CELEX: 62014CJ0461
Incumprimento de Estado
Diretiva 2009/147/CE
Conservação das aves selvagens
Zonas de proteção especial
Diretiva 85/337/CEE
Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente
Diretiva 92/43/CEE
Preservação dos habitats naturais

Com a sua petição, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não tomar as medidas adequadas para evitar, na zona de proteção especial (a seguir «ZPE») «Campiñas de Sevilla», a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies bem como as perturbações que afetam as espécies para as quais essa zona foi designada, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.
o
da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (
JO 1985, L 175, p. 40
, EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Diretiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de março de 1997 (
JO 1997, L 73, p. 5
) (a seguir «Diretiva 85/337»), do artigo 4.
o
, n.
o
4, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (
JO 2009, L 20, p. 7
, a seguir «diretiva ‘aves’»), e do artigo 6.
o
, n.
o
2, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (
JO 1992, L 206, p. 7
, a seguir «diretiva ‘habitats’»).
Quadro jurídico
Diretiva 85/337
Em conformidade com o artigo 2.
o
, n.
o
1, da Diretiva 85/337, os Estados‑Membros tomarão as disposições necessárias para garantir que, antes de concedida a aprovação, os projetos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a uma avaliação dos seus efeitos. Estes projetos são definidos no artigo 4.
o
O artigo 3.
o
da referida diretiva dispõe:
«A avaliação de impacte ambiental identificará, descreverá e avaliará, de modo adequado, em função de cada caso particular e nos termos dos artigos 4.
o
a 11.
o
, os efeitos diretos e indiretos de um projeto sobre os seguintes fatores:
—
o homem, a fauna e a flora,
—
o solo, a água, o ar, o clima e a paisagem,
—
os bens materiais e o património cultural,
—
a interação entre os fatores referidos nos primeiro, segundo e terceiro travessões.»
Nos termos do artigo 4.
o
da mesma diretiva:
«1.   […] [O]s projetos incluídos no anexo I serão submetidos a uma avaliação nos termos dos artigos 5.
o
a 10.
o
2.   […] [O]s Estados‑Membros determinarão, relativamente aos projetos incluídos no anexo II:
a)
Com base numa análise caso a caso;
ou
b)
Com base nos limiares ou critérios por eles fixados;
se o projeto deve ser submetido a uma avaliação nos termos dos artigos 5.
o
a 10.
o
Os Estados‑Membros podem decidir aplicar os dois procedimentos referidos nas alíneas a) e b).
3.   Quando forem efetuadas análises caso a caso ou fixados limiares ou critérios para efeitos do disposto no n.
o
2, serão tidos em conta os critérios de seleção relevantes fixados no anexo III.
[…]»
O anexo I da Diretiva 85/337 contém uma lista dos projetos referidos no seu artigo 4.
o
, n.
o
1. Menciona, no seu ponto 7, alíneas a) e b), a «[c]onstrução de vias para o tráfego ferroviário de longo curso e de aeroportos cuja pista de descolagem e de aterragem tenha um comprimento de pelo menos, 2100 metros» e a «[c]onstrução de autoestradas e vias rápidas».
O ponto 2, sob a epígrafe «Localização dos projetos», do anexo III desta diretiva prevê, no que respeita aos critérios de seleção referidos no artigo 4.
o
, n.
o
3, da referida diretiva:
«Deve ser considerada a sensibilidade ambiental das zonas geográficas suscetíveis de serem afetadas pelos projetos, tendo nomeadamente em conta:
—
a afetação do uso do solo,
—
a riqueza relativa, a qualidade e a capacidade de regeneração dos recursos naturais da zona,
—
a capacidade de absorção do ambiente natural, com especial atenção para as seguintes zonas:
a)
zonas húmidas;
[…]
d)
reservas e parques naturais,
e)
zonas classificadas ou protegidas pela legislação dos Estados‑Membros; zonas de proteção especial designadas pelos Estados‑Membros, nos termos [da Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (
JO 1979, L 103, p. 1
), e da diretiva ‘habitats’];
[…]»
Diretiva
«aves
»
A Diretiva 79/409 foi por várias vezes alterada de modo substancial. Deste modo, por razões de clareza e racionalidade, houve que proceder à codificação da referida diretiva através da diretiva «aves».
Nos termos do seu artigo 1.
o
, n.
o
1, a diretiva «aves» diz respeito à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros ao qual é aplicável o Tratado FUE. Tem por objetivo a proteção, a gestão e o controlo dessas espécies e regula a sua exploração.
O artigo 4.
o
desta diretiva dispõe:
«1.   As espécies mencionadas no Anexo I são objeto de medidas de conservação especial respeitantes ao seu habitat, de modo a garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição.
Para o efeito, tomar‑se‑ão em consideração:
a)
As espécies ameaçadas de extinção;
b)
As espécies vulneráveis a certas modificações dos seus habitats;
c)
As espécies consideradas raras, porque as suas populações são reduzidas ou porque a sua repartição local é restrita;
d)
Outras espécies necessitando de atenção especial devido à especificidade do seu habitat.
Ter‑se‑á em conta, para proceder às avaliações, as tendências e as variações dos níveis populacionais.
Os Estados‑Membros classificarão, nomeadamente, em zonas de proteção especial os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação destas espécies na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente diretiva.
2.   Os Estados‑Membros tomarão medidas semelhantes para as espécies migratórias não referidas no Anexo I e cuja ocorrência seja regular, tendo em conta as necessidades de proteção na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente diretiva no que diz respeito às suas áreas de reprodução, de muda e de invernada e às zonas de repouso e alimentação nos seus percursos de migração. Com esta finalidade, os Estados‑Membros atribuem uma importância especial à proteção das zonas húmidas e muito particularmente às de importância internacional.
