CELEX: 62017CJ0236
Recurso de decisão do Tribunal Geral
Dumping
Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China
Direito antidumping definitivo
Regulamento (CE) n.o 1225/2009
Artigo 3.o, n.o 7
Artigo 9.o, n.o 4
Âmbito de aplicação temporal do Regulamento (UE) n.o 1168/2012

Com o presente recurso, a Canadian Solar Emea GmbH, a Canadian Solar Manufacturing (Changshu) Inc., a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang) Inc., a Csi Cells Co. Ltd e a Csi Solar Power Group Co. Ltd, anteriormente Csi Solar Power (China) Inc. (a seguir «Csi Solar Power»), pedem a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 28 de fevereiro de 2017, Canadian Solar Emea e o./Conselho (T‑162/14, não publicado, a seguir «acórdão recorrido»,
EU:T:2017:124
), na medida em que, através deste, o Tribunal Geral negou provimento ao seu recurso destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) n.
o
1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito
antidumping
definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (
JO 2013, L 325, p. 1
, a seguir «regulamento controvertido»), na medida em que se aplica às recorrentes.
Com o seu recurso subordinado, a Comissão Europeia pede a anulação do acórdão recorrido na medida em que o Tribunal Geral, por um lado, julgou improcedente a exceção de inadmissibilidade que tinha suscitado e, por outro, cometeu um erro de direito na interpretação do Regulamento (CE) n.
o
1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de
dumping
dos países não membros da Comunidade Europeia (
JO 2009, L 343, p. 51
, a seguir «Regulamento de Base»).
Quadro jurídico
Regulamento de Base
O artigo 1.
o
, n.
os
2 e 3, do Regulamento de Base prevê:
«2.   Um produto é objeto de
dumping
se o seu preço de exportação para a Comunidade for inferior ao preço comparável de um produto similar, no decurso de operações comerciais normais, estabelecido para o país de exportação.
3.   O país de exportação é normalmente o país de origem. Contudo, pode ser um país intermediário, exceto quando, por exemplo, os produtos se limitem a transitar pelo país, o produto considerado não é aí produzido ou não exista nesse país preço comparável para esses produtos.»
O artigo 2.
o
, n.
o
7, alínea a), desse regulamento dispõe:
«No caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado, o valor normal é determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado ou no preço desse país terceiro para outros países, incluindo países da Comunidade, ou, sempre que tal não seja possível, a partir de qualquer outra base razoável, incluindo o preço efetivamente pago ou a pagar na Comunidade pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável.
É escolhido em termos razoáveis um país terceiro com economia de mercado adequado, tomando‑se devidamente em consideração quaisquer informações fiáveis disponíveis aquando da seleção. Os prazos são igualmente tomados em consideração e, sempre que adequado, recorre‑se a um país terceiro com economia de mercado sujeito ao mesmo inquérito.
As partes são informadas, com a brevidade possível após o início do inquérito, do país terceiro com economia de mercado que se prevê utilizar, e podem apresentar observações num prazo de dez dias;»
Nos termos do artigo 2.
o
, n.
o
7, alínea c), do referido regulamento, «uma queixa apresentada com base na alínea b) deve ser feita por escrito e conter prova bastante de que o produtor opera em condições de economia de mercado» e, a este respeito, deve preencher os critérios precisamente enumerados. Esta disposição acrescenta:
«A determinação de se os produtores obedecem aos [referidos critérios] é efetuada dentro de três meses a contar do início do inquérito, após consulta específica ao Comité Consultivo e depois de ter sido dada oportunidade à indústria comunitária de se pronunciar. Esta determinação permanece em vigor durante toda a investigação.»
Sob a epígrafe «Determinação da existência de prejuízo», o artigo 3.
o
, n.
os
6 e 7, desse mesmo regulamento tem a seguinte redação:
«6.   É necessário demonstrar, através de todos os elementos de prova relevantes apresentados em conformidade com o n.
o
2, que as importações objeto de
dumping
estão a causar prejuízo na aceção do presente regulamento. Concretamente, tal facto implica a demonstração de que o volume e/ou os níveis de preços identificados nos termos do n.
o
3 se repercutem na indústria comunitária conforme disposto no n.
o
5 e de que esta repercussão pode ser classificada de importante.
7.   Outros fatores conhecidos, que não as importações objeto de
dumping
, que simultaneamente estejam a causar um prejuízo à indústria comunitária, são igualmente examinados para que os prejuízos por eles causados não sejam atribuídos às importações objeto de
dumping
nos termos do n.
o
6. Os fatores eventualmente relevantes para o efeito compreendem, nomeadamente, o volume e os preços das importações não vendidas a preços de
dumping
, a contração da procura ou alterações nos padrões de consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores de países terceiros e comunitários e a concorrência entre eles, a evolução tecnológica, bem como os resultados das exportações e a produtividade da indústria comunitária.»
O artigo 9.
o
, n.
o
4, do Regulamento de Base, relativo à tributação de direitos definitivos, dispõe:
«Quando os factos definitivamente estabelecidos provarem a existência de
dumping
e de prejuízo dele decorrente e o interesse da Comunidade justificar uma intervenção nos termos do artigo 21.
o
, é instituído um direito anti
dumping
definitivo pelo Conselho [da União Europeia], sob proposta da Comissão, após consulta do Comité Consultivo. A proposta é aprovada pelo Conselho, exceto se este, deliberando por maioria simples, decidir rejeitá‑la no prazo de um mês a contar da data da sua apresentação pela Comissão. […] O montante do direito anti
dumping
não excede a margem de
dumping
estabelecida, devendo, no entanto, ser inferior à margem de
dumping
, caso um direito inferior seja suficiente para eliminar o prejuízo para a indústria comunitária.»
O artigo 17.
o
do Regulamento de Base prevê:
«1.   Nos casos em que o número de autores da denúncia, exportadores ou importadores, tipos de produtos ou transações for elevado, o inquérito pode limitar‑se a um número razoável de partes, produtos ou transações, recorrendo‑se a uma amostragem estatisticamente válida com base nas informações disponíveis aquando da seleção, ou com base no volume mais representativo da produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.
[…]»
Em 12 de dezembro de 2012, foi adotado o Regulamento (UE) n.
o
1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.
o
1225/2009 (
JO 2012, L 344, p. 1
). De acordo com o artigo 1.
o
do Regulamento n.
o
1168/2012:
«O Regulamento [de Base] é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 2.
o
, o n.
o
7 é alterado do seguinte modo:
a)
Na penúltima frase da alínea c), a expressão “dentro de três meses a contar do início do inquérito” é substituída pela expressão “normalmente, dentro de sete meses, mas não mais de oito meses, após o início do inquérito”;
b)
É aditada a seguinte alínea:
“d)
Quando a Comissão tiver limitado o seu exame nos termos do artigo 17.
o
, a determinação nos termos das alíneas b) e c) do presente número deve limitar‑se às partes incluídas no exame e a qualquer produtor ao qual tenha sido concedido o tratamento individual nos termos do artigo 17.
o
, n.
o
3.”
2)
No artigo 9.
o
, n.
o
6, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
“Quando a Comissão tiver limitado o seu exame nos termos do artigo 17.
o
, qualquer direito
antidumping
aplicado às importações provenientes de exportadores ou produtores que se deram a conhecer nos termos do artigo 17.
o
, mas que não foram incluídos no exame, não pode exceder a margem de
dumping
média ponderada estabelecida para as partes incluídas na amostra, independentemente de o valor normal para essas partes ser determinado com base no artigo 2.
o
, n.
os
1 a 6, ou no artigo 2.
o
, n.
o
7, alínea a).”»
Nos termos dos artigos 2.
o
e 3.
o
do Regulamento n.
o
1168/2012, este é aplicável a todos os inquéritos novos e pendentes a partir de 15 de dezembro de 2012 e entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia
. Esta publicação ocorreu em 14 de dezembro de 2012.
Regulamento controvertido
Segundo o artigo 1.
o
, n.
o
1, do regulamento controvertido, é instituído um direito
antidumping
definitivo sobre as importações de módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino, originários ou expedidos da China e que estejam classificados em determinados códigos da nomenclatura combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.
o
2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (
JO 1987, L 256, p. 1
), na sua versão aplicável ao tempo da adoção do regulamento controvertido. O n.
o
2 deste artigo estabelece a taxa do direito
antidumping
definitivo aplicável ao preço líquido, franco‑fronteira da União Europeia, dos produtos não desalfandegados descritos no n.
o
1 do referido artigo e fabricados pelas empresas que este n.
o
2 enumera.
Nos termos do artigo 3.
o
, n.
o
1, do regulamento controvertido, que se aplica a determinados produtos cujas referências estão especificadas em conformidade com a referida nomenclatura combinada e que são faturados por empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão e cujos nomes são referidos no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos
antidumping
e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas (
JO 2013, L 325, p. 214
), as importações declaradas para introdução em livre prática estão isentas do direito anti
dumping
instituído pelo artigo 1.
o
do regulamento controvertido desde que sejam respeitadas determinadas condições.
O artigo 3.
o
, n.
o
2, do regulamento controvertido estabelece que é constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática sempre que se estabeleça que pelo menos uma das condições enumeradas no número anterior não é respeitada ou sempre que a Comissão denuncie a aceitação do compromisso.
Antecedentes do litígio
As recorrentes pertencem ao grupo Canadian Solar. A Canadian Solar Manufacturing (Changshu), a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), a Csi Cells Co. e a Csi Solar Power são produtores‑exportadores de células e módulos fotovoltaicos de silício cristalino. A Canadian Solar Emea é apresentada como sendo o seu importador associado estabelecido na União.
Em 6 de setembro de 2012, a Comissão publicou no
Jornal Oficial da União Europeia
um aviso de início de um processo
antidumping
relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave [ou seja, células e bolachas (
wafers
)] originários da República Popular da China (
JO 2012, C 269, p. 5
).
O grupo Canadian Solar colaborou no presente processo.
Em 21 de setembro de 2012, as recorrentes apresentaram um pedido no sentido de serem selecionadas para inclusão na amostra, em conformidade com o artigo 17.
o
do Regulamento de Base. No entanto, este pedido não foi deferido.
Paralelamente, em 8 de novembro de 2012, a Comissão publicou no
Jornal Oficial da União Europeia
um aviso de início de um processo antissubvenções relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave [ou seja, células e bolachas (
wafers
)] originários da República Popular da China (
JO 2012, C 340, p. 13
).
