CELEX: 62017CJ0573
Reenvio prejudicial
Cooperação judiciária em matéria penal
Mandado de detenção europeu
Decisões‑quadro
Falta de efeito direto
Primado do direito da União
Consequências
Decisão‑Quadro 2002/584/JAI
Artigo 4.°, ponto 6
Decisão‑Quadro 2008/909/JAI
Artigo 28.°, n.° 2
Declaração de um Estado‑Membro que lhe permite continuar a aplicar os instrumentos jurídicos existentes em matéria de transferência de pessoas condenadas, aplicáveis antes de 5 de dezembro de 2011
Declaração extemporânea
Consequências

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do princípio do primado do direito da União e do artigo 28.
o
, n.
o
2, da Decisão‑Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (
JO 2008, L 327, p. 27
).
Este pedido foi apresentado no âmbito da execução, nos Países Baixos, de um mandado de detenção europeu (a seguir «MDE») emitido pelo Sąd Rejonowy w Poznaniu (Tribunal de Primeira Instância de Poznań, Polónia) contra Daniel Adam Popławski, para efeitos da execução, na Polónia, de uma pena privativa de liberdade.
Quadro jurídico
Direito da União
Decisão‑Quadro 2002/584/JAI
Os considerandos 5, 7 e 11 da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre Estados‑Membros (
JO 2002, L 190, p. 1
), estabelecem:
«(5)
O objetivo que a União [Europeia] fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça conduz à supressão da extradição entre os Estados‑Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. Acresce que a instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de execução de sentenças ou de procedimento penal permite suprimir a complexidade e a eventual morosidade inerentes aos atuais procedimentos de extradição. As relações de cooperação clássicas que até ao momento prevaleceram entre Estados‑Membros devem dar lugar a um sistema de livre circulação das decisões judiciais em matéria penal, tanto na fase pré‑sentencial como transitadas em julgado, no espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça.
[…]
(7)
Como o objetivo de substituir o sistema de extradição multilateral baseado na Convenção europeia de extradição[, assinada em Paris, em 13 de dezembro de 1957,] não pode ser suficientemente realizado pelos Estados‑Membros agindo unilateralmente e pode, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançado ao nível da União, o Conselho pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade referido no artigo 2.
o
do [Tratado UE] e no artigo 5.
o
do [Tratado CE]. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade estabelecido neste último artigo, a presente decisão‑quadro não excede o necessário para atingir aquele objetivo.
[…]
(11)
O mandado de detenção europeu deverá substituir, nas relações entre os Estados‑Membros, todos os anteriores instrumentos em matéria de extradição, incluindo as disposições nesta matéria do título III da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen[, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen, em 19 de junho de 1990, e que entrou em vigor em 26 de março de 1995 (
JO 2000, L 239, p. 19
)].»
O artigo 1.
o
desta decisão‑quadro prevê:
«1.   O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado‑Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado‑Membro duma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.
2.   Os Estados‑Membros executam todo e qualquer mandado de detenção europeu com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na presente decisão‑quadro.
[…]»
O artigo 4.
o
da referida decisão‑quadro dispõe:
«A autoridade judiciária de execução pode recusar a execução de um mandado de detenção europeu:
[…]
6.
Se o mandado de detenção europeu tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, quando a pessoa procurada se encontrar no Estado‑Membro de execução, for sua nacional ou sua residente e este Estado se comprometa a executar essa pena ou medida de segurança nos termos do seu direito nacional;
[…]»
Decisão‑Quadro 2008/909
O artigo 3.
o
, n.
o
1, da Decisão‑Quadro 2008/909 dispõe:
«A presente decisão‑quadro tem por objetivo estabelecer as regras segundo as quais um Estado‑Membro, tendo em vista facilitar a reinserção social da pessoa condenada, reconhece uma sentença e executa a condenação imposta.»
O artigo 4.
o
, n.
os
5 e 7, desta decisão‑quadro enuncia:
«5.   O Estado de execução pode, por iniciativa própria, solicitar que o Estado de emissão lhe envie a sentença, acompanhada da certidão. A pessoa condenada pode igualmente solicitar às autoridades competentes do Estado de emissão ou do Estado de execução que deem início ao processo de transmissão da sentença e da certidão, nos termos da presente decisão‑quadro. Os pedidos feitos ao abrigo da presente disposição não implicam que o Estado de emissão seja obrigado a transmitir a sentença acompanhada da certidão.
[…]
7.   Cada Estado‑Membro pode, aquando da aprovação da presente decisão‑quadro ou em data posterior, notificar o Secretariado‑Geral do Conselho de que, no âmbito das suas relações com outros Estados‑Membros que tenham procedido a idêntica notificação, não é necessário o consentimento prévio previsto na alínea c) do n.
o
1 para transmitir a sentença e a certidão se:
a)
A pessoa condenada viver e residir legal e ininterruptamente há, pelo menos, cinco anos no Estado de execução e nele mantiver um direito de residência permanente; e/ou
b)
Nos casos que não os referidos nas alíneas a) e b) do n.
o
1, a pessoa condenada tiver a nacionalidade do Estado de execução.
[…]»
O artigo 7.
o
, n.
o
4, da referida decisão‑quadro prevê:
«No momento da aprovação da presente decisão‑quadro ou posteriormente, cada Estado‑Membro pode indicar, mediante declaração depositada junto do Secretariado‑Geral do Conselho, que não aplica o disposto no n.
o
1. Esta declaração pode ser retirada a qualquer momento. As declarações ou a retirada das declarações são publicadas no
Jornal Oficial da União Europeia
.»
O artigo 25.
o
da mesma decisão‑quadro dispõe:
«Sem prejuízo da Decisão‑Quadro [2002/584], o disposto na presente decisão‑quadro deve aplicar‑se,
mutatis mutandis
, na medida em que seja compatível com as disposições dessa mesma decisão‑quadro, à execução de condenações, se um Estado‑Membro tiver decidido executar a condenação nos casos abrangidos pelo [ponto] 6 do artigo 4.
o
daquela decisão‑quadro ou se, nos termos do disposto no [ponto] 3 do artigo 5.
o
da mesma decisão‑quadro, tiver estabelecido como condição que a pessoa seja devolvida ao Estado‑Membro em questão para nele cumprir a pena, de forma a evitar a impunidade da pessoa em causa.»
Nos termos do artigo 26.
o
, n.
o
1, da Decisão‑Quadro 2008/909:
«Sem prejuízo da sua aplicação entre Estados‑Membros e países terceiros e das disposições transitórias previstas no artigo 28.
o
, a presente decisão‑quadro substitui, a partir de 5 de dezembro de 2011, as disposições correspondentes das seguintes convenções, aplicáveis às relações entre Estados‑Membros:
–
Convenção Europeia Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de março de 1983, e respetivo Protocolo Adicional, de 18 de dezembro de 1997,
–
Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de maio de 1970,
–
título III, capítulo 5, da Convenção, de 19 de junho de 1990, de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns,
–
Convenção entre os Estados‑Membros das Comunidades Europeias Relativa à Execução de Condenações Penais Estrangeiras, de 13 de novembro de 1991.»
O artigo 28.
o
desta decisão‑quadro enuncia:
«1.   Os pedidos recebidos antes de 5 de dezembro de 2011 continuam a ser regidos pelos instrumentos jurídicos existentes em matéria de transferência de pessoas condenadas. Os pedidos recebidos após essa data são regidos pela regulamentação aprovada pelos Estados‑Membros por força da presente decisão‑quadro.
2.   Todavia, qualquer Estado‑Membro pode, aquando da aprovação da presente decisão‑quadro pelo Conselho, fazer uma declaração indicando que, nos casos em que a sentença tenha sido proferida antes de uma data que especificará, continua a aplicar, enquanto Estado de emissão e de execução, os instrumentos jurídicos relativos à transferência de pessoas condenadas já aplicáveis antes de 5 de dezembro de 2011. Se essa declaração tiver sido feita, esses instrumentos são aplicáveis nesses casos em relação a todos os outros Estados‑Membros, independentemente de terem ou não feito a mesma declaração. A data em questão não pode ser posterior a 5 de dezembro de 2011. A referida declaração é publicada no
Jornal Oficial da União Europeia
, podendo ser retirada a qualquer momento.»
