CELEX: 62019CJ0168
Reenvio prejudicial
Livre circulação de pessoas
Artigo 21.o TFUE
Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade
Artigo 18.o TFUE
Convenção destinada a evitar a dupla tributação
Trabalhadores do setor público
Pensionista que reside num Estado‑Membro diferente daquele que lhe paga uma pensão de reforma e que não possui a nacionalidade do Estado‑Membro de residência
Imposto sobre o rendimento
Suposta perda de vantagens fiscais
Suposto obstáculo à liberdade de circulação e suposta discriminação

Os pedidos de decisão prejudicial têm por objeto a interpretação dos artigos 18.
o
e 21.
o
TFUE.
Estes pedidos foram apresentados no âmbito de dois litígios que opõem, respetivamente, HB e IC ao Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Instituto Nacional da Segurança Social, Itália) a respeito da recusa de este último pagar o montante das suas respetivas pensões de reforma por não existir cobrança de impostos italianos.
Quadro jurídico
O artigo 18.
o
da convenzione tra la Repubblica italiana e la Repubblica portoghese per evitare le doppie imposizioni e prevenire l’evasione fiscale in materia di imposte sul reddito (Convenção entre a República Italiana e a República Portuguesa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento), assinada em Roma, em 14 de maio de 1980, ratificada pela República Italiana através da legge n. 562 (Lei n.
o
562), de 10 de julho de 1982 (suplemento ordinário ao GURI n.
o
224, de 16 de agosto de 1982) (a seguir «Convenção Ítalo‑Portuguesa»), estipula:
«Com ressalva do disposto no n.
o
2 do artigo 19.
o
, as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.»
O artigo 19.
o
, n.
o
2, da Convenção Ítalo‑Portuguesa enuncia:
«a)
As pensões pagas por um Estado contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, quer diretamente, quer através de fundos por elas constituídos, a uma pessoa singular em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia só podem ser tributados nesse Estado;
b)
Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado contratante se a pessoa singular é um residente e um nacional desse Estado.»
Litígios no processo principal e questão prejudicial
HB e IC, de nacionalidade italiana, são antigos funcionários do setor público italiano. Cada um deles beneficia de uma pensão de reforma paga pelo INPS. Depois de terem transferido a sua residência para Portugal, solicitaram ao INPS, no decurso do ano de 2015, que, em aplicação do artigo 18.
o
e do artigo 19.
o
, n.
o
2, da Convenção Ítalo‑Portuguesa, o montante bruto da sua pensão de reforma mensal lhes fosse pago sem que a República Italiana procedesse a uma retenção do imposto na fonte. O INPS indeferiu estes pedidos por considerar que, ao abrigo do artigo 19.
o
da Convenção Ítalo‑Portuguesa, ao contrário do que sucede com os pensionistas italianos do setor privado, os funcionários reformados do setor público italiano devem ser tributados em Itália e só devem ser tributados neste Estado contratante. HB e IC interpuseram, cada um, recurso destas decisões no órgão jurisdicional de reenvio, a Corte dei conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Puglia (Tribunal de Contas — Secção Jurisdicional para a Região da Apúlia, Itália).
O órgão jurisdicional de reenvio considera que a Convenção Ítalo‑Portuguesa institui uma desigualdade de tratamento manifesta entre os pensionistas italianos do setor privado e do setor público residentes em Portugal, na medida em que os primeiros beneficiam indiretamente de um tratamento fiscal mais vantajoso do que os segundos, o que constitui, segundo este órgão jurisdicional, um obstáculo à liberdade de circulação garantida a todos os cidadãos da União Europeia ao abrigo do artigo 21.
o
TFUE.
O órgão jurisdicional de reenvio salienta igualmente que a diferença de tratamento fiscal das pensões de reforma dos nacionais italianos que transferem a sua residência para Portugal, consoante sejam antigos funcionários do setor público ou antigos trabalhadores do setor privado, constitui uma discriminação em razão da nacionalidade proibida pelo artigo 18.
o
TFUE, uma vez que, para poder ser tributado em Portugal, o requisito de residência é suficiente para os segundos, ao passo que os primeiros devem, além disso, adquirir a nacionalidade portuguesa.