[…]
4.   Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas de proteção referidas nos n.
os
1 e 2, a poluição ou a deterioração dos habitats, bem como as perturbações que afetam as aves, desde que tenham um efeito significativo a propósito dos objetivos do presente artigo. Para além destas zonas de proteção, os Estados‑Membros esforçam‑se igualmente por evitar a poluição ou a deterioração dos habitats.»
O anexo I da diretiva «aves» refere, entre muitas outras espécies, a
Otis tarda
(abetarda).
Diretiva
«habitats
»
Nos termos do seu artigo 2.
o
, n.
o
1, a diretiva «habitats» tem por objetivo contribuir para assegurar a biodiversidade através da conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens no território europeu dos Estados‑Membros em que o Tratado é aplicável.
O artigo 6.
o
, n.
os
1 a 3, desta diretiva dispõe:
«1.   Em relação às zonas especiais de conservação, os Estados‑Membros fixarão as medidas de conservação necessárias, que poderão eventualmente implicar planos de gestão adequados, específicos ou integrados noutros planos de ordenação, e as medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios.
2.   Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos da presente diretiva.
3.   Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.
o
4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.»
Nos termos do artigo 7.
o
da referida diretiva:
«As obrigações decorrentes dos n.
os
2, 3 e 4 do artigo 6.
o
substituem as decorrentes do n.
o
4, primeira frase, do artigo 4.
o
da Diretiva 79/409/CEE, no respeitante às zonas de proteção especial classificadas nos termos do n.
o
1 do artigo 4.
o
ou analogamente reconhecidas nos termos do n.
o
2, do artigo 4.
o
da presente diretiva a partir da data da sua entrada em aplicação ou da data da classificação ou do reconhecimento pelo Estado‑Membro nos termos da Diretiva 79/409/CEE, se esta for posterior.»
Antecedentes do litígio e procedimento pré‑contencioso
No seguimento de uma queixa, apresentada em fevereiro de 2010, relativa ao projeto de construção de uma nova linha ferroviária de grande velocidade entre Sevilha (Espanha) e Almeria (Espanha), troços de «Marchena‑Osuna I», «Marchena Osuna II» e «Variante de Osuna», a Comissão enviou ao Reino de Espanha, em 17 de junho de 2011, uma notificação para cumprir em que defendia que este Estado‑Membro não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 3.
o
da Diretiva 85/337, do artigo 4.
o
, n.
o
4, da diretiva «aves» e do artigo 6.
o
, n.
o
2, da diretiva «habitats». Esta queixa foi acompanhada de um relatório sobre o impacto potencial das obras do eixo ferroviário transversal de Andaluzia na sua passagem pela ZPE «Campiñas de Sevilla».
No seu conjunto, o projeto prevê, por um lado, obras de infraestrutura de melhoramento e de adaptação da via‑férrea existente e, por outro, obras de instalações complementares necessárias para a execução e a entrada em funcionamento da nova plataforma ferroviária.
No que respeita à parcela relativa ao melhoramento e à adaptação da via existente, a avaliação do impacto ambiental foi submetida a um debate público em 4 de julho de 2006. Por decisão de 26 de novembro de 2006, foi adotada uma declaração de impacto ambiental em conformidade com a referida avaliação. As obras relativas à infraestrutura tiveram início em 4 de dezembro de 2007 e foram suspensas em 2009. O referido projeto prevê a travessia de um espaço natural classificado pelas autoridades espanholas, em 29 de julho de 2008, como ZPE para as aves. A designação deste espaço como ZEP é posterior à aprovação do projeto em causa e à declaração do seu impacto ambiental pelas autoridades espanholas. No entanto, o sítio em causa já figurava desde 1998, sob o n.
o
238, no inventário das zonas importantes para a conservação das aves na Europa, a saber, o
Inventory of Important Bird Areas in the European Community
(a seguir «IBA 98»).
Em 20 de julho de 2011, o Reino de Espanha pediu à Comissão uma prorrogação do prazo de resposta, a qual foi deferida.
Em 20 de setembro de 2011, o Reino de Espanha respondeu à notificação para cumprir.
Por carta de 20 de junho de 2013, a Comissão emitiu um parecer fundamentado no qual acusava o Reino de Espanha de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 3.
o
da Diretiva 85/337, do artigo 4.
o
, n.
o
4, da diretiva «aves» e do artigo 6.
o
, n.
o
2, da diretiva «habitats».
Em 21 de agosto de 2013, o Reino de Espanha respondeu a esse parecer fundamentado, tendo juntado à sua carta um anexo que apresentava um relatório intitulado «Análisis de la afección del Eje Ferroviario Transversal a la avifauna de la ZEPA Campiñas de Sevilla» (Análise do impacto do eixo ferroviário transversal na avifauna da ZPE «Campiñas de Sevilha»), elaborado no mês de julho de 2013 pela Agência do ambiente e da água da Consejería de Agricultura, Pesca y Medio Ambiente de la Junta de Andalucia (Ministério regional da Agricultura, das Pescas e do Ambiente da Junta de Andaluzia, Espanha).
Por considerar que as medidas tomadas pelo Reino de Espanha continuavam a ser insuficientes, a Comissão decidiu intentar a presente ação.
Quanto à admissibilidade da ação
Argumentos das partes
O Reino de Espanha contesta a admissibilidade da ação por a petição assentar numa acusação diferente da invocada durante o procedimento pré‑contencioso.
Este Estado‑Membro alega, a este respeito, que durante o procedimento pré‑contencioso, o objeto do litígio estava claramente circunscrito aos troços da linha de caminhos de ferro «Marchena‑Osuna I» e «Marchena‑Osuna II». Ora, na sua ação, a Comissão acusou igualmente o Reino de Espanha de não respeitar as exigências da Diretiva 85/337 no que respeita ao troço «Variante de Osuna», de um comprimento de 3 km, ampliando, assim, o objeto do litígio.