Direito neerlandês
A Overleveringswet (Lei sobre a Entrega de Pessoas), de 29 de abril de 2004 (Stb. 2004, n.
o
195; a seguir «OLW»), que transpõe para o direito neerlandês a Decisão‑Quadro 2002/584, prevê, no seu artigo 6.
o
:
«1.   Pode ser autorizada a entrega de um cidadão neerlandês, desde que a mesma seja pedida para efeitos de um inquérito penal contra esse cidadão e que, na opinião da autoridade judiciária de execução, esteja garantido que, se for condenado numa pena privativa de liberdade no Estado‑Membro de emissão pelos factos pelos quais a entrega pode ser autorizada, poderá cumprir esta pena nos Países Baixos.
2.   Não é autorizada a entrega de um cidadão neerlandês se a mesma for pedida para efeitos do cumprimento de uma pena privativa de liberdade aplicada a esse cidadão por sentença transitada em julgado.
[…]
4.   O Ministério Público informa imediatamente o ministro de […] qualquer recusa de entrega comunicada com a declaração, prevista no n.
o
3, de que os Países Baixos estão dispostos a assumir a execução da decisão estrangeira.
5.   O disposto nos n.
os
1 a 4 aplica‑se também a um cidadão estrangeiro que tenha uma autorização de residência por tempo indeterminado, desde que possa ser julgado nos Países Baixos pelos factos que servem de base ao [MDE] e desde que seja de esperar que não perderá o seu direito de residência nos Países Baixos em consequência de uma pena ou medida que lhe seja aplicada após a sua entrega.»
O artigo 6.
o
, n.
o
3, da OLW, na sua versão aplicável até à entrada em vigor da Wet wederzijdse erkenning en tenuitvoerlegging vrijheidsbenemende en voorwaardelijke sancties (Lei Relativa ao Reconhecimento e à Execução Mútuos de Condenações em Penas Privativas de Liberdade com Ou sem Suspensão), de 12 de julho de 2012 (Stb. 2012, n.
o
333; a seguir «WETS»), que dá execução à Decisão‑Quadro 2008/909, previa:
«Se a entrega for recusada exclusivamente com fundamento no disposto no artigo 6.
o
, n.
o
2 […], o Ministério Público informa a autoridade judiciária de emissão de que está disposto a assegurar a execução da sentença, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.
o
da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas[, assinada em Estrasburgo, em 21 de março de 1983,] ou com base noutra convenção aplicável.»
Depois da entrada em vigor da WETS, o artigo 6.
o
, n.
o
3, da OLW passou a ter a seguinte redação:
«Se a entrega for recusada exclusivamente com fundamento no disposto no artigo 6.
o
, n.
o
2 […], o Ministério Público informa a autoridade judiciária de emissão de que está disposto a assumir a execução da sentença.»
O artigo 5:2 da WETS prevê:
«1.   A [WETS] substitui a [Wet overdracht tenuitvoerlegging strafvonnissen (Lei Relativa à Transferência da Execução das Sentenças Penais)] nas relações com os Estados‑Membros da União […].
[…]
3.   A [WETS] não se aplica às decisões judiciais […] que transitaram em julgado antes de 5 de dezembro de 2011.
[…]»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
Por Sentença de 5 de fevereiro de 2007, que transitou em julgado em 13 de julho de 2007, o Sąd Rejonowy w Poznaniu (Tribunal de Primeira Instância de Poznań) condenou D. A. Popławski, cidadão polaco, numa pena privativa de liberdade de um ano, com pena suspensa. Por Decisão de 15 de abril de 2010, esse tribunal ordenou a execução desta pena.
Em 7 de outubro de 2013, o referido tribunal emitiu um MDE contra D. A. Popławski, para efeitos de execução da referida pena.
No âmbito do processo principal, relativo à execução desse MDE, o rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão, Países Baixos) perguntou se devia aplicar o artigo 6.
o
, n.
os
2 e 5, da OLW, que prevê um motivo de não execução automática de um MDE, de que beneficiam, nomeadamente, as pessoas que residem nos Países Baixos, como é o caso de D. A. Popławski.
Por Decisão de 30 de outubro de 2015, o órgão jurisdicional de reenvio apresentou ao Tribunal de Justiça um primeiro pedido de decisão prejudicial, no âmbito do qual observava que, por força do artigo 6.
o
, n.
o
3, da OLW, na sua versão aplicável até à entrada em vigor da WETS, o Reino dos Países Baixos, quando recusa, ao abrigo do artigo 6.
o
, n.
os
2 e 5, da OLW, a execução de um MDE, deve informar que está «disposto» a assegurar a execução da pena com fundamento numa convenção que o vincula ao Estado‑Membro de emissão. Precisava que, em conformidade com as disposições convencionais aplicáveis nas relações entre a República da Polónia e o Reino dos Países Baixos, a assunção da execução da pena nos Países Baixos devia ser precedida de um pedido nesse sentido formulado pela República da Polónia e que a legislação polaca se opunha a que esse pedido fosse formulado contra nacionais polacos.
Nessa decisão, o órgão jurisdicional de reenvio sublinhava que, em tal situação, uma recusa de entrega poderia conduzir à impunidade da pessoa visada pelo MDE. Com efeito, após ter sido proferida a decisão de recusa da entrega, poderia revelar‑se impossível assegurar a execução da pena, devido à falta de pedido nesse sentido por parte das autoridades polacas.
O órgão jurisdicional de reenvio manifestava assim dúvidas quanto à conformidade do artigo 6.
o
, n.
os
2 a 4, da OLW com o artigo 4.
o
, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584, que apenas permite recusar a entrega quando o Estado‑Membro de execução «se comprometa» a executar a pena em conformidade com o seu direito interno.
No seu Acórdão de 29 de junho de 2017, Popławski (
C‑579/15
,
EU:C:2017:503
), o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 4.
o
, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584 deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado‑Membro que dá execução a esta disposição, que, no caso de outro Estado‑Membro pedir a entrega de um cidadão estrangeiro que dispõe de uma autorização de residência por tempo indeterminado no território do primeiro Estado‑Membro, para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade contra esse cidadão, transitada em julgado, por um lado, não autoriza essa entrega, e, por outro, se limita a prever a obrigação de as autoridades judiciárias do primeiro Estado‑Membro informarem as autoridades judiciárias do segundo Estado‑Membro de que estão dispostas a executar essa pena, sem que, à data da recusa da entrega, a execução efetiva esteja garantida e sem que, além disso, na hipótese de essa execução posteriormente se revelar impossível, tal recusa possa ser impugnada.
Nesse mesmo acórdão, o Tribunal de Justiça declarou igualmente que as disposições da Decisão‑Quadro 2002/584 não têm efeito direto. No entanto, recordou que o órgão jurisdicional nacional competente, tomando em consideração todo o direito interno e aplicando métodos de interpretação reconhecidos por este, deve interpretar as disposições nacionais em causa, tanto quanto possível, à luz da letra e da finalidade desta decisão‑quadro, o que implica, no caso em apreço, que, em caso de recusa de execução de um MDE emitido para a entrega de uma pessoa que tenha sido objeto, no Estado‑Membro de emissão, de uma sentença condenatória numa pena privativa de liberdade transitada em julgado, as autoridades judiciárias do Estado‑Membro de execução têm a obrigação de garantir elas próprias a execução efetiva da pena decretada contra essa pessoa (Acórdão de 29 de junho de 2017, Popławski,
C‑579/15
,
EU:C:2017:503
).
No seu pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que resulta do referido acórdão que o artigo 6.
o
, n.
os
2, 3 e 5, da OLW é contrário ao artigo 4.
o
, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584.
