse do serviço que pretendia servir ao aplicar‑lhe o artigo 42.
o
‑C do Estatuto, não identificou as necessidades organizativas reais que exigiam a aquisição de novas competências nem identificou as novas competências que não poderia adquirir. Pelo contrário, prestou especial atenção, nomeadamente, aos seus relatórios de avaliação alegadamente negativos e à sua conduta no serviço, ou seja, em elementos que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 42.
o
‑C do Estatuto. A recorrente contesta ainda a conclusão ínsita na decisão impugnada, segundo a qual não dispunha de capacidade de adaptação à evolução das necessidades do serviço.
O Conselho contesta a argumentação da recorrente e conclui pela improcedência do presente fundamento.
a)

Quanto à determinação do quadro jurídico aplicável no caso em apreço
Deve recordar‑se que o artigo 42.
o
‑C do Estatuto prevê expressamente que a colocação em situação de licença dos funcionários em causa é efetuada no interesse do serviço. Além disso, prevê a existência de «necessidades organizativas relacionadas com a aquisição de novas competências no âmbito das instituições» como requisito para a sua aplicação.
Importa recordar igualmente que, através da CP 71/15, o Secretário‑Geral do Conselho forneceu informações sobre a aplicação do artigo 42.
o
‑C do Estatuto por esta instituição (v. n.
o
8,
supra
) tendo precisado, nomeadamente, o conteúdo das «necessidades organizativas relacionadas com a aquisição de novas competências» no que diz respeito a esta instituição. Resulta dessa comunicação e dos esclarecimentos prestados no âmbito da decisão de indeferimento da reclamação (v., nomeadamente, n.
os
44 e 64 dessa decisão) que, para a aplicação do artigo 42.
o
‑C do Estatuto, o Conselho toma em consideração dos dois elementos seguintes: por um lado, as «necessidades organizativas relacionadas com a aquisição de novas competências» no âmbito da instituição, no sentido de que avalia a existência dessas necessidades que de aquisição de novas competências por parte dos funcionários em causa e, por outro lado, a capacidade que esses funcionários têm para adquirir essas competências e se adaptar às mudanças no ambiente de trabalho.
No n.
o
44 da decisão de indeferimento da reclamação e na contestação apresentada no Tribunal Geral, o Conselho esclareceu que a apreciação do segundo elemento mencionado no n.
o
131,
supra
, implicava necessariamente um elemento de prognóstico, no sentido em que se tratava de avaliar, com base nas informações à disposição da entidade competente para proceder a nomeações no momento em que tomou a sua decisão, se era razoável presumir que os funcionários em causa teriam dificuldade em adaptar‑se às mudanças no ambiente de trabalho e às exigências do serviço no futuro.
Resulta do quadro jurídico, constituído, no caso em apreço, pelo artigo 42.
o
‑C do Estatuto, conforme especificado na CP 71/15, vinculativa para o Conselho, que a avaliação dos dois elementos identificados no n.
o
131,
supra
, constitui uma avaliação prospetiva, como, de resto, essa instituição confirmou na audiência em resposta a uma questão colocada pelo Tribunal Geral.
A recorrente contesta a legalidade da interpretação do artigo 42.
o
‑C do Estatuto feita pelo Conselho. Por um lado, alega que este último, através da CP 71/15, desvirtuou esta disposição ao prever que a colocação em situação de licença no interesse do serviço será aplicada aos «funcionários que tenham dificuldade em adquirir novas competências e em se adaptar às mudanças no ambiente de trabalho». Por outro lado, alega que, devido a esta desvirtuação ilegal, o raciocínio do Conselho, apresentado no ponto 76 da contestação, segundo o qual está em causa «avaliar o potencial de um funcionário para adquirir novas competências e se adaptar às mudanças no ambiente de trabalho», deve igualmente ser afastado, na medida em que se baseia em suposições que não são autorizadas pela letra do artigo 42.
o
‑C do Estatuto.
Esta argumentação da recorrente impõe que haja um controlo da compatibilidade da abordagem do Conselho, conforme está descrita na CP 71/15 e explicitada na decisão de indeferimento da reclamação e nos articulados perante o Tribunal Geral, com a norma de hierarquia superior que constitui o artigo 42.
o
‑C do Estatuto (v., neste sentido, Acórdão de 22 de setembro de 2015, Barnett/CESE,
F‑20/14
,
EU:F:2015:107
, n.
o
52 e jurisprudência referida).
A este respeito, importa recordar que o artigo 42.
o
‑C do Estatuto faz expressamente referência ao «interesse do serviço». Tal como o Conselho esclareceu na sua resposta escrita a uma questão colocada pelo Tribunal Geral, as «necessidades organizativas relacionadas com a aquisição de novas competências», também referidas nesse artigo, são um aspeto específico do interesse do serviço.
Na medida em que as «necessidades organizativas» estão associadas à «aquisição de novas competências» e constituem apenas um aspeto específico do interesse do serviço nos termos do artigo 42.
o
‑C do Estatuto, há que concluir que a redação desta disposição não impede o Conselho de ter em conta, a título das «necessidades organizativas relacionadas com a aquisição de novas competências», a capacidade dos funcionários em causa «adquirirem novas competências e se adaptarem às mudanças no ambiente de trabalho», nos termos da CP 71/15.
Esta consideração de um elemento específico dos funcionários em causa também não é contrária à
ratio legis
do artigo 42.
o
‑C do Estatuto. Com efeito, na medida em que ficou demonstrado que esta disposição prossegue o objetivo de otimizar o investimento das instituições com a formação profissional em matéria de relação custo‑benefício, afigura‑se compatível com este objetivo que o Conselho tenha em conta, para a determinação dos custos do investimento com a formação profissional, a capacidade dos funcionários em causa para adquirirem novas competências e se adaptarem às mudanças no ambiente de trabalho. Esta tomada em consideração de um elemento específico dos funcionários em causa afigura‑se igualmente justificada pela circunstância de a aplicação do artigo 42.
o
‑C do Estatuto gerar consequências desfavoráveis para eles e lhes poder ser imposta contra a sua vontade (v. n.
os
90 a 92,
supra
). Daqui resulta que esta tomada em consideração de um elemento específico dos funcionários em causa torna a aplicação desta disposição menos rígida para eles.
Por conseguinte, deve concluir‑se que a avaliação feita pelo Conselho sobre a capacidade dos funcionários em causa para adquirirem novas competências e se adaptarem às mudanças no ambiente de trabalho é compatível com o artigo 42.
o
‑C do Estatuto.
Por outro lado, na medida em que esta apreciação visa a prossecução do interesse do serviço, deve necessariamente versar sobre a capacidade futura dos funcionários em causa para adquirirem novas competências e se adaptarem às mudanças do ambiente de trabalho, devendo, assim, comportar um elemento de prognóstico, como o Conselho corretamente refere. Caso contrário, essa avaliação não prosseguirá o interesse do serviço. Por conseguinte, deve também concluir‑se que o elemento de prognóstico incluído na avaliação do segundo elemento identificado no n.
o
131,
supra
, é compatível com o artigo 42.
o
‑C do Estatuto.
Com base nas considerações que precedem, a argumentação da recorrente, apresentada no n.
o
134,
supra
, deve improceder.
Resulta do quadro jurídico constituído pelo artigo 42.
o
‑C dos Estatutos e pela CP 71/15 que, no caso em apreço, o Conselho estava obrigado a avaliar dois elementos a título de «necessidades organizativas relacionadas com a aquisição de novas competências», a saber, em primeiro lugar, as necessidades organizativas futuras da instituição que carecem da aquisição de novas competências e, em segundo lugar, a capacidade da recorrente para adquirir as novas competências anteriormente identificadas, a fim de avaliar, no final, a relação custo‑eficácia que representaria o investimento na sua formação profissional, em conformidade com o objetivo prosseguido pelo artigo 42.
o
‑C do Estatuto.
b)

