CELEX: 62019CJ0265
Reenvio prejudicial
Propriedade intelectual
Direitos conexos ao direito de autor
Diretiva 2006/115/CE
Artigo 8.o, n.o 2
Utilização de fonogramas na União
Direito dos artistas intérpretes ou executantes a uma remuneração equitativa partilhada com os produtores dos fonogramas
Aplicabilidade aos nacionais de Estados terceiros
Tratado sobre as interpretações e execuções e os fonogramas
Artigos 4.o e 15.o
Reservas notificadas por Estados terceiros
Limitações do direito a uma remuneração equitativa que podem, por via da reciprocidade, decorrer dessas reservas para os nacionais de Estados terceiros dentro da União
Artigo 17.o, n.o 2, e artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Direito fundamental à proteção da propriedade intelectual
Requisito de que qualquer limitação esteja legalmente prevista, respeite o conteúdo essencial do direito fundamental e seja proporcionada
Repartição das competências da União e dos Estados‑Membros para fixar essas limitações
Repartição das competências nas relações com os Estados terceiros
Artigo 3.o, n.o 2, TFUE
Competência exclusiva da União

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 8.
o
da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (
JO 2006, L 376, p. 28
), lido à luz, em especial, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Prestações e Fonogramas, adotado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996, e aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2000/278/CE do Conselho, de 16 de março de 2000 (
JO 2000, L 89, p. 6
) (a seguir «TPFTPF»).
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Recorded Artists Actors Performers Ltd (a seguir «RAAP») à Phonographic Performance (Ireland) Ltd (a seguir «PPI»), ao Minister for Jobs, Enterprise and Innovation (Ministro do Emprego, das Empresas e da Inovação, Irlanda), à Ireland (Irlanda) e ao Attorney General (Procurador‑Geral), a respeito do direito dos nacionais de Estados terceiros a uma remuneração equitativa única quando tenham contribuído para um fonograma que é utilizado na Irlanda.
Quadro jurídico
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
O artigo 19.
o
da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de 1969 (
Recueil des traités des Nations unies
, vol. 1155, p. 331), enuncia:
«Um Estado pode, no momento da assinatura, da ratificação, da aceitação, da aprovação ou da adesão a um tratado, formular uma reserva […]»
O artigo 21.
o
desta convenção dispõe:
«1.   Uma reserva formulada em relação a outra Parte, de acordo com o disposto nos artigos 19.
o
, 20.
o
e 23.
o
:
a)
[m]odifica, quanto ao Estado autor da reserva, nas suas relações com essa outra Parte, as disposições do tratado sobre as quais incide a reserva, na medida do previsto por essa reserva; e
b)
[m]odifica essas disposições na mesma medida, quanto a essa outra Parte, nas suas relações com o Estado autor da reserva.
2.   A reserva não modifica as disposições do tratado quanto às outras Partes, nas suas relações
inter se
.
[…]»
Convenção de Roma
A Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão foi celebrada em Roma, em 26 de outubro de 1961 (a seguir «Convenção de Roma»).
A União Europeia não é parte nesta convenção. Em contrapartida, todos os seus Estados‑Membros, com exceção da República de Malta, são.
O artigo 2.
o
da referida convenção dispõe:
«1.   Para os fins da presente Convenção, entende‑se por tratamento nacional e tratamento concedido pela legislação nacional do Estado contratante, onde a proteção é pedida:
a)
aos artistas intérpretes ou executantes seus nacionais, para as execuções realizadas, fixadas pela primeira vez ou radiodifundidas no seu território;
b)
aos produtores de fonogramas seus nacionais, para os fonogramas publicados ou fixados pela primeira vez no seu território;
[…]
2.   O tratamento nacional será concedido nos termos da proteção expressamente garantida e das limitações expressamente previstas na presente Convenção.»
Nos termos do artigo 4.
o
da mesma convenção:
«Cada Estado contratante concederá o tratamento nacional aos artistas intérpretes ou executantes sempre que se verifique uma das seguintes condições:
a)
se a execução se realizar num outro Estado contratante;
b)
se a execução for fixada num fonograma protegido pelo artigo 5.
o
da presente Convenção;
[…]»
O artigo 5.
o
da Convenção de Roma dispõe:
«1.   Cada Estado contratante concederá o tratamento nacional aos produtores de fonogramas sempre que se verifique uma das seguintes condições:
a)
se o produtor do fonograma for nacional de outro Estado contratante (critério da nacionalidade);
b)
se a primeira fixação de som for realizada num outro Estado contratante (critério da fixação);
c)
se o fonograma for publicado pela primeira vez num outro Estado contratante (critério da publicação).
2.   Se um fonograma for publicado pela primeira vez num Estado não contratante e, dentro dos trinta dias seguintes à primeira publicação, for também publicado num Estado contratante (publicação simultânea), considerar‑se‑á como tendo sido publicado pela primeira vez num Estado contratante.
3.   Qualquer Estado contratante pode declarar, por uma notificação dirigida ao Secretário‑Geral da Organização das Nações Unidas, que não aplicará ou o critério da publicação, ou o critério da fixação. Esta notificação poderá fazer‑se no momento da ratificação, da aceitação ou da adesão ou, posteriormente, em qualquer outro momento; neste último caso, a declaração só terá efeito seis meses depois da data da notificação.»
O artigo 17.
o
desta convenção prevê:
«Qualquer Estado que, nos termos da sua legislação nacional em vigor em 26 de outubro de 1961, conceder uma proteção aos produtores de fonogramas apenas em função do critério da fixação, poderá declarar por uma notificação dirigida ao Secretário‑Geral da Organização das Nações Unidas com o instrumento de ratificação, de aceitação ou de adesão, que aplicará unicamente o critério da fixação para o efeito do artigo 5.
o
[…]»
TPF
A União e os seus Estados‑Membros são partes no TPF. Este acordo internacional entrou em vigor relativamente à União, bem como relativamente a alguns Estados‑Membros, entre os quais a Irlanda, em 14 de março de 2010. No que respeita aos outros Estados‑Membros, entrou em vigor numa data anterior. No total, cerca de cem Estados são partes no TPF.
O artigo 1.
o
, n.
o
1, do TPF tem a seguinte redação:
«Nenhuma das disposições do presente Tratado poderá constituir uma derrogação das obrigações que vinculem as partes contratantes entre si ao abrigo da [Convenção de Roma].»
O artigo 2.
o
do TPF enuncia:
«Para efeitos do presente tratado, entende‑se por:
a)
“Artistas intérpretes ou executantes”, os atores, cantores, músicos, bailarinos e outros que representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem, de qualquer modo, obras literárias ou artísticas ou expressões de folclore;
b)
“fonograma”, a fixação dos sons de uma prestação ou de outros sons, ou de uma representação de sons, com exceção da fixação incorporada numa obra cinematográfica ou outra obra audiovisual;
c)
“fixação”, a corporização de sons, ou de representações de sons, a partir da qual estes possam ser apreendidos, reproduzidos ou comunicados por meio de um dispositivo;
d)
“produtor de fonograma”, a pessoa singular ou coletiva que toma a iniciativa e é responsável pela primeira fixação dos sons de uma prestação ou de outros sons, ou de representações de sons;
[…]»
Nos termos do artigo 3.
o
do TPF, com a epígrafe «Beneficiários da proteção ao abrigo do presente tratado»:
«1.   As partes contratantes concederão a proteção prevista no presente tratado aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas que sejam nacionais de outras partes contratantes.