A Comissão recorda que o processo por incumprimento teve início no seguimento de uma queixa relativa ao projeto de uma nova linha ferroviária de grande velocidade entre Sevilha e Almeria, troços «Marchen‑Osuna I», «Marchena‑Osuna II» e «Variante de Osuna». Consequentemente, embora os factos constitutivos do incumprimento visados explicitamente no processo sejam os factos relativos aos troços «Marchena‑Osuna I» e «Marchena‑Osuna II», é pertinente uma referência ao contexto mais amplo em que o projeto se insere.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Há que assinalar, desde já, que, no caso vertente, não é contestada a regularidade do parecer fundamentado e do procedimento anterior. No entanto, o Reino de Espanha alega que a acusação formulada na petição difere daquela que figurava na notificação para cumprir e do parecer fundamentado.
A este respeito, há que recordar que, segundo jurisprudência constante, a notificação para cumprir dirigida pela Comissão ao Estado‑Membro e, posteriormente, o parecer fundamentado emitido por esta última delimitam o objeto do litígio, o qual já não pode, portanto, ser ampliado. Com efeito, a possibilidade de o Estado‑Membro em causa apresentar as suas observações constitui, mesmo que entenda não dever utilizá‑la, uma garantia substancial pretendida pelo Tratado, e o respeito dessa garantia é uma formalidade essencial da regularidade do processo de declaração de incumprimento de um Estado‑Membro. Por conseguinte, o parecer fundamentado e a ação da Comissão devem assentar nas mesmas acusações já constantes da notificação para cumprir que dá início ao procedimento pré‑contencioso (acórdão de 3 de setembro de 2014, Comissão/Espanha,
C‑127/12
, não publicado,
EU:C:2014:2130
, n.
o
23 e jurisprudência referida).
No entanto, a Comissão pode, posteriormente à notificação para cumprir, precisar as suas acusações, desde que o objeto destas últimas permaneça, em substância, o mesmo (acórdão de 3 de setembro de 2014, Comissão/Espanha,
C‑127/12
, não publicado,
EU:C:2014:2130
, n.
o
24).
No caso em apreço, há que sublinhar que o objeto do litígio, tal como definido durante o procedimento pré‑contencioso, foi ampliado ou alterado.
Com efeito, impõe‑se concluir que o troço «Variante de Osuna» não foi examinado durante o procedimento pré‑contencioso e que a ação deve, por conseguinte, ser declarada inadmissível na medida em que respeita a este troço.
Quanto ao incumprimento
Quanto à primeira alegação, relativa à violação do artigo 3.
o
da Diretiva 85/337
Argumentos das partes
A Comissão precisa, antes de mais, que não nega que uma avaliação do impacto ambiental não foi realizada para a totalidade do projeto em causa e também não afirma que este projeto tenha sido dividido em vários troços de forma a não o submeter a uma avaliação dos seus efeitos cumulativos no ambiente. A sua primeira alegação respeita, assim, ao facto da avaliação do impacto ambiental realizada não cumprir os requisitos do artigo 3.
o
da Diretiva 85/337.
A Comissão acusa o Reino de Espanha de não cumprir as obrigações resultantes do artigo 3.
o
da referida diretiva, na medida em que não identificou, nem descreveu, nem avaliou de maneira adequada os efeitos do projeto de linha ferroviária de grande velocidade em causa no ambiente e, mais especificamente, na avifauna. Com efeito, a avaliação do impacto ambiental controvertida não teve em conta o facto de a linha ferroviária atravessar uma zona ecologicamente sensível cuja importância tinha sido reconhecida pela comunidade científica desde 1998 e figurava no IBA 98.
Segundo a Comissão, a declaração de impacto ambiental em causa não referiu habitats de uma importância capital para a vida das aves, como as zonas húmidas, a saber, a lagoa de Ojuelos. Por outro lado, as espécies de aves presentes na zona em causa foram simplesmente enumeradas e não existe absolutamente nenhuma avaliação dos efeitos do projeto nas espécies afetadas. Por outro lado, as conclusões da avaliação do impacto ambiental realizada limitam‑se a assinalar duas medidas gerais de proteção, a saber, a suspensão das obras durante os períodos de reprodução e de criação da prole bem como a necessidade de adotar medidas para evitar o risco de eletrocussão das aves.
A Comissão sublinha também que o projeto em causa continuará a produzir efeitos nas aves mesmo depois do fim das obras. O funcionamento de uma linha ferroviária de grande velocidade tem, claramente, efeitos na vida das aves, como o ruído, os riscos de colisão ou ainda de eletrocussão, que não foram analisados durante a avaliação do impacto ambiental efetuada pelas autoridades espanholas. Na sua réplica, a Comissão sustenta que, uma vez que o objetivo final do projeto era a execução e a entrada em funcionamento de uma nova linha de grande velocidade, a fase de exploração desta linha deveria ter sido tomada em consideração na avaliação inicial do impacto, a fim de evitar que o fracionamento do projeto dê lugar a incoerências na proteção ambiental integral pretendida.
Devido à falta de uma avaliação adequada do impacto ambiental do projeto em causa, as autoridades espanholas também não cumpriram a obrigação que lhes incumbe de informar o público em causa dos efeitos prováveis deste projeto no sítio em causa, antes de a decisão relativa à execução do referido projeto ser tomada.
A Comissão considera que o facto de a linha ferroviária de grande velocidade projetada ser paralela a uma linha ferroviária ordinária não tem como efeito limitar as consequências prejudiciais para as aves. Com efeito, uma linha ferroviária de grande velocidade tem efeitos mais intensos e mais invasivos do que os suscetíveis de ser produzidos por uma linha ferroviária ordinária, efeitos que não foram corretamente avaliados no que respeita não só às obras e às instalações necessárias, mas também à posterior exploração da linha ferroviária de grande velocidade.
A Comissão alega que a Diretiva 85/337 dá uma importância particular à avaliação dos efeitos prováveis de um projeto quando este tem de ser executado em sítios de importância ecológica, designadamente, nos termos do ponto 2, sob a epígrafe «Localização dos projetos», do anexo III desta diretiva que indica, no que respeita aos critérios referidos no artigo 4.
o
, n.
o
3, da referida diretiva, a especial atenção a dar às zonas húmidas.