Quanto à avaliação, no caso vertente, das necessidades organizativas futuras
A título preliminar, é de notar que o Conselho esclareceu, nos seus articulados no Tribunal Geral, referindo‑se ao ponto 9, alínea c), da decisão impugnada, que a entidade competente para proceder a nomeações tinha tido em conta, no presente caso, não só as evoluções do serviço ao qual a recorrente estava afeta, mas também as necessidades organizativas da instituição, ou seja, do SGC, na sua globalidade, e que essa abordagem não violava o artigo 42.
o
‑C do Estatuto nem padecia de erro manifesto de apreciação. A recorrente contestou o facto de o Conselho ter efetivamente procedido à avaliação que alegou ter efetuado.
Por conseguinte, é necessário examinar se o Conselho procedeu, no caso em apreço, a uma avaliação prospetiva e eficaz das necessidades organizativas do serviço a que a recorrente estava afeta, bem como da instituição no seu conjunto, como alega ter feito.
Na medida em que a avaliação das necessidades organizativas está ligada à avaliação do interesse do serviço, importa reconhecer ao Conselho um amplo poder de apreciação para efeitos dessa avaliação, cujo uso só pode ser posto em causa pelo Tribunal Geral em caso de erro manifesto de apreciação, de erro material ou de desvio de poder (v., neste sentido, Acórdãos de 12 de dezembro de 2000, Dejaiffe/IHMI,
T‑223/99
,
EU:T:2000:292
, n.
o
53 e jurisprudência referida, e de 16 de maio de 2018, Barnett/CESE,
T‑23/17
, não publicado, pendente de recurso,
EU:T:2018:271
, n.
os
36 e 38).
Todavia, a fiscalização jurisdicional exercida no caso em apreço, ainda que tenha um alcance limitado, exige que o Conselho, autor da decisão impugnada, possa demonstrar ao Tribunal Geral que essa decisão foi adotada mediante um exercício efetivo do seu poder de apreciação, que pressupõe a tomada em consideração de todos os elementos e circunstâncias pertinentes da situação em causa (v., neste sentido e por analogia, Acórdãos de 7 de setembro de 2006, Espanha/Conselho,
C‑310/04
,
EU:C:2006:521
, n.
o
122, e de 11 de julho de 2007, Wils/Parlamento,
F‑105/05
,
EU:F:2007:128
, n.
o
75).
Daqui resulta que o Conselho deve, pelo menos, poder apresentar e expor de forma clara e inequívoca os dados de base que tiveram de ser tidos em conta para fundamentar a decisão impugnada e de que dependia o exercício do seu poder de apreciação (v., neste sentido e por analogia, Acórdãos de 7 de setembro de 2006, Espanha/Conselho,
C‑310/04
,
EU:C:2006:521
, n.
o
123, e de 11 de julho de 2007, Wils/Parlamento,
F‑105/05
,
EU:F:2007:128
, n.
o
76).
Na medida em que o Conselho deve avaliar a relação custo‑eficácia que o investimento na formação profissional da recorrente representaria, os dados de base acima referidos incluíam, logicamente, dados sobre a natureza e a extensão das futuras aposentações.
No caso em apreço, em primeiro lugar, resulta dos autos que a recorrente, na sua nota de 1 dezembro de 2015 (v. n.
o
13,
supra
), alegou nomeadamente que a entidade competente para proceder a nomeações não tinha demonstrado a existência de «necessidades organizativas relacionadas com a aquisição de novas competências» que justificasse que fosse colocada em situação de licença contra a sua vontade e que não tinha identificado as novas competências a adquirir.
Em segundo lugar, resulta da decisão impugnada que os únicos pontos relevantes que abordam a problemática da avaliação das necessidades organizativas futuras são o ponto 9, alíneas a) e c).
No ponto 9, alínea a), da decisão impugnada, a entidade competente para proceder a nomeações declarou que a unidade [
confidencial
] à qual a recorrente estava afeta procedia à adaptação dos seus métodos de trabalho em conformidade com as reformas realizadas também nos outros serviços da direção [
confidencial
]. A entidade competente para proceder a nomeações identificou, em geral, estas reformas, que consistem, em especial, na implementação de «novos procedimentos flexíveis» e «atividades», na «digitalização dos fluxos de trabalho» e na «adoção de soluções informáticas interinstitucionais». A entidade competente para proceder a nomeações declarou que a execução destas reformas exigia conhecimentos especializados adequados e um certo grau de flexibilidade por parte do pessoal.