2.   Considerar‑se‑ão como nacionais de outras partes contratantes os artistas intérpretes ou executantes ou os produtores de fonogramas que, na eventualidade de todas as partes contratantes no presente tratado serem Estados contratantes na Convenção de Roma, preencheriam os critérios de elegibilidade para proteção previstos nessa convenção. Em relação a esses critérios de elegibilidade, as partes contratantes aplicarão as definições respetivas constantes do artigo 2.
o
do presente tratado.
3.   Qualquer parte contratante que pretenda prevalecer‑se das possibilidades previstas no n.
o
3 do artigo 5.
o
da Convenção de Roma, ou no seu artigo 17.
o
para efeitos do disposto no artigo 5.
o
dessa mesma convenção, dirigirá uma notificação ao diretor‑geral da [OMPI] nos termos previstos nessas disposições.»
O artigo 4.
o
do TPF, com a epígrafe «Tratamento nacional», prevê:
«1.   Cada parte contratante concederá aos nacionais de outras partes contratantes, conforme definido no n.
o
2 do artigo 3.
o
, o tratamento que concede aos seus próprios nacionais no que se refere aos direitos exclusivos expressamente previstos no presente tratado, e ao direito a uma remuneração equitativa previsto no artigo 15.
o
do presente tratado.
2.   A obrigação prevista [no n.
o
1 do presente artigo] não é aplicável na medida em que uma outra parte contratante faça uso das reservas autorizadas nos termos do [artigo 15.
o
, n.
o
3,] do presente tratado.»
O artigo 15.
o
do TPF, intitulado «Direito a remuneração pela radiodifusão e comunicação ao público», tem a seguinte redação:
«1.   Os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas gozam do direito a uma remuneração equitativa única pela utilização direta ou indireta de fonogramas publicados com fins comerciais para radiodifusão ou para qualquer comunicação ao público.
2.   As partes contratantes podem determinar na sua legislação nacional que a remuneração equitativa única seja reclamada ao utilizador pelo artista intérprete ou executante ou pelo produtor de um fonograma, ou por ambos. As partes contratantes podem adotar legislação nacional que, na falta de acordo entre o artista intérprete ou executante e o produtor de um fonograma, determine as condições de repartição da remuneração equitativa única entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas.
3.   Qualquer parte contratante pode declarar, por notificação depositada junto do diretor‑geral da OMPI, que aplicará o disposto no [n.
o
1 do presente artigo] unicamente em relação a certas utilizações, ou que limitará a sua aplicação de qualquer outro modo, ou que pura e simplesmente não aplicará essas disposições.
4.   Para efeitos do disposto no presente artigo, considerar‑se‑ão os fonogramas colocados à disposição do público, por fios ou sem fios, por forma a torná‑los acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente, como tendo sido publicados com fins comerciais.»
O artigo 23.
o
, n.
o
1, do TPF dispõe:
«As partes contratantes comprometem‑se a adotar, em conformidade com as respetivas ordens jurídicas, as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente tratado.»
Nos termos do artigo 33.
o
do TPF:
«O diretor‑geral da OMPI é o depositário do presente tratado.»
Embora as ratificações do TPF pelos Estados‑Membros da União, pela própria União e por diversos Estados terceiros não tenham sido acompanhadas de uma reserva nos termos do artigo 15.
o
, n.
o
3, deste acordo internacional, certos Estados terceiros, entre os quais os Estados Unidos da América, a República do Chile, a República de Singapura, a República Popular da China, a Comunidade da Austrália, a Federação da Rússia, a República da Coreia, o Canadá, a República da Índia e a Nova Zelândia, formularam, em contrapartida, essas reservas.
Assim, designadamente, as notificações n.
os
8, 66 e 92 relativas ao TPF contêm as seguintes declarações:
«De acordo com [o artigo 15.
o
, n.
o
3, do TPF], os Estados Unidos da América aplicarão [o artigo 15.
o
, n.
o
1, deste tratado] apenas relativamente a certos atos de radiodifusão e comunicação ao público transmitidos por meios digitais para os quais seja cobrada uma taxa direta ou indireta, ou para outras retransmissões e comunicações por meio de um fonograma digital, conforme previsto na lei dos Estados Unidos da América.»
«[…] A República Popular da China não se considera vinculada pelo artigo 15.
o
, n.
o
1, do [TPF]. […]»
«[…] Nos termos do [artigo 15.
o
, n.
o
3, do TPF], […] a República da Índia declara que a disposição do [artigo 15.
o
, n.
o
1, deste tratado] relativa à remuneração equitativa e única dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas não será aplicada na Índia.»
Diretiva 2006/115
Os considerandos 5 a 7, 12 e 13 da Diretiva 2006/115 enunciam:
«(5)
A continuidade do trabalho criativo e artístico dos autores e dos artistas intérpretes e executantes exige que estes aufiram uma remuneração adequada. Os investimentos exigidos, em especial para a produção de fonogramas e filmes, são particularmente elevados e arriscados. O pagamento dessa remuneração e a recuperação desse investimento só podem ser efetivamente assegurados através de uma proteção legal adequada dos titulares envolvidos.
(6)
Estas atividades criativas, artísticas e empresariais são, em grande medida, desempenhadas por pessoas independentes. O exercício de tais atividades deverá ser facilitado pela existência de uma proteção legal harmonizada na [União]. […]
(7)
A legislação dos Estados‑Membros deve ser aproximada de forma a não entrar em conflito com as convenções internacionais em que se baseiam as legislações sobre direito de autor e direitos conexos de muitos Estados‑Membros.
[…]
(12)
É necessário introduzir um sistema que garanta que os autores e os artistas intérpretes ou executantes obtenham uma remuneração equitativa irrenunciável, devendo os autores e artistas ter a possibilidade de confiar a gestão desse direito a sociedades de gestão coletiva do direito de autor que os representem.
(13)
Essa remuneração equitativa poderá ser liquidada, mediante um ou mais pagamentos, na altura da celebração do contrato ou posteriormente, e deverá ter em conta a importância da contribuição dada para o fonograma ou filme pelos autores e artistas intérpretes ou executantes em causa.»
O artigo 8.
o
desta diretiva, que faz parte do seu capítulo II, intitulado «Direitos conexos ao direito de autor», prevê, no seu n.
o
2:
«Os Estados‑Membros devem prever um direito que garanta, não só o pagamento de uma remuneração equitativa única pelos utilizadores que usem fonogramas publicados com fins comerciais ou suas reproduções em emissões radiodifundidas por ondas radioelétricas ou em qualquer tipo de comunicações ao público, mas também a partilha de tal remuneração pelos artistas intérpretes ou executantes e pelos produtores dos fonogramas assim utilizados. Na falta de acordo entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas, os Estados‑Membros podem determinar em que termos é por eles repartida a referida remuneração.»
