CELEX: 62021CJ0752
Reenvio prejudicial
Regulamento (UE) n.° 952/2013
Código Aduaneiro da União
Vias de recurso
Cooperação judiciária em matéria penal
Decisão‑Quadro 2005/212/JAI
Contrabando aduaneiro
Bens pertencentes a um terceiro, apreendidos no âmbito de um processo de contraordenação
Legislação nacional que exclui esse terceiro da categoria de pessoas com legitimidade para interpor recurso da decisão administrativa sancionatória que decreta a apreensão

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 22.°, n.° 7, e dos artigos 29.° e 44.° do Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1; a seguir «Código Aduaneiro da União»), do artigo 4.° da Decisão‑Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO 2005, L 68, p. 49), e do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a JP EOOD, uma sociedade comercial de direito búlgaro, ao Otdel «Mitnichesko razsledvane i razuznavane» /MRR/ v TD «Mitnitsa Burgas» (Departamento da Direção Territorial Aduaneira de Burgas, Bulgária) a respeito da decisão deste último de apreender, a favor do Estado búlgaro, um veículo de transporte pertencente à JP que serviu para contrabando de mercadorias.

Quadro jurídico

Direito da União

Decisão
‑
Quadro 2005/212
Nos termos do considerando 1 da Decisão‑Quadro 2005/212:
«A principal motivação da criminalidade organizada além‑fronteiras é o lucro. Por conseguinte, para ser eficaz, qualquer tentativa de prevenir e combater essa criminalidade deverá centrar‑se na deteção, congelamento, apreensão e perda dos produtos do crime. No entanto, tal é dificultado, nomeadamente, pelas diferenças existentes neste domínio entre as legislações dos Estados‑Membros.»
O artigo 1.° desta decisão‑quadro, sob a epígrafe «Definições», dispõe, no quarto travessão:
«Para efeitos da presente decisão‑quadro, entende‑se por:
[...]
–        “perda”, uma sanção ou medida, decretada por um tribunal em consequência de um processo relativo a uma ou várias infrações penais, que conduza à privação definitiva de um bem.»
O artigo 2.° da referida decisão‑quadro, sob a epígrafe «Perda», prevê:
«1.      Cada Estado‑Membro tomará as medidas necessárias que o habilitem a declarar perdidos, no todo ou em parte, os instrumentos e produtos de infrações penais puníveis com pena privativa da liberdade por período superior a um ano, ou bens de valor equivalente a esses produtos.
[...]»
Nos termos do artigo 4.° da mesma decisão‑quadro, que tem por epígrafe «Vias de recurso»:
«Cada Estado‑Membro tomará as medidas necessárias para assegurar que as partes interessadas afetadas pelas medidas previstas nos artigos 2.° e 3.° disponham de vias de recurso eficazes para defenderem os seus direitos.»