Além disso, a Comissão considera que o compromisso assumido pelo Reino de Espanha de proceder a uma avaliação adicional do impacto ambiental confirma que a aprovação do projeto não foi precedida de uma avaliação adequada desse impacto.
O Reino de Espanha contesta o alegado incumprimento. Em primeiro lugar, defende que não existe nenhuma disposição legal que obrigue a referir nas declarações de impacto ambiental que um sítio figura num inventário das zonas importantes para a conservação das aves da Europa (a seguir «IBA»). Com efeito, o Tribunal de Justiça reconheceu várias vezes que um IBA não tinha nenhum caráter vinculativo (acórdão de 19 de maio de 1998, Comissão/Países Baixos,
C‑3/96
,
EU:C:1998:238
, n.
o
70). O único valor que lhe é reconhecido pelo Tribunal de Justiça é poder ser utilizado por um Estado‑Membro como elemento de referência para apreciar se, na inexistência de provas científicas, classificou um número e uma área suficientes de territórios como ZPE (acórdão de 28 de junho de 2007, Comissão/Espanha,
C‑235/04
,
EU:C:2007:386
, n.
os
26 e 27).
Deste modo, o argumento sustentado pela Comissão não tem qualquer pertinência para apreciar a existência de um incumprimento do artigo 3.
o
da Diretiva 85/337 pois a avaliação do impacto ambiental não respeita aos efeitos diretos e indiretos no ambiente em geral e às aves em particular. Apenas é pertinente a circunstância de a avaliação do impacto ambiental identificar a fauna afetada e permitir adotar as medidas adequadas para evitar eventuais efeitos nefastos e remediá‑los. Ora, a avaliação do impacto ambiental realizada cumpriu inteiramente estes requisitos, mesmo sem referir a IBA 98.
Em segundo lugar, o Reino de Espanha considera que a existência de zonas húmidas ou de zonas legalmente declaradas como protegidas não foi incluída no anexo I da Diretiva 85/337, mas no seu anexo III, pelo que a União considera que esses elementos têm uma importância relativa, e não essencial.
Em terceiro lugar, no que respeita ao argumento da Comissão sobre o facto de que a existência de uma linha ferroviária paralela à projetada produz efeitos mais intensos e mais invasivos suscetíveis de gerar efeitos cumulativos que não foram avaliados, o Reino de Espanha considera que a avaliação do impacto ambiental realizada permite concluir que este será consideravelmente atenuado graças à construção da nova linha ferroviária em paralelo e a curta distância da que já existe.
Em quarto lugar, o Reino de Espanha considera que a avaliação do impacto ambiental realizada prevê medidas preventivas e corretivas suficientes, a saber, o respeito dos períodos de reprodução das aves estepárias mediante a suspensão das obras, a realização de trilhos a pé ao longo do traçado que foram efetuados depois de essas obras terem sido reexaminadas, a fim de evitar afetar diretamente as espécies da fauna aviária, e outras medidas de proteção do ambiente atmosférico, do solo e do sistema hidrológico que reforçam também a prevenção dos efeitos negativos nas aves.
Além disso, estas medidas foram alargadas tendo em conta a designação como ZPE de uma parte da zona em causa.
Em quinto lugar, o Reino de Espanha sublinha que a avaliação do impacto ambiental em causa apenas diz respeito ao projeto relativo às obras de terraplanagem, de construção de plataformas e de encerramento.
Além disso, este Estado‑Membro alega que a Comissão faz uma interpretação distorcida da intenção das autoridades espanholas de realizarem uma nova avaliação do impacto ambiental, na medida em que estava previsto expressamente que, mais tarde, seria iniciado outro projeto que consistia em realizar as obras necessárias para a entrada em funcionamento da linha ferroviária, incluindo a linha elétrica, que, também ele, será necessariamente submetido à avaliação correspondente. A este respeito, a Comissão não demonstrou que o facto de prever dois projetos consecutivos objeto das respetivas avaliações compromete a finalidade e os procedimentos previstos pela Diretiva 85/337.
Por último, o Reino de Espanha defende que o facto de a população de aves ter aumentado durante e depois da execução das obras prova que a avaliação realizada é suficiente. Em seu entender, as medidas adotadas com fundamento na avaliação do impacto ambiental realizada protegeram as aves e permitiram alcançar o objetivo final das diretivas em causa.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título preliminar, há que recordar que o âmbito da obrigação de avaliação do impacto ambiental decorre do artigo 3.
o
da Diretiva 85/337, nos termos do qual a avaliação do impacto ambiental identifica, descreve e avalia de modo adequado, em função de cada caso particular e nos termos dos artigos 4.
o
a 11.
o
desta diretiva, os efeitos diretos e indiretos de um projeto no homem, na fauna, na flora, no solo, na água, no ar, no clima e na paisagem, nos bens materiais e no património cultural, e a interação entre estes fatores (acórdão de 24 de novembro de 2011, Comissão/Espanha,
C‑404/09
,
EU:C:2011:768
, n.
o
78).
O Tribunal de Justiça também declarou, várias vezes, que o âmbito de aplicação da Diretiva 85/337 é vasto e o seu objetivo muito lato (acórdão de 28 de fevereiro de 2008, Abraham e o.,
C‑2/07
,
EU:C:2008:133
, n.
o
42). Além disso, o artigo 2.
o
, n.
o
1, da Diretiva 85/337 impõe aos Estados‑Membros que submetam a um estudo de impacto ambiental os projetos suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, nomeadamente em razão da sua natureza, das suas dimensões ou da sua localização. A este respeito, aquela diretiva dá especial importância a uma apreciação global dos efeitos no ambiente dos projetos ou da sua alteração (acórdão de 28 de fevereiro de 2008, Abraham e o.,
C‑2/07
,
EU:C:2008:133
, n.
o
42).