Em 13 de novembro de 2012, as recorrentes, que têm a qualidade de produtores‑exportadores, apresentaram, em conformidade com o artigo 2.
o
, n.
o
7, alínea b), do Regulamento de Base, pedidos de concessão do tratamento de empresa que opera em condições de economia de mercado («TEM»).
Em 3 de janeiro de 2013, a Comissão informou as recorrentes de que esses pedidos não seriam examinados.
Em 1 de março de 2013, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.
o
182/2013 que sujeita a registo as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave [ou seja, células e bolachas (
wafers
)], originários ou expedidos da República Popular da China (
JO 2013, L 61, p. 2
).
Em 4 de junho de 2013, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.
o
513/2013, que institui um direito
antidumping
provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave [ou seja, células e bolachas (
wafers
)] originários ou expedidos da República Popular da China e que altera o Regulamento (UE) n.
o
182/2013 (
JO 2013, L 152, p. 5
, a seguir «regulamento provisório»).
Em 2 de agosto de 2013, a Comissão adotou a Decisão 2013/423/UE, que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo
antidumping
relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave [ou seja, células e bolachas (
wafers
)] originários ou expedidos da República Popular da China (
JO 2013, L 209, p. 26
), por um grupo de produtores‑exportadores chineses que colaboraram no inquérito, enumerados no anexo desta decisão, os quais incluem a Canadian Solar Manufacturing (Changshu), a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), a Csi Cells Co. e a Csi Solar Power em concertação com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME»).
No mesmo dia, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.
o
748/2013, que altera o Regulamento n.
o
513/2013 (
JO 2013, L 209, p. 1
), para ter em conta a Decisão 2013/423. Em substância, desde que sejam satisfeitas determinadas condições, o artigo 6.
o
do Regulamento n.
o
513/2013, conforme alterado pelo Regulamento n.
o
748/2013, prevê, entre outros aspetos, que as importações de determinados produtos, declaradas para introdução em livre prática que tenham sido faturadas por empresas cujos compromissos tenham sido aceites pela Comissão e cujos nomes são enumerados no anexo da Decisão 2013/423, estão isentas do direito
antidumping
provisório instituído pelo artigo 1.
o
do referido regulamento.
Em 27 de agosto de 2013, a Comissão divulgou os factos e as considerações essenciais com base nos quais tencionava propor a instituição de direitos
antidumping
sobre as importações de módulos e de componentes‑chave (ou seja, células), originários ou expedidos da China.
Na sequência da divulgação definitiva das conclusões finais dos processos
antidumping
e antissubvenções, os produtores‑exportadores, em concertação com a CCCME, apresentaram uma notificação para alterar a sua oferta de compromisso inicial.
Em 2 de dezembro de 2013, o Conselho adotou o regulamento controvertido. Tendo colaborado no inquérito
antidumping
, mas não incluídos na amostra prevista no artigo 17.
o
do Regulamento de Base, os produtores‑exportadores do grupo Canadian Solar foram incluídos do anexo I do regulamento controvertido. Às sociedades inscritas nessa lista foi aplicado um direito anti
dumping
de 41,3 %. Sob determinadas condições, o artigo 3.
o
do referido regulamento isentava do direito instituído no seu artigo 1.
o
as importações faturadas pelas sociedades cujos compromissos foram aceites pela Comissão, enumeradas no anexo da Decisão de Execução 2013/707, entre as quais figuravam esses produtores‑exportadores.
Em 2 de dezembro de 2013, no processo paralelo antissubvenções, o Conselho adotou também o Regulamento de Execução (UE) n.
o
1239/2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (
JO 2013, L 325, p. 66
).
Em 4 de dezembro de 2013, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2013/707, através da qual aceitou o compromisso alterado proposto pelos produtores‑exportadores enumerados no seu anexo, em concertação com a CCCME, no âmbito dos processos
antidumping
e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas.
Na sequência da interposição do recurso de anulação no processo em que foi proferido o acórdão recorrido, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2015/866, de 4 de junho de 2015, que denuncia a aceitação do compromisso relativo a três produtores‑exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707 (
JO 2015, L 139, p. 30
). Por força do artigo 1.
o
desse regulamento de execução, foi denunciada a aceitação do compromisso no que diz respeito especialmente à Canadian Solar Manufacturing (Changshu), à Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), à Csi Cells Co. e à Csi Solar Power. O referido regulamento de execução entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia
, ou seja, em 6 de junho de 2015.
A Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão, de 1 de março de 2017, que instituiu um direito
antidumping
definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.
o
, n.
o
2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.
o
, n.
o
3, do Regulamento (UE) 2016/1036 (
JO 2017, L 56, p. 131
).
Tramitação do processo no Tribunal Geral e acórdão recorrido
Em apoio dos seus recursos, as recorrentes suscitaram seis fundamentos, relativos, o primeiro, à violação do artigo 5.
o
, n.
os
10 e 11, do Regulamento de Base, o segundo, à violação dos artigos 1.
o
e 17.
o
deste mesmo regulamento, o terceiro, à violação do seu artigo 2.
o
, o quarto, à violação do seu artigo 1.
o
, n.
o
4, o quinto, à violação do artigo 2.
o
, n.
o
7, alínea c), do Regulamento de Base e, o sexto, à violação do artigo 3.
o
e do artigo 9.
o
, n.
o
4, deste regulamento.
O Tribunal Geral, num primeiro momento, julgou improcedente a exceção de inadmissibilidade suscitada pelo Conselho e a Comissão, ao concluir, nomeadamente, que a aceitação de uma oferta de compromisso não influencia a admissibilidade do recurso interposto contra um ato que institui um direito
antidumping
nem a apreciação dos fundamentos invocados em seu apoio e que as recorrentes conservavam interesse na anulação do regulamento controvertido.
Em seguida, o Tribunal Geral analisou os fundamentos invocados pelas recorrentes em apoio do seu recurso. Julgou improcedentes os três primeiros fundamentos por serem inadmissíveis e os três últimos por serem infundados. Por isso, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso sua na totalidade.
Os pedidos das partes:
Com o presente recurso, as recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que:
–
anule o acórdão recorrido;
–
julgue procedente o pedido formulado em primeira instância e anule o regulamento controvertido na parte em que diz respeito às recorrentes;
–
condene a parte recorrida em primeira instância no pagamento das suas despesas e nas despesas das recorrentes, efetuadas tanto em primeira instância como em sede do presente recurso;
–
condene as outras partes no presente recurso no pagamento das suas despesas, ou, a título subsidiário;
–
anule acórdão recorrido;
–
remeta o processo ao Tribunal Geral para que este decida de novo;
–
reserve para final a decisão quanto às despesas da primeira instância e do presente recurso, até ser proferida decisão final pelo Tribunal Geral; e
–
condene as outras partes no presente recurso no pagamento das suas próprias despesas.
O Conselho pede ao Tribunal de Justiça que:
–
negue provimento ao presente recurso, e
–
condene as recorrentes nas despesas relativas ao presente recurso e ao processo no Tribunal Geral.
A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que:
–
negue provimento ao presente recurso, e
–
condene as recorrentes nas despesas.
Com o seu recurso subordinado, a Comissão, apoiada pelo Conselho, conclui pedindo que o Tribunal de Justiça:
–
anule o acórdão recorrido;
–
declare inadmissível o recurso em primeira instância; ou
–
a título subsidiário, declare sem objeto o recurso em primeira instância; ou
–
a título muito subsidiário, declare não fundado o recurso em primeira instância e infirme a interpretação do nexo de causalidade, na aceção do artigo 3.
o
do Regulamento de Base, dada pelo Tribunal Geral no sexto fundamento do recurso em primeira instância; e
–
condene as recorrentes nas despesas.
As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça:
–
negue provimento à totalidade do recurso subordinado;
–
condene a Comissão a suportar as despesas das recorrentes e as suas próprias despesas decorrentes tanto do processo em primeira instância como do recurso subordinado; e
–
condene o Conselho a suportar as suas próprias despesas.
Quanto ao recurso subordinado
O recurso subordinado interposto pela Comissão tem por objeto, a título principal, impugnar a admissibilidade do recurso em primeira instância, que constitui uma questão prévia relativamente às questões relativas ao mérito invocadas no recurso principal. Cabe, portanto, analisá‑la em primeiro lugar.
Em apoio do seu recurso subordinado, a Comissão, apoiada pelo Conselho, invoca três fundamentos. O primeiro fundamento, invocado a título principal, é relativo a um erro de direito na medida em que o Tribunal Geral considerou que o regulamento controvertido era suscetível, por si próprio, de ter consequências jurídicas para as recorrentes. O segundo fundamento, apresentado a título subsidiário, é relativo à falta de fundamentação e a um erro de direito na medida em que o Tribunal Geral considerou que o interesse das recorrentes em obter a anulação do regulamento controvertido era ainda atual na data da prolação do acórdão recorrido. O terceiro fundamento, apresentado a título ainda mais subsidiário, é relativo a um erro de direito na medida em que o Tribunal Geral considerou que o artigo 3.
o
e o artigo 9.
o
, n.
o
4, do Regulamento de Base exigem uma análise em duas etapas que consistem, num primeiro momento, em demonstrar a ausência de rutura do nexo de causalidade entre o
dumping
e o prejuízo e, em seguida, em determinar a margem de
dumping
, e, portanto, a eventual taxa de direito, com base numa imputação dos diferentes fatores de prejuízo.
Quanto ao primeiro fundamento do recurso subordinado
Argumentos das partes
O primeiro fundamento do recurso subordinado, que é apresentado a título principal, divide‑se em duas partes.
Na primeira parte deste fundamento, que visa os n.
os
41 a 47 do acórdão recorrido, a Comissão alega que o Tribunal Geral não fundamentou suficientemente a sua conclusão de que o regulamento controvertido, e não a Decisão de Execução 2013/707, afeta a situação jurídica das recorrentes, e que, em todo o caso, ao formular esta conclusão, o Tribunal Geral violou o princípio geral de direito da União relativo ao equilíbrio institucional, bem como os artigos 8.
o
e 9.
o
do Regulamento de Base.
A Comissão considera, em primeiro lugar, que a conclusão do Tribunal Geral, segundo a qual há que pedir a anulação do regulamento controvertido como meio adequado para contestar os pedidos relativos à existência de
dumping
, de prejuízo e de um nexo de causalidade, omite totalmente o facto de que as recorrentes deviam ter impugnado a Decisão de Execução 2013/707 se o seu objetivo era contestar esses pedidos. Ora, as apreciações do Tribunal Geral só sustentam a conclusão de que um recurso pode ser interposto ou contra o regulamento controvertido, ou contra a Decisão de Execução 2013/707. Daqui resulta uma falta de fundamentação, uma vez que é impossível deduzir do acórdão recorrido a razão pela qual o regulamento controvertido é necessariamente, e mesmo habitualmente, o ato a impugnar, e não a Decisão de Execução 2013/707, da qual decorrem, na realidade, os direitos e/ou as obrigações para o importador em causa.