O Tribunal Geral considera que o conteúdo do ponto 9, alínea a), acima referido, não demonstra que a entidade competente para proceder a nomeações tenha efetuado uma avaliação efetiva e prospetiva das necessidades organizativas ao nível da unidade [
confidencial
] e da direção [
confidencial
]. Com efeito, as informações prestadas neste ponto não demonstram nem que as reformas em questão serão realizadas no futuro, nem que a natureza e a extensão dessas reformas são tidos em conta. Dito por outras palavras, estas informações não demonstram que o Conselho teve em conta as necessidades organizativas futuras, como estava obrigado a fazer de acordo com a sua abordagem prospetiva, e não demonstram que o Conselho tenha avaliado a natureza e extensão dessas reformas para poder avaliar a relação custo‑eficácia das necessidades de formação da recorrente.
No que se refere ao ponto 9, alínea c), da decisão impugnada, deve concluir‑se que o Conselho se limita a declarar que os serviços do SGC «estão em constante adaptação à natureza e ao aumento do ritmo das reuniões que deve realizar e à evolução da dinâmica do processo legislativo». Ora, estes elementos de informação não demonstram que o Conselho tenha procedido a uma avaliação prospetiva das necessidades organizativas do SGC no seu conjunto, como afirmou tê‑lo feito (v. n.
o
143,
supra
). Mesmo admitindo que o Conselho tivesse procedido a essa avaliação, não ficou demonstrado que tivesse tido em conta a natureza e a extensão das reformas que irão ter lugar. Com efeito, as considerações contidas no ponto 9, alínea c), da decisão impugnada parecem dizer respeito ao exame do potencial de mobilidade da recorrente, como resulta da primeira e da última frase desse ponto.
As restantes disposições do ponto 9 da decisão impugnada, que contém a fundamentação para a aplicação do artigo 42.
o
‑C do Estatuto à recorrente, não estão relacionadas com a avaliação das necessidades organizativas futuras. A alínea b) do ponto 9 da decisão impugnada fornece informações sobre o historial da carreira da recorrente e contém uma avaliação da sua capacidade de adaptação com base em dados relativos ao seu percurso profissional até à data de adoção da decisão impugnada. As alíneas d) e e) do ponto 9 da decisão impugnada contêm a avaliação do potencial de mobilidade da recorrente e concluem, na alínea e), pela sua inexistência. Ora, a avaliação deste potencial não constitui uma avaliação das necessidades organizativas futuras, na medida em que diz respeito à questão de saber se a recorrente podia ser transferida para outro serviço e não diz respeito à questão de saber se a relação custo/eficácia justifica a formação profissional da recorrente com vista à sua adaptação às reformas que terão lugar. Em todo o caso, resulta da nota de serviço dos efetivos de 17 de novembro de 2015 (v. n.
o
11,
supra
), com base na qual foi efetuada a avaliação do potencial de mobilidade da recorrente, que esse potencial também foi influenciado pelas opções pessoais da recorrente, a qual, após essa nota, recusou um determinado número de lugares que estavam disponíveis. Essa nota não incluía nenhuma avaliação das necessidades organizativas futuras.
Em terceiro lugar, importa salientar que, na reclamação que apresentou contra a decisão impugnada, a recorrente contestou mais uma vez, nomeadamente, a existência de uma reforma cuja natureza justificaria a aplicação do artigo 42.
o
‑C do Estatuto a seu respeito. Ora, a decisão de indeferimento da reclamação não corresponde a esta alegação da recorrente e, de um modo mais geral, não contém nenhum elemento que demonstre que o Conselho tivesse efetuado uma avaliação efetiva e prospetiva das necessidades organizativas. Esta instituição limitou a sua análise à avaliação da capacidade do requerente para adquirir novas competências e se adaptar às mudanças do ambiente de trabalho e baseou a sua conclusão sobre a falta dessa capacidade no raciocínio, resumido no ponto 33 da decisão de indeferimento da reclamação, segundo o qual «alguém que tem dificuldades em fazer o seu trabalho quotidiano não é capaz de realizar o esforço que implica a adaptação a uma realidade em mutação».