O artigo 11.
o
da referida diretiva, com a epígrafe «Aplicação no tempo», estabelece:
«1.   A presente diretiva aplica‑se a todas as obras, prestações, fonogramas, emissões e primeiras fixações de filmes nela referidos que, em 1 de julho de 1994, ainda eram protegidos pela lei dos Estados‑Membros no domínio do direito de autor e direitos conexos ou que nessa data correspondiam aos critérios de proteção que ela estabelece.
2.   A presente diretiva aplica‑se sem prejuízo de quaisquer atos de exploração realizados antes de 1 de julho de 1994.
[…]»
A Diretiva 2006/115 codificou e revogou a Diretiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (
JO 1992, L 346, p. 61
). Não fixa um prazo de transposição, mas faz referência, no seu artigo 14.
o
e no seu anexo I, parte B, aos prazos de transposição da Diretiva 92/100 e das diretivas que alteraram esta última. Esses prazos terminaram, respetivamente, em 1 de julho de 1994, 30 de junho de 1995 e 21 de dezembro de 2002.
A redação do artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115 é idêntica à do artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 92/100.
Direito irlandês
O Copyright and Related Rights Act 2000 (Lei de 2000 relativa ao Direito de Autor e Direitos Conexos), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «LDADC 2000»), prevê, na sua section 38(1):
«[Q]uem se propuser
a)
reproduzir publicamente uma gravação sonora, ou
b)
incluir uma gravação sonora num serviço de radiodifusão ou de transmissão de programas por cabo,
poderá fazê‑lo desde que
i)
aceite pagar a respetiva reprodução ou inclusão num serviço de radiodifusão ou de transmissão de programas por cabo a um organismo de licenciamento, e
ii)
cumpra os requisitos previstos nesta section.»
A section 184 da LDADC 2000, que figura na sua parte II, dispõe:
«1.   Uma obra literária, dramática, musical ou artística, uma gravação sonora, um filme, correções tipográficas de edições publicadas ou uma base de dados original são objeto de proteção a título de direito de autor quando colocados legalmente à disposição do público
a)
no Estado; ou
b)
em qualquer país, território, Estado ou região em que seja aplicável a correspondente disposição da presente parte.
2.   Para efeitos da presente section, considera‑se que constitui uma colocação legal de uma obra à disposição do público num país, território, Estado ou região a primeira colocação à disposição do público dessa obra ainda que tenha sido colocada legalmente à disposição do público em simultâneo noutro local; para este efeito, considera‑se que a colocação legal de uma obra à disposição do público 30 dias antes é simultânea.»
A section 208(1) desta lei, que consta da sua parte III, enuncia:
«Um artista tem o direito de receber uma remuneração equitativa por parte do titular dos direitos de autor relativamente a uma gravação sonora quando a gravação sonora da totalidade ou de parte substancial de uma interpretação ou execução que preencha os requisitos e tenha sido colocada à disposição do público para fins comerciais seja
a)
transmitida em público; ou
b)
incluída numa emissão de radiodifusão ou num serviço de programa por cabo.»
A section 287 da referida lei, que também figura nesta parte III, dispõe:
«Na presente parte e na parte IV
Entende‑se por “país que preenche os requisitos”
a)
a Irlanda,
b)
outro Estado‑Membro do [Espaço Económico Europeu (EEE)], ou,
c)
na medida em que um decreto previsto na section 289 assim o preveja, um país designado ao abrigo dessa section;
entende‑se por “particular que preenche os requisitos”, um cidadão ou o sujeito de um país que preenche os requisitos, ou um particular domiciliado ou habitualmente residente neste país; e
entende‑se por “pessoa que preenche os requisitos”, um cidadão irlandês ou um particular domiciliado ou habitualmente residente na Irlanda.»
A section 288 da mesma lei especifica:
«Entende‑se que uma interpretação ou execução preenche os requisitos para efeitos da presente parte [III] e da parte IV quando seja realizada por um particular ou uma pessoa que preenche os requisitos, ou quando tiver lugar num país, num território, num Estado ou numa região que preecham os requisitos, em conformidade com o disposto no presente capítulo.»
A section 289(1) da LDADC 2000 enuncia:
«O Governo pode, mediante decreto, designar como país que preenche os requisitos que pode beneficiar da proteção nos termos da presente parte [III] e da parte IV qualquer país, território, Estado ou região, em relação ao qual o Governo considere que foram ou serão adotadas disposições, nos termos da respetiva legislação, que concedam proteção adequada às interpretações ou execuções irlandesas.»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
A demandante no processo principal, a RAAP, uma sociedade de direito irlandês, é uma empresa de gestão coletiva dos direitos de artistas intérpretes ou executantes.
A primeira demandada no processo principal, a PPI, também uma sociedade de direito irlandês, é uma empresa de gestão coletiva dos direitos de produtores de fonogramas.
A RAAP e a PPI celebraram um contrato que estipula os termos em que, após terem sido pagos pelos utilizadores à PPI, os direitos exigíveis, na Irlanda, para a reprodução pública, em bares e noutros locais acessíveis ao público, ou para a radiodifusão de música gravada devem ser partilhados com os artistas intérpretes ou executantes, e, para esse efeito, parcialmente pagos pela PPI à RAAP. No entanto, discordam sobre o alcance deste contrato no que diz respeito aos direitos pagos à PPI nos casos em que a música reproduzida tenha sido interpretada ou executada por um artista que não seja nem nacional nem residente de um Estado‑Membro do EEE.
A este respeito, a RAAP considera que, nos termos do artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115 e dos acordos internacionais a que esta diretiva faz referência, todos os direitos exigíveis devem ser partilhados entre o produtor do fonograma e o artista intérprete ou executante. A nacionalidade e o local de residência do artista são, a seu ver, irrelevantes a este respeito.
Em contrapartida, segundo a PPI, o regime estabelecido pela LDADC 2000, segundo o qual os artistas intérpretes ou executantes que não sejam nem nacionais nem residentes de um Estado‑Membro do EEE e cujas interpretações ou execuções também não provenham de uma gravação sonora realizada no EEE não têm direito a receber uma parte dos direitos que se tornam exigíveis quando essas interpretações ou execuções são reproduzidas na Irlanda, é incompatível quer com a Diretiva 2006/115 quer com os acordos internacionais aos quais esta diretiva faz referência. Remunerar esses artistas pela exploração, na Irlanda, dos fonogramas para os quais contribuíram equivaleria a ignorar a abordagem de reciprocidade internacional legitimamente adotada pela Irlanda. Em especial, se a posição da RAAP fosse seguida, os artistas intérpretes ou executantes dos Estados Unidos seriam remunerados na Irlanda, apesar de, segundo a PPI, esse Estado terceiro conceder apenas parcialmente o direito a uma remuneração equitativa aos artistas intérpretes ou executantes irlandeses.