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, resulta igualmente do Acórdão de 29 de junho de 2017, Popławski (
C‑579/15
,
EU:C:2017:503
), que o direito da União não se opõe a uma interpretação do artigo 6.
o
, n.
o
3, da OLW, na sua versão aplicável até à entrada em vigor da WETS, segundo a qual o artigo 4.
o
, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584 constitui o fundamento jurídico convencional exigido por esta disposição nacional para se poder assegurar a execução da pena, tendo presente que o artigo 4.
o
, ponto 6, não exige, diversamente das convenções internacionais aplicáveis nas relações com a República da Polónia, um pedido de assunção por parte das autoridades de emissão do MDE, no caso em apreço as autoridades polacas, e que, portanto, tal interpretação desse artigo 6.
o
, n.
o
3, da OLW permitiria garantir a execução efetiva da pena privativa de liberdade nos Países Baixos.
No entanto, o Minister van Veiligheid en Justitie (ministro da Segurança e da Justiça, Países Baixos) (a seguir «ministro»), que é o órgão competente, por força do direito neerlandês, para assegurar a execução da pena, considerou que a Decisão‑Quadro 2002/584 não constituía uma convenção, na aceção do artigo 6.
o
, n.
o
3, da OLW, na sua versão aplicável até à entrada em vigor da WETS.
O órgão jurisdicional de reenvio considera que, independentemente da questão de saber se a interpretação do ministro é correta, não pode, nestas condições, concluir que esta interpretação garante a execução efetiva, nos Países Baixos, da pena aplicada a D. A. Popławski.
O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se, assim, sobre a possibilidade de, por força do princípio do primado do direito da União, deixar de aplicar as disposições do direito neerlandês incompatíveis com as disposições de uma decisão‑quadro, mesmo que estas últimas não tenham efeito direto. Sublinha que, ao não aplicar o artigo 6.
o
, n.
os
2 e 5, da OLW, deixariam de existir motivos para recusar a entrega de D. A. Popławski às autoridades polacas.
O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se, por outro lado, sobre a questão de saber se o artigo 6.
o
, n.
o
3, da OLW, conforme alterado pela WETS, pode ser aplicado ao litígio no processo principal, uma vez que, após esta alteração, esta disposição deixou de remeter para um fundamento convencional para assegurar a execução efetiva da pena nos Países Baixos.
É certo que o órgão jurisdicional salienta que, nos termos do artigo 5:2, n.
o
3, da WETS, as disposições desta, que transpõem a Decisão‑Quadro 2008/909, não se aplicam às decisões judiciais que transitaram em julgado antes de 5 de dezembro de 2011, como é o caso da decisão que condenou D. A. Popławski numa pena privativa de liberdade. O órgão jurisdicional de reenvio sublinha, todavia, que o artigo 5:2, n.
o
3, da WETS constitui a execução da declaração feita pelo Reino dos Países Baixos nos termos do artigo 28.
o
, n.
o
2, da Decisão‑Quadro 2008/909 e que o Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a validade dessa declaração, em especial sobre o seu eventual caráter extemporâneo, uma vez que essa declaração foi efetuada posteriormente à adoção desta decisão‑quadro.
Este órgão jurisdicional sublinha que, se a referida declaração for julgada inválida, as disposições nacionais que transpõem a Decisão‑Quadro 2008/909, incluindo o artigo 6.
o
da OLW, conforme alterado pela WETS, serão aplicáveis, em conformidade com o artigo 26.
o
da referida decisão‑quadro, à execução do MDE emitido contra D. A. Popławski.
Todavia, a aplicação destas disposições nacionais ao litígio no processo principal pressuporia que o artigo 5:2, n.
o
3, da WETS pudesse ser interpretado em conformidade com a Decisão‑Quadro 2008/909 e, no caso contrário, que este órgão jurisdicional pudesse afastar a aplicação desta disposição por força do princípio do primado do direito da União. Além disso, seria necessário verificar se, em caso de recusa de entrega, com fundamento no artigo 6.
o
da OLW, conforme alterado pela WETS, a execução efetiva da pena nos Países Baixos ficaria assegurada.
Na afirmativa, a entrega de D. A. Popławski poderia ser recusada e a pena poderia ser executada nos Países Baixos, em conformidade com o artigo 6.
o
, n.
os
2 e 5, da OLW e o artigo 4.
o
, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584.
Nestas condições, o rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Se a autoridade judiciária de execução não puder interpretar as disposições nacionais de execução de uma decisão‑quadro de modo a que a sua aplicação conduza a um resultado conforme com essa decisão‑quadro, essa autoridade é obrigada, por força do princípio do primado, a deixar de aplicar as disposições nacionais incompatíveis com as disposições da referida decisão‑quadro?
2)
A declaração de um Estado‑Membro, na aceção do artigo 28.
o
, n.
o
2, da Decisão‑Quadro 2008/909/JAI, que não foi apresentada “aquando da aprovação da presente decisão‑quadro pelo Conselho”, mas em momento posterior, é válida?»
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à segunda questão
Com a sua segunda questão, que importa examinar em primeiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 28.
o
, n.
o
2, da Decisão‑Quadro 2008/909 deve ser interpretado no sentido de que uma declaração feita, ao abrigo desta disposição, por um Estado‑Membro, posteriormente à data de adoção da referida decisão‑quadro, pode produzir efeitos jurídicos.
Nos termos do seu artigo 3.
o
, n.
o
1, a Decisão‑Quadro 2008/909 tem por objetivo estabelecer as regras segundo as quais um Estado‑Membro, tendo em vista facilitar a reinserção social da pessoa condenada, reconhece uma sentença e executa a condenação imposta por um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro. Decorre do artigo 25.
o
desta decisão‑quadro que esta se deve aplicar,
mutatis mutandis
, na medida em que seja compatível com as disposições da Decisão‑Quadro 2002/584, à execução de condenações, se um Estado‑Membro tiver decidido executar a condenação nos casos abrangidos pelo artigo 4.
o
, ponto 6, desta última decisão‑quadro.
Em conformidade com o seu artigo 26.
o
, a Decisão‑Quadro 2008/909 substitui, a partir de 5 de dezembro de 2011, as disposições das convenções relativas à transferência de pessoas condenadas, abrangidas por este artigo, aplicáveis nas relações entre os Estados‑Membros. Resulta ainda do artigo 28.
o
, n.
o
1, da referida decisão‑quadro que os pedidos de reconhecimento e de execução de uma sentença condenatória recebidos a partir de 5 de dezembro de 2011 são regidos, já não pelos instrumentos jurídicos existentes em matéria de transferência de pessoas condenadas, mas pela regulamentação aprovada pelos Estados‑Membros por força da mesma decisão‑quadro.
No entanto, o artigo 28.
o
, n.
o
2, da Decisão‑Quadro 2008/909 permite que qualquer Estado‑Membro possa, aquando da adoção desta decisão‑quadro, fazer uma declaração indicando que continuará a aplicar, enquanto Estado de emissão e de execução, os instrumentos jurídicos relativos à transferência de pessoas condenadas, já aplicáveis antes de 5 de dezembro de 2011, nos casos em que a sentença de condenação tenha sido proferida antes de uma data que esse Estado‑Membro fixe, desde que essa data não seja posterior a 5 de dezembro de 2011. Quando um Estado‑Membro procede a essa declaração, os referidos instrumentos aplicam‑se nos casos visados por essa declaração a todos os outros Estados‑Membros, independentemente de estes terem ou não feito a mesma declaração.
A Decisão‑Quadro 2008/909 foi adotada em 27 de novembro de 2008. Em 24 de março de 2009, o Reino dos Países Baixos comunicou ao Conselho uma declaração, ao abrigo do artigo 28.
o
, n.
o
2, desta decisão‑quadro (
JO 2009, L 265, p. 41
), em que este Estado‑Membro indicou que aplicaria os instrumentos jurídicos existentes em matéria de transferência de pessoas condenadas, aplicáveis antes de 5 de dezembro de 2011, relativamente a todos os casos em que a sentença de condenação fosse proferida antes dessa data.