Em segundo lugar, ao decidir que o recurso deve ser interposto contra o regulamento controvertido e não contra a Decisão de Execução 2013/707, a Comissão alega que o Tribunal Geral infringiu o princípio geral do equilíbrio institucional e a repartição das competências entre o Conselho e a Comissão, tal como é estabelecida nos artigos 8.
o
e 9.
o
do Regulamento de Base. Com efeito, a conclusão do Tribunal Geral implica que essa decisão de execução não é suficiente só por si mesma, mas deve ser validada pelos direitos e obrigações independentes instaurados pelo Conselho devido à adoção do regulamento controvertido.
Além disso, a Comissão observa que estes erros de direito não podem ser eliminados pela conclusão formulada no n.
o
42 do acórdão recorrido, de que os órgãos jurisdicionais da União teriam «implícita mas necessariamente» confirmado a admissibilidade de recursos contra regulamentos que instituem direitos definitivos interpostos pelas partes cujo compromisso foi aceite. Por um lado, esta questão não foi simplesmente tratada na jurisprudência referida nesse número e, por outro, esta última jurisprudência está em contradição direta com o Acórdão de 29 de março de 1979, NTN Toyo Bearing e o./Conselho (
113/77
,
EU:C:1979:91
).
Com a segunda parte do primeiro fundamento do recurso subordinado, a Comissão alega que a aceitação de um compromisso constitui um ato favorável cuja adoção foi solicitada pelas recorrentes e que não afeta a sua situação jurídica. A conclusão contrária do Tribunal Geral, no n.
o
46 do acórdão recorrido, admitindo que seja fundada, demonstra unicamente um interesse em pedir a anulação da Decisão de Execução 2013/707, mas não a do regulamento controvertido. Segundo a Comissão, o n.
o
46 do acórdão recorrido enferma de dois erros de direito.
Em primeiro lugar, o referido n.
o
46 não apresenta fundamentação que explique a razão pela qual a aceitação de um compromisso pela Comissão seria diferente de uma decisão da Comissão que declara compatível com o mercado interno uma operação de concentração que lhe foi notificada, de uma declaração da Comissão que considera que um acordo não é contrário ao artigo 101.
o
, n.
o
1, TFUE, ou de uma decisão que declara compatível com o mercado interno um auxílio estatal notificado.
Em segundo lugar, a Comissão afirma que o artigo 8.
o
do Regulamento de Base não prevê a adoção de um ato distinto, uma vez que a Comissão concluiu o seu inquérito sobre o
dumping
e o prejuízo. Ora, a conclusão do Tribunal Geral equivaleria a que uma sociedade que oferece um compromisso seja obrigada a contestar de forma antecipada a decisão que aceita o compromisso mesmo antes de o inquérito
antidumping
ter terminado vários meses depois.
A Comissão refere, por uma questão de exaustividade, que o n.
o
47 do acórdão recorrido contém dois erros de direito. Por um lado, a afirmação do Tribunal Geral segundo a qual o regulamento controvertido alterou a situação jurídica das recorrentes no que respeita aos «direitos
antidumping
sobre os produtos não abrangidos pelo compromisso», assenta num erro de direito ligado à interpretação da oferta de compromisso ou à desvirtuação de elementos de prova pelo Tribunal Geral, se esta oferta devesse ser qualificada de «elementos de facto». Com efeito, segundo a Comissão, as recorrentes não tinham o direito de vender o produto em causa em condições que não foram estabelecidas no compromisso, como resulta claramente e sem ambiguidade do teor da proposta de compromisso. Por conseguinte, apenas podia haver direitos sobre os produtos que excedam o nível anual, e não sobre os «produtos não abrangidos pelo compromisso».
Por outro lado, Comissão entende que, ao já terem sido incluídos na oferta de compromisso os direitos sobre os «produtos […] que excedam o volume anual», não está em causa, portanto, um direito ou uma nova obrigação decorrente do regulamento controvertido.
As recorrentes consideram que deve ser negado provimento ao primeiro fundamento do recurso subordinado.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Mediante o primeiro fundamento do recurso subordinado, a Comissão alega, em substância, que o Tribunal Geral, nos n.
os
41 a 47 do acórdão recorrido, cometeu um erro de direito ao considerar que o regulamento controvertido era suscetível, por si próprio, de ter consequências jurídicas para as recorrentes.
A primeira parte deste fundamento é baseada, no essencial, no facto de o Tribunal Geral não ter fundamentado suficientemente a sua conclusão de que o regulamento controvertido, e não a Decisão de Execução 2013/707, pela qual a Comissão aceitou o compromisso oferecido pelos produtores‑exportadores referidos no seu anexo, entre os quais figuram os do grupo Canadian Solar, afeta a situação jurídica das recorrentes e que, em todo o caso, ao formular esta conclusão, o Tribunal Geral violou o princípio do equilíbrio institucional.
Há que salientar, em primeiro lugar, que, contrariamente aos argumentos da Comissão, nos n.
os
41 a 47 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral não afirma que o regulamento controvertido deve necessariamente, e mesmo habitualmente, ser o ato recorrido nem que o recurso de anulação devia ser interposto contra este regulamento e não contra a Decisão de Execução 2013/707. Assim, há que declarar que o argumento da Comissão se baseia numa leitura errada do acórdão recorrido. Nestas circunstâncias, o Tribunal Geral não pode ser censurado de não ter fundamentado o que não afirmou.
Em segundo lugar, há que referir, por um lado, que, se a posição da Comissão fosse aceite, isso equivaleria a impedir as empresas, cujo compromisso de preço mínimo de importação (a seguir «PMI») foi aceite pela Comissão, de impugnar um regulamento que institui um direito
antidumping
definitivo. Ora, como o Tribunal Geral indicou, no n.
o
42 do acórdão recorrido, nem o Tribunal Geral nem o Tribunal de Justiça, nos seus acórdãos citados nesse número, declararam inadmissível o recurso de anulação interposto por uma empresa contra um regulamento que lhe imponha direitos
antidumping
definitivos, devido ao facto de um compromisso de PMI oferecido por esta empresa ter sido aceite pela Comissão.
Por outro lado, há que salientar que o regulamento controvertido afeta necessariamente a situação jurídica das recorrentes na medida em que, se o regulamento fosse anulado, a oferta de compromisso deixaria de ser válida. Foi precisamente o que o Tribunal Geral salientou no n.
o
45 do acórdão recorrido.
Importa, além disso, recordar que, como resulta dos n.
os
44 e 45 do acórdão recorrido, as recorrentes continuam sujeitas aos direitos
antidumping
previstos pelo regulamento controvertido, em conformidade com os seus artigos 1.
o
e 3.
o
, relativos às importações que ultrapassem o volume anual previsto no compromisso de PMI.
Neste contexto, a Comissão não pode validamente alegar que o Tribunal Geral violou o princípio do equilíbrio institucional. Pelo contrário, a posição da Comissão segundo a qual as recorrentes deviam ter impugnado a Decisão de Execução 2013/707, se o seu objetivo era contestar as conclusões relativas à existência de
dumping
, apenas poderia ser aceite se o Conselho tivesse a obrigação, dado que um compromisso de PMI oferecido por uma empresa foi aceite pela Comissão, de adotar um regulamento que institui medidas
antidumping
definitivas. Ora, a competência do Conselho, a este respeito, não é uma competência vinculada, como resulta do artigo 9.
o
, n.
o
4, do Regulamento de Base, segundo o qual a proposta da Comissão deve ser aprovada pelo Conselho, a não ser que este decida rejeitá‑la.
Há que recordar, a este respeito, que o papel da Comissão se integra no quadro do processo decisório do Conselho. Como resulta das disposições do Regulamento de Base, a Comissão está encarregada de proceder a inquéritos e decidir, com base neles, encerrar o processo ou, pelo contrário, prossegui‑lo adotando medidas provisórias e propondo ao Conselho a adoção de medidas definitivas. É, no entanto, ao Conselho que cabe pronunciar‑se definitivamente (v., neste sentido, Acórdão de 14 de março de 1990, Nashua Corporation e o./Comissão e Conselho,
C‑133/87 e C‑150/87
,
EU:C:1990:115
, n.
o
8).
Portanto, há que julgar improcedente a primeira parte do primeiro fundamento do recurso subordinado.
No que diz respeito à segunda parte do primeiro fundamento, nos termos da qual a aceitação de um compromisso de PMI constitui um ato favorável às recorrentes, que não afeta a sua situação jurídica, contrariamente ao que resulta do n.
o
46 do acórdão recorrido, basta salientar que essa questão é desprovida de pertinência, uma vez que o ato visado pelo recurso de anulação que o Tribunal Geral julgou admissível é o regulamento controvertido e não a Decisão de Execução 2013/707, mediante a qual a Comissão confirmou a aceitação desse compromisso.
No que respeita aos dois erros de direito de que padece o n.
o
47 do acórdão recorrido, que a Comissão considerou suscitar apenas por razões de exaustividade, mesmo admitindo que estão provados, esses erros não podem, tendo em conta o que resulta dos n.
os
53 a 60 do presente acórdão, ter qualquer relevância na validade da conclusão do Tribunal Geral segundo a qual a exceção de inadmissibilidade suscitada pelo Conselho e a Comissão devia ser rejeitada pelo facto de o regulamento controvertido afetar a situação jurídica das recorrentes.
Convém acrescentar que o Tribunal de Justiça já declarou que o legislador da União, aquando da adoção desse regulamento, implementou medidas de defesa comercial que constituem um todo ou «um pacote», que têm por objetivo atingir um resultado comum, ou seja, a eliminação do efeito prejudicial na indústria da União do
dumping
chinês relativo aos produtos em causa, preservando ao mesmo tempo o interesse dessa indústria, e que o artigo 3.
o
do referido regulamento é indissociável do resto das disposições do mesmo regulamento (v., neste sentido, Acórdão de 9 de novembro de 2017, SolarWorld/Conselho,
C‑204/16 P
,
EU:C:2017:838
, n.
os
44 e 55).
Daqui se conclui que o primeiro fundamento do recurso subordinado é improcedente.