Código Aduaneiro da União
O artigo 5.° do Código Aduaneiro da União, sob a epígrafe «Definições», prevê:
«Para efeitos do Código [Aduaneiro da União], entende‑se por:
1)      “Autoridades aduaneiras”: as administrações aduaneiras dos Estados‑Membros responsáveis pela aplicação da legislação aduaneira, bem como qualquer outra autoridade que, por força da legislação nacional, tenha competência para aplicar determinada legislação aduaneira;
2)      “Legislação aduaneira”: o conjunto da legislação constituído pelos seguintes elementos:
a)      O Código, bem como as respetivas disposições que o complementam ou executam, aprovadas a nível da União ou a nível nacional;
b)      A Pauta Aduaneira Comum;
c)      A legislação relativa ao estabelecimento do regime de franquias aduaneiras da União;
d)      Os acordos internacionais que contenham disposições em matéria aduaneira, na medida em que sejam aplicáveis na União;
[...]
39)      “Decisão”: o ato de uma autoridade aduaneira em matéria de legislação aduaneira que decida sobre um caso concreto e produza efeitos jurídicos relativamente à pessoa ou pessoas em causa;
[...]»
O artigo 22.° deste código, sob a epígrafe «Decisões adotadas mediante pedido», dispõe, no n.° 7:
«Uma decisão que tenha consequências adversas para o requerente deve expor a respetiva fundamentação e mencionar o direito de recurso previsto no artigo 44.°»
O artigo 29.° do referido código, sob a epígrafe «Decisões tomadas sem pedido prévio», dispõe:
«Salvo nos casos em que uma autoridade aduaneira atue na qualidade de autoridade judicial, o disposto no artigo 22.°, n.
os
4, 5, 6 e 7, no artigo 23.°, n.° 3, e nos artigos 26.°, 27.° e 28.° aplica‑se igualmente às decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras sem pedido prévio da pessoa em causa.»
O artigo 42.° do mesmo código, sob a epígrafe «Aplicação de sanções», enuncia:
«1.      Cada Estado‑Membro determina as sanções aplicáveis em caso de incumprimento da legislação aduaneira. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
2.      Caso sejam aplicadas, as sanções administrativas podem assumir, nomeadamente, uma das seguintes formas ou ambas:
a)      Uma coima aplicável pelas autoridades aduaneiras, incluindo, se for caso disso, um pagamento acordado que substitua uma sanção penal;
b)      A revogação, suspensão ou alteração de uma autorização que tenha sido concedida à pessoa em causa.
3.      Os Estados‑Membros notificam a Comissão, no prazo de 180 dias a contar da data de aplicação do presente artigo, determinada nos termos do artigo 288.°, n.° 2, das disposições nacionais em vigor indicadas no n.° 1 do presente artigo, devendo notificá‑la sem demora de qualquer alteração subsequente que afete tais disposições.»
Nos termos do artigo 43.° do Código Aduaneiro da União, que tem por epígrafe «Decisões proferidas por uma autoridade judicial»:
«O disposto nos artigos 44.° e 45.° não se aplica aos recursos de anulação, revogação ou alteração de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira proferida pelas autoridades judiciais ou pelas autoridades aduaneiras atuando na qualidade de autoridades judiciais.»
O artigo 44.° deste código, sob a epígrafe «Direito de recurso», dispõe:
«1.      Todas as pessoas têm o direito de interpor recurso de qualquer decisão tomada pelas autoridades aduaneiras relacionada com a aplicação da legislação aduaneira e que lhes diga direta e individualmente respeito.
[...]
2.      O direito de recurso pode ser exercido pelo menos em duas fases:
a)      Numa primeira fase, perante as autoridades aduaneiras, uma autoridade judicial ou qualquer órgão designado para o efeito pelos Estados‑Membros;
b)      Numa segunda fase, perante uma instância superior independente, que pode ser uma autoridade judicial ou um órgão especializado equiparado, nos termos das disposições em vigor nos Estados‑Membros.
3.      O recurso é interposto no Estado‑Membro em que a decisão tenha sido tomada ou solicitada.
4.      Os Estados‑Membros devem certificar‑se de que o procedimento de recurso permite a pronta confirmação ou retificação das decisões adotadas pelas autoridades aduaneiras.»

Diretiva 2014/42/UE
A Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO 2014, L 127, p. 39), prevê, no artigo 2.°, sob a epígrafe «Definições»:
«Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:
[...]
4)      “Perda”, a privação definitiva de um bem, decretada por um tribunal relativamente a uma infração penal;
[...]»
O artigo 14.° desta diretiva, sob a epígrafe «Substituição da Ação Comum 98/699/JAI e de determinadas disposições das Decisões‑Quadro 2001/500/JAI e 2005/212/JAI», dispõe, no n.° 1:
«São substituídos pela presente diretiva, para os Estados‑Membros que a ela estão vinculados, [...] os artigos 3.° e 4.° da Decisão‑Quadro 2001/500/JAI [do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO 2001, L 182, p. 1)], assim como o artigo 1.°, primeiro ao quarto travessões, e o artigo 3.° da Decisão‑Quadro 2005/212/JAI, sem prejuízo das obrigações desses Estados‑Membros quanto ao prazo de transposição destas decisões‑quadro para o direito nacional.»