Em razão deste desacordo, a RAAP considera insuficientes os montantes que lhe são pagos pela PPI e intentou uma ação contra esta última na High Court (Tribunal Superior, Irlanda), o órgão jurisdicional de reenvio.
Esse órgão jurisdicional observa que, através do efeito conjugado das suas sections 38, 184, 208, 287 e 288, a LDADC 2000 exclui, salvo na situação, que ainda não se concretizou, da adoção de um decreto ao abrigo da sua section 289, que os artistas intérpretes ou executantes, nacionais de Estados terceiros ao EEE e que não possuem o seu domicílio ou a sua residência no EEE, possam receber uma parte dos direitos devidos no momento da reprodução, na Irlanda, das suas interpretações ou execuções gravadas fora do EEE, com a consequência de os produtores de fonogramas, incluindo os estabelecidos fora do EEE, beneficiarem da totalidade desses direitos.
Assim, no caso de gravações sonoras que envolvem produtores de fonogramas e artistas intérpretes ou executantes dos Estados Unidos, estes produtores podem beneficiar da totalidade dos direitos que têm de ser pagos na Irlanda pelos utilizadores.
O referido órgão jurisdicional indica que esta situação se deve ao facto de os critérios de elegibilidade para uma remuneração, contidos na LDADC 2000, serem diferentes para os produtores de fonogramas e para os artistas intérpretes ou executantes. Ora, é duvidoso que essa legislação nacional seja compatível com o artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115, uma vez que esta disposição exige que os Estados‑Membros prevejam uma remuneração equitativa única paga pelo utilizador, que deve ser partilhada pelo produtor do fonograma e o artista intérprete ou executante.
A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que a LDADC 2000, que trata de forma igual todos os artistas intérpretes ou executantes que sejam nacionais ou residentes de um Estado‑Membro da União, ou até do EEE, cumpre as regras do Tratado FUE que proíbem qualquer discriminação. A verdade é que a LDADC 2000 deve igualmente ser compatível com o artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115, que estabelece em termos gerais que cada Estado‑Membro deve garantir que a remuneração equitativa seja partilhada «pelos artistas intérpretes ou executantes e pelos produtores dos fonogramas assim utilizados». Há que determinar em que medida e de que forma esta diretiva deve ser interpretada à luz da Convenção de Roma, na qual a Irlanda é parte, e do TPF, no qual tanto a Irlanda como a União são partes.
Por outro lado, importa esclarecer quais as consequências das reservas emitidas por alguns Estados terceiros, como os Estados Unidos da América, no âmbito do TPF. Esta problemática levanta, designadamente, a questão de saber se um Estado‑Membro da União tem poder discricionário para reagir a essas reservas.
Tendo em conta os interesses em jogo no litígio no processo principal, o Ministro do Emprego, das Empresas e da Inovação, bem como a Irlanda e o Procurador‑Geral, foram associados ao processo como segundo, terceiro e quarto demandados no processo principal.
Nestas circunstâncias, a High Court (Tribunal Superior) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
A obrigação que incumbe a um órgão jurisdicional nacional de interpretar a [Diretiva 2006/115] à luz do espírito e dos objetivos da Convenção de Roma e/ou do [TPF] limita‑se aos conceitos que são expressamente mencionados [nesta] diretiva, ou, em alternativa, tal obrigação é extensiva a conceitos que só existem [nesses] dois acordos internacionais? Em especial, em que medida deve o artigo 8.
o
da Diretiva [2006/115] ser interpretado à luz [da obrigação] de “tratamento nacional” constante do artigo 4.
o
do [TPF]?
2)
[Dispõe u]m Estado‑Membro […] de margem de apreciação para estabelecer [os] critérios a [que permitem] determinar quais […] os artistas que podem ser qualificados de “artistas intérpretes ou executantes” na aceção do artigo 8.
o
da Diretiva [2006/115]? Em particular, pode um Estado‑Membro restringir o direito de partilhar […] uma remuneração [equitativa] quando: i) a [interpretação ou a execução tem lugar] num país do [EEE] ou quando ii) os artistas intérpretes ou executantes têm domicílio ou residência num país pertencente ao EEE?
3)
Em que medida dispõe um Estado‑Membro de margem de apreciação para responder a uma reserva formulada por uma parte contratante, nos termos do artigo 15.
o
, n.
o
3[,] do [TPF]? Em especial, está o Estado‑Membro obrigado a reproduzir de forma precisa a reserva formulada pela outra parte contratante? Está uma parte contratante obrigada a não aplicar a regra dos trinta dias constante do artigo 5.
o
da Convenção de Roma [na medida em] que o produtor [da] parte que formulou a reserva [poderia então receber] uma remuneração nos termos do artigo 15.
o
, n.
o
1, [mas não os] artistas intérpretes ou executantes da mesma gravação sonora? [A título subsidiário], pode a parte [contra a] qual foi formulada [uma] reserva reconhecer […] aos nacionais da parte que formulou a reserva [direitos] mais generosos do que os direitos que são reconhecidos pela [referida] parte […], ou seja, pode a parte [contra a] qual foi formulada uma reserva conceder direitos que não são reciprocamente reconhecidos pela parte que formulou a reserva?
4)
Pode, em qualquer circunstância, o direito a uma remuneração equitativa ser limitado aos produtores de uma gravação sonora, ou seja, pode o direito ser denegado aos artistas intérpretes ou executantes cujas [interpretações ou execuções] foram fixadas naquela gravação sonora?»
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à primeira e segunda questões
Com a primeira e segunda questões, que devem ser analisadas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115 deve, à luz da Convenção de Roma e/ou do TPF, ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro exclua, no âmbito da transposição para a sua legislação dos termos «artistas intérpretes ou executantes» que figuram nesta disposição e que designam os artistas que têm direito a uma parte da remuneração equitativa única aí referida, os artistas nacionais de Estados terceiros ao EEE, com a única exceção daqueles que possuem o seu domicílio ou a sua residência no EEE e daqueles cuja contribuição para o fonograma foi realizada no EEE.
A este respeito, recorde‑se, a título preliminar, que os termos de uma disposição do direito da União que não comporte uma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem, em princípio, ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda a União, tendo em conta a redação desta disposição, o contexto em que se insere e os objetivos prosseguidos pela regulamentação da qual faz parte (v., neste sentido, Acórdãos de 19 de setembro de 2000, Linster,
C‑287/98
,
EU:C:2000:468
, n.
o
43; de 22 de setembro de 2011, Budějovický Budvar,
C‑482/09
,
EU:C:2011:605
, n.
o
29: e de 1 de outubro de 2019, Planet49,
C‑673/17
,
EU:C:2019:801
, n.
o
47).