Em quarto lugar, perante o Tribunal Geral, em resposta aos argumentos da recorrente relativos à não identificação das necessidades organizativas reais que exigem a aquisição de novas competências (v. n.
o
128,
supra
), o Conselho, na sua contestação, limita‑se a afirmar, referindo‑se à alínea c) do ponto 9 da decisão impugnada, que «as mudanças de método de trabalho na SGC e as necessidades acrescidas em matéria de capacidade de adaptação do pessoal que delas resultam, incluindo para os funcionários do grupo de funções AST, não são puramente hipotéticas, mas constituem uma realidade que a entidade competente para proceder a nomeações deve ter em conta». Esta simples afirmação do Conselho não demonstra, de modo algum, que tenha sido realizada uma avaliação efetiva e prospetiva das necessidades organizativas e não acrescenta nenhuma informação substancial à que é fornecida na alínea c) do ponto 9 da decisão impugnada, ela própria insuficiente para efeitos dessa demonstração (v. n.
o
153,
supra
). Os argumentos do Conselho apresentados na tréplica limitam‑se igualmente a apresentar o ponto 9 da decisão impugnada.
Por outro lado, a referência do Conselho, perante o Tribunal Geral, à nota do chefe de Unidade [
confidencial
], de 26 de outubro de 2015 (v. n.
o
11,
supra
), relativa a uma reorganização do serviço [
confidencial
] que teve lugar em 2014, na sequência da chegada de um novo [
confidencial
], não acrescenta nenhum elemento de informação útil sobre a questão da existência de uma avaliação efetiva e prospetiva das necessidades organizativas desse serviço, da unidade [
confidencial
] ou do SGC no seu conjunto. Com efeito, como resulta, de resto, da nota de 26 de outubro de 2015 acima referida, e tal como foi confirmado pelo Conselho na tréplica, a referência a uma reorganização realizada no passado apenas serviu para sustentar a conclusão sobre a alegada incapacidade da recorrente para adquirir novas competências e se adaptar às mudanças do ambiente de trabalho.
Em quinto lugar, tendo em conta o argumento do Conselho, constante do ponto 42 da tréplica, que pode ser interpretado no sentido de que esta instituição teve em conta, para efeitos da avaliação, no presente caso, das necessidades organizativas futuras, da redução do número de efetivos a que estava sujeito, o Conselho esclareceu na audiência, na sequência de uma questão colocada pelo Tribunal Geral, que não era o caso. Além disso, essa tomada em consideração não resulta do teor nem da decisão impugnada nem da decisão de indeferimento da reclamação.
Tendo em conta o exposto, há que concluir que o Conselho não demonstrou que a decisão impugnada tenha sido adotada através de um exercício efetivo do seu poder de apreciação no que se refere à existência de necessidades organizativas futuras que exigiam a aquisição de novas competências pela recorrente, na medida em que não demonstrou ter efetuado uma avaliação prospetiva e ter tido em conta, por um lado, a natureza e a extensão das reformas a ter lugar e, por outro, as necessidades organizativas da instituição no seu conjunto, tal como alega ter feito. Em contrapartida, resulta dos autos que, na realidade, o Conselho baseou a decisão impugnada unicamente na avaliação da capacidade da recorrente para adquirir novas competências. Ora, na medida em que essa avaliação não foi relacionada com uma avaliação real e prospetiva das necessidades organizativas, o Conselho fez um uso errado do artigo 42.
o
‑C do Estatuto, o qual exige que a instituição em causa tome em consideração elementos objetivos relacionados com as suas «necessidades organizativas». Com efeito, na falta dessa tomada em consideração, a colocação em situação de licença prevista na referida disposição arrisca‑se a revestir um caráter disciplinar relativamente aos funcionários abrangidos por esta medida.
Nestas circunstâncias, há que concluir que o Conselho excedeu os limites do amplo poder de apreciação de que dispunha no presente processo e que, por essa razão, o segundo fundamento deve ser acolhido. Daqui resulta que a decisão impugnada, pela qual a recorrente foi colocada em situação de licença no interesse do serviço, deve ser anulada, sem que seja necessário analisar os outros fundamentos que invocou.
C.