Direito búlgaro

ZM
O artigo 231.° da zakon za mitnitsite (Lei Aduaneira) (DV n.° 15, de 6 de fevereiro de 1998), na versão aplicável aos factos no processo principal (a seguir «ZM»), prevê:
«As decisões de aplicação de sanção administrativa são emitidas pelo diretor da Agência Aduaneira ou pelos agentes por este designados.»
Nos termos do artigo 232.° da ZM:
«(1)      Quando o autor da infração é desconhecido, a ata é assinada por quem a elaborou e por uma testemunha e não é notificada. Neste caso, é emitida uma decisão administrativa sancionatória que entra em vigor à data da sua emissão.
[...]»
O artigo 233.° desta lei dispõe:
«(1)      Quem desloque ou transporte mercadorias passando a fronteira do Estado, ou tente fazê‑lo, sem o conhecimento ou sem autorização das autoridades aduaneiras, é punido, quando o ato praticado não constituir uma infração penal, com coima por contrabando aduaneiro de 100 a 200 % do valor aduaneiro na importação ou do valor das mercadorias na exportação.
[...]
(8)      Os meios de transporte ou os continentes que serviram para transportar ou para importar as mercadorias que são objeto de contrabando aduaneiro devem ser apreendidos a favor do Estado, independentemente de quem for o proprietário, a menos que o seu valor não corresponda manifestamente ao valor do objeto do contrabando aduaneiro.»

ZANN
O artigo 59.° da zakon za administrativnite narushenia i nakazania (Lei das Infrações e Sanções Administrativas) (DV n.° 92, de 28 de novembro de 1969), na versão aplicável aos factos no processo principal (a seguir «ZANN»), dispõe:
«(1)      A decisão administrativa sancionatória e a ficha eletrónica são suscetíveis de recurso para o [Rayonen sad (Tribunal de Comarca)], no município em que a infração foi cometida ou consumada, e, no que respeita às infrações cometidas no estrangeiro, para o [Sofiyski rayonen sad (Tribunal da Comarca de Sófia)].
(2)      O autor da infração e a pessoa que reclama uma indemnização podem interpor recurso dessa decisão no prazo de sete dias a contar da sua notificação, podendo o Ministério Público deduzir oposição contra essa decisão no prazo de duas semanas a contar da sua emissão.»