Em aplicação desta jurisprudência, o Tribunal de Justiça sublinhou que não cabe aos Estados‑Membros definir os conceitos que figuram, sem remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros, nas diretivas em matéria de direitos de autor e direitos conexos, como os conceitos de «público» e de «remuneração equitativa» (Acórdãos de 6 de fevereiro de 2003, SENA,
C‑245/00
,
EU:C:2003:68
, n.
o
24; de 7 de dezembro de 2006, SGAE,
C‑306/05
,
EU:C:2006:764
, n.
o
31; e de 30 de junho de 2011, VEWA,
C‑271/10
,
EU:C:2011:442
, n.
os
25 e 26).
O mesmo se aplica aos termos «artistas intérpretes ou executantes» que constam do artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115. Como esta diretiva não faz qualquer remissão para os direitos nacionais no que respeita ao alcance destes termos, estes devem ser interpretados de modo uniforme em toda a União, tendo em conta a redação da referida disposição, o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela referida diretiva.
No que diz respeito à redação do artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115, há que observar que esta disposição não especifica expressamente se os termos «artistas intérpretes ou executantes» se referem apenas aos artistas intérpretes ou executantes nacionais de um Estado em cujo território esta diretiva se aplica ou se se referem igualmente a artistas intérpretes ou executantes nacionais de outro Estado.
Relativamente ao contexto em que esta disposição está inserida e aos objetivos da Diretiva 2006/115, há que salientar que resulta dos seus considerandos 5 a 7 que esta última visa assegurar a continuidade do trabalho criativo e artístico dos autores e dos artistas intérpretes e executantes através de uma proteção legal harmonizada que garante a possibilidade de receber uma remuneração adequada e recuperar os investimentos, «de forma a não entrar em conflito com as convenções internacionais em que se baseiam as legislações sobre direito de autor e direitos conexos de muitos Estados‑Membros».
Daqui decorre que os conceitos que constam desta diretiva devem ser interpretados em conformidade com os conceitos equivalentes contidos nessas convenções (v., neste sentido, Acórdãos de 15 de março de 2012, SCF,
C‑135/10
,
EU:C:2012:140
, n.
o
55; de 10 de novembro de 2016, Vereniging Openbare Bibliotheken,
C‑174/15
,
EU:C:2016:856
, n.
o
33; e de 29 de julho de 2019, Pelham e o.,
C‑476/17
,
EU:C:2019:624
, n.
o
53).
Entre essas convenções figura o TPF, no qual a União e todos os seus Estados‑Membros são partes contratantes.
Nos termos do artigo 2.
o
, alínea a), do TPF, o conceito de «artistas intérpretes ou executantes» refere‑se a todas as pessoas «representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem, de qualquer modo, obras literárias ou artísticas ou expressões de folclore». No entanto, resulta do artigo 2.
o
, alínea b), deste acordo internacional que um fonograma consiste, nomeadamente, na fixação dos sons dessa prestação.
O artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115 confere a essas pessoas um direito de natureza compensatória, cujo elemento desencadeador é a comunicação ao público da interpretação ou execução da obra fixada num fonograma publicado para fins comerciais (v., neste sentido, Acórdão de 31 de maio de 2016, Reha Training,
C‑117/15
,
EU:C:2016:379
, n.
os
30 e 32).
Mais especificamente, resulta desta disposição que a legislação de cada Estado‑Membro deve assegurar, por um lado, o pagamento de uma remuneração equitativa única pelo utilizador quando um fonograma seja publicado com fins comerciais, ou uma reprodução desse fonograma seja radiodifundida por ondas radioelétricas ou por qualquer tipo de comunicação ao público, e, por outro, que essa remuneração seja partilhada pelo artista intérprete ou executante e pelo produtor do fonograma.
Embora deixando ao critério de cada Estado‑Membro a possibilidade de determinar, na falta de acordo entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas, as modalidades de repartição dessa remuneração, o artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115 contém, não obstante, uma obrigação clara e incondicional de conceder a esses artistas e produtores o direito a uma remuneração equitativa, que deve ser partilhada entre eles. Como decorre dos considerandos 5, 12 e 13 desta diretiva, a parte da remuneração paga ao artista intérprete ou executante deve ser adequada, refletindo a importância da contribuição deste último para o fonograma.
Este direito de natureza compensatória constitui, como demonstra o título do capítulo II da Diretiva 2006/115, do qual faz parte o seu artigo 8.
o
, um direito conexo ao direito de autor.
Como salientou o advogado‑geral no n.
o
80 das suas conclusões, a obrigação prevista no artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115, de assegurar uma remuneração equitativa e partilhada entre o produtor do fonograma e o artista intérprete ou executante, aplica‑se quando a utilização do fonograma ou uma reprodução deste tenha lugar na União.
É o que acontece quando a comunicação do fonograma, como elemento que desencadeia o direito conexo acima referido, se dirige a um público situado num ou em vários Estados‑Membros. Com efeito, na falta de indicação, nessa diretiva, do seu âmbito de aplicação territorial, este último corresponde ao dos Tratados, enunciado no artigo 52.
o
TUE (Acórdão de 4 de maio de 2017, El Dakkak e Intercontinental,
C‑17/16
,
EU:C:2017:341
, n.
os
22, 23 e jurisprudência referida). Sem prejuízo do artigo 355.
o
TFUE, esse âmbito de aplicação é constituído pelos territórios dos Estados‑Membros.
Por outro lado, para que esta obrigação prevista no artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115 seja aplicável, o fonograma deve cumprir os critérios de aplicação no tempo enunciados no artigo 11.
o
desta diretiva.
Em contrapartida, a referida diretiva, que se refere, sem mais, aos «artistas intérpretes ou executantes» e aos «produtores de fonogramas», não estabelece nenhum requisito segundo o qual o artista intérprete ou executante ou o produtor do fonograma deva ter a nacionalidade de um Estado‑Membro do EEE, ou o seu domicílio ou local de residência nesse Estado, ou ainda um requisito segundo o qual o local de execução do trabalho criativo ou artístico deva estar ligado ao território de um Estado‑Membro do EEE.
Pelo contrário, o contexto em que se insere o artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115 e os objetivos desta diretiva, recordados no n.
o
50 do presente acórdão, bem como o primado dos acordos internacionais celebrados pela União sobre as outras categorias de atos de direito derivado, decorrente do artigo 216.
o
, n.
o
2, TFUE (Acórdão de 21 de dezembro de 2011, Air Transport Association of America e o.,
C‑366/10
,
EU:C:2011:864
, n.
o
50), implicam que o referido artigo 8.
o
, n.
o
2, seja interpretado, na medida do possível, em conformidade com o TPF (v., por analogia, Acórdão de 18 de março de 2014, Z,
C‑363/12
,
EU:C:2014:159
, n.
o
72). Ora, este acordo internacional, que faz parte integrante da ordem jurídica da União (v., designadamente, Acórdãos de 30 de abril de 1974, Haegeman,
181/73
,
EU:C:1974:41
, n.
o
5, e de 11 de abril de 2013, HK Danmark,
C‑335/11 e C‑337/11
,
EU:C:2013:222
, n.
os
28 a 30), obriga, em princípio, a União e os seus Estados‑Membros a conceder o direito a uma remuneração equitativa única tanto aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas que são nacionais dos Estados‑Membros da União como aos que são nacionais de outras partes contratantes no TPF.