Quanto ao segundo fundamento do recurso subordinado
Argumentos das partes
Mediante o segundo fundamento do recurso subordinado, apresentado a título subsidiário, a Comissão, apoiada pelo Conselho, sustenta que, mesmo admitindo que o Tribunal Geral teve razão ao considerar, no n.
o
47 do acórdão recorrido, que o regulamento controvertido modificou a situação jurídica das recorrentes com o fundamento de que é apenas por força deste regulamento que as recorrentes devem pagar direitos sobre os painéis solares em causa para além do volume anual, o recurso de anulação interposto no Tribunal Geral ficou sem objeto no dia da entrada em vigor do Regulamento de Execução 2015/866, que denunciou a aceitação do compromisso oferecido pelas recorrentes.
A Comissão observa que o volume anual de importação do produto em causa, previsto na aceitação da oferta de compromisso das recorrentes, nunca foi alcançado antes da entrada em vigor deste regulamento de execução. Além disso, ainda que as recorrentes tivessem um interesse em agir devido à cláusula do compromisso que prevê o pagamento de direitos relativos aos produtos importados para além desse volume anual, tal interesse, em qualquer caso, deixou de existir na data da entrada em vigor do referido regulamento de execução, o que levou a declarar que, nessa data, o recurso de anulação ficou sem objeto. A este respeito, o Tribunal Geral não respondeu a este argumento suscitado pela Comissão na audiência no Tribunal Geral.
A Comissão acrescenta que, mesmo admitindo que o Tribunal Geral tenha respondido a este argumento, no n.
o
47 do acórdão recorrido, a sua resposta não incide sobre a questão suscitada pela Comissão. Com efeito, foi precisamente porque a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação às recorrentes na sequência da inobservância do mesmo que as consequências jurídicas dessa aceitação já não podiam proporcionar às recorrentes um interesse legítimo em agir.
As recorrentes consideram que este fundamento não é procedente na medida em que é incompreensível e, em todo o caso, inoperante.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Há que salientar que a rejeição do primeiro fundamento do recurso subordinado implica a rejeição do segundo fundamento. Com efeito, resulta da apreciação que conduziu à rejeição do primeiro fundamento que o regulamento controvertido tem consequências na situação jurídica das recorrentes, independentemente da existência da Decisão de Execução 2013/707.
Assim, a circunstância de o Regulamento de Execução 2015/866 ter denunciado a aceitação do compromisso oferecido pelas recorrentes confirmada mediante a Decisão de Execução 2013/707, quando o volume anual de importação do produto em causa, nos termos deste compromisso, nunca foi atingido, não pode ter qualquer repercussão na conclusão de que o regulamento controvertido afeta a situação jurídica das recorrentes e que, consequentemente, estas últimas tinham legitimidade para interpor no Tribunal Geral um recurso de anulação deste último regulamento.
Portanto, há que julgar improcedente o segundo fundamento do recurso subordinado.
Quanto ao terceiro fundamento do recurso subordinado
Com o terceiro fundamento do recurso subordinado, que é apresentado a título ainda mais subsidiário, a Comissão alega que o Tribunal Geral cometeu um erro na interpretação dos artigos 3.
o
e 9.
o
, n.
o
4, do Regulamento de Base, no âmbito da apreciação do sexto fundamento invocado pelas recorrentes, ao declarar que estas disposições exigiam que a análise de imputação fosse efetuada para «não conferir à indústria da União uma proteção que vai mais além do que o necessário».
Basta salientar, a este respeito, que, em conformidade com o artigo 169.
o
, n.
o
1, e o artigo 178.
o
, n.
o
1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, os pedidos do recurso principal ou subordinado só podem ter por objeto a anulação, total ou parcial, da decisão do Tribunal Geral.
No caso em apreço, tendo o fundamento em causa sido julgado improcedente, a Comissão obteve, no Tribunal Geral, a decisão da improcedência do recurso de anulação do regulamento controvertido em conformidade com os pedidos do seu recurso. O terceiro fundamento do recurso subordinado, que, na realidade, pretende apenas a obter uma substituição de fundamentos no que respeita à interpretação dos artigos 3.
o
e 9.
o
, n.
o
4, do Regulamento de Base não pode, assim, ser aceite (v., neste sentido, Acórdão de 13 de janeiro de 2015, Conselho e o./Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht,
C‑401/12 P a C‑403/12 P
,
EU:C:2015:4
, n.
o
33 e jurisprudência aí referida).
Daqui decorre que há que julgar inadmissível o terceiro fundamento do recurso subordinado.
Atendendo às considerações precedentes, é negado provimento ao recurso subordinado na sua totalidade.
Quanto ao presente recurso
Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.
Quanto ao primeiro fundamento
Argumentos das partes
O primeiro fundamento é baseado num erro de direito na medida em que o Tribunal Geral, nos n.
os
64 a 74 do acórdão recorrido, exigiu às recorrentes que provassem o seu interesse em invocar o primeiro e o segundo fundamentos do seu recurso de anulação e, em qualquer caso, num erro na qualificação jurídica dos factos, dado que as recorrentes consideram que tinham efetivamente tal interesse.
Alegam, em primeiro lugar, que, por analogia, ao aplicar à possibilidade de invocar fundamentos isolados a jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual qualquer recorrente deve demonstrar que tem um interesse em agir, isto é, um interesse na anulação do ato impugnado, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, por quatro razões.
Em primeiro lugar, a apreciação do Tribunal Geral é contraria à jurisprudência do Tribunal de Justiça, a qual impõe a qualquer recorrente que demonstre o interesse na anulação do ato recorrido.
Além disso, o Tribunal Geral não diferencia o primeiro e o segundo fundamento do recurso de anulação das situações em que um fundamento é inadmissível, porque o recorrente não tem legitimidade para o invocar. Estas situações, definidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, visam, por um lado, o caso em que um fundamento não diz respeito a um recorrente, mas prossegue o interesse geral ou os interesses da lei, e, por outro, o caso de um fundamento relativo a normas que, à semelhança do regulamento interno de uma instituição, não se destinam a assegurar a proteção dos particulares. Ora, o primeiro e segundo fundamentos do recurso de anulação não dizem respeito a esse tipo de situação e o Tribunal Geral não afirmou o contrário.
Em segundo lugar, as recorrentes invocam a violação dos seus direitos de defesa pelo facto de o Tribunal Geral as ter impedido de invocar os fundamentos que consideravam oportunos, infringindo o artigo 47.
o
da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
Em terceiro lugar, as recorrentes consideram que, mesmo admitindo que eram obrigadas a provar o seu interesse em invocar o primeiro e segundo fundamentos do recurso de anulação, a conclusão do Tribunal Geral segundo a qual esses fundamentos são inadmissíveis viola o seu direito a um recurso efetivo, previsto no artigo 47.
o
da Carta. Com efeito, as recorrentes tiveram de interpor um recurso de anulação no prazo previsto no artigo 263.
o
, sexto parágrafo, TFUE, a fim de evitar a prescrição dos seus direitos, na medida em que, caso contrário, tendo em conta a jurisprudência decorrente do Acórdão de 9 de março de 1994, TWD Textilwerke Deggendorf (
C‑188/92
,
EU:C:1994:90
), correriam o risco de ser privadas da possibilidade de pôr em causa a validade do regulamento controvertido perante o tribunal de um Estado‑Membro no âmbito de um pedido de decisão prejudicial.
A este respeito, as recorrentes recordam que, segundo o Tribunal Geral, o seu interesse em invocar os dois primeiros fundamentos do recurso de anulação é hipotético, e que essa afirmação implica que, se o seu interesse em invocar estes fundamentos nascesse após o termo do prazo de dois meses previsto no artigo 263.
o
, sexto parágrafo, TFUE, ficariam impedidas de intervir em processos judiciais. Tal situação seria ainda mais problemática para uma das recorrentes, a Canadian Solar Emea, sociedade importadora, uma vez que poderia pôr em causa a validade do regulamento controvertido perante um órgão jurisdicional nacional em qualquer momento se não estivesse ligada às outras recorrentes, que são sociedades exportadoras.
Em quarto lugar, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o seu direito de ser ouvidas pelo facto de a questão da admissibilidade dos dois primeiros fundamentos do recurso de anulação não ter sido plenamente debatida perante o Tribunal Geral. Com efeito, esta questão não foi invocada pelo Conselho e pela Comissão durante a fase escrita do processo, nem plenamente abordada na audiência no Tribunal Geral, o que impediu as recorrentes de demonstrar que produziram e exportaram para a União, e importavam na União, módulos originários de um país terceiro, mas provenientes da China, e importavam módulos para a União originários da China, mas provenientes de um país terceiro.
Em segundo lugar, as recorrentes consideram que o Tribunal Geral cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos ao concluir, nos n.
os
69 a 73 do acórdão recorrido, que elas não tinham interesse em invocar o primeiro e segundo fundamentos do recurso de anulação.
Por um lado, resulta da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que as recorrentes têm interesse em agir para evitar que as instituições não repitam erros baseados numa interpretação errada das disposições do Regulamento de Base, o que, aliás, ocorreu no caso vertente, uma vez que a Comissão adotou um novo regulamento, a saber, o Regulamento de Execução 2017/367, que prorroga o prazo do regulamento controvertido de dezoito meses suplementares e que repete os mesmos erros.
Por outro lado, os fundamentos invocados pelas recorrentes diziam respeito ao alcance do inquérito
antidumping
, que afeta subsequentemente o
dumping
, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da União que levaram o Conselho a adotar o regulamento controvertido.
O Conselho e a Comissão concluem pela improcedência do primeiro fundamento por ser em parte inadmissível e em parte infundado e, em todo o caso, no seu conjunto, infundado.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral recordou, acertadamente, no n.
o
64 do acórdão recorrido, que, por força da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou coletiva só é admissível se essa pessoa tiver interesse na anulação do ato recorrido. Esse interesse pressupõe que a anulação desse ato possa, por si só, produzir consequências jurídicas e que, assim, o resultado do recurso possa proporcionar um benefício à parte que o interpôs. A prova desse interesse, que é apreciado no dia em que o recurso é interposto e que constitui a condição essencial e primeira de qualquer ação judicial, deve ser apresentada pelo recorrente (Acórdão de 18 de outubro de 2018, Gul Ahmed Textile Mills/Conselho,
C‑100/17 P
,
EU:C:2018:842
, n.
o
37).
Como também referiu o Tribunal Geral nos n.
os
65 e 66 do acórdão recorrido, o interesse em agir de um recorrente deve ser efetivo e atual. Não pode dizer respeito a uma situação futura e hipotética. Esse interesse deve, tendo em conta o objeto do recurso, existir no momento em que o recurso é interposto, sob pena de inadmissibilidade, e perdurar até à prolação da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do mérito da causa (Acórdão de 17 de setembro de 2015, Mory e o./Comissão,
C‑33/14 P
,
EU:C:2015:609
, n.
os
56 e 57 e jurisprudência aí referida). O tribunal da instância pode suscitar oficiosamente e a qualquer momento a falta de interesse de uma parte em manter o seu pedido, em virtude da ocorrência de um facto que tenha ocorrido após a data do ato introdutório da instância (v., neste sentido, Acórdão de 18 de outubro de 2018, Gul Ahmed Textile Mills/Conselho,
C‑100/17 P
,
EU:C:2018:842
, n.
o
38).