Resulta das informações fornecidas pelo órgão jurisdicional de reenvio que, após a apresentação do pedido de decisão prejudicial em análise no âmbito do presente processo, essa declaração foi retirada pelo Reino dos Países Baixos, com efeitos a 1 de junho de 2018. No entanto, o órgão jurisdicional de reenvio considerou que era necessário manter a sua segunda questão, com o fundamento, nomeadamente, de que a própria República da Polónia tinha feito uma declaração ao abrigo do artigo 28.
o
, n.
o
2, da Decisão‑Quadro 2008/909, posteriormente à data de adoção desta decisão‑quadro, pelo que a referida declaração podia igualmente ter caráter extemporâneo.
A este respeito, importa recordar que o juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão judicial a tomar, tem competência exclusiva para apreciar, tendo em conta as especificidades do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões submetidas sejam relativas à interpretação de uma regra de direito da União, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar‑se (Acórdão de 10 de dezembro de 2018, Wightman e o.,
C‑621/18
,
EU:C:2018:999
, n.
o
26 e jurisprudência referida).
Daqui se conclui que as questões relativas ao direito da União gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional se for manifesto que a interpretação ou a apreciação da validade de uma regra da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas (Acórdão de 10 de dezembro de 2018, Wightman e o.,
C‑621/18
,
EU:C:2018:999
, n.
o
27 e jurisprudência referida).
Ora, no caso em apreço, apesar da retirada da declaração feita, ao abrigo do artigo 28.
o
, n.
o
2, da Decisão‑Quadro 2008/909, pelo Reino dos Países Baixos, não estão preenchidas as condições que poderiam levar o Tribunal de Justiça a recusar pronunciar‑se sobre a questão submetida.
Com efeito, basta salientar que a questão de saber se a declaração feita pela República da Polónia produz efeitos jurídicos pode ser relevante no âmbito do litígio em causa no processo principal, uma vez que, em conformidade com o artigo 28.
o
, n.
o
2, da Decisão‑Quadro 2008/909, essa declaração obriga os outros Estados‑Membros, nas suas relações com a República da Polónia, a continuar a aplicar, nos casos fixados pela referida declaração, os instrumentos jurídicos existentes em matéria de transferência das pessoas condenadas já aplicáveis antes de 5 de dezembro de 2011.
Quanto ao mérito, importa sublinhar que o artigo 28.
o
, n.
o
2, da Decisão‑Quadro 2008/909 constitui uma exceção ao regime geral consagrado no artigo 28.
o
, n.
o
1, dessa decisão‑quadro e que a aplicação dessa exceção é, além disso, confiada unilateralmente a cada Estado‑Membro. Por conseguinte, esta disposição deve ser objeto de interpretação estrita (v., neste sentido, Acórdão de 25 de janeiro de 2017, van Vemde,
C‑582/15
,
EU:C:2017:37
, n.
o
30).
Ora, resulta da própria redação desta disposição que a declaração a que se refere deve ser apresentada pelo Estado‑Membro na data da adoção da dita decisão‑quadro. Daqui decorre que uma declaração feita posteriormente a essa data não respeita as condições expressamente previstas pelo legislador da União para poder produzir efeitos jurídicos.
Esta interpretação é corroborada pela economia geral da Decisão‑Quadro 2008/909. Com efeito, como salientou o advogado‑geral no n.
o
47 das suas conclusões, quando o legislador da União pretendeu permitir que uma declaração pudesse ser feita, não só aquando da adoção desta decisão‑quadro mas também ulteriormente, essa faculdade foi expressamente prevista pela referida decisão‑quadro, como ilustram o artigo 4.
o
, n.
o
7, e o artigo 7.
o
, n.
o
4, da mesma.
Importa ainda salientar que, contrariamente ao que sustenta o Governo neerlandês nas suas observações escritas, a simples manifestação, por um Estado‑Membro, na data da adoção da Decisão‑Quadro 2008/909 ou numa fase anterior da elaboração desta, da sua intenção de fazer uma declaração ao abrigo do artigo 28.
o
, n.
o
2, desta decisão‑quadro não equivale a uma declaração na aceção dessa disposição. Com efeito, essa declaração, contrariamente à simples declaração de intenções, deve revelar, sem ambiguidade, a data de prolação das sentenças de condenação que o Estado‑Membro em causa pretende subtrair à aplicação da referida decisão‑quadro.
Atendendo às considerações precedentes, há que responder à segunda questão que o artigo 28.
o
, n.
o
2, da Decisão‑Quadro 2008/909 deve ser interpretado no sentido de que uma declaração feita, ao abrigo desta disposição, por um Estado‑Membro, posteriormente à data de adoção desta decisão‑quadro, não pode produzir efeitos jurídicos.
Quanto à primeira questão
Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que obriga um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro a deixar de aplicar uma disposição do direito desse Estado incompatível com disposições de uma decisão‑quadro.
Resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que o órgão jurisdicional de reenvio se interroga, mais especificamente, sobre a possibilidade de afastar a aplicação de disposições nacionais que considere contrárias às Decisões‑Quadro 2002/584 e 2008/909.
Para responder a esta questão, importa recordar, em primeiro lugar, que o direito da União se caracteriza pelo facto de emanar de uma fonte autónoma, constituída pelos Tratados, pelo seu primado relativamente aos direitos dos Estados‑Membros, bem como pelo efeito direto de uma série de disposições aplicáveis aos seus nacionais e aos próprios Estados‑Membros. Estas características essenciais do direito da União deram origem a uma rede estruturada de princípios, de regras e de relações jurídicas mutuamente interdependentes que vinculam, reciprocamente, a própria União e os seus Estados‑Membros, e estes entre si (v., nomeadamente, Parecer 2/13, de 18 de dezembro de 2014,
EU:C:2014:2454
, n.
os
166 e 167; Acórdão de 10 de dezembro de 2018, Wightman e o.,
C‑621/18
,
EU:C:2018:999
, n.
o
45; e Parecer 1/17, de 30 de abril de 2019,
EU:C:2019:341
, n.
o
109).
O princípio do primado do direito da União consagra a prevalência do direito da União sobre o direito dos Estados‑Membros (Acórdão de 15 de julho de 1964, Costa,
6/64
,
EU:C:1964:66
, pp. 1159 e 1160).
Este princípio impõe, portanto, a todas as instâncias dos Estados‑Membros que confiram pleno efeito às diferentes normas da União, não podendo o direito dos Estados‑Membros afetar o efeito reconhecido a essas diferentes normas no território dos referidos Estados (v., neste sentido, Acórdãos de 26 de fevereiro de 2013, Melloni,
C‑399/11
,
EU:C:2013:107
, n.
o
59, e de 4 de dezembro de 2018, Minister for Justice and Equality e Commissioner of An Garda Síochána,
C‑378/17
,
EU:C:2018:979
, n.
o
39).
A este respeito, importa salientar que o princípio da interpretação conforme do direito interno, nos termos do qual o órgão jurisdicional nacional deve dar ao direito interno, tanto quanto possível, uma interpretação em conformidade com as exigências do direito da União, é inerente ao sistema dos Tratados, na medida em que permite ao órgão jurisdicional nacional assegurar, no âmbito das suas competências, a plena eficácia do direito da União quando se pronuncia sobre o litígio que lhe foi submetido (Acórdãos de 19 de dezembro de 2013, Koushkaki,
C‑84/12
,
EU:C:2013:862
, n.
os
75 e 76; de 8 de novembro de 2016, Ognyanov,
C‑554/14
,
EU:C:2016:835
, n.
o
59; e de 29 de junho de 2017, Popławski,
C‑579/15
,
EU:C:2017:503
, n.
o
31).
Do mesmo modo, a plena eficácia das normas do direito da União seria posta em causa e a proteção dos direitos que as mesmas reconhecem seria enfraquecida se os particulares não tivessem a possibilidade de obter reparação quando os seus direitos são lesados por uma violação do direito da União imputável a um Estado‑Membro (Acórdão de 19 de novembro de 1991, Francovich e o.,
C‑6/90 e C‑9/90
,
EU:C:1991:428
, n.
o
33).