Litígio no processo principal e questões prejudiciais
Em 11 de julho de 2020, as autoridades aduaneiras búlgaras constataram uma tentativa de transporte, sem autorização, da Turquia para a Bulgária, de injetores para veículos automóveis carregados num veículo pesado e num semirreboque atrelado.
A Okrazhna prokuratura – Haskovo (Procuradoria Regional de Haskovo, Bulgária) abriu um inquérito penal por contrabando aduaneiro agravado. Todavia, por Decisão de 15 de dezembro de 2020, o Procurador junto da Procuradoria Regional de Haskovo arquivou o processo penal por falta de provas.
Na mesma ocasião, o processo foi transmitido ao serviço de inquérito e de investigação aduaneira para que este último apreciasse a oportunidade de intentar uma ação de responsabilidade administrativa de natureza criminal nos termos da ZM.
Não tendo podido identificar o autor da infração, o chefe do Departamento da Direção Territorial Aduaneira de Burgas emitiu, em 22 de fevereiro de 2021, uma decisão administrativa sancionatória contra desconhecidos, com fundamento no artigo 232.°, n.° 1, da ZM. De acordo com esta última disposição, quando o autor da infração é desconhecido, a decisão administrativa sancionatória entra em vigor à data da sua emissão.
Com esta decisão, foi retirada a posse dos injetores automóveis  ao autor desconhecido, os quais foram apreendidos a favor do Estado búlgaro. Com a referida decisão, as autoridades aduaneiras búlgaras apreenderam a favor do Estado, em conformidade com o artigo 233.°, n.° 8, da ZM, o veículo pesado e o semirreboque atrelado, no valor total de 111 604, 20 levs búlgaros (BGN) (cerca de 57 300 euros), ambos propriedade da JP.
Esta sociedade interpôs recurso dessa decisão para o Rayonen sad Svilengrad (Tribunal da Comarca de Svilengrad, Bulgária), o qual, por Despacho de 20 de abril de 2021, julgou o recurso inadmissível, com o fundamento de que a referida sociedade não tinha interesse em agir.
Esse tribunal considerou, por um lado, que o direito de interpor recurso da decisão em causa no processo principal cabe, nos termos do artigo 59.°, n.° 2, da ZANN, ao autor da infração e à pessoa que reclama uma indemnização, podendo o Ministério Público deduzir oposição. Por outro lado, declarou que, dado que a decisão administrativa sancionatória em causa tinha sido emitida contra desconhecidos, esta tinha entrado em vigor, em conformidade com o artigo 232.°, n.° 1, da ZM, à data da sua emissão e era insuscetível de recurso.
A JP recorreu desse despacho para o Administrativen sad – Haskovo (Tribunal Administrativo de Haskovo, Bulgária), o órgão jurisdicional de reenvio, alegando que, apesar de ser um terceiro não envolvido no processo de contraordenação, sofreu um prejuízo patrimonial com a apreensão dos seus bens, sem que lhe tivesse sido dada a possibilidade efetiva de defender os seus direitos e interesses legítimos.
Esse órgão jurisdicional confirma que o direito búlgaro não prevê o direito de interpor recurso quando, como no processo principal, é emitida uma decisão administrativa sancionatória contra desconhecidos. Com efeito, nesse caso, resulta expressamente do artigo 232.°, n.° 1, da ZM que essa decisão é irrecorrível.
O referido órgão jurisdicional tem, portanto, dúvidas quanto à compatibilidade da regulamentação nacional, por um lado, com o Código Aduaneiro da União e, por outro, com a Decisão‑Quadro 2005/212, admitindo que esta última também se aplique a situações em que o ato praticado não constitui uma infração penal.
Neste contexto, o Administrativen sad – Haskovo (Tribunal Administrativo de Haskovo) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)      Deve o artigo 44.°, n.° 1, do [Código Aduaneiro da União], em conjugação com o artigo 13.° da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais[, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950,] e o artigo 47.° da [Carta], ser interpretado no sentido de que é inadmissível uma disposição nacional como o artigo 59.°, n.° 2, da [ZANN,] nos termos da qual o círculo de pessoas com legitimidade para recorrer de uma decisão de aplicação de uma sanção [administrativa] não inclui o proprietário dos bens declarados perdidos por essa mesma decisão se este não tiver praticado o ato punido?
2)      Devem as disposições do artigo 22.°, n.° 7, em conjugação com os artigos 29.° e 44.° do [Código Aduaneiro da União], o artigo 13.° da [Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e o artigo 47.° da Carta, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como o artigo 232.°, n.° 1, [da ZM], que exclui a possibilidade de interpor recurso de uma decisão de aplicação de uma sanção [administrativa] contra um infrator desconhecido, se, nos termos do direito nacional, puderem ser declarados perdidos a favor do Estado bens pertencentes a um terceiro que não seja parte no processo de contraordenação?