No caso em apreço, a Comissão defende, em substância, que a avaliação do impacto ambiental realizada em aplicação da Diretiva 85/337, que cobre as obras de infraestruturas necessárias ao funcionamento da linha ferroviária de grande velocidade entre Sevilha e Almeria, nos troços «Marchena‑Osuna I» e «Marchena‑Osuna II», e que inclui as obras de construção nas vias e o seu traçado bem como a construção de uma plataforma elevada e alargada, é inadequada, uma vez que não refere a existência de um sítio que figure no IBA 98 e não tem em conta que o projeto controvertido atravessa um sítio que reveste uma importância ecológica particular.
A este respeito, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, incumbe à Comissão demonstrar a existência do alegado incumprimento. Com efeito, é a ela que cabe apresentar ao Tribunal de Justiça os elementos necessários para que este possa apreciar a existência desse incumprimento, não podendo fundar‑se numa qualquer presunção (acórdão de 20 de maio de 2010, Comissão/Espanha,
C‑308/08
,
EU:C:2010:281
, n.
o
23 e jurisprudência referida).
Em primeiro lugar, no que respeita ao argumento da Comissão relativo, em substância, ao facto de que a avaliação do impacto ambiental realizada deveria ter referido que o sítio visado pelo projeto controvertido era uma zona importante para as aves da Europa e que figurava, desde 1998, no IBA 98, antes de ser classificada como ZPE pelas autoridades espanholas em 2008, há que salientar que o Tribunal de Justiça considerou que esse inventário, apesar de não ser juridicamente vinculativo, podia ser utilizado como elemento de referência que permite apreciar se um Estado‑Membro classificou um número e uma área suficientes de territórios como ZPE (v., neste sentido, acórdão de 28 de junho de 2007, Comissão/Espanha,
C‑235/04
,
EU:C:2007:386
, n.
o
26).
O IBA 98 faz um inventário atualizado das zonas importantes para a conservação das aves em Espanha, que, não havendo provas científicas em contrário, constitui um elemento de referência que permite apreciar se este Estado‑Membro classificou como ZPE territórios suficientes em número e em superfície para oferecer proteção a todas as espécies de aves referidas no anexo I da Diretiva 79/409 bem como às espécies migratórias não visadas nesse anexo (v., neste sentido, acórdãos de 28 de junho de 2007, Comissão/Espanha,
C‑235/04
,
EU:C:2007:386
, n.
o
27, e de 18 de dezembro de 2007, Comissão/Espanha,
C‑186/06
,
EU:C:2007:813
, n.
o
30).
Todavia, nenhuma disposição da Diretiva 85/337 impõe que a avaliação do impacto ambiental refira que um sítio abrangido por um projeto submetido a essa avaliação figure num IBA. Deste modo, o referido argumento da Comissão não pode ser acolhido.
Em segundo lugar, no que respeita ao argumento da Comissão de que a avaliação do impacto ambiental em causa não identificou, nem descreveu, nem avaliou de maneira adequada os efeitos do projeto em causa no ambiente, e mais especificamente na avifauna, há que salientar que, na falta de explicações mais precisas e circunstanciadas, não se pode concluir, como o advogado‑geral sublinhou, em substância, no n.
o
41 das suas conclusões, que foi demonstrado de forma juridicamente bastante que era esse o caso.
Com efeito, quanto à identificação das espécies de aves presentes na zona abrangida pelo projeto em causa, há que constatar que, apesar da inexistência de referência ao IBA 98, a avaliação do impacto ambiental em causa menciona a particularidade desta zona quanto à avifauna, inclui um inventário das espécies de aves enumeradas no anexo I da diretiva «aves» presentes na referida zona, designadamente a
Otis tarda
, e indica a categoria de proteção aplicável a cada uma delas. Do mesmo modo, a referida avaliação identifica determinadas medidas destinadas a preservar estas espécies, como a suspensão das obras durante os períodos de reprodução e de criação da prole ou ainda a proibição de colher a vegetação entre março e junho, a fim de evitar efeitos nefastos na reprodução. Ora, a Comissão não precisa as razões pelas quais, tendo em conta o projeto especificamente visado pela avaliação em causa, estas medidas são insuficientes.
Em terceiro lugar, relativamente ao argumento da Comissão de que a declaração de impacto ambiental não cobria a lagoa de Ojuelos, que se situa numa zona classificada posteriormente como ZPE, o exame dos elementos dos autos revela que esta lagoa, bem como o seu papel e a sua importância, foram descritos na avaliação do impacto ambiental em causa.
Em quarto lugar, no que respeita à argumentação da Comissão de que o projeto em causa continua a produzir efeitos nas aves, mesmo depois do fim das obras, uma vez que o funcionamento de uma linha ferroviária de grande velocidade tem claramente efeitos na vida das aves, como o ruído, os riscos de colisão ou ainda de eletrocussão, que não foram analisados durante a avaliação do impacto ambiental efetuada pelas autoridades espanholas, há que concluir que a referida avaliação não identificou de maneira precisa as medidas a adotar para evitar estes riscos.
Todavia, como o advogado‑geral salientou, em substância, nos n.
os
37 e 51 das suas conclusões e a Comissão sublinhou no seu parecer fundamentado e no âmbito do presente processo, a avaliação do impacto ambiental em causa não é contrária ao artigo 3.
o
da Diretiva 85/337, porque não respeita ao projeto na sua totalidade. Por conseguinte, de acordo com a jurisprudência recordada no n.
o
26 do presente acórdão, a alegação apresentada nesse sentido pela Comissão, pela primeira vez, na sua réplica deve ser declarada inadmissível.
Em quinto lugar, a Comissão afirma que a avaliação do impacto ambiental em causa não examinou de forma suficiente as consequências ligadas às obras e às instalações necessárias com vista à construção de uma linha ferroviária de grande velocidade paralela a uma linha ferroviária existente e à exploração posterior da referida linha projetada.