Resulta do exposto que, a fim de garantir a efetividade de todas as disposições do direito da União, o princípio do primado impõe, nomeadamente, aos órgãos jurisdicionais nacionais que, tanto quanto possível, interpretem o seu direito interno em conformidade com o direito da União e reconheçam aos particulares a possibilidade de obter reparação quando os seus direitos são lesados por uma violação do direito da União imputável a um Estado‑Membro.
É igualmente por força do princípio do primado que, na impossibilidade de proceder a uma interpretação da regulamentação nacional conforme com as exigências do direito da União, o juiz nacional encarregado de aplicar, no âmbito da sua competência, as disposições do direito da União tem a obrigação de garantir o pleno efeito das mesmas, não aplicando, se necessário, por sua própria iniciativa, qualquer disposição contrária da legislação nacional, ainda que posterior, sem ter de pedir ou esperar pela sua revogação prévia por via legislativa ou por qualquer outro procedimento constitucional (v., neste sentido, Acórdão de 4 de dezembro de 2018, Minister for Justice and Equality e Commissioner of An Garda Síochána,
C‑378/17
,
EU:C:2018:979
, n.
o
35 e jurisprudência referida).
Não obstante, importa ainda ter em conta outras características essenciais do direito da União, mais especificamente o reconhecimento de um efeito direto a uma parte apenas das disposições desse direito.
O princípio do primado do direito da União não pode, portanto, ter como consequência pôr em causa a distinção essencial entre as disposições do direito da União que dispõem de efeito direto e as que não têm esse efeito, nem, portanto, instituir um regime único de aplicação de todas as disposições do direito da União pelos órgãos jurisdicionais nacionais.
A este respeito, há que sublinhar que qualquer juiz nacional, chamado a pronunciar‑se no âmbito da sua competência, tem, enquanto órgão de um Estado‑Membro, a obrigação de não aplicar qualquer disposição nacional contrária a uma disposição de direito da União que tenha efeito direto no litígio que é chamado a decidir (v., neste sentido, Acórdãos de 8 de setembro de 2010, Winner Wetten,
C‑409/06
,
EU:C:2010:503
, n.
o
55 e jurisprudência referida; de 24 de janeiro de 2012, Dominguez,
C‑282/10
,
EU:C:2012:33
, n.
o
41; e de 6 de novembro de 2018, Bauer e Willmeroth,
C‑569/16 e C‑570/16
,
EU:C:2018:871
, n.
o
75).
Em contrapartida, uma disposição do direito da União que não tenha efeito direto não pode ser invocada, enquanto tal, no âmbito de um litígio abrangido pelo direito da União, a fim de afastar a aplicação de uma disposição de direito nacional que lhe seja contrária.
Assim, o juiz nacional não é obrigado, com fundamento unicamente no direito da União, a deixar de aplicar uma disposição do direito nacional incompatível com uma disposição da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que, como o seu artigo 27.
o
, não tem efeito direto (v., neste sentido, Acórdão de 15 de janeiro de 2014, Association de médiation sociale,
C‑176/12
,
EU:C:2014:2
, n.
os
46 a 48).
De igual modo, a invocação de uma disposição de uma diretiva que não seja suficientemente clara, precisa e incondicional para lhe ser reconhecido efeito direto não pode ter como consequência, com fundamento unicamente no direito da União, que a aplicação de uma disposição nacional seja afastada por um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro (v., neste sentido, Acórdãos de 24 de janeiro de 2012, Dominguez,
C‑282/10
,
EU:C:2012:33
, n.
o
41; de 6 de março de 2014, Napoli,
C‑595/12
,
EU:C:2014:128
, n.
o
50; de 25 de junho de 2015, Indėlių ir investicijų draudimas e Nemaniūnas,
C‑671/13
,
EU:C:2015:418
, n.
o
60; e de 16 de julho de 2015, Larentia + Minerva e Marenave Schiffahrt,
C‑108/14 e C‑109/14
,
EU:C:2015:496
, n.
os
51 e 52).
Além disso, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, uma diretiva não pode, por si mesma, criar obrigações para um particular e não pode, portanto, ser invocada, enquanto tal, contra ele num órgão jurisdicional nacional (v., nomeadamente, Acórdãos de 26 de setembro de 1996,Arcaro,
C‑168/95
,
EU:C:1996:363
, n.
o
36 e jurisprudência referida; de 17 de julho de 2008, Arcor e o.,
C‑152/07 a C‑154/07
,
EU:C:2008:426
, n.
o
35; e de 22 de janeiro de 2019, Cresco Investigation,
C‑193/17
,
EU:C:2019:43
, n.
o
72 e jurisprudência referida).
Com efeito, importa recordar que, por força do artigo 288.
o
, terceiro parágrafo, TFUE, o caráter vinculativo de uma diretiva, no qual se baseia a possibilidade de a invocar, só existe relativamente ao «Estado‑Membro destinatário» e que a União apenas tem o poder de criar, de maneira geral e abstrata, com efeito imediato, obrigações para os particulares nos domínios em que lhe é atribuído o poder de adotar regulamentos (v., neste sentido, Acórdãos de 12 de dezembro de 2013, Portgás,
C‑425/12
,
EU:C:2013:829
, n.
o
22, e de 22 de janeiro de 2019, Cresco Investigation,
C‑193/17
,
EU:C:2019:43
, n.
o
72).
Resulta do exposto que, mesmo clara, precisa e incondicional, uma disposição de uma diretiva não permite ao juiz nacional afastar uma disposição do seu direito interno que lhe seja contrária, se, ao fazê‑lo, for imposta a um particular uma obrigação adicional (v., neste sentido, Acórdãos de 3 de maio de 2005, Berlusconi e o.,
C‑387/02, C‑391/02 e C‑403/02
,
EU:C:2005:270
, n.
os
72 e 73; de 17 de julho de 2008, Arcor e o.,
C‑152/07 a C‑154/07
,
EU:C:2008:426
, n.
os
35 a 44; de 27 de fevereiro de 2014, OSA,
C‑351/12
,
EU:C:2014:110
, n.
os
46 e 47; de 7 de agosto de 2018, Smith,
C‑122/17
,
EU:C:2018:631
, n.
o
49; e de 22 de janeiro de 2019, Cresco Investigation,
C‑193/17
,
EU:C:2019:43
, n.
o
73).
Como confirma a jurisprudência recordada nos n.
os
64 a 67 do presente acórdão, a obrigação que incumbe a um órgão jurisdicional nacional de deixar de aplicar uma disposição do seu direito interno contrária a uma disposição do direito da União, embora decorra do primado reconhecido a esta última disposição, está, no entanto, condicionada pelo efeito direto da referida disposição no litígio sobre o qual esse órgão jurisdicional é chamado a pronunciar‑se. Por conseguinte, um órgão jurisdicional nacional não está obrigado, com fundamento unicamente no direito da União, a deixar de aplicar uma disposição do seu direito nacional contrária a uma disposição do direito da União, se esta última disposição não tiver efeito direto.
Importa salientar, em segundo lugar, que nem a Decisão‑Quadro 2002/584 nem a Decisão‑Quadro 2008/909 têm efeito direto. Com efeito, estas decisões‑quadro foram adotadas com fundamento no antigo terceiro pilar da União, designadamente em aplicação do artigo 34.
o
, n.
o
2, alínea b), UE. Ora, essa disposição previa, por um lado, que as decisões‑quadro vinculam os Estados‑Membros quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios, e, por outro lado, que as decisões‑quadro não podem ter efeito direto (Acórdãos de 8 de novembro de 2016, Ognyanov,
C‑554/14
,
EU:C:2016:835
, n.
o
56, e de 29 de junho de 2017, Popławski,
C‑579/15
,
EU:C:2017:503
, n.
o
26).
A este respeito, cabe recordar que, nos termos do artigo 9.
o
do Protocolo (n.
o
36) Relativo às Disposições Transitórias, anexo aos Tratados, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados com base no Tratado UE antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. Uma vez que as Decisões‑Quadro 2002/584 e 2008/909 não foram objeto de tal revogação, anulação ou alteração, continuam a produzir efeitos jurídicos em conformidade com o artigo 34.
o
, n.
o
2, alínea b), UE (Acórdão de 8 de novembro de 2016, Ognyanov,
C‑554/14
,
EU:C:2016:835
, n.
o
57).