3)      Deve o artigo 4.° da Decisão‑Quadro [2005/212], em conjugação com o artigo 47.° da Carta, ser interpretado,
per argumentum a fortiori
, no sentido de que também é aplicável quando o ato não constitua uma infração penal, e no sentido de que se opõe a disposições nacionais que, como o artigo 59.°, n.° 2, da ZANN, excluem o proprietário dos bens declarados perdidos do círculo de pessoas com legitimidade para interpor recurso ou, tal como o artigo 232.° [da] ZM, preveem expressamente que não cabe recurso de uma decisão mediante a qual, nos termos do direito nacional, possam ser declarados perdidos bens de um terceiro que não seja parte no processo de contraordenação?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à
s
primeira e segunda questões
Com as primeira e segunda questões, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 44.° do Código Aduaneiro da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que não confere o direito de interpor recurso de uma decisão administrativa sancionatória  a  uma pessoa cujos bens foram apreendidos com fundamento nessa decisão, mas que, nessa decisão, não é considerada a autora da infração administrativa relacionada  com sanção que foi aplicada.
A este respeito, cabe salientar que o artigo 44.° deste código prevê que todas as pessoas têm o direito de interpor recurso de qualquer decisão tomada pelas autoridades aduaneiras relacionada com a aplicação da legislação aduaneira e que lhes diga direta e individualmente respeito.
Quanto ao conceito de «decisão», a que esta disposição faz referência, este é definido no ponto 39 do artigo 5.° do referido código como «o ato de uma autoridade aduaneira em matéria de legislação aduaneira que decida sobre um caso concreto e produza efeitos jurídicos relativamente à pessoa ou pessoas em causa», especificando‑se que a legislação aduaneira compreende, nomeadamente, em conformidade com o ponto 2 deste artigo, o Código Aduaneiro da União e as disposições que complementam ou executam esse código a nível nacional.
No caso em apreço, resulta da decisão de reenvio que a decisão administrativa sancionatória em causa no processo principal, que foi adotada pelas autoridades aduaneiras pronunciando‑se sobre um caso de contrabando aduaneiro particular, produz efeitos jurídicos relativamente à JP, dado que foram apreendidos bens dessa pessoa coletiva como «pessoa em causa». Daqui resulta que se trata de uma «decisão», na aceção do artigo 5.°, ponto 39, do Código Aduaneiro da União.
Importa acrescentar, por um lado, que o artigo 42.°, n.° 1, deste código dispõe que cada Estado‑Membro deve determinar as sanções aplicáveis em caso de incumprimento da legislação aduaneira, pelo que a decisão de aplicar, no caso de contrabando aduaneiro como o verificado no processo principal, tal sanção, nomeadamente a apreensão de bens, constitui uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, na aceção do artigo 44.° do referido código.
Por outro lado, embora pareça que a decisão administrativa sancionatória em causa no processo principal não foi formalmente dirigida à JP, circunstância que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, não é menos verdade que esta produz efeitos jurídicos diretos relativamente a essa sociedade, dado que os seus bens foram apreendidos  com base nessa decisão. Por conseguinte, há que considerar que a referida decisão diz direta e individualmente respeito à JP, na aceção do artigo 44.° do mesmo código.
Daqui resulta que uma decisão administrativa sancionatória, como a que está em causa no processo principal, deve, em conformidade com o artigo 44.° do Código Aduaneiro da União, poder ser objeto de recurso, pelo que este código se opõe a uma regulamentação nacional que não confere o direito de interpor recurso dessa decisão à pessoa a quem a mesma diz direta e individualmente respeito.
Atendendo a todos estes fundamentos, há que responder às primeira e segunda questões que o artigo 44.° do Código Aduaneiro da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que não confere o direito de interpor recurso de uma decisão administrativa sancionatória  a  uma pessoa cujos bens foram apreendidos com fundamento nessa decisão, mas que, nessa decisão, não é considerada a autora da infração administrativa relacionada com  a sanção que foi aplicada.