Quanto ao pedido de indemnização
A recorrente alega que a decisão impugnada lhe causou danos de natureza patrimonial e não patrimonial.
O dano patrimonial consiste essencialmente numa perda de rendimentos e o Conselho deve tirar todas as consequências da anulação da decisão impugnada e da decisão de indeferimento da reclamação.
Em especial, o Conselho deve pagar à recorrente a diferença entre, em primeiro lugar, a sua remuneração líquida (vencimento de base e subsídios) e o subsídio pago ao abrigo do artigo 42.
o
‑C do Estatuto (nos termos fixados no anexo IV do Estatuto) no período de janeiro a março de 2016 e, em segundo lugar, entre a sua remuneração líquida (vencimento de base e subsídios) e a sua pensão de aposentação, a partir de 1 de abril de 2016. Para estes cálculos, há que ter em conta a expectativa de progressão da carreira da recorrente, que inclui não apenas a subida de escalão, mas também a oportunidade de ter uma promoção antes da aposentação, fixada aos 65 anos. Por último, devem ser cobrados juros de mora sobre todos estes montantes à taxa do Banco Central Europeu (BCE), acrescida de 2 pontos percentuais. A recorrente avalia os danos no montante de 121101,72 euros, que não tem, nomeadamente, em conta os juros de mora, a subida de dois escalões em 1 de abril de 2018 e em 1 de abril de 2020 e a progressão na carreira através de uma promoção.
No que diz respeito ao dano patrimonial, a recorrente invoca ainda dificuldades financeiras causadas pelas duas decisões acima referidas. [
confidencial
] A recorrente avalia em 30000 euros os danos patrimoniais resultantes destes elementos, sem prejuízo do seu ajustamento.
[confidencial]
[confidencial]
[confidencial]
[confidencial]
A recorrente conclui que o dano não patrimonial sofrido não pode ser sanado apenas por meio de uma decisão de anulação e avalia a indemnização desse dano em 70000 euros, fixada
ex aequo et bono
.
O Conselho, apoiado pela Comissão, a título principal, pede que o pedido de indemnização seja julgado improcedente e, a título subsidiário, alega que os montantes pedidos pela recorrente a título dos danos alegados se afiguram exagerados e devem ser reduzidos à sua justa proporção.
Resulta de jurisprudência constante que, no âmbito de um pedido de indemnização formulado por um funcionário ou agente, a responsabilidade da União pressupõe o preenchimento de um conjunto de requisitos, a saber, a ilegalidade do comportamento imputado à instituição, a realidade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o dano invocado (v. Acórdão de 12 de julho de 2012, Comissão/Nanopoulos,
T‑308/10 P
,
EU:T:2012:370
, n.
o
102 e jurisprudência referida).
No caso em apreço, a recorrente invocou a existência de danos patrimoniais e não patrimoniais.
1.