Nestas condições, a Corte dei conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Puglia (Tribunal de Contas — Secção Jurisdicional para a Região da Apúlia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial, redigida de forma idêntica nos dois processos apensos:
«Devem os artigos 18.
o
e 21.
o
TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação de um Estado‑Membro preveja, relativamente a uma pessoa residente noutro Estado‑Membro, que tenha adquirido integralmente os seus rendimentos no primeiro Estado‑Membro mas que não tenha a nacionalidade do segundo Estado, uma tributação dos rendimentos sem os benefícios fiscais previstos por este último?»
Quanto à questão prejudicial
Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se os artigos 18.
o
e 21.
o
TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro que prevê que os rendimentos de uma pessoa residente noutro Estado‑Membro, que adquiriu integralmente os seus rendimentos no primeiro Estado‑Membro mas que não possui a nacionalidade do segundo Estado‑Membro, só são tributados no primeiro Estado‑Membro, não podendo esta pessoa, devido a este facto, beneficiar das vantagens fiscais concedidas pelo segundo Estado‑Membro.
A título preliminar, há que recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, no âmbito do processo de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal, instituído pelo artigo 267.
o
TFUE, cabe a este dar ao juiz nacional uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido. Nesta ótica, incumbe ao Tribunal de Justiça, se necessário, reformular as questões que lhe são submetidas (Acórdão de 3 de março de 2020, Gómez del Moral Guasch,
C‑125/18
,
EU:C:2020:138
, n.
o
27).
A este respeito, importa salientar, em primeiro lugar, que, embora não especifique se os recorrentes no processo principal transferiram ou não a sua residência para Portugal depois de terem cessado todas as atividades profissionais, o órgão jurisdicional de reenvio considera que a situação destes é regida pelo artigo 21.
o
TFUE, relativo à liberdade de circulação dos cidadãos da União. Baseando‑se nesta disposição do Tratado FUE, o órgão jurisdicional de reenvio parece indicar ao Tribunal de Justiça que a transferência de residência ocorreu após a cessação de todas as atividades profissionais dos recorrentes nos processos principais. Por conseguinte, é unicamente à luz desta circunstância que o Tribunal de Justiça examinará a questão submetida.
Em segundo lugar, contrariamente ao que os Governos belga e sueco sustentam nas suas observações escritas, o artigo 18.
o
TFUE, que consagra o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, é aplicável a uma situação como a que está em causa nos processos principais.
Com efeito, resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que qualquer cidadão da União pode invocar a proibição de discriminação em razão da nacionalidade que figura no artigo 18.
o
TFUE numa situação em que tenha exercido a liberdade fundamental de circular e de permanecer no território dos Estados‑Membros conferida pelo artigo 21.
o
TFUE (v., neste sentido, Acórdãos de 13 de novembro de 2018, Raugevicius,
C‑247/17
,
EU:C:2018:898
, n.
os
27 e 44 e jurisprudência referida, e de 13 de junho de 2019, TopFit e Biffi,
C‑22/18
,
EU:C:2019:497
, n.
o
29).
Em terceiro lugar e por último, importa salientar que resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que o artigo 18.
o
e o artigo 19.
o
, n.
o
2, da Convenção Ítalo‑Portuguesa, redigidos nos mesmos termos que as correspondentes disposições do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património elaborado pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), na sua versão de 2014, visam repartir a competência fiscal entre a República Italiana e a República Portuguesa no que diz respeito às pensões e contêm, a este respeito, fatores de conexão diferentes consoante os contribuintes tenham trabalhado no setor privado ou no setor público. Relativamente a esta última categoria de contribuintes, estes são, em princípio, tributados no Estado devedor da pensão de reforma, exceto se possuírem a nacionalidade do outro Estado contratante no qual residem.
Resulta destas considerações preliminares que, com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 18.
o
e 21.
o
TFUE se opõem a um regime fiscal que resulta de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada entre dois Estados‑Membros, nos termos da qual a competência fiscal destes Estados em matéria de tributação das pensões de reforma é repartida consoante os beneficiários destas exerceram um emprego no setor privado ou no setor público e, neste último caso, consoante possuam ou não a nacionalidade do Estado‑Membro de residência.
A este respeito, há que recordar que, tendo‑lhe sido submetidos pedidos de decisão prejudicial relativos à questão de saber se as convenções destinadas a evitar a dupla tributação celebradas entre os Estados‑Membros da União devem ser compatíveis com o princípio da igualdade de tratamento e, de um modo geral, com as liberdades de circulação garantidas pelo direito primário da União, o Tribunal de Justiça já declarou que os Estados‑Membros são livres de fixar, no âmbito de convenções bilaterais destinadas a evitar duplas tributações, os fatores de conexão para efeitos da repartição entre si da competência fiscal (Acórdão de 19 de novembro de 2015, Bukovansky,
C‑241/14
,
EU:C:2015:766
, n.
o
37 e jurisprudência referida).