Quanto à terceira questão
Com a terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 4.° da Decisão‑Quadro 2005/212 deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma decisão relativa a um ato que não constitui uma infração penal e, em caso afirmativo, se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que um terceiro cujo bem possa ser apreendido no âmbito de um processo de contraordenação não dispõe de uma via de recurso contra essa decisão.
A este respeito, importa salientar que o artigo 2.° desta decisão‑quadro, para o qual remete o artigo 4.° da mesma, prevê que cada Estado‑Membro deve tomar as medidas necessárias que o habilitem a declarar perdidos, no todo ou em parte, os instrumentos e produtos de infrações penais puníveis com pena privativa da liberdade por período superior a um ano, ou bens de valor equivalente a esses produtos.
Decorre da redação deste artigo que o âmbito de aplicação material da referida decisão‑quadro está, como resulta igualmente do próprio título e do considerando 1 da mesma decisão‑quadro, os quais fazem referência, respetivamente, à «perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime» e à «criminalidade organizada», limitado às infrações penais, pelo que a mesma decisão‑quadro não se aplica a uma decisão que não se inscreva no âmbito ou em  consequência de um processo relativo a uma ou várias infrações penais (v., neste sentido, Acórdão de 19 de março de 2020, «Agro In 2001», C‑234/18, EU:C:2020:221, n.° 61).
Este mesmo âmbito de aplicação está também limitado no sentido de que visa apenas infrações penais de uma certa gravidade, a saber, as infrações puníveis com pena privativa da liberdade por período superior a um ano.
Quanto ao conceito de «perda», não há que fazer referência à definição que figura no artigo 1.°, quarto travessão, da Decisão‑Quadro 2005/212, mas sim à que figura no artigo 2.°, ponto 4, da Diretiva 2014/42, uma vez que, por força do seu artigo 14.°, n.° 1, esta diretiva substituiu, nomeadamente, os quatro primeiros travessões do artigo 1.° desta decisão‑quadro (Acórdão de 10 de novembro de 2022, DELTA STROY 2003, C‑203/21, EU:C:2022:865, n.° 30).
Nos termos do artigo 2.°, ponto 4, desta diretiva, constitui perda a «privação definitiva de um bem, decretada por um tribunal relativamente a uma infração penal».
Ora, basta constatar que, por um lado, no processo principal, a decisão administrativa sancionatória foi emitida em  consequência de um procedimento de natureza administrativa, que não tinha por objeto uma ou várias infrações penais e ainda menos uma infração penal punível com pena privativa da liberdade por período superior a um ano, como exigido pelo artigo 2.° da Decisão‑Quadro 2005/212.
Por outro lado, resulta igualmente dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe que essa decisão foi adotada pelas autoridades aduaneiras búlgaras e não por um tribunal, como exigido pelo artigo 2.°, ponto 4, da Diretiva 2014/42.
Por conseguinte, a Decisão‑Quadro 2005/212 não é materialmente aplicável a situação em que o ato praticado não constitui uma infração penal.
Como o âmbito de aplicação material desta decisão‑quadro está claramente definido e como esta foi adotada com vista a implementar regras mínimas comuns num domínio bastante delimitado, que, por sinal, diz respeito à cooperação em matéria penal, também não pode ser materialmente aplicável por analogia a uma situação como a que está em causa no processo principal.
Atendendo a todos estes fundamentos, há que responder à terceira questão que o artigo 4.° da Decisão‑Quadro 2005/212 deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma decisão relativa a um ato que não constitui uma infração penal.

Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declara:
1)
O artigo 44.° do Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União,
deve ser interpretado no sentido de que:
se opõe a uma regulamentação nacional que não confere o direito de interpor recurso de uma decisão administrativa sancionatória a uma pessoa cujos bens foram apreendidos com fundamento nessa decisão, mas que, nessa decisão, não é considerada a autora da infração administrativa relacionada com a sanção que foi aplicada.
2)
O artigo 4.° da Decisão
‑
Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime,
deve ser interpretado no sentido de que:
não se aplica a uma decisão relativa a um ato que não constitui uma infração penal.
Assinaturas
*
Língua do processo: búlgaro.