Quanto ao dano patrimonial
O dano patrimonial invocado pela recorrente tem duas componentes: a perda de rendimentos resultante da colocação em situação de licença no interesse do serviço e as consequências financeiras resultantes da sua incapacidade em reembolsar as dívidas que contraiu.
Quanto à primeira componente, a recorrente alega que «o recorrido terá de tirar todas as consequências da anulação das decisões impugnadas». Explicita em seguida essas consequências.
Daqui resulta que a indemnização do dano patrimonial que a recorrente solicita se confunde com as obrigações do Conselho, nos termos do artigo 266.
o
do TFUE, resultantes da anulação da decisão impugnada.
A este respeito, recorda‑se que, em conformidade com o artigo 266.
o
TFUE, a instituição de que emane o ato anulado por um órgão jurisdicional da União deve tomar as medidas necessárias à execução da decisão de anulação para compensar as consequências da ilegalidade que cometeu. Assim, em princípio, a administração deve colocar o funcionário em causa exatamente na situação, que teria sido hoje a sua, na falta da ilegalidade constatada. Para o efeito, a fim de corrigir no tempo as consequências que a referida ilegalidade pode ter tido, e desde que a confiança legítima dos interessados esteja devidamente respeitada, a administração pode adotar um ato com caráter retroativo. (v., neste sentido, Acórdão de 13 de setembro de 2011, AA/Comissão,
F‑101/09
,
EU:F:2011:133
, n.
o
41).
Por conseguinte, na medida em que a indemnização da primeira componente do dano patrimonial pedida pela recorrente se confunde com as obrigações que incumbem ao Conselho, resultantes da anulação da decisão impugnada, deve concluir‑se que o pedido da recorrente é prematuro e não pode, consequentemente, ser acolhido (v., neste sentido, Acórdão de 17 de novembro de 2017, Teeäär/BCE,
T‑555/16
, não publicado,
EU:T:2017:817
, n.
o
59).
No que diz respeito à segunda componente, por um lado, há que declarar que a recorrente não demonstra que o seu prejuízo financeiro é real e certo. [
confidencial
] Ora, estes elementos não estabelecem a existência de um prejuízo certo, mas sim de um prejuízo hipotético.
Por outro lado, há que salientar que, segundo jurisprudência constante, para ser indemnizável, o dano deve resultar de modo suficientemente direto do comportamento censurado (Acórdãos de 4 de outubro de 1979, Dumortier e o./Conselho,
64/76, 113/76, 167/78, 239/78, 27/79, 28/79 e 45/79
,
EU:C:1979:223
, n.
o
21; de 25 de junho de 1997, Perillo/Comissão,
T‑7/96
,
EU:T:1997:94
, n.
o
41; e de 27 de junho de 2000, Meyer/Comissão,
T‑72/99
,
EU:T:2000:170
, n.
o
49). Cabe ao requerente provar o nexo de causalidade (Acórdãos de 18 de setembro de 1995, Blackspur e o./Conselho e Comissão,
T‑168/94
,
EU:T:1995:170
, n.
o
40 e jurisprudência referida, e de 14 de outubro de 2004, I/Tribunal de Justiça,
T‑256/02
,
EU:T:2004:306
, n.
o
49). Ora, no caso em apreço, a recorrente não demonstra a existência de um nexo suficientemente direto entre a diminuição dos seus rendimentos resultante da decisão impugnada e a sua incapacidade para reembolsar as dívidas que contraiu. Esta incapacidade pode ser consequência de uma série de fatores fora da esfera de influência do Conselho e, nomeadamente, da gestão financeira da recorrente, pela qual o Conselho não pode ser responsabilizado.
Tendo em conta as considerações precedentes, deve ser julgado improcedente o pedido de indemnização do dano patrimonial apresentado pela recorrente.
2.