Com efeito, por um lado, nos termos do artigo 15.
o
, n.
o
1, do TPF, as partes contratantes neste último devem conferir aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas o direito a uma remuneração equitativa única quando os fonogramas publicados para fins comerciais são utilizados para radiodifusão ou para qualquer comunicação ao público. Como observou o advogado‑geral, em substância, nos n.
os
72 e 73 das suas conclusões, a transposição desta obrigação para o direito da União já estava, no momento da entrada em vigor do TPF para a União, ou seja, em 14 de março de 2010, assegurada pelo artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115, que substituiu, sem alteração, o artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 92/100.
Por outro lado, o artigo 4.
o
, n.
o
1, do TPF especifica que cada parte contratante concederá este direito indiscriminadamente aos seus próprios nacionais e aos «nacionais de outras partes contratantes», na aceção do seu artigo 3.
o
, n.
o
2.
Esta última disposição estabelece que a expressão «nacionais de outras partes contratantes» se refere a artistas e produtores que preenchem os critérios de elegibilidade para a proteção prevista pela Convenção de Roma se todas as partes contratantes no TPF forem Estados contratantes nesta convenção, tendo os termos que figuram nesses critérios o alcance definido no artigo 2.
o
do TPF.
Uma vez que o TPF reproduz assim, por efeito conjugado do seu artigo 3.
o
, n.
o
2, e do seu artigo 4.
o
, n.
o
1, os critérios que figuram na Convenção de Roma, esses critérios são pertinentes para determinar o âmbito de aplicação do artigo 15.
o
do WWPT, ao qual este artigo 4.
o
, n.
o
1, está expressamente ligado.
A este respeito, há que salientar que, por força do artigo 4.
o
da Convenção de Roma, qualquer artista intérprete ou executante nacional de um Estado contratante nesta convenção deve beneficiar do tratamento nacional concedido pelos outros Estados contratantes aos seus próprios nacionais quando, designadamente, a execução for gravada num fonograma protegido ao abrigo do artigo 5.
o
da referida convenção. É o que acontece, em particular, como resulta do n.
o
1, alínea a), deste artigo 5.
o
, quando o produtor do fonograma for nacional de um Estado contratante na Convenção de Roma diferente daquele em cujo território o fonograma é utilizado.
Resulta de todas estas considerações que o direito a uma remuneração equitativa única, reconhecido no artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115, que assegura, no direito da União, a aplicação do artigo 15.
o
, n.
o
1, do TPF, não pode ser reservado, pelo legislador nacional, apenas aos nacionais dos Estados‑Membros do EEE.
É certo que resulta do artigo 15.
o
, n.
o
3, do TPF que qualquer parte nesse acordo internacional pode, ao notificar uma reserva ao diretor‑geral da OMPI, declarar que não reconhece o direito à remuneração equitativa previsto no artigo 15.
o
, n.
o
1, do referido acordo ou que, embora reconheça esse direito, limitará a respetiva aplicação no seu território. Como indica o artigo 4.
o
, n.
o
2, do TPF, a obrigação prevista no artigo 15.
o
, n.
o
1, desse acordo internacional não é aplicável na medida em que tais reservas tenham sido notificadas.
No entanto, como resulta do registo das notificações da OMPI à União, os seus Estados‑Membros e um grande número de Estados terceiros partes contratantes no TPF não notificaram qualquer reserva nos termos do artigo 15.
o
, n.
o
3, do TPF e estão, por conseguinte, mutuamente vinculados pelo artigo 4.
o
, n.
o
1, e pelo artigo 15.
o
, n.
o
1, deste acordo internacional.
Nestas condições, o artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115 não pode, sob pena de violar o referido acordo, ser de modo algum executado por um Estado‑Membro de forma a excluir do direito a uma remuneração equitativa todos os artistas intérpretes ou executantes que sejam nacionais de Estados terceiros ao EEE, com a única exceção daqueles que tenham o seu domicílio ou residência no EEE ou cuja contribuição para o fonograma tenha sido realizada no EEE.
Esta conclusão não é infirmada pelo facto de certos Estados‑Membros terem notificado uma reserva nos termos do artigo 5.
o
, n.
o
3, ou do artigo 17.
o
da Convenção de Roma e de a terem transmitido ao diretor‑geral da OMPI nos termos do artigo 3.
o
, n.
o
3, do TPF. Com efeito, embora decorra do artigo 1.
o
desse acordo internacional que nenhuma das suas disposições pode subtrair os Estados‑Membros das suas obrigações a título da Convenção de Roma (v., neste sentido, Acórdão de 15 de março de 2012, SCF,
C‑135/10
,
EU:C:2012:140
, n.
o
50), não é menos verdade que, por natureza, essa reserva permite apenas limitar os compromissos assumidos por um Estado‑Membro a título desta convenção, mas não cria nenhuma obrigação para este último. Conclui‑se que a mesma não pode ser considerada, em caso algum, como uma obrigação do referido Estado suscetível de ser entravada pela interpretação do artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115 exposta no n.
o
68 do presente acórdão.
A conclusão apresentada no n.
o
71 do presente acórdão também não é infirmada pela circunstância, invocada pela Irlanda nas suas observações apresentadas ao Tribunal de Justiça, de os particulares, tais como os artistas intérpretes ou executantes ou a sociedade de gestão coletiva dos seus direitos, não poderem invocar diretamente os artigos 4.
o
e 15.
o
do TPF nos órgãos jurisdicionais irlandeses, devido à falta, declarada pelo Tribunal de Justiça (v., neste sentido, Acórdão de 15 de março de 2012, SCF,
C‑135/10
,
EU:C:2012:140
, n.
o
48), de efeito direto dessas disposições.
Com efeito, como observou o advogado‑geral no n.
o
127 das suas conclusões, este facto em nada diminui a necessidade de interpretar o artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115 em conformidade com esse acordo internacional (v., por analogia, Acórdão de 15 de março de 2012, SCF,
C‑135/10
,
EU:C:2012:140
, n.
os
48, 51 e 52). Qualquer parte interessada pode invocar o artigo 8.
o
, n.
o
2, da referida diretiva nos órgãos jurisdicionais irlandeses para pôr em causa, no âmbito de um litígio como o que está em causa no processo principal, no qual a Irlanda figura, aliás, como parte demandada, a compatibilidade da legislação irlandesa com esta disposição. No âmbito desse litígio, os órgãos jurisdicionais irlandeses são obrigados a interpretar a referida disposição em conformidade com o TPF.
Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder à primeira e segunda questões submetidas que o artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115 deve, à luz dos artigos 4.
o
, n.
o
1, e 15.
o
, n.
o
1, do TPF, ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro exclua, na transposição para a sua legislação dos termos «artistas intérpretes ou executantes», que figuram neste artigo 8.
o
, n.
o
2, e que designam os artistas que têm direito a uma parte da remuneração equitativa única aí referida, os artistas nacionais de Estados terceiros ao EEE, com a única exceção daqueles que possuem o seu domicílio ou a sua residência no EEE e daqueles cuja contribuição para o fonograma tenha sido realizada no EEE.