Não tendo as referidas decisões‑quadro efeito direto por força do próprio Tratado UE, resulta do n.
o
68 do presente acórdão que um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro não está obrigado, com fundamento unicamente no direito da União, a afastar a aplicação de uma disposição do seu direito nacional contrária a estas decisões‑quadro.
Em terceiro lugar, há que recordar que, embora as decisões‑quadro não possam produzir efeito direto, o seu caráter vinculativo cria, não obstante, para as autoridades nacionais uma obrigação de interpretação conforme do seu direito interno a partir do termo do prazo de transposição destas decisões‑quadro (Acórdão de 8 de novembro de 2016, Ognyanov,
C‑554/14
,
EU:C:2016:835
, n.
os
58 e 61).
Ao aplicar o direito interno, essas autoridades são obrigadas a interpretá‑lo, tanto quanto possível, à luz da letra e da finalidade da decisão‑quadro, a fim de alcançar o resultado por ela prosseguido (v., neste sentido, Acórdãos de 16 de junho de 2005, Pupino,
C‑105/03
,
EU:C:2005:386
, n.
o
43; de 5 de setembro de 2012, Lopes da Silva Jorge,
C‑42/11
,
EU:C:2012:517
, n.
o
54; de 8 de novembro de 2016, Ognyanov,
C‑554/14
,
EU:C:2016:835
, n.
o
59; e de 29 de junho de 2017, Popławski,
C‑579/15
,
EU:C:2017:503
, n.
o
31).
O princípio da interpretação conforme do direito nacional tem, contudo, certos limites.
Assim, os princípios gerais do direito, em especial os princípios da segurança jurídica e da não retroatividade, opõem‑se, nomeadamente, a que a obrigação de interpretação conforme possa ter como resultado determinar ou agravar, com fundamento numa decisão‑quadro e independentemente de uma lei adotada para a sua execução, a responsabilidade penal daqueles que cometeram uma infração (v., neste sentido, Acórdãos de 8 de novembro de 2016, Ognyanov,
C‑554/14
,
EU:C:2016:835
, n.
os
63 e 64, e de 29 de junho de 2017, Popławski,
C‑579/15
,
EU:C:2017:503
, n.
o
32).
Do mesmo modo, o princípio da interpretação conforme não pode servir de fundamento a uma interpretação
contra legem
do direito nacional (Acórdão de 29 de junho de 2017, Popławski,
C‑579/15
,
EU:C:2017:503
, n.
o
33 e jurisprudência referida). Por outras palavras, a obrigação de interpretação conforme cessa quando o direito nacional não possa ser objeto de uma aplicação tal que conduza a um resultado compatível com o pretendido pela decisão‑quadro em causa (Acórdão de 8 de novembro de 2016, Ognyanov,
C‑554/14
,
EU:C:2016:835
, n.
o
66).
Todavia, o princípio da interpretação conforme exige que se tome em consideração todo o direito interno e se apliquem métodos de interpretação por este reconhecidos, a fim de garantir a plena eficácia da decisão‑quadro em causa e alcançar uma solução conforme com o objetivo por ela prosseguido (v., neste sentido, Acórdãos de 5 de setembro de 2012, Lopes da Silva Jorge,
C‑42/11
,
EU:C:2012:517
, n.
o
56; de 29 de junho de 2017, Popławski,
C‑579/15
,
EU:C:2017:503
, n.
o
34; e de 12 de fevereiro de 2019, TC,
C‑492/18 PPU
,
EU:C:2019:108
, n.
o
68).
Neste contexto, o Tribunal de Justiça já declarou que a exigência de interpretação conforme obriga os órgãos jurisdicionais nacionais a alterar, sendo caso disso, uma jurisprudência assente, caso esta se baseie numa interpretação do direito interno incompatível com os objetivos de uma decisão‑quadro, e a não aplicar, por sua iniciativa, qualquer interpretação adotada por um órgão jurisdicional superior que se lhe impunha nos termos do seu direito nacional, se essa interpretação não for compatível com a decisão‑quadro em causa (v., neste sentido, Acórdãos de 19 de abril de 2016, DI,
C‑441/14
,
EU:C:2016:278
, n.
o
33, e de 29 de junho de 2017, Popławski,
C‑579/15
,
EU:C:2017:503
, n.
os
35 e 36).
Por conseguinte, um órgão jurisdicional nacional não pode validamente considerar que lhe é impossível interpretar uma disposição nacional em conformidade com o direito da União pelo simples facto de essa disposição ter, de forma constante, sido interpretada num sentido que não é compatível com este direito (Acórdãos de 8 de novembro de 2016, Ognyanov,
C‑554/14
,
EU:C:2016:835
, n.
o
69, e de 6 de novembro de 2018, Max‑Planck‑Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften,
C‑684/16
,
EU:C:2018:874
, n.
o
60) ou ser aplicada dessa maneira pelas autoridades nacionais competentes.
No que respeita, no caso em apreço, à obrigação de interpretar o direito neerlandês e, mais especificamente, a OLW em conformidade com a Decisão‑Quadro 2002/584, há que salientar o seguinte.
No n.
o
37 do seu Acórdão de 29 de junho de 2017, Popławski (
C‑579/15
,
EU:C:2017:503
), o Tribunal de Justiça declarou que a obrigação de o juiz nacional garantir a plena eficácia da Decisão‑Quadro 2002/584 impõe ao Reino dos Países Baixos a obrigação de executar o MDE em causa no processo principal ou, em caso de recusa, de assegurar a execução efetiva, nos Países Baixos, da pena decretada na Polónia contra D. A. Popławski.
Com efeito, há que recordar que a impunidade da pessoa procurada seria incompatível com o objetivo prosseguido tanto pela Decisão‑Quadro 2002/584 (v., neste sentido, Acórdãos de 29 de junho de 2017, Popławski,
C‑579/15
,
EU:C:2017:503
, n.
o
23, e de 13 de dezembro de 2018, Sut,
C‑514/17
,
EU:C:2018:1016
, n.
o
47) como pelo artigo 3.
o
, n.
o
2, TUE, segundo o qual a União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria, designadamente, de controlos nas fronteiras externas, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno [Acórdão de 25 de julho de 2018, Generalstaatsanwaltschaft (Condições de detenção na Hungria),
C‑220/18 PPU
,
EU:C:2018:589
, n.
o
86].
O Tribunal de Justiça também salientou que, uma vez que a obrigação referida no n.
o
81 do presente acórdão não tem nenhuma incidência sobre a determinação da responsabilidade penal de D. A. Popławski, que resulta da sentença contra ele proferida em 5 de fevereiro de 2007 pelo Sąd Rejonowy w Poznaniu (Tribunal de Primeira Instância de Poznań), não se pode
a fortiori
considerar que a mesma causa um agravamento dessa responsabilidade, na aceção do n.
o
75 do presente acórdão (Acórdão de 29 de junho de 2017, Popławski,
C‑579/15
,
EU:C:2017:503
, n.
o
37).
Resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que o órgão jurisdicional de reenvio parece excluir, salvo recurso a uma interpretação
contra legem
, que a OLW possa ser aplicada de modo a que o MDE em causa no processo principal seja executado e que D. A. Popławski seja entregue às autoridades judiciárias polacas.
Por conseguinte, se uma interpretação do direito nacional que conduza à execução do MDE emitido contra D. A. Popławski for efetivamente impossível, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, incumbe ainda a este último interpretar a regulamentação neerlandesa pertinente, em particular o artigo 6.
o
da OLW, com fundamento no qual a entrega de D. A. Popławski às autoridades polacas seria recusada, tanto quanto possível, de modo a que a aplicação desta regulamentação permita, assegurando efetivamente a execução, nos Países Baixos, da pena decretada contra D. A. Popławski, evitar a impunidade deste último e conduzir, assim, a uma solução compatível com o objetivo prosseguido pela Decisão‑Quadro 2002/584, conforme recordado no n.
o
82 do presente acórdão.