Quanto ao dano não patrimonial
O juiz da União esclareceu que a anulação de um ato ferido de ilegalidade pode constituir, em si mesma, a reparação adequada e, em princípio, suficiente de qualquer dano não patrimonial que esse ato possa ter causado, a não ser que o recorrente demonstre ter sofrido um dano não patrimonial destacável da ilegalidade subjacente à anulação e insuscetível de ser integralmente reparado por essa anulação (v. Acórdão de 31 de março de 2004, Girardot/Comissão,
T‑10/02
,
EU:T:2004:94
, n.
o
131 e jurisprudência referida).
No caso em apreço, os elementos apresentados nos n.
os
166 e 167,
supra
, e que, alegadamente, causam danos não patrimoniais estão relacionados com a adoção da decisão impugnada. A este respeito, o Tribunal Geral considera que, no caso em apreço, a anulação dessa decisão constitui uma compensação adequada pelos alegados danos não patrimoniais decorrentes desses elementos.
No que diz respeito ao dano não patrimonial referido no n.
o
165,
supra
, o mesmo não tem qualquer relação com a decisão impugnada [
confidencial
].
No que diz respeito ao dano não patrimonial referido no n.
o
168,
supra
, importa salientar que a recorrente não demonstra a existência de um nexo suficientemente direto entre a diminuição dos rendimentos resultante da decisão impugnada e [
confidencial
].
Tendo em conta as considerações precedentes, deve igualmente ser julgado improcedente o pedido de indemnização do dano não patrimonial apresentado pela recorrente. Por conseguinte, o seu pedido de indemnização deve ser julgado improcedente na íntegra.
IV.