Quanto à terceira questão
Com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 15.
o
, n.
o
3, do TPF e o artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115 devem ser interpretados no sentido de que as reservas notificadas por Estados terceiros nos termos deste artigo 15.
o
, n.
o
3, que têm por efeito limitar, nos seus territórios, o direito a uma remuneração equitativa única previsto no artigo 15.
o
, n.
o
1, do TPF conduzem, dentro da União, a limitações, suscetíveis de ser estabelecidas por cada Estado‑Membro, do direito previsto neste artigo 8.
o
, n.
o
2, relativamente aos nacionais desses Estados terceiros.
Tal como indicado na decisão de reenvio, a relevância desta questão para a resolução do litígio no processo principal reside na circunstância de as reservas notificadas nos termos do artigo 15, n.
o
3, do TPF por certos Estados terceiros, entre os quais os Estados Unidos da América, poderem reduzir o alcance das obrigações da Irlanda e constituir assim um elemento que convém ter em conta para examinar a compatibilidade com o direito da União da situação, criada pela LDADC 2000, em que a utilização na Irlanda de fonogramas contendo gravações sonoras de artistas nacionais de Estados terceiros pode dar lugar a uma remuneração para o produtor que não é partilhada com o artista. A LDADC 2000 tem, nomeadamente, por efeito limitar o direito conexo ao direito de autor dos artistas dos Estados Unidos no território irlandês.
A este respeito, há que salientar, a título preliminar, que, conforme indicado nos n.
os
19 e 20 do presente acórdão, vários Estados terceiros declararam, através de uma reserva baseada no artigo 15.
o
, n.
o
3, do TPF, que não se consideravam vinculados pelo artigo 15.
o
, n.
o
1, deste último. Outros Estados terceiros, entre os quais os Estados Unidos da América, declararam que aplicariam este artigo 15.
o
, n.
o
1, de forma limitada.
Cada uma dessas reservas reduz na mesma medida, para a União e para os seus Estados‑Membros, a obrigação prevista no artigo 15.
o
, n.
o
1, do TPF em relação ao Estado terceiro que tiver emitido a reserva. Esta consequência é enunciada no artigo 4.
o
, n.
o
2, do TPF, que deve ser interpretado à luz das regras pertinentes do direito internacional aplicáveis às relações entre as partes contratantes (v., neste sentido, Acórdãos de 25 de fevereiro de 2010, Brita,
C‑386/08
,
EU:C:2010:91
, n.
o
43, e de 27 de fevereiro de 2018, Western Sahara Campaign,
C‑266/16
,
EU:C:2018:118
, n.
o
58). Entre estas regras figura o princípio da reciprocidade codificado no artigo 21.
o
, n.
o
1, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. De acordo com este princípio, uma reserva formulada por uma parte contratante em relação a outras partes contratantes modifica a disposição do acordo internacional sobre a qual incide para o Estado autor da reserva nas suas relações com essas outras partes e modifica essa disposição na mesma medida para as referidas partes nas suas relações com o Estado autor da reserva.
Decorre destes elementos que, por força das regras pertinentes de direito internacional aplicáveis às relações entre as partes contratantes, a União e os seus Estados‑Membros não estão obrigados a conceder, sem limitações, o direito a uma remuneração equitativa única previsto no artigo 15.
o
, n.
o
1, do TPF aos nacionais de um Estado terceiro que exclua ou limite, por via de uma reserva notificada nos termos do artigo 15.
o
, n.
o
3, desse acordo internacional, a concessão desse direito no seu território.
A União e os seus Estados‑Membros também não estão obrigados a conceder, sem limitações, o direito a uma remuneração equitativa única aos nacionais de um Estado terceiro que não seja parte contratante no TPF.
A este respeito, há que salientar que a recusa de Estados terceiros de concederem, para todas ou certas utilizações nos seus territórios de fonogramas publicados para fins comerciais, o direito a uma remuneração equitativa única aos produtores dos fonogramas e aos artistas intérpretes ou executantes que contribuiram para eles pode ter como resultado que os nacionais dos Estados‑Membros ativos no comércio, frequentemente internacional, de gravações musicais não recebam uma remuneração adequada e tenham mais dificuldades em recuperar os seus investimentos.
Além disso, essa recusa é suscetível de prejudicar a possibilidade de os artistas intérpretes ou executantes e produtores de fonogramas dos Estados‑Membros da União participarem nesse comércio em pé de igualdade com artistas intérpretes ou executantes e produtores de fonogramas do Estado terceiro que notificou uma reserva nos termos do artigo 15.
o
, n.
o
3, do TPF, criando uma situação em que estes últimos artistas e produtores auferem remunerações em todos os casos em que a sua música gravada seja reproduzida na União enquanto esse Estado terceiro se distancia, através dessa reserva notificada nos termos do artigo 15.
o
, n.
o
3, do TPF, não só do artigo 15.
o
, n.
o
1, desse acordo internacional mas também do seu artigo 4.
o
, n.
o
1, que prevê a obrigação de tratamento igual no que diz respeito ao direito a uma remuneração equitativa pela utilização de fonogramas publicados para fins comerciais.
Daqui decorre que a necessidade de preservar condições equitativas de participação no comércio das gravações musicais constitui um objetivo de interesse geral suscetível de justificar uma limitação do direito conexo ao direito de autor previsto no artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115 relativamente aos nacionais de um Estado terceiro que não conceda esse direito ou que o conceda apenas parcialmente.
No entanto, esse direito a uma remuneração equitativa única constitui, dentro da União, como resulta do n.
o
57 do presente acórdão, um direito conexo ao direito de autor. Por conseguinte, faz parte integrante da proteção da propriedade intelectual consagrada no artigo 17.
o
, n.
o
2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») (v., por analogia, Acórdãos de 27 de março de 2014, UPC Telekabel Wien,
C‑314/12
,
EU:C:2014:192
, n.
o
47; de 7 de agosto de 2018, Renckhoff,
C‑161/17
,
EU:C:2018:634
, n.
o
41; e de 29 de julho de 2019, Pelham e o.,
C‑476/17
,
EU:C:2019:624
, n.
o
32).
Por conseguinte, nos termos do artigo 52.
o
, n.
o
1, da Carta, qualquer limitação ao exercício desse direito conexo ao direito de autor deve ser prevista por lei, o que implica que a base jurídica que permite a ingerência no referido direito deve definir ela própria, de forma clara e precisa, o alcance da limitação do seu exercício [v., neste sentido, Acórdão de 17 de dezembro de 2015, WebMindLicenses,
C‑419/14
,
EU:C:2015:832
, n.
o
81; Parecer 1/15 (Acordo PNR UE‑Canadá), de 26 de julho de 2017,
EU:C:2017:592
, n.
o
139; e Acórdão de 16 de julho de 2020, Facebook Ireland e Schrems,
C‑311/18
,
EU:C:2020:559
, n.
os
175 e 176].