A este respeito, como o Tribunal de Justiça sublinhou no n.
o
23 do seu Acórdão de 29 de junho de 2017, Popławski (
C‑579/15
,
EU:C:2017:503
), uma regulamentação de um Estado‑Membro que, como o artigo 6.
o
da OLW, aplique o motivo de não execução facultativa de um MDE para efeitos do cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade contido no artigo 4.
o
, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584, prevendo que as suas autoridades judiciárias são, em qualquer caso, obrigadas a recusar a execução de um MDE na hipótese de a pessoa procurada residir nesse Estado, sem que essas autoridades disponham de uma margem de apreciação e sem que esse Estado‑Membro se comprometa a executar efetivamente a pena privativa de liberdade pronunciada contra a pessoa procurada, criando assim um risco de impunidade da referida pessoa procurada, não pode ser considerada em conformidade com tal decisão‑quadro.
Nestas condições, há que recordar que o Tribunal de Justiça, chamado a dar ao juiz nacional respostas úteis no âmbito de um reenvio prejudicial, pode prestar esclarecimentos destinados a orientar o órgão jurisdicional de reenvio e indicar‑lhe qual a interpretação do direito nacional que daria cumprimento à sua obrigação de interpretar este em conformidade com o direito da União (Acórdão de 17 de outubro de 2018, Klohn,
C‑167/17
,
EU:C:2018:833
, n.
o
68).
No caso em apreço, no que respeita, em primeiro lugar, à obrigação, imposta pelo artigo 4.
o
, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584 e recordada no n.
o
86 do presente acórdão, de garantir, em caso de recusa de execução do MDE, que o Estado‑Membro de execução assegura efetivamente a execução da pena privativa de liberdade, há que salientar que esta obrigação pressupõe um verdadeiro compromisso deste Estado de assegurar a execução da pena privativa de liberdade decretada contra a pessoa procurada, de modo que, em qualquer caso, não se pode considerar que a circunstância de este Estado se declarar «disposto» a assegurar a execução dessa pena seja, por si só, suscetível de justificar tal recusa. Resulta daqui que qualquer recusa de execução de um MDE deve ser precedida da verificação, pela autoridade judiciária de execução, da possibilidade de executar realmente a pena de acordo com o seu direito interno (Acórdão de 29 de junho de 2017, Popławski,
C‑579/15
,
EU:C:2017:503
, n.
o
22).
Ora, resulta do n.
o
38 do Acórdão de 29 de junho de 2017, Popławski (
C‑579/15
,
EU:C:2017:503
), que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a declaração pela qual o Openbaar Ministerie (Ministério Público, Países Baixos) informou a autoridade judiciária de emissão da sua disponibilidade, em aplicação do artigo 6.
o
, n.
o
3, da OLW, na sua versão aplicável até à entrada em vigor da WETS, para assegurar a execução da pena que está na base do MDE em causa no processo principal não pode ser interpretada como constituindo um verdadeiro compromisso do Reino dos Países Baixos de executar essa pena, a menos que o artigo 4.
o
, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584 constitua um fundamento jurídico convencional na aceção do referido artigo 6.
o
, n.
o
3, para a execução efetiva dessa pena nos Países Baixos.
Embora caiba exclusivamente ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se o direito neerlandês é suscetível de ser interpretado no sentido de que a Decisão‑Quadro 2002/584 é equiparável a um fundamento jurídico convencional, para efeitos da aplicação do artigo 6.
o
, n.
o
3, da OLW, na sua versão aplicável até à entrada em vigor da WETS, o Tribunal de Justiça já declarou que o direito da União não se opõe a essa equiparação.
Com efeito, por um lado, como resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo os considerandos 5, 7 e 11 da Decisão‑Quadro 2002/584, bem como o seu artigo 1.
o
, n.
os
1 e 2, esta decisão‑quadro substitui, nas relações entre os Estados‑Membros, todos os anteriores instrumentos em matéria de extradição, incluindo as convenções que tenham existido a este respeito entre os diferentes Estados‑Membros. Além disso, uma vez que a referida decisão‑quadro, embora com um regime jurídico próprio definido pelo direito da União, coexiste com as convenções de extradição que vinculam os diferentes Estados‑Membros aos Estados terceiros, uma equiparação da Decisão‑Quadro 2002/584 a uma tal convenção não se afigura excluída à partida [v., neste sentido, Acórdãos de 29 de junho de 2017, Popławski,
C‑579/15
,
EU:C:2017:503
, n.
o
41, e de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário),
C‑216/18 PPU
,
EU:C:2018:586
, n.
o
39].
Por outro lado, o Tribunal de Justiça declarou igualmente que a Decisão‑Quadro 2002/584 não contém nenhuma disposição que permita concluir que se oporia a que os termos «outra convenção aplicável», que figuram no artigo 6.
o
, n.
o
3, da OLW, na sua versão aplicável até à entrada em vigor da WETS, fossem interpretados no sentido de que também abrangem o artigo 4.
o
, ponto 6, desta decisão‑quadro, desde que tal interpretação permitisse garantir que a faculdade de a autoridade judiciária de execução recusar a execução do MDE apenas fosse exercida na condição de esta garantir a execução efetiva, nos Países Baixos, da pena decretada contra D. A. Popławski e, assim, conduzir a um resultado consistente com a finalidade prosseguida pela referida decisão‑quadro (Acórdão de 29 de junho de 2017, Popławski,
C‑579/15
,
EU:C:2017:503
, n.
o
42).
Resulta do pedido de decisão prejudicial que o órgão jurisdicional de reenvio confirma que tal equiparação permitiria garantir, segundo a interpretação que faz do direito neerlandês, que a pena a que foi condenado D. A. Popławski fosse efetivamente executada nos Países Baixos. Salienta, no entanto, que o ministro, chamado a intervir no processo principal por força do artigo 6.
o
, n.
o
4, da OLW, considera que a Decisão‑Quadro 2002/584 não pode constituir uma convenção na aceção do artigo 6.
o
, n.
o
3, da OLW, na sua versão aplicável até à entrada em vigor da WETS.
A este respeito, importa, por um lado, recordar que, como foi sublinhado no n.
o
72 do presente acórdão, a obrigação de interpretar o direito nacional em conformidade com a Decisão‑Quadro 2002/584 se impõe a todas as autoridades dos Estados‑Membros, incluindo, no caso em apreço, ao ministro. Por conseguinte, este é obrigado, tal como as autoridades jurisdicionais, a interpretar o direito neerlandês, tanto quanto possível, à luz do texto e da finalidade desta decisão‑quadro, a fim de permitir que, assegurando a execução, nos Países Baixos, da pena decretada contra D. A. Popławski, seja preservada a efetividade da Decisão‑Quadro 2002/584, o que é garantido pela interpretação do artigo 6.
o
, n.
o
3, da OLW, na sua versão aplicável até à entrada em vigor da WETS, recordada no n.
o
92 do presente acórdão.
Por outro lado, a circunstância de uma interpretação da lei nacional incompatível com o direito da União ser apoiada pelo ministro não obsta, em caso algum, à obrigação de interpretação conforme que impende sobre o órgão jurisdicional de reenvio.
Tanto mais que a Decisão‑Quadro 2002/584 instaura um mecanismo de cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados‑Membros e que a decisão relativa à execução do MDE deve ser tomada por uma autoridade judiciária que satisfaça as exigências inerentes a uma proteção jurisdicional efetiva — entre as quais a garantia de independência —, de modo que qualquer procedimento previsto nesta decisão‑quadro seja levado a cabo sob fiscalização judicial [v., neste sentido, Acórdão de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário),
C‑216/18 PPU
,
EU:C:2018:586
, n.
o
56]. Daqui decorre que, não sendo o ministro uma autoridade judiciária, na aceção da referida decisão‑quadro (v., neste sentido, Acórdão de 10 de novembro de 2016, Kovalkovas,
C‑477/16 PPU
,
EU:C:2016:861
, n.
o
45), a decisão relativa à execução do MDE emitida contra D. A. Popławski não pode depender da interpretação que o ministro dá do artigo 6.
o
, n.
o
3, da OLW.