Por outro lado, importa salientar que uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação, como a Convenção Ítalo‑Portuguesa, tem por objetivo evitar que o mesmo rendimento seja tributado em cada uma das duas partes nessa convenção e não garantir que a tributação a que o contribuinte está sujeito numa parte contratante não seja superior àquela a que estaria sujeito na outra parte contratante (v., por analogia, Acórdão de 19 de novembro de 2015, Bukovansky,
C‑241/14
,
EU:C:2015:766
, n.
o
44 e jurisprudência referida).
Para este efeito, não é desrazoável que os Estados‑Membros utilizem os critérios seguidos na prática fiscal internacional e, em especial, como a República Italiana e a República Portuguesa fizeram concretamente, conforme resulta do n.
o
14 do presente acórdão, o Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património elaborado pela OCDE, cujo artigo 19.
o
, n.
o
2, na sua versão de 2014, prevê fatores de conexão tais como o Estado pagador e a nacionalidade (v., neste sentido, Acórdãos de 12 de maio de 1998, Gilly,
C‑336/96
,
EU:C:1998:221
, n.
o
31, e de 24 de outubro de 2018, Sauvage e Lejeune,
C‑602/17
,
EU:C:2018:856
, n.
o
23).
Por conseguinte, quando, numa convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada entre Estados‑Membros, o critério da nacionalidade figure numa disposição que tem por objetivo repartir a competência fiscal, não se pode considerar que esta distinção em razão da nacionalidade constitui uma discriminação proibida (Acórdão de 19 de novembro de 2015, Bukovansky,
C‑241/14
,
EU:C:2015:766
, n.
o
38 e jurisprudência referida).
Da mesma forma, o facto de indicar que o Estado devedor da pensão de reforma («Estado pagador») é competente para tributar as pensões recebidas do setor público não pode, em si mesmo, ter repercussões negativas para os contribuintes em causa, na medida em que o caráter favorável ou desfavorável do tratamento fiscal reservado a estes contribuintes não decorre propriamente da escolha do fator de conexão, mas do nível de tributação do Estado competente, nos casos em que não exista harmonização, a nível da União, das tabelas de impostos diretos (v., neste sentido, Acórdão de 12 de maio de 1998, Gilly,
C‑336/96
,
EU:C:1998:221
, n.
o
34).
Da aplicação dos princípios consagrados pelo Tribunal de Justiça recordados nos n.
os
16 a 20 do presente acórdão às circunstâncias dos processos principais resulta que a diferença de tratamento que os recorrentes nos processos principais alegam ter sofrido decorre da repartição do poder de tributação entre as partes na Convenção Ítalo‑Portuguesa e das disparidades existentes entre os respetivos regimes fiscais destas partes contratantes. Ora, não se pode considerar que a escolha das referidas partes, com o objetivo de repartirem entre si a competência de tributação, de diferentes fatores de conexão, tais como, no presente caso, o Estado devedor da pensão de reforma e a nacionalidade, enquanto tal, constitui uma discriminação proibida pelos artigos 18.
o
e 21.
o
TFUE (v., por analogia, Acórdão de 19 de novembro de 2015, Bukovansky,
C‑241/14
,
EU:C:2015:766
, n.
o
45).
Atendendo a todas as considerações que precedem, há que responder à questão submetida que os artigos 18.
o
e 21.
o
TFUE não se opõem a um regime fiscal que resulta de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada entre dois Estados‑Membros, nos termos da qual a competência fiscal destes Estados em matéria de tributação das pensões de reforma é repartida consoante os beneficiários destas tenham exercido um emprego no setor privado ou no setor público e, neste último caso, consoante possuam ou não a nacionalidade do Estado‑Membro de residência.
Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes nas causas principais, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declara:

Os artigos 18.
o
e 21.
o
TFUE não se opõem a um regime fiscal que resulta de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada entre dois Estados‑Membros, nos termos da qual a competência fiscal destes Estados em matéria de tributação das pensões de reforma é repartida consoante os beneficiários destas tenham exercido um emprego no setor privado ou no setor público e, neste último caso, consoante possuam ou não a nacionalidade do Estado‑Membro de residência.

Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: italiano.