Quanto às despesas
Nos termos do artigo 134.
o
, n.
o
1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
Tendo o Conselho ficado vencido, deve ser condenado nas despesas, em conformidade com os pedidos da recorrente.
O Parlamento e a Comissão suportarão as suas próprias despesas, em conformidade com o artigo 138.
o
, n.
o
1, do Regulamento de Processo.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção alargada)
decide:

1)
É anulada a Decisão de 8 de dezembro de 2015 que colocou FV em situação de licença no interesse do serviço.

2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)
O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por FV.

4)
O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

Prek
Buttigieg
Schalin
Berke
Costeira
Proferido em audiência pública no Luxemburgo em 14 de dezembro de 2018.
Assinaturas
Índice

I. Antecedentes do litígio

II. Tramitação processual e pedidos das partes

III. Questão de direito

A. Quanto ao objeto do recurso

B. Quanto ao pedido de anulação

1. Quanto ao primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 42.
o
‑C do Estatuto

a) Observações preliminares

b) Quanto à existência de uma diferença de tratamento em razão da idade

c) Quanto ao cumprimento dos critérios enunciados no artigo 52.
o
, n.
o
1, da Carta dos Direitos Fundamentais

1) Quanto à questão de saber se a diferença estabelecida pelo artigo 42.
o
‑C do Estatuto responde a um objetivo de interesse geral reconhecido pela União.

2) Quanto à proporcionalidade

2. Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do artigo 42.
o
‑C do Estatuto e da CP 71/15, bem como a erros manifestos de apreciação

a) Quanto à determinação do quadro jurídico aplicável no caso em apreço

b) Quanto à avaliação, no caso vertente, das necessidades organizativas futuras

C. Quanto ao pedido de indemnização

1. Quanto ao dano patrimonial

2. Quanto ao dano não patrimonial

IV. Quanto às despesas
(
*1
)	Língua do processo: francês.
(
)	O estilo de (1), (3), (7) e (12) foi alterado.
(
)	Dados confidenciais ocultados
(
)	Na forma negativa, [de]monstrar que + conjuntivo ou indicativo.