Quanto à alegação segundo a qual o Tribunal Geral exigiu indevidamente às recorrentes que fizessem a prova do seu interesse em invocar o primeiro e segundo fundamentos do seu recurso de anulação, há que recordar, em primeiro lugar, que o Tribunal de Justiça já declarou que um fundamento de anulação é inadmissível por falta de interesse em agir quando, mesmo admitindo que pudesse proceder, a anulação do ato com base nesse fundamento não seja suscetível de dar satisfação ao recorrente (v., neste sentido, Acórdão de 9 de junho de 2011, Evropaïki Dynamiki/BCE,
C‑401/09 P
,
EU:C:2011:370
, n.
o
49 e jurisprudência aí referida).
No que diz respeito à alegação segundo a qual o Tribunal Geral cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos, procede salientar que, na verdade, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, em determinadas circunstâncias, um recorrente pode manter interesse em pedir a anulação de um ato revogado no decurso da instância, para levar o autor do ato impugnado a introduzir, no futuro, as modificações adequadas e, assim, evitar o risco de repetição da ilegalidade de que esse ato alegadamente padece (Acórdão de 6 de setembro de 2018, Bank Mellat/Conselho,
C‑430/16 P
,
EU:C:2018:668
, n.
o
64).
No entanto, a eventual persistência desse interesse, a fim de evitar que as instituições não repitam os erros com base numa interpretação errada de uma disposição de direito da União, não pode ser admitida numa situação em que o interesse em agir do recorrente nunca existiu.
Assim, na medida em que, na data da interposição do seu recurso de anulação, as recorrentes não demonstraram o seu interesse em apresentar os dois primeiros fundamentos, o interesse que, em conformidade com a jurisprudência referida nos n.
os
91 e 92 do presente acórdão, deve ser apreciado no momento em que o recurso foi interposto e não pode dizer respeito a uma situação futura e hipotética, elas não podem justificar esse interesse, invocando a necessidade de evitar que as instituições repitam erros com base numa interpretação errada de uma disposição de direito da União.
No que diz respeito à alegação segundo a qual, na medida em que o primeiro e segundo fundamentos do recurso de anulação diziam respeito ao alcance do inquérito
antidumping
, esses fundamentos devem ser julgados admissíveis, há que observar que esta alegação não pode ser acolhida. Com efeito, o facto de, quanto ao mérito, tais fundamentos visarem elementos do inquérito, tais como, designadamente, o
dumping
, o prejuízo e o nexo de causalidade, não pode, por si só, implicar a admissibilidade desses fundamentos numa situação em que as recorrentes não demonstraram interesse em invocar os referidos fundamentos.
Daqui resulta que foi com razão que o Tribunal Geral, baseando‑se na jurisprudência do Tribunal de Justiça referida nos n.
os
91 e 92 do presente acórdão, concluiu, no n.
o
74 do acórdão recorrido, que os dois primeiros fundamentos do recurso de anulação deviam ser julgados inadmissíveis.
Em segundo lugar, quanto ao argumento segundo o qual o Tribunal Geral infringiu o artigo 47.
o
da Carta, é oportuno recordar que, tendo em consideração a proteção que ele confere, este artigo não tem por objeto alterar o sistema de fiscalização jurisdicional previsto pelos Tratados, designadamente as regras relativas à admissibilidade dos recursos interpostos diretamente perante o órgão jurisdicional da União, como decorre igualmente das explicações relativas a este artigo 47.
o
, que devem, em conformidade com o artigo 6.
o
, n.
o
1, terceiro parágrafo, TUE e com o artigo 52.
o
, n.
o
7, da Carta, ser tomadas em consideração na sua interpretação (v., neste sentido, Acórdão de 3 de outubro de 2013, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho,
C‑583/11 P
,
EU:C:2013:625
, n.
o
97 e jurisprudência aí referida).
Por conseguinte, há que declarar que a proteção conferida pelo artigo 47.
o
da Carta não exige que um particular possa, de forma incondicional, interpor um recurso de anulação diretamente no órgão jurisdicional da União contra atos legislativos da União (v., neste sentido, Acórdão de 3 de outubro de 2013, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho,
C‑583/11 P
,
EU:C:2013:625
, n.
o
105).
Nestas circunstâncias, as recorrentes não podem validamente alegar que a exigência da prova do interesse em invocar um fundamento de anulação viola o seu direito a um recurso efetivo, previsto no artigo 47.
o
da Carta.
Além disso, no que respeita à alegação de que o Tribunal Geral violou o direito das recorrentes de serem ouvidas, decorrente desse artigo da Carta, há que declarar que estas últimas não contestam que, na audiência no Tribunal Geral, os diferentes intervenientes debateram a exceção de inadmissibilidade suscitada pelo Conselho, relativa aos dois primeiros fundamentos do recurso de anulação. Assim, as recorrentes não podem alegar validamente que o Tribunal Geral não lhes permitiu debater todos os elementos de direito que foram decisivos para o resultado do processo nem de apresentar os elementos de prova necessários em apoio da sua posição.
Em terceiro lugar, no que respeita ao argumento segundo o qual, atenta a jurisprudência decorrente do Acórdão de 9 de março de 1994, TWD Textilwerke Deggendorf (
C‑188/92
,
EU:C:1994:90
), a conclusão do Tribunal Geral impede as recorrentes de estar em juízo quando o seu interesse em invocar o primeiro e segundo fundamentos nasce depois de expirado o prazo de dois meses previsto no artigo 263.
o
, sexto parágrafo, TFUE, basta salientar que, nessa situação, a jurisprudência em causa não constitui, em princípio, um obstáculo para que possam suscitar tais fundamentos perante um órgão jurisdicional nacional.
Resulta das considerações precedentes que o primeiro fundamento do presente recurso deve ser julgado improcedente.
Quanto ao segundo fundamento
O segundo fundamento é relativo a um erro de direito, por um lado, na medida em que o Tribunal Geral exigiu às recorrentes que fizessem prova do seu interesse em invocar o terceiro fundamento do recurso de anulação e, por outro, na medida em que interpretou de forma errada o artigo 2.
o
, n.
o
7, alínea a), do Regulamento de Base, lido em conjugação com o seu artigo 1.
o
, n.
o
3.
Em primeiro lugar, pelos mesmos motivos que foram indicados nos n.
os
91 a 98 do presente acórdão, há que rejeitar a alegação segundo a qual o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao exigir que as recorrentes demonstrassem o seu interesse em invocar o terceiro fundamento do recurso de anulação.
Em segundo lugar, no tocante à alegação relativa ao erro eventualmente cometido pelo Tribunal Geral na interpretação do artigo 2.
o
, n.
o
7, alínea a), do Regulamento de Base, lido em conjugação com o seu artigo 1.
o
, n.
o
3, basta referir que os n.
os
90 a 95 do acórdão recorrido, visados pela alegação, fazem parte de uma apreciação do Tribunal Geral feita
ad abundantiam
. Por conseguinte, a referida alegação é inoperante.
Portanto, o segundo fundamento do presente recurso não procede.
Quanto ao terceiro fundamento
O terceiro fundamento é baseado no facto de que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar, por um lado, que o Regulamento n.
o
1168/2012 se aplica ao inquérito
antidumping
que conduziu à adoção do regulamento controvertido e, por outro, que este não está ferido de um erro de direito, apesar de a Comissão não se ter pronunciado sobre o pedido das recorrentes destinado a obter o TEM.
Argumentos das partes
No que respeita, em primeiro lugar, à aplicação do Regulamento n.
o
1168/2012, as recorrentes recordam que este regulamento, que alterou o Regulamento de Base, surge na sequência do Acórdão de 2 de fevereiro de 2012, Brosmann Footwear (HK) e o./Conselho (
C‑249/10 P
,
EU:C:2012:53
), no qual o Tribunal de Justiça considerou que o facto de a Comissão não ter decidido um pedido de TEM constituía uma infração ao Regulamento de Base que vicia, por conseguinte, o regulamento que instituiu os direitos
antidumping
então em causa no processo que deu origem a esse acórdão.
Consideram que a alteração introduzida no presente processo pelo Regulamento n.
o
1168/2012 limitou o direito de solicitar o TEM exclusivamente aos produtores‑exportadores incluídos na amostra do inquérito
antidumping
em questão. No entanto, o Tribunal Geral considerou, erradamente, que essa alteração era aplicável ao inquérito
antidumping
dos presentes autos e que não se tratava de uma aplicação retroativa da lei, uma vez que a ultrapassagem do prazo aplicável para responder a um pedido de TEM não tinha criado uma situação definitivamente consolidada para as recorrentes.
Segundo afirmam as recorrentes, essa conclusão do Tribunal Geral priva‑as do seu direito a que o seu pedido de TEM seja reexaminado e autoriza indevidamente a Comissão a eximir‑se da sua obrigação de decidir esse pedido. Na medida em que a concessão do TEM teria conduzido à utilização dos preços e dos custos das recorrentes, em lugar dos de um produtor de um país análogo, para determinar o valor normal aplicável, o facto de a Comissão não se ter pronunciado sobre esse pedido criou uma alteração definitiva que afeta negativa e irrevogavelmente os direitos das recorrentes.
As recorrentes consideram que a redação do artigo 2.
o
, n.
o
7, do Regulamento de Base, antes e depois da alteração introduzida pelo Regulamento n.
o
1168/2012, não suscita nenhuma dúvida. Com efeito, antes dessa alteração, esta disposição precisava que os produtores‑exportadores não incluídos na amostra, tal como as recorrentes, tinham o direito de solicitar o TEM e que a Comissão tinha a obrigação de se pronunciar a favor ou contra essa concessão.
Na sequência dessa alteração, o artigo 2.
o
, n.
o
7, do Regulamento de Base é aplicável a todos os inquéritos novos ou pendentes a partir de 15 de dezembro de 2012. Ora, no presente processo, o prazo fixado à Comissão para se pronunciar sobre o pedido de TEM das recorrentes terminou em 6 de dezembro de 2012, ou seja, antes da entrada em vigor da alteração introduzida pelo Regulamento n.
o
1168/2012. A falta de cumprimento da fase que consiste em decidir sobre a concessão do TEM não pode ser sanada através de uma aplicação deste último regulamento com efeitos retroativos.