Por conseguinte, no processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio não pode validamente considerar que lhe é impossível interpretar o referido artigo 6.
o
, n.
o
3, em conformidade com o direito da União, unicamente pelo facto de essa disposição ter sido interpretada pelo ministro num sentido que não é compatível com este direito (v., por analogia, Acórdão de 8 de novembro de 2016, Ognyanov,
C‑554/14
,
EU:C:2016:835
, n.
o
69).
Resulta do exposto que se o órgão jurisdicional de reenvio chegar à conclusão de que a Decisão‑Quadro 2002/584 pode, em conformidade com os métodos de interpretação reconhecidos no direito neerlandês, ser equiparada a uma convenção, para efeitos da aplicação do artigo 6.
o
, n.
o
3, da OLW, na sua versão aplicável até à entrada em vigor da WETS, está obrigado a aplicar esta disposição, assim interpretada, ao litígio no processo principal, sem ter em conta o facto de o ministro se opor a essa interpretação.
No que respeita, em seguida, à obrigação, imposta pelo artigo 4.
o
, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584 e recordada no n.
o
86 do presente acórdão, de assegurar uma margem de apreciação à autoridade judiciária de execução na aplicação do motivo de não execução facultativa de um MDE prevista nesta disposição, há que recordar, antes de mais, que esta autoridade deve poder ter em conta o objetivo prosseguido pelo motivo de não execução facultativa enunciado nessa disposição, que consiste, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, em permitir à autoridade judiciária de execução dar especial importância à possibilidade de aumentar as oportunidades de reinserção social da pessoa procurada, após o cumprimento da pena a que foi condenada (Acórdão de 29 de junho de 2017, Popławski,
C‑579/15
,
EU:C:2017:503
, n.
o
21).
Daqui resulta que a faculdade conferida à autoridade judiciária de execução de recusar, com base no artigo 4.
o
, ponto 6, a entrega da pessoa procurada só pode ser aplicada se essa autoridade, após ter verificado, por um lado, que essa pessoa continua no Estado‑Membro de execução, é seu nacional ou ali reside e, por outro, que a pena privativa de liberdade imposta pelo Estado‑Membro de emissão contra essa pessoa pode efetivamente ser executada no Estado‑Membro de execução, considerar que existe um interesse legítimo que justifica que a pena aplicada no Estado‑Membro de emissão seja executada no território do Estado‑Membro de execução (Acórdão de 13 de dezembro de 2018, Sut,
C‑514/17
,
EU:C:2018:1016
, n.
o
37).
Por conseguinte, incumbe, a título principal, ao órgão jurisdicional de reenvio interpretar o seu direito nacional, tanto quanto possível, em conformidade com a exigência recordada no número anterior.
Esse órgão jurisdicional deve, pelo menos, adotar uma interpretação do seu direito nacional que lhe permita chegar a uma solução que, no processo principal, não seja contrária ao objetivo prosseguido pela Decisão‑Quadro 2002/584. Com efeito, a obrigação de interpretação conforme perdura enquanto o direito nacional puder ser objeto de uma aplicação tal que conduza a um resultado compatível com o pretendido por esta decisão‑quadro (v., neste sentido, Acórdão de 8 de novembro de 2016, Ognyanov,
C‑554/14
,
EU:C:2016:835
, n.
o
66).
A este respeito, resulta das condições que rodeiam a aplicação do motivo de não execução facultativa de um MDE, previsto no artigo 4.
o
, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584, que o legislador da União quis evitar qualquer risco de a pessoa procurada ficar impune (v., neste sentido, Acórdão de 13 de dezembro de 2018, Sut,
C‑514/17
,
EU:C:2018:1016
, n.
o
47), em consonância com o objetivo geral da referida decisão‑quadro, conforme sublinhado no n.
o
82 do presente acórdão.
Ora, uma interpretação do artigo 6.
o
da OLW segundo a qual o juiz de reenvio não pode, em caso algum, executar o MDE emitido contra D. A. Popławski não obsta necessariamente a que qualquer risco de impunidade de D. A. Popławski seja afastado e a que, portanto, tanto a finalidade prosseguida pela referida decisão‑quadro como a obrigação que esta impõe, no caso em apreço, ao Reino dos Países Baixos, tal como recordadas nos n.
os
81 e 82 do presente acórdão, sejam satisfeitas.
Em contrapartida, para que a interpretação do artigo 6.
o
da OLW seja considerada conforme com o direito da União, exigir que esta disposição confira uma margem de apreciação ao juiz de reenvio, autorizando‑o a executar o MDE emitido contra D. A. Popławski se considerar que nenhum interesse legítimo justifica que a pena a que este foi condenado seja executada nos Países Baixos, poderia envolver o risco — se o direito nacional não pudesse ser interpretado em conformidade com essa exigência — de impossibilitar, tendo em conta a falta de efeito direto da Decisão‑Quadro 2002/584, não só a entrega de D. A. Popławski às autoridades judiciárias polacas mas também a execução efetiva da sua pena nos Países Baixos.
Ora, esse resultado consagraria a impunidade da pessoa procurada e estaria em contradição com a finalidade prosseguida pela Decisão‑Quadro 2002/584 e a obrigação que esta impõe, no caso em apreço, aos Países Baixos, tal como recordadas nos n.
os
81 e 82 do presente acórdão.
Nestas circunstâncias, há que considerar que o órgão jurisdicional de reenvio adotaria uma interpretação do direito neerlandês conforme com os objetivos prosseguidos pela Decisão‑Quadro 2002/584 se interpretasse este direito de forma a que a recusa de executar o MDE em causa no processo principal, emitido pela República da Polónia, seja subordinada à garantia de que a pena privativa de liberdade a que D. A. Popławski foi condenado será efetivamente executada nos Países Baixos, mesmo que o referido direito preveja que essa recusa ocorre automaticamente.
Tendo em conta os elementos fornecidos na decisão de reenvio, essa interpretação do direito neerlandês em conformidade com o artigo 4.
o
, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584 afigura‑se possível e, portanto, a execução, nos Países Baixos, da pena privativa de liberdade a que D. A. Popławski foi condenado na Polónia parece ser permitida, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Tendo em conta o que precede, há que responder à primeira questão que o princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que não obriga um órgão jurisdicional nacional a deixar de aplicar uma disposição do direito nacional incompatível com disposições de uma decisão‑quadro, como as decisões‑quadro em causa no processo principal, cujos efeitos jurídicos são preservados em conformidade com o artigo 9.
o
do Protocolo (n.
o
36) Relativo às Disposições Transitórias, anexo aos Tratados, uma vez que estas disposições não têm efeito direto. As autoridades dos Estados‑Membros, incluindo os órgãos jurisdicionais, estão, contudo, obrigadas a proceder, tanto quanto possível, a uma interpretação conforme do seu direito nacional que lhes permita assegurar um resultado compatível com a finalidade prosseguida pela decisão‑quadro em causa.
Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:

1)
O artigo 28.
o
, n.
o
2, da Decisão‑Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que uma declaração feita, ao abrigo desta disposição, por um Estado‑Membro, posteriormente à data de adoção desta decisão‑quadro, não pode produzir efeitos jurídicos.

2)
O princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que não obriga um órgão jurisdicional nacional a deixar de aplicar uma disposição do direito nacional incompatível com disposições de uma decisão‑quadro, como as decisões‑quadro em causa no processo principal, cujos efeitos jurídicos são preservados em conformidade com o artigo 9.
o
do Protocolo (n.
o
36) Relativo às Disposições Transitórias, anexo aos Tratados, uma vez que estas disposições não têm efeito direto. As autoridades dos Estados‑Membros, incluindo os órgãos jurisdicionais, estão, contudo, obrigadas a proceder, tanto quanto possível, a uma interpretação conforme do seu direito nacional que lhes permita assegurar um resultado compatível com a finalidade prosseguida pela decisão‑quadro em causa.

Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.