A este respeito, há que concluir que a avaliação do impacto ambiental em causa demonstrou que o traçado paralelo à linha ferroviária existente era a solução mais adequada do ponto de vista ambiental, sem que a Comissão, a quem cabe, segundo a jurisprudência referida no n.
o
50 do presente acórdão, fazer prova do alegado incumprimento, tenha fundamentado as suas alegações de que as duas linhas ferroviárias paralelas podiam ter efeitos negativos acrescidos, em vários aspetos, no ambiente.
Daí resulta que a alegação relativa à violação do artigo 3.
o
da Diretiva 85/337 deve ser julgada improcedente.
Quanto à segunda alegação, relativa à violação do artigo 4.
o
, n.
o
4, da diretiva
«aves
»
Argumentos das partes
Com a sua segunda alegação, a Comissão censura o Reino de Espanha pelas consequências prejudiciais resultantes do projeto de construção de uma linha ferroviária de grande velocidade entre Sevilha e Almeria para determinadas espécies de aves referidas no anexo I da diretiva «aves».
A Comissão considera que, ao aprovar a construção de uma linha ferroviária de alta velocidade numa zona mencionada no inventário IBA 98, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.
o
, n.
o
4, da diretiva «aves».
Segundo a Comissão, dado que o sítio «Campiñas de Sevilla» foi classificado tardiamente como ZPE, a saber, em julho de 2008, uma vez terminado o procedimento de avaliação do impacto ambiental e mesmo que as obras já tivessem começado, as autoridades espanholas deveriam ter tomado medidas de conservação adequadas, nos termos das disposições do artigo 4.
o
, n.
o
4, da diretiva «aves» (acórdãos de 20 de setembro de 2007, Comissão/Itália,
C‑388/05
,
EU:C:2007:533
, n.
o
18, e de 18 de dezembro de 2007, Comissão/Espanha,
C‑186/06
,
EU:C:2007:813
, n.
o
27). Esta obrigação existe até à designação da zona como ZPE e, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, deve ser cumprida antes de se verificar uma diminuição da população de aves ou de se concretizar a ameaça de extinção das espécies protegidas (acórdão de 2 de agosto de 1993, Comissão/Espanha,
C‑355/90
,
EU:C:1993:331
, n.
o
15). Consequentemente, a Comissão considera que, ao aprovar a linha ferroviária de grande velocidade que atravessa um sítio que figura no IBA 98, o Reino de Espanha não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.
o
, n.
o
4, primeiro período, da diretiva «aves», a saber, tomar as medidas adequadas para evitar as perturbações proibidas nas zonas afetadas por esse projeto, as quais deveriam ter sido classificadas como ZPE.
Com efeito, a Comissão defende que as obras de construção realizadas alteraram substancialmente as características da zona em causa, designadamente por causa da instalação de uma plataforma elevada e de uma dupla barreira de segurança. Estas alterações eram, em seu entender, suscetíveis de impedir o acesso das aves aos seus locais de repouso, de alimentação e de reprodução.
Além disso, a Comissão defende que a avaliação do impacto ambiental realizada se revelou insuficiente quanto aos possíveis efeitos do projeto nas aves presentes na zona em causa e quanto às medidas corretivas e compensatórias, nos termos do artigo 3.
o
da Diretiva 85/337, o que conduz a uma identificação inadequada dos riscos criados por este projeto.
O Reino de Espanha alega que, para dar cumprimento ao artigo 4.
o
, n.
o
4, da diretiva «aves», não é necessário seguir os procedimentos nela previstos quanto às zonas expressamente declaradas como ZPE. Pelo contrário, considera que basta que os Estados‑Membros tenham adotado medidas destinadas a preservar e a proteger as aves antes mesmo de essas zonas serem classificadas. A este respeito, o Reino de Espanha considera ter adotado medidas de conservação adequadas, designadamente limitando as datas de obras de terraplanagem em função do período de reprodução das aves e efetuando trilhos a pé ao longo do traçado para evitar afetar diretamente as espécies da fauna aviária, bem como instalando dispositivos anticolisão das aves.
Além disso, considera que o artigo 4.
o
, n.
o
4, da diretiva «aves» foi respeitado, dado que a população da ZPE «Campiñas de Sevilla» não diminuiu, mas aumentou, durante o período compreendido entre 2001 e 2012.
Apreciação do Tribunal de Justiça
O artigo 4.
o
, n.
o
4, da diretiva «aves» exige que os Estados‑Membros tomem as medidas adequadas para evitar, nas ZPE, a poluição ou a deterioração dos habitats, bem como as perturbações que afetem as aves, desde que tenham um efeito significativo à luz dos objetivos desse artigo.
A este respeito, importa recordar, em primeiro lugar, que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os Estados‑Membros devem respeitar as obrigações que resultam do artigo 4.
o
, n.
o
4, primeiro período, da diretiva «aves», mesmo que as zonas em causa não tenham sido classificadas como ZPE, se o devessem ter sido (acórdãos de 18 de dezembro de 2007, Comissão/Espanha,
C‑186/06
,
EU:C:2007:813
, n.
o
27 e jurisprudência referida, e de 14 de janeiro de 2016, Comissão/Bulgária, C‑141/14, n.
o
67).
Em contrapartida, no que diz respeito às zonas classificadas como ZPE, o artigo 7.
o
da diretiva «habitats» prevê que as obrigações que decorrem do artigo 4.
o
, n.
o
4, primeiro período, da diretiva «aves» serão substituídas, nomeadamente, pelas obrigações que decorrem do artigo 6.
o
, n.
o
2, da diretiva «habitats», a partir da data de aplicação desta última diretiva ou da data de classificação nos termos da diretiva «aves», se esta última for posterior (acórdão de 18 de dezembro de 2007, Comissão/Espanha,
C‑186/06
,
EU:C:2007:813
, n.
o
28 e jurisprudência referida).
Por conseguinte, o artigo 4.
o
, n.
o
4, da diretiva «aves» só se aplica à situação anterior à classificação da zona geográfica denominada «Campiñas de Sevilla» como ZPE.