As recorrentes sublinham que resulta dos próprios termos da disposição transitória da alteração introduzida pelo Regulamento n.
o
1168/2012 que esta alteração não se aplica a essa fase no inquérito
antidumping
dos autos, tanto mais que a obrigação da Comissão de tomar uma decisão sobre a concessão de um TEM é uma norma substantiva e não formal. Assim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à aplicação no tempo das normas formais, na qual o Tribunal se apoia nos n.
os
157, 159 e 160 do acórdão recorrido, não é adequada.
O termo do prazo fixado para se pronunciar sobre o pedido de TEM, contrariamente ao que decidiu o Tribunal Geral, efetivamente criou uma situação definitiva consolidada no que diz respeito às recorrentes, no sentido de que a Comissão, contrariamente à obrigação que lhe incumbia, não respeitou a fase que consiste em se pronunciar sobre a concessão ou não de um TEM.
As recorrentes sustentam que, se a Comissão tivesse tomado uma decisão a este respeito, a sua decisão não podia ser alterada numa fase posterior do inquérito
antidumping
em detrimento das recorrentes, a menos que surgissem novas informações não disponíveis na data em que foi tomada uma decisão sobre a concessão ou não de um TEM. A aplicação do Regulamento n.
o
1168/2012 ao pedido de TEM, apresentado pelas recorrentes, por conseguinte, priva‑as
ex post
do seu direito a que tal pedido seja analisado, uma vez que não é contestado que beneficiavam desse direito no momento em que a Comissão devia decidir o referido pedido.
A este respeito, a interpretação das recorrentes relativa à aplicação do Regulamento n.
o
1168/2012 não é contrária ao teor das disposições deste regulamento e, admitindo que o seja, a alteração introduzida pelo referido regulamento, na medida em que se aplica às recorrentes, é ilegal, já que é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da não retroatividade.
Em segundo lugar, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, nos n.
os
162 a 165 do acórdão recorrido, que o facto de a Comissão não se ter pronunciado sobre o pedido das recorrentes destinado a obter o TEM não implicava a anulação do regulamento controvertido. Com efeito, na medida em que a alteração introduzida pelo Regulamento n.
o
1168/2012 não era aplicável ao inquérito
antidumping
dos autos, a Comissão devia ter decidido o pedido de TEM das recorrentes.
O Conselho e a Comissão consideram que o terceiro fundamento é, em parte, inadmissível e, em parte, improcedente.
Quanto à admissibilidade deste fundamento, consideram, no essencial, que a alegação das recorrentes, segundo a qual o Tribunal Geral não teve em consideração o facto de que o prazo fixado à Comissão para se pronunciar sobre o pedido de TEM das recorrentes já tinha expirado antes da entrada em vigor da referida alteração é inadmissível, repetindo as recorrentes os mesmos argumentos já apresentados no Tribunal Geral. Além disso, o argumento segundo o qual a referida alteração pode ser ilegal, na medida em que se aplica às recorrentes, constitui um fundamento novo e, portanto, inadmissível. Com efeito, as recorrentes não suscitaram no Tribunal Geral nenhuma exceção de ilegalidade, nos termos do artigo 277.
o
TFUE, contra o artigo 2.
o
do Regulamento de Base, na sua versão resultante da alteração introduzida pelo Regulamento n.
o
1168/2012.
Apreciação do Tribunal de Justiça
–
Quanto à admissibilidade
As exceções de inadmissibilidade do Conselho e da Comissão não são procedentes.
Com efeito, em primeiro lugar, a alegação das recorrentes de que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter em consideração o facto de que o prazo fixado à Comissão para se pronunciar sobre o pedido de TEM das recorrentes já tinha expirado antes da entrada em vigor do Regulamento n.
o
1168/2012 pretende, como indica o advogado‑geral no n.
o
43 das suas conclusões, pôr em causa a aplicação, pelo Tribunal Geral, da regra transitória prevista no artigo 2.
o
deste regulamento e, em especial, o n.
o
152 do acórdão recorrido.
A este respeito, convém recordar que, quando um recorrente contesta a interpretação ou a aplicação do direito da União feita pelo Tribunal Geral, as questões de direito analisadas em primeira instância podem ser novamente discutidas em sede de recurso da decisão do Tribunal Geral. Com efeito, se um recorrente não pudesse basear o seu recurso em fundamentos e argumentos já utilizados no Tribunal Geral, o processo de recurso ficaria privado de uma parte do seu sentido (Acórdão de 9 de novembro de 2017, SolarWorld/Conselho,
C‑204/16 P
,
EU:C:2017:838
, n.
o
23 e jurisprudência aí referida).
Não se pode, portanto, sustentar que as recorrentes pretendem obter um simples reexame da petição apresentada perante o Tribunal Geral.
Em segundo lugar, sem que seja necessário pronunciar‑se sobre a exceção de inadmissibilidade suscitada pelo Conselho e pela Comissão de que a alegação das recorrentes relativa à ilegalidade do Regulamento n.
o
1168/2012 constituía um fundamento novo, há que observar que esta alegação é, de qualquer modo, inadmissível, uma vez que as recorrentes se limitam a afirmar que o referido regulamento é ilegal por ser incompatível com os princípios da segurança jurídica e da não retroatividade, sem fornecer o mínimo elemento que permita apoiar essa afirmação.
Com efeito, os elementos do recurso que não contenham nenhuma argumentação que vise especificamente identificar o erro de direito que vicia o acórdão recorrido devem ser rejeitados por serem inadmissíveis (v., neste sentido, Despacho de 18 de outubro de 2018, Alex/Comissão,
C‑696/17 P
, não publicado,
EU:C:2018:848
, n.
o
23 e jurisprudência aí referida).
Daqui resulta que, com exceção da alegação relativa à ilegalidade do Regulamento n.
o
1168/2012, o terceiro fundamento do presente recurso é admissível.
–
Quanto ao mérito
Com o seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, por um lado, ao considerar que o Regulamento n.
o
1168/2012 se aplicava ao inquérito
antidumping
que conduziu à adoção do regulamento controvertido e, por outro, ao considerar que este último regulamento não enfermava de um erro, apesar de a Comissão não se ter pronunciado sobre o pedido das recorrentes destinado a obter o TEM.
Há que salientar, em primeiro lugar, que, como observou com razão o Tribunal Geral no n.
o
153 do acórdão recorrido, o teor do artigo 2.
o
do Regulamento n.
o
1168/2012 opõe‑se à interpretação do âmbito de aplicação deste regulamento defendida pelas recorrentes. Com efeito, este artigo precisa claramente que o referido regulamento é aplicável a todos os inquéritos novos e pendentes a partir de 15 de dezembro de 2012. Ora, as recorrentes não contestam que, nessa data, o inquérito
antidumping
que levou à adoção do regulamento controvertido estava em curso. Com efeito, nessa data, o Conselho não tinha adotado medidas definitivas com base no artigo 9.
o
, n.
o
4, do Regulamento de Base nem uma decisão nos termos do seu artigo 9.
o
, n.
o
2.
Além disso, na medida em que o artigo 2.
o
do Regulamento n.
o
1168/2012 visa, sem outra indicação, «os inquéritos em curso», as recorrentes não podem validamente alegar que este artigo se refere apenas aos inquéritos em curso em que o prazo para deliberar sobre um pedido de TEM ainda não tiver expirado.
Em segundo lugar, há que salientar que, contrariamente ao que sustentam as recorrentes, a ultrapassagem do prazo aplicável nos termos da alínea c) do artigo 2.
o
, n.
o
7, do Regulamento de Base, na sua versão anterior ao Regulamento n.
o
1168/2012, para decidir um pedido de TEM, sem que a Comissão tenha adotado uma decisão sobre este pedido, não criou uma situação definitivamente consolidada em relação às recorrentes.
Por um lado, como indica o advogado‑geral no n.
o
74 das suas conclusões, a Comissão podia validamente decidir o pedido de TEM após o termo do prazo de três meses previsto no artigo 2.
o
, n.
o
7, alínea c), do Regulamento de Base, na sua versão anterior ao Regulamento n.
o
1168/2012.
A este respeito, o Tribunal de Justiça já declarou que, apesar de a Comissão ter tomado uma decisão sobre o pedido de TEM, ao abrigo deste artigo 2.
o
, n.
o
7, alínea c), pode alterar a sua decisão (v., neste sentido, Acórdão de 1 de outubro de 2009, Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho,
C‑141/08 P
,
EU:C:2009:598
, n.
os
111 a 113).
Por outro lado, como indicou, com razão, o Tribunal Geral, no n.
o
160 do acórdão recorrido, a situação das recorrentes só foi definitivamente fixada em sequência da entrada em vigor do regulamento controvertido e, até à adoção deste último, as recorrentes não tinham adquirido nenhuma certeza a respeito dos seus eventuais direitos e obrigações decorrentes da aplicação do Regulamento de Base.
Há que recordar, a este respeito, que, como foi já salientado no n.
o
60 do presente acórdão, o papel da Comissão integra‑se no quadro do processo decisório do Conselho, estando esta encarregada, como resulta das disposições do Regulamento de Base, de proceder a inquéritos e decidir, com base nestes, encerrar o processo ou, pelo contrário, prossegui‑lo adotando medidas provisórias e propondo ao Conselho a adoção de medidas definitivas. É, no entanto, ao Conselho que cabe pronunciar‑se definitivamente.
Assim, há que concluir que, na data da entrada em vigor do Regulamento n.
o
1168/2012, a situação das recorrentes não era definitiva.
Daqui resulta que a ultrapassagem do prazo aplicável nos termos da alínea c) do artigo 2.
o
, n.
o
7, do Regulamento de Base, na sua versão anterior ao Regulamento n.
o
1168/2012, para decidir um pedido de TEM sem que a Comissão tenha adotado uma decisão sobre esse pedido, não teve qualquer repercussão na aplicabilidade deste regulamento ao inquérito
antidumping
que conduziu à adoção do regulamento controvertido.
Resulta do que precede que o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito ao considerar, em substância, que o facto de a Comissão não se ter pronunciado sobre o pedido das recorrentes destinado a obter o TEM não era suscetível de implicar a anulação do regulamento controvertido.
Portanto, resulta das considerações que precedem que o terceiro fundamento do recurso deve ser julgado improcedente.
Quanto ao quarto fundamento
Com o seu quarto fundamento, as recorrentes alegam que, nos n.
os
202 e 205 a 216 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao permitir ao Conselho fixar o direito
antidumping
num nível que compensa o prejuízo causado por outros fatores que não as importações objeto de
dumping
e ao inverter indevidamente o ónus da prova.