A mera existência de uma reserva devidamente notificada nos termos do artigo 15.
o
, n.
o
3, do TPF não preenche este requisito, na medida em que tal reserva não permite aos nacionais do Estado terceiro em causa saber de que forma precisa o seu direito a uma remuneração equitativa única seria, consequentemente, limitado dentro da União. Para o efeito, é necessária uma regra clara do próprio direito da União.
Uma vez que o artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115 constitui uma regra harmonizada, cabe apenas ao legislador da União e não aos legisladores nacionais determinar se há que limitar a concessão, na União, desse direito conexo ao direito de autor relativamente aos nacionais de Estados terceiros e, em caso afirmativo, definir essa limitação de maneira clara e precisa. Ora, tal como a Comissão sublinhou nas suas observações, nem esta disposição nem qualquer outra disposição do direito da União contém, no estado atual do direito da União, uma limitação dessa natureza.
Importa acrescentar que a União dispõe da competência externa exclusiva prevista no artigo 3.
o
, n.
o
2, TFUE para negociar com Estados terceiros novos compromissos recíprocos, no âmbito do TPF ou fora deste, relativos ao direito a uma remuneração equitativa única dos produtores de fonogramas publicados com fins comerciais e dos artistas intérpretes ou executantes que contribuam para esses fonogramas.
Qualquer acordo a este respeito seria, com efeito, suscetível de alterar o alcance do artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115, que é regra comum da União. Existe uma concordância total entre a matéria visada por esse acordo específico e a matéria, idêntica, prevista neste artigo 8.
o
, n.
o
2. A existência dessa concordância total constitui uma das situações, entre outras, em que a União tem a competência externa exclusiva referida no artigo 3.
o
, n.
o
2, TFUE [v., designadamente, Acórdãos de 4 de setembro de 2014, Comissão/Conselho,
C‑114/12
,
EU:C:2014:2151
, n.
os
68 a 70, e de 20 de novembro de 2018, Comissão/Conselho (AMP Antártida),
C‑626/15 e C‑659/16
,
EU:C:2018:925
, n.
o
113].
Atendendo a todas as considerações precedentes, há que responder à terceira questão submetida que o artigo 15.
o
, n.
o
3, do TPF e o artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115 devem, no estado atual do direito da União, ser interpretados no sentido de que as reservas notificadas por Estados terceiros nos termos desse artigo 15.
o
, n.
o
3, que têm por efeito limitar, nos seus territórios, o direito a uma remuneração equitativa única previsto no artigo 15.
o
, n.
o
1, do TPF, não implicam, dentro da União, limitações do direito previsto nesse artigo 8.
o
, n.
o
2, relativamente aos nacionais desses Estados terceiros, podendo essas limitações, não obstante, ser introduzidas pelo legislador da União, desde que cumpram os requisitos do artigo 52.
o
, n.
o
1, da Carta. O referido artigo 8.
o
, n.
o
2, opõe‑se, por conseguinte, a que um Estado‑Membro limite o direito a uma remuneração equitativa única relativamente aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas nacionais desses Estados terceiros.
Quanto à quarta questão
Com a sua quarta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o direito a uma remuneração equitativa única nele previsto seja limitado de forma a que apenas o produtor do fonograma receba uma remuneração, sem a partilhar com o artista intérprete ou executante que contribuiu para o fonograma.
A este respeito, dado que, como decorre da própria redação do artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115, tanto os artistas intérpretes ou executantes como os produtores de fonogramas têm direito a uma remuneração equitativa única, a exclusão de certas categorias de artistas intérpretes ou executantes do benefício de qualquer remuneração pela utilização de fonogramas ou de reproduções destes para as quais esses artistas contribuíram implica necessariamente uma violação desse direito.
Uma vez que a característica essencial dessa remuneração é o facto de ser «partilhada» entre o produtor do fonograma e o artista intérprete ou executante, deve implicar uma repartição entre eles. Embora, como foi estabelecido no n.
o
56 do presente acórdão, o artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115 dê a cada Estado‑Membro a possibilidade de determinar os termos dessa repartição, esta disposição não permite, em contrapartida, a um Estado‑Membro afastar a repartição da remuneração relativamente a certas categorias de artistas intérpretes ou executantes e fazer, desse modo, com que os produtores dos fonogramas para os quais esses artistas contribuíram beneficiem da totalidade da remuneração gerada pela utilização desses fonogramas ou de reproduções destes últimos.
Importa também salientar que essa exclusão prejudicaria o objetivo da Diretiva 2006/115, recordado no n.
o
50 do presente acórdão, que consiste em assegurar a continuidade do trabalho criativo e artístico dos autores e dos artistas intérpretes ou executantes, proporcionando uma proteção jurídica harmonizada que garanta a possibilidade de estes receberem uma remuneração adequada e recuperarem os seus investimentos.
Por conseguinte, há que responder à quarta questão submetida que o artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o direito a uma remuneração equitativa única nele previsto seja limitado de forma a que apenas o produtor do fonograma em causa receba uma remuneração, sem a partilhar com o artista intérprete ou executante que contribuiu para esse fonograma.
Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:

1)
O artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, deve, à luz dos artigos 4.
o
, n.
o
1, e 15.
o
, n.
o
1, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro exclua, na transposição para a sua legislação dos termos «artistas intérpretes ou executantes», que figuram neste artigo 8.
o
, n.
o
2, e que designam os artistas que têm direito a uma parte da remuneração equitativa única aí referida, os artistas nacionais de Estados terceiros ao Espaço Económico Europeu (EEE), com a única exceção daqueles que possuem o seu domicílio ou a sua residência no EEE e daqueles cuja contribuição para o fonograma tenha sido realizada no EEE.

2)
O artigo 15.
o
, n.
o
3, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Prestações e Fonogramas e o artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115 devem, no estado atual do direito da União, ser interpretados no sentido de que as reservas notificadas por Estados terceiros nos termos desse artigo 15.
o
, n.
o
3, que têm por efeito limitar, nos seus territórios, o direito a uma remuneração equitativa única previsto no artigo 15.
o
, n.
o
1, do Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, não implicam, dentro da União Europeia, limitações do direito previsto nesse artigo 8.
o
, n.
o
2, relativamente aos nacionais desses Estados terceiros, podendo essas limitações, não obstante, ser introduzidas pelo legislador da União, desde que cumpram os requisitos do artigo 52.
o
, n.
o
1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O referido artigo 8.
o
, n.
o
2, opõe‑se, por conseguinte, a que um Estado‑Membro limite o direito a uma remuneração equitativa única relativamente aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas nacionais desses Estados terceiros.

3)
O artigo 8.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2006/115 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o direito a uma remuneração equitativa única nele previsto seja limitado de forma a que apenas o produtor do fonograma em causa receba uma remuneração, sem a partilhar com o artista intérprete ou executante que contribuiu para esse fonograma.

Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: inglês.