A este respeito, como foi recordado no n.
o
52 do presente acórdão, o Tribunal de Justiça considerou que o IBA 98, que procede a um inventário atualizado das zonas importantes para a conservação das aves em Espanha, constitui, na falta de provas científicas em contrário, um elemento de referência que permite apreciar se este Estado‑Membro classificou territórios suficientes como ZPE em número e em superfície para oferecer proteção a todas as espécies de aves enumeradas no anexo I da diretiva «aves» e às espécies migratórias não visadas nesse anexo.
Ora, é ponto assente que a zona geográfica denominada «Campiñas de Sevilla», que se situa na província de Sevilha, abriga espécies de aves estepárias que figuram no anexo I da diretiva «aves», de tal modo que foi inscrita no IBA 98 antes de ser designada como ZPE por uma decisão de 29 de julho de 2008.
Assim, essa zona, que tinha vocação para ser classificada como ZPE antes de 29 de julho de 2008, estava abrangida pelo regime de proteção previsto no artigo 4.
o
, n.
o
4, primeiro período, da diretiva «aves», em conformidade com a jurisprudência recordada nos n.
os
70 e 71 do presente acórdão.
Em segundo lugar, a fim de estabelecer a existência de um incumprimento das obrigações decorrentes do artigo 4.
o
, n.
o
4, primeiro período, da diretiva «aves», há que referir,
mutatis mutandis
, a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de incumprimento do artigo 6.
o
, n.
o
2, da diretiva «habitats», dado que a letra desta disposição corresponde, em grande medida, ao artigo 4.
o
, n.
o
4, primeiro período, da diretiva «aves» (acórdão de 14 de janeiro de 2016, Comissão/Bulgária,
C‑141/14
,
EU:C:2016:8
, n.
o
69 e jurisprudência referida).
Segundo essa jurisprudência, deve ser declarada a existência de uma violação da disposição em causa se a Comissão demonstrar a existência da probabilidade ou do risco de um projeto deteriorar os habitats de espécies de aves protegidas ou provocar perturbações significativas a estas espécies (acórdão de 14 de janeiro de 2016, Comissão/Bulgária,
C‑141/14
,
EU:C:2016:8
, n.
o
70).
Por conseguinte, há que examinar se a Comissão demonstrou a existência da probabilidade ou do risco de o projeto em causa provocar no sítio «Campiñas de Sevilla», tardiamente classificado como ZPE, as deteriorações e as perturbações referidas no número anterior.
Resulta dos autos que a construção de uma linha ferroviária de grande velocidade que necessita, designadamente, da construção de vias, de uma plataforma elevada e de obras de terraplanagem e que atravessa uma zona que abriga várias espécies referidas no anexo I da diretiva «aves» é suscetível de provocar perturbações significativas e uma deterioração dos habitats de espécies de aves protegidas.
É certo que, como o Reino de Espanha alega, este Estado‑Membro tomou determinadas medidas destinadas a compensar os efeitos das obras de construção, como a limitação dessas obras durante o período de reprodução das aves ou ainda a instalação de trilhos ao longo da linha ferroviária.
Todavia, como o advogado‑geral sublinha, em substância, nos n.
os
75 e 77 das suas conclusões, estas medidas não excluem que a nova plataforma ferroviária que atravessa um habitat importante para determinadas espécies de aves, de entre as quais a
Otis tarda
, seja suscetível de provocar perturbações significativas e uma deterioração dos habitats de espécies de aves protegidas.
O facto de, segundo o Reino de Espanha, a população de aves em causa ter aumentado não pode pôr em causa este raciocínio.
Com efeito, cabe recordar que as obrigações de proteção existem mesmo antes de se verificar uma diminuição do número de aves ou de se concretizar a ameaça de extinção de uma espécie de ave protegida (acórdão de 14 de janeiro de 2016, Comissão/Bulgária,
C‑141/14
,
EU:C:2016:8
, n.
o
76 e jurisprudência referida).
Consequentemente, deve concluir‑se que, antes de 29 de julho de 2008, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.
o
, n.
o
4, da diretiva «aves» e que, neste ponto, a ação da Comissão deve ser julgada procedente.
Em contrapartida, o argumento da Comissão de que a exploração da linha ferroviária em causa tem efeitos significativos nas aves presentes na zona em causa devido, designadamente, a perturbações causadas pelo ruído bem como por riscos de eletrocussão e de colisão não pode ser acolhido.
Com efeito, como o advogado‑geral sublinhou no n.
o
69 das suas conclusões, trata‑se de efeitos ligados à eventual aprovação das obras posteriormente requerida para o funcionamento da linha ferroviária, no seguimento de uma avaliação adicional do impacto ambiental, enquanto o projeto controvertido respeita ao melhoramento da infraestrutura existente, a saber, designadamente, a construção de uma plataforma elevada.
Quanto à terceira alegação, relativa à violação do artigo 6.
o
, n.
o
2, da diretiva
«habitats
»
Argumentos das partes
Com a sua terceira alegação, a Comissão sustenta que, desde que a zona «Campiñas de Sevilla» foi classificada como ZPE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.
o
, n.
o
2, da diretiva «habitats».
A este respeito, a Comissão reproduz, no essencial, os argumentos desenvolvidos no âmbito da segunda alegação e referidos nos n.
os
65 e 66 do presente acórdão.
O Reino de Espanha considera que, desde que a zona em causa foi declarada como ZPE, foram adotadas todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.
o
, n.
o
2, da diretiva «habitats».
Considera que a Comissão não apresentou provas que demonstrem a insuficiência ou a inexistência de medidas de proteção adequadas para evitar um impacto significativo nas aves durante as obras de construção da linha ferroviária em causa e a sua exploração.