Argumentos das partes
Em primeiro lugar, as recorrentes sustentam que o critério aplicado pelo Tribunal Geral, segundo o qual o efeito prejudicial de outros fatores deve apenas ser tomado em consideração se o efeito for de uma importância tal que o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e as importações objeto de
dumping
é quebrado, assenta numa interpretação errada do artigo 3.
o
, n.
o
7, do Regulamento de Base, lido em conjugação com o seu artigo 9.
o
, n.
o
4.
Com efeito, em primeiro lugar, as recorrentes afirmam que, para o cálculo da margem de prejuízo, e, portanto, para fixar o direito
antidumping
com base no artigo 9.
o
, n.
o
4, do Regulamento de Base, o Conselho é obrigado a excluir qualquer prejuízo causado por outros fatores distintos das importações objeto de
dumping
. Esta obrigação do Conselho desempenha um papel em duas fases processuais distintas, a saber, a determinação da existência de um prejuízo e a fixação do nível do direito
antidumping
em conformidade com o artigo 9.
o
, n.
o
4, do Regulamento de Base. Estas obrigações têm por objetivo ponderar os interesses dos importadores, da indústria e dos consumidores da União, bem como dos produtores‑exportadores da União, e expressam, no domínio das medidas de defesa comercial da União, o princípio geral da proporcionalidade.
Por um lado, o Conselho e a Comissão estão obrigados, para determinar a existência de um prejuízo, na aceção do artigo 3.
o
, n.
o
7, do Regulamento de Base, a assegurar que o prejuízo causado pelas importações objeto de
dumping
, após exclusão do prejuízo causado por outros fatores, é «importante» e que esses outros fatores não quebraram o nexo de causalidade entre essas importações e o prejuízo.
Por outro lado, as recorrentes afirmam que, mesmo que o nexo de causalidade não seja quebrado, os direitos
antidumping
só podem compensar a indústria da União até ao montante do prejuízo causado pelas importações objeto de
dumping
, e não o montante do «prejuízo» causado por outros fatores. Decidir de outro modo corresponderia a conferir à indústria comunitária uma proteção que ultrapassa aquilo que é necessário. Por conseguinte, o Conselho deverá, para fixar o direito
antidumping
em conformidade com o artigo 9.
o
, n.
o
4, do Regulamento de Base, efetuar correções a título do prejuízo causado por outros fatores.
Por outro lado, as recorrentes acrescentam, em primeiro lugar, que, embora o Tribunal Geral tenha admitido que pelo menos três outros fatores contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria da União, e que o Conselho tenha reconhecido que nem ele nem a Comissão tinham eliminado o prejuízo causado por esses fatores, o Tribunal Geral não expôs as razões pelas quais o impacto desses três outros fatores era irrelevante e, por conseguinte, não cumpriu o dever de fundamentação, na aceção do artigo 296.
o
TFUE. Em seguida, à luz das conclusões do Tribunal Geral relativas ao contributo destes três fatores no prejuízo sofrido pela indústria da União, o Tribunal Geral deveria obrigar o Conselho a reduzir o direito
antidumping
no montante do efeito cumulado destes outros fatores. Por último, ao admitir que esses fatores tiveram impacto e ao concluir em seguida, sem nenhum facto provado, que esse impacto não era significativo, o Tribunal Geral cometeu um erro na qualificação dos factos.
Em segundo lugar, no que respeita à alegada violação do ónus da prova, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral lhes impôs a quantificação, sustentada em provas, da repercussão dos três outros fatores na origem do prejuízo causado à indústria da União.
Em primeiro lugar, as recorrentes entendem que o Conselho e a Comissão têm a obrigação de determinar o prejuízo baseando‑se em elementos de prova positivos e numa apreciação objetiva de todos os factos pertinentes conhecidos. Em sua opinião, incumbe a estas instituições apresentar a prova das correções a efetuar, a título do prejuízo causado por outros fatores. Com efeito, nada permite transferir esse ónus para os produtores‑exportadores, sobretudo quando a justificação da inversão do ónus da prova está exclusivamente ligada ao facto de a avaliação que incumbe às referidas instituições ser demasiado complexa.
Em seguida, alegam que o Tribunal Geral lhes impôs um ónus da prova impossível de cumprir. Com efeito, referem que não têm acesso às informações necessárias para calcular o impacto de outros fatores.
Por último, as recorrentes referem que, em aplicação do princípio da boa administração, na aceção do artigo 41.
o
da Carta, o Tribunal Geral não pode autorizar o Conselho e a Comissão a invocar o caráter complexo de uma avaliação para não proceder a uma avaliação exigida pela lei, sobretudo quando essa omissão lesa os agentes económicos.
O Conselho e a Comissão pedem ao Tribunal de Justiça que julgue improcedente o quarto fundamento e que proceda a uma substituição de fundamentos jurídicos.
Estas instituições alegam, em substância, que as conclusões do Tribunal Geral constantes dos n.
os
185, 191 a 193 do acórdão recorrido dão a entender, erradamente, que o nível dos direitos
antidumping
deveria ser reduzido em razão da existência de outros fatores distintos das importações objeto de
dumping
, suscetíveis de afetar o prejuízo.
Referem que, por um lado, o cálculo da margem de prejuízo, em conformidade com o artigo 9.
o
, n.
o
4, do Regulamento de Base, e, por outro, a determinação da existência de um prejuízo, na aceção do artigo 3.
o
deste regulamento, constituem duas etapas distintas. Para determinar a margem de prejuízo, o Conselho e a Comissão efetuam o seu cálculo com base nos preços, nos lucros e nos custos de produção da indústria da União, sem ter em conta «outros fatores conhecidos, que não as importações objeto de
dumping
», que poderiam ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria da União, uma vez que estes fatores só são pertinentes para o exame da rutura do nexo de causalidade, para efeitos do artigo 3.
o
do Regulamento de Base.
Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, não há lugar para uma análise de imputação na determinação da margem de prejuízo, em conformidade com o artigo 9.
o
, n.
o
4, do Regulamento de Base. O Tribunal de Justiça, nessa jurisprudência, declarou que, ainda que o Conselho e a Comissão tenham omitido um fator que poderia ter contribuído para o prejuízo na sua análise de imputação ao abrigo do artigo 3.
o
, n.
o
7, do Regulamento de Base, tal erro não era suscetível de implicar a anulação dos regulamentos impugnados nos processos em causa, porque essas instituições tinham demonstrado que esse último fator não era suscetível de quebrar o nexo de causalidade. Daqui resulta que o Tribunal de Justiça apenas admite uma única análise de imputação, que ocorre na fase da determinação do nexo de causalidade.
Assim, o artigo 9.
o
, n.
o
4, do Regulamento de Base não pode ser interpretado no sentido de que o direito
antidumping
deve ser reduzido para ter em conta o efeito de outros fatores. Não existe nenhuma obrigação deste tipo no sistema da Organização Mundial do Comércio (OMC) ou na prática dos principais parceiros comerciais da União, prática que a União tem em consideração, em conformidade com o considerando 4 do Regulamento de Base.
A título subsidiário, o Conselho alega que o quarto fundamento é inadmissível e, em qualquer caso, infundado. A Comissão sustenta, a título subsidiário, que este fundamento é inoperante e, em todo o caso, infundado.
Apreciação do Tribunal de Justiça
As recorrentes alegam que o Tribunal Geral, nos n.
os
205 a 216 do acórdão recorrido, cometeu um erro de direito ao permitir que o Conselho fixe o direito
antidumping
num nível que compensa o prejuízo causado por outros fatores que não as importações objeto de
dumping
, infringindo o artigo 3.
o
, n.
o
7, do Regulamento de Base, lido em conjugação com o seu artigo 9.
o
, n.
o
4. Sustentam igualmente que, nos n.
os
202 e 205 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral inverteu indevidamente o ónus da prova.
O Conselho e a Comissão pedem uma substituição de fundamentos jurídicos, alegando que a apreciação do Tribunal Geral, que figura nos n.
os
185 e 191 a 193 do acórdão recorrido, contém uma interpretação errada do artigo 9.
o
, n.
o
4, do Regulamento de Base, na medida em que implica que o nível dos direitos
antidumping
deve ser reduzido em razão da existência de outros fatores, para além das importações objeto de
dumping
, suscetíveis de afetar o prejuízo.
Importa, a título liminar, observar que esse pedido de substituição de fundamentos jurídicos é admissível, na medida em que constitui uma defesa contra o quarto fundamento apresentado pelas recorrentes (v., neste sentido, Acórdão de 11 de julho de 2013, Ziegler/Comissão,
C‑439/11 P
,
EU:C:2013:513
, n.
o
42), e que esse pedido se refere aos n.
os
185 e 191 a 193 do acórdão recorrido, que contêm, como resulta do n.
o
196 do mesmo acórdão, os princípios com base nos quais o Tribunal Geral apreciou o mérito dos argumentos das recorrentes relativos ao seu sexto fundamento de anulação e cuja apreciação é colocada em causa no âmbito deste quarto fundamento.
Portanto, no âmbito da análise do referido quarto fundamento, convém examinar, em primeiro lugar, o mérito desse pedido de substituição de fundamentos jurídicos.
No n.
o
191 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral referiu que, embora o artigo 9.
o
, n.
o
4, do Regulamento de Base não imponha às instituições da União nenhuma metodologia específica para garantir que o direito
antidumping
não ultrapasse o que é necessário para impedir os efeitos prejudiciais das importações do produto objeto de
dumping
, as referidas instituições deviam neste contexto ter em conta as conclusões a que chegaram nas análises efetuadas nos termos do artigo 3.
o
, n.
os
6 e 7, desse regulamento.
O Tribunal Geral acrescentou, no n.
o
192 do acórdão recorrido, que, se assim não fosse, continuaria a existir o risco de que as medidas de defesa comercial em causa vão além do necessário relativamente ao objetivo que prosseguem, a saber, a eliminação dos efeitos prejudiciais, de modo que poderiam conferir igualmente uma proteção contra os efeitos negativos de outros fatores distintos das importações objeto de
dumping
.
Ora, este raciocínio não padece de erro de direito.
Há que recordar que o artigo 3.
o
, n.
o
7, do Regulamento de Base prevê que deverão ser examinados outros fatores conhecidos, distintos das importações objeto de
dumping
, que estejam a causar simultaneamente um prejuízo à indústria da União, de maneira a que os prejuízos por eles causados não sejam atribuídos às importações objeto de
dumping
, na aceção do n.
o
6 desse artigo 3.
o
Este último número precisa que é necessário demonstrar, através de todos os elementos de prova relevantes apresentados, que as importações objeto de
dumping
estão a causar um prejuízo importante à indústria da União.