Além disso, o Reino de Espanha alega que o artigo 6.
o
, n.
o
2, da diretiva «habitats» não exige que sejam adotadas imediatamente medidas corretivas de riscos suscetíveis de resultar de ações futuras. Na realidade, os riscos identificados pela Comissão apenas surgirão no caso de execução do segundo projeto de construção, cuja data de início ainda não estava prevista, e serão neutralizados antes da sua ocorrência.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Importa recordar que o artigo 7.
o
da diretiva «habitats» prevê, no que respeita às zonas classificadas como ZPE, que as obrigações que decorrem do artigo 4.
o
, n.
o
4, da diretiva «aves» serão substituídas, nomeadamente, pelas obrigações que decorrem do artigo 6.
o
, n.
o
2, da diretiva «habitats», a partir da data de aplicação desta última diretiva ou da data de classificação nos termos da diretiva «aves», se esta última for posterior (acórdão de 18 de dezembro de 2007, Comissão/Espanha,
C‑186/06
,
EU:C:2007:813
, n.
o
28 e jurisprudência referida).
Uma vez que a zona «Campiñas de Sevilla» foi classificada como ZPE em 29 de julho de 2008, o artigo 6.
o
, n.
o
2, da diretiva «habitats» é aplicável a esta zona desde essa data.
Há que salientar que uma atividade só é conforme com o artigo 6.
o
, n.
o
2, da diretiva «habitats» se se garantir que não cria nenhuma perturbação suscetível de afetar de maneira significativa os objetivos dessa diretiva, em especial os objetivos de conservação por ela prosseguidos (acórdão de 14 de janeiro de 2016, Comissão/Bulgária,
C‑141/14
,
EU:C:2016:8
, n.
o
56 e jurisprudência referida).
A este respeito, há que recordar que o artigo 6.
o
, n.
o
2, da diretiva «habitats», tal como o artigo 4.
o
, n.
o
4, primeiro período, da diretiva «aves», exige que os Estados‑Membros adotem as medidas adequadas para evitar, nas ZPE classificadas em conformidade com o n.
o
1 deste último artigo, a deterioração dos habitats e as perturbações que afetem de modo significativo as espécies para as quais as ZPE foram classificadas (acórdão de 20 de setembro de 2007, Comissão/Itália,
C‑388/05
,
EU:C:2007:533
, n.
o
26).
Daqui decorre que a terceira alegação só procede se a Comissão fizer prova bastante de que o Reino de Espanha não tomou as medidas de proteção adequadas, de forma a evitar que as obras de construção da linha ferroviária de grande velocidade na zona «Campiñas de Sevilla», na medida em que foram iniciadas após a classificação do sítio «Campiñas de Sevilla» como ZPE, em 29 de julho de 2008, produzam deteriorações dos habitats das espécies de aves estepárias que figuram no anexo I da diretiva «aves» e perturbações dessas espécies suscetíveis de ter efeitos significativos à luz do objetivo da diretiva «habitats» de assegurar a conservação das referidas espécies (v., por analogia, acórdão de 24 de novembro de 2011, Comissão/Espanha,
C‑404/09
,
EU:C:2011:768
, n.
o
128).
No entanto, para se poder estabelecer a existência de um incumprimento do artigo 6.
o
, n.
o
2, da diretiva «habitats», não cabe à Comissão provar a existência de uma relação causal entre a construção de uma linha ferroviária de grande velocidade e uma perturbação significativa para as espécies em questão. Com efeito, é suficiente que esta instituição demonstre a existência de uma probabilidade ou de um risco de essa exploração provocar perturbações significativas a essas espécies (v., neste sentido, acórdão de 14 de janeiro de 2016, Comissão/Bulgária,
C‑141/14
,
EU:C:2016:8
, n.
o
58 e jurisprudência referida).
A este respeito, como o advogado‑geral salientou no n.
o
86 das suas conclusões, resulta dos autos que as obras de construção da linha ferroviária em causa continuaram depois da classificação da zona em causa como ZPS, em 29 de julho de 2008, e apenas foram suspensas em 2009 e que a execução dessas obras, designadamente a construção da plataforma elevada, é suscetível de provocar perturbações significativas e uma deterioração dos habitats de espécies de aves protegidas, tendo o Reino de Espanha admitido que o projeto em causa implicará certamente uma diminuição dos habitats favoráveis para a população de
Otis tarda
.
Tendo em conta as considerações anteriores, há que julgar parcialmente procedente a terceira alegação.
Em contrapartida, pelas mesmas razões que as evocadas no n.
o
86 do presente acórdão, não pode ser acolhido o argumento da Comissão de que a exploração da linha ferroviária em causa tem efeitos significativos nas aves presentes na zona em causa devido, designadamente, a perturbações causadas pelo ruído e pelos riscos de eletrocussão e de colisão.
Resulta das considerações anteriores que, ao não adotar as medidas adequadas para evitar, na ZPE «Campiñas de Sevilla», a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies e as perturbações que afetam as espécies para as quais essa zona foi classificada, o Reino de Espanha não cumpriu, no que respeita ao período anterior a 29 de julho de 2008, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.
o
, n.
o
4, da diretiva «aves», e, no que respeita ao período posterior a essa data, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.
o
, n.
o
2, da diretiva «habitats».
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 138.
o
, n.
o
3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se as partes obtiverem vencimento parcial, cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.
No presente litígio, há que ter em conta que algumas das alegações da Comissão não foram julgadas procedentes.
Por conseguinte, há que condenar a Comissão e o Reino de Espanha a suportarem as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) decide:

1)
Ao não adotar as medidas adequadas para evitar, na zona de proteção especial «Campiñas de Sevilla», a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies e as perturbações que afetam as espécies para as quais essa zona foi classificada, o Reino de Espanha não cumpriu, no que respeita ao período anterior a 29 de julho de 2008, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.
o
, n.
o
4, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e, no que respeita ao período posterior a essa data, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.
o
, n.
o
2, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

2)
A ação é julgada improcedente quanto ao resto.

3)
A Comissão Europeia e o Reino de Espanha são condenados a suportar as suas próprias despesas.

Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: espanhol.