Aquando da sua determinação, as instituições da União têm a obrigação de examinar se o prejuízo que consideram existir decorre efetivamente das importações que foram objeto de
dumping
e de excluir qualquer prejuízo decorrente de outros fatores e, nomeadamente, aquele que seja causado pelo próprio comportamento dos produtores da União (Acórdão de 16 de abril de 2015, TMK Europe,
C‑143/14
,
EU:C:2015:236
, n.
o
35 e jurisprudência aí referida).
Cabe, a este título, ao Conselho e à Comissão verificar se os efeitos desses outros fatores não foram suscetíveis de quebrar o nexo de causalidade entre, por um lado, as importações em causa e, por outro, o prejuízo sofrido pela indústria da União. Cabe‑lhes igualmente verificar, como o Tribunal Geral recordou, justificadamente, no n.
o
185 do acórdão recorrido, se o prejuízo imputável a esses outros fatores não entra em linha de conta na determinação do prejuízo na aceção do artigo 3.
o
, n.
o
7, do Regulamento de Base e se, consequentemente, o direito
antidumping
imposto não excede o que é necessário para eliminar o prejuízo causado pelas importações objeto de
dumping
(v. Acórdão de 16 de abril de 2015, TMK Europe,
C‑143/14
,
EU:C:2015:236
, n.
o
36 e jurisprudência aí referida).
Esta última exigência assenta no objetivo das disposições previstas no artigo 3.
o
, n.
os
6 e 7, do Regulamento de Base, segundo o qual a indústria da União não pode obter uma proteção que vai para além do que é necessário para impedir os efeitos prejudiciais das importações objeto de
dumping
(v., neste sentido, em matéria de subvenções, Acórdão de 3 de setembro de 2009, Moser Baer India/Conselho,
C‑535/06 P
,
EU:C:2009:498
, n.
o
90, e, em matéria de medidas
antidumping
, Acórdão de 19 de dezembro de 2013, Transnational Company Kazchrome e ENRC Marketing/Conselho,
C‑10/12 P
, não publicado,
EU:C:2013:865
, n.
o
39).
Ora, neste contexto, há que referir que o Tribunal Geral considerou, com razão que o artigo 9.
o
, n.
o
4, do Regulamento de Base visa igualmente garantir esse objetivo. Com efeito, segundo esta disposição, quando os factos definitivamente estabelecidos provarem a existência de
dumping
e de prejuízo dele decorrente e que o interesse da União justifica uma intervenção, é instituído um direito
antidumping
definitivo pelo Conselho, não devendo o montante do direito
antidumping
exceder a margem de
dumping
estabelecida, e mesmo ser inferior a esta margem de
dumping
, caso um direito inferior seja suficiente para eliminar o prejuízo para a indústria da União.
Para que o montante do direito
antidumping
, instituído nos termos do artigo 9.
o
, n.
o
4, do Regulamento de Base, não ultrapasse o que é necessário para combater os efeitos prejudiciais das importações objeto de
dumping
, é necessário que esse montante não tenha em conta os efeitos prejudiciais causados por outros fatores que não as importações. Por outras palavras, há que, como decorre, no essencial, dos n.
os
191 e 192 do acórdão recorrido, que o Conselho e a Comissão tenham em consideração, para efeitos da determinação desse montante, as conclusões a que as instituições chegaram na sequência do exame relativo à determinação da existência de um prejuízo, na aceção do artigo 3.
o
, n.
os
6 e 7, desse regulamento.
Esta constatação é, aliás, confirmada pelo teor do artigo 9.
o
, n.
o
4, do Regulamento de Base, que, na sua primeira frase, visa o «
dumping
e [o] consequente prejuízo». Assim, como observou com razão o Tribunal Geral, no n.
o
189 do acórdão recorrido, o termo «prejuízo», no último período do mesmo número, deve ser compreendido da mesma forma, como referindo‑se ao prejuízo resultante do
dumping
, isto é, o prejuízo causado exclusivamente pelas importações objeto de
dumping
.
O mesmo é também corroborado pelo artigo 9.
o
, n.
o
5, do Regulamento de Base, do qual resulta que os direitos
antidumping
devem ser fixados num montante adequado a cada caso e aplicados, de uma forma não discriminatória, às importações de um determinado produto, qualquer que seja a sua proveniência, em relação às quais foi declarado serem objeto de
dumping
e que causam prejuízo.
Por conseguinte, deve ser negado provimento ao pedido de substituição de fundamentos jurídicos apresentado pelo Conselho e pela Comissão.
Quanto ao fundamento invocado pelas recorrentes, importa, em primeiro lugar, recordar que, como resulta dos n.
os
164 a 172 do presente acórdão, o Tribunal Geral não interpretou o artigo 9.
o
, n.
o
4, do Regulamento de Base no sentido de que permite ao Conselho fixar o direito
antidumping
num nível que compensa o prejuízo causado por outros fatores que não as importações objeto de
dumping
.
Além disso, importa salientar que o Tribunal Geral afirmou, no n.
o
206 do acórdão recorrido, que, em todo o caso, a análise das passagens pertinentes dos regulamentos provisório e impugnado não permite concluir que outros fatores que não as importações objeto de
dumping
entraram em linha de conta na determinação do prejuízo. O Tribunal Geral acrescentou que o facto de as recorrentes não invocarem nenhum erro manifesto de apreciação no que diz respeito à análise dos referidos fatores apenas corrobora a conclusão anterior.
Ora, no domínio da política comercial da União, particularmente em matéria de medidas de defesa comercial, as instituições da União dispõem de um amplo poder de apreciação em razão da complexidade das situações económicas, políticas e jurídicas que têm de examinar (Acórdão de 3 de setembro de 2009, Moser Baer India/Conselho,
C‑535/06 P
,
EU:C:2009:498
, n.
o
85 e jurisprudência aí referida).
No caso em apreço, há que observar que as recorrentes não contestam de forma circunstanciada e específica a afirmação do Tribunal Geral, no n.
o
206 do acórdão recorrido, segundo a qual as recorrentes não invocaram perante ele nenhum erro manifesto de apreciação das instituições no que diz respeito à análise, na determinação do prejuízo, dos outros fatores que não as importações objeto de
dumping
.
Nestas circunstâncias, a alegação das recorrentes de que o Tribunal Geral permitiu ao Conselho e à Comissão impor um nível de direito
antidumping
que elimina tanto o prejuízo causado pelas importações controvertidas como o prejuízo causado por outros fatores não pode ser acolhida.
Em segundo lugar, no que respeita à alegação relativa à inversão do ónus da prova, importa recordar que, na verdade, o Conselho e a Comissão têm a obrigação de examinar se o prejuízo que pretendem considerar para adotar a medida
antidumping
resulta efetivamente das importações que foram objeto de
dumping
e de excluir qualquer prejuízo decorrente de outros fatores. Todavia, como recordou justificadamente o Tribunal Geral no n.
o
188 do acórdão recorrido, cabe às partes que invocam a ilegalidade de um regulamento
antidumping
apresentar os elementos de prova suscetíveis de demonstrar que os fatores diferentes daqueles que se referem às importações puderam ter uma importância tal que eram suscetíveis de pôr em causa a existência do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pela indústria da União e as importações objeto de
dumping
(v., neste sentido, Acórdão de 16 de abril de 2015, TMK Europe,
C‑143/14
,
EU:C:2015:236
, n.
os
41 e 42 e jurisprudência aí referida).
A este respeito, no n.
o
205 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral salientou que as recorrentes não apresentaram ao Tribunal Geral nenhum argumento nem, ainda menos, nenhuma prova suscetível de demonstrar que os fatores a que se referem tenham tido um impacto de importância tal que a existência de um prejuízo causado à indústria da União e do nexo de causalidade entre o prejuízo e as importações objeto de
dumping
já não eram fiáveis em relação à obrigação do Conselho e da Comissão de excluir qualquer prejuízo resultante de outros fatores. Ora, esta afirmação não foi contestada no Tribunal de Justiça.
Por outro lado, o Tribunal Geral afirmou, no n.
o
202 do acórdão recorrido, que as recorrentes não contestaram nem demonstraram perante ele a natureza errada da alegação do Conselho segundo a qual não era possível quantificar efeitos imputáveis a outros fatores. Ora, as recorrentes não põem em causa, no seu recurso, esta afirmação do Tribunal Geral relativa à não contestação das alegações do Conselho no processo em primeira instância.
Assim, contrariamente ao que defendem as recorrentes, o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito no que respeita à aplicação dos critérios relativos à administração da prova.
Daqui resulta que o quarto fundamento deve ser julgado improcedente.
Tendo em consideração as considerações precedentes, há que negar provimento ao recurso.
Quanto às despesas
Nos termos do disposto no artigo 184.
o
, n.
o
2, do Regulamento de Processo, se o recurso da decisão do Tribunal Geral for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas.
O artigo 138.
o
, n.
o
1, deste regulamento, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.
o
, n.
o
1, do mesmo regulamento, prevê que a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
Tendo a Canadian Solar Emea, a Canadian Solar Manufacturing (Changshu), a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), a Csi Cells Co. Ltd e a Csi Solar Power sido vencidas no recurso principal, e tendo o Conselho e a Comissão pedido a condenação destas nas despesas, há que condenar estas sociedades nas despesas relativas ao presente recurso.
Em conformidade com o artigo 140.
o
, n.
o
1, do Regulamento de Processo, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.
o
, n.
o
1, do mesmo regulamento, a Comissão, que foi interveniente no processo de recurso principal, suportará as suas próprias despesas.
Tendo a Comissão sido vencida no seu recurso subordinado, e a Canadian Solar Emea, a Canadian Solar Manufacturing (Changshu), a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), a Csi Cells Co. Ltd e a Csi Solar Power pedido a condenação da Comissão nas despesas, há que condenar esta última nas despesas relativas ao recurso subordinado.
Em conformidade com o artigo 140.
o
, n.
o
1, do Regulamento de Processo, igualmente aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.
o
, n.
o
1, do mesmo regulamento, o Conselho, que foi interveniente no processo relativo ao recurso subordinado, suportará as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) decide:

1)
É negado provimento aos recursos.

2)
A Canadian Solar Emea GmbH, a Canadian Solar Manufacturing (Changshu) Inc., a Canadian Solar Manufacturing (Luoyang) Inc., a Csi Cells Co. Ltd e a Csi Solar Power Group Co. Ltd são condenadas nas despesas referentes ao recurso principal.

3)
A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas referentes ao recurso principal.

4)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes ao recurso subordinado.

5)
O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas referentes ao recurso subordinado.

Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: inglês.