CELEX: 62015CJ0465
Reenvio prejudicial
Fiscalidade
Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade
Diretiva 2003/96/CE
Âmbito de aplicação
Artigo 2.o, n.o 4, alínea b)
Eletricidade utilizada principalmente para fins de redução química
Conceito

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 2.
o
, n.
o
4, alínea b), terceiro travessão, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (
JO 2003, L 283, p. 51
).
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Hüttenwerke Krupp Mannesmann GmbH (a seguir «Hüttenwerke Krupp») à Hauptzollamt Duisburg (Estância Aduaneira Principal de Duisburgo, Alemanha, a seguir «Estância Aduaneira Principal»), a respeito do indeferimento do pedido de isenção fiscal apresentado pela Hüttenwerke Krupp a título da eletricidade utilizada nas suas instalações em novembro de 2012 para o funcionamento de um turboventilador.
Quadro jurídico
Direito da União
Nos termos dos considerandos 2 a 7, 11, 12 e 22 da Diretiva 2003/96:
«(2)
A ausência de disposições comunitárias que sujeitem a uma taxa mínima de tributação da eletricidade e dos produtos energéticos que não os óleos minerais poderá ser prejudicial ao bom funcionamento do mercado interno.
(3)
O bom funcionamento do mercado interno e a realização dos objetivos das outras políticas comunitárias exigem a fixação de níveis mínimos de tributação a nível comunitário para a maioria dos produtos energéticos, incluindo a eletricidade, o gás natural e o carvão.
(4)
A existência de importantes diferenças entre os níveis nacionais de tributação da energia aplicados pelos Estados‑Membros poderá ser prejudicial ao bom funcionamento do mercado interno.
(5)
A fixação a níveis adequados das taxas mínimas comunitárias pode permitir reduzir as atuais diferenças entre os níveis nacionais de tributação.
(6)
Em conformidade com o artigo 6.
o
do Tratado [CE], as exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na definição e aplicação das outras políticas comunitárias.
(7)
Como parte signatária da Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a Comunidade ratificou o Protocolo de Quioto; a tributação dos produtos energéticos e, sendo o caso, da eletricidade constitui um dos instrumentos disponíveis para a consecução dos objetivos do Protocolo de Quioto.
[…]
(11)
Cada Estado‑Membro é livre de decidir que disposições fiscais aplicará para pôr em prática o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, bem como de decidir não aumentar para o efeito a sua carga fiscal global se considerar que a implementação deste princípio de neutralidade fiscal poderá contribuir para a reestruturação e modernização dos seus regimes fiscais, incentivando comportamentos conducentes a uma maior proteção do ambiente e a uma utilização acrescida do fator trabalho.
(12)
Os preços da energia constituem elementos fundamentais das políticas comunitárias nos domínios da energia, dos transportes e do ambiente.
[…]
(22)
Quando utilizados como carburante ou combustível de aquecimento, os produtos energéticos deverão essencialmente estar sujeitos a um quadro comunitário. Nessa medida, decorre da própria natureza do sistema fiscal que se excluam do âmbito de aplicação desse quadro a dupla utilização dos produtos energéticos e a sua utilização para outros fins que não sejam o uso como carburante ou combustível, bem como os processos mineralógicos. Quando utilizada de forma semelhante, a eletricidade deverá ser tratada do mesmo modo.»
O artigo 1.
o
da Diretiva 2003/96 obriga os Estados‑Membros a tributarem os produtos energéticos e a eletricidade de acordo com o disposto nesta diretiva.
O artigo 2.
o
, n.
o
1, da referida diretiva define os produtos energéticos, estabelecendo uma lista de produtos abrangidos pelos códigos da nomenclatura combinada constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.
o
2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (
JO 1987, L 256, p. 1
). O artigo 2.
o
, n.
o
2, desta diretiva confirma que se aplica também à eletricidade abrangida pelo código NC 2716 da referida nomenclatura.
O artigo 2.
o
, n.
o
4, da mesma diretiva enuncia:
«A presente diretiva não é aplicável:
[…]
b)
[À]s seguintes utilizações de produtos energéticos e eletricidade:
–
produtos energéticos utilizados para fins que não o de carburantes ou combustíveis de aquecimento.
–
dupla utilização de produtos energéticos.
– Entende‑se que um produto energético tem uma dupla utilização quando é utilizado quer como combustível de aquecimento quer para fins que não o de carburante ou de combustível de aquecimento. A utilização de produtos energéticos para redução química e em processos eletrolíticos e metalúrgicos será considerada como dupla utilização.
–
eletricidade utilizada principalmente para fins de redução química e em processos eletrolíticos e metalúrgicos.
[…]»
Direito alemão
Nos termos do § 9a, n.
o
1, da Stromsteuergesetz (Lei sobre tributação de eletricidade), na versão aplicável aos factos no processo principal:
«Mediante pedido, será concedido um desconto, um reembolso ou uma compensação do imposto sobre a eletricidade se se comprovar que a eletricidade foi tributada e que a mesma foi utilizada por uma empresa do setor transformador
[…]
4.
para reações de redução química,
[…]»
Litígio no processo principal e questão prejudicial
A Hüttenwerke Krupp explora uma siderurgia. Produz ferro gusa a altas temperaturas em altos‑fornos através de um processo de redução química, a partir de minério de ferro e de coque.
A instalação inclui turboventiladores ativados por motores elétricos, por meio dos quais o ar ambiente é comprimido para ser encaminhado para
cowpers
. O ar comprimido, depois de aquecido, é, em seguida, injetado por outros ventiladores num alto‑forno onde se produz uma redução química na qual o minério de ferro é transformado progressivamente em ferro através da junção do monóxido de carbono a alta temperatura. A injeção do ar quente comprimido é necessária para desencadear e para manter a redução química no alto‑forno.
Em 26 de abril de 2013, a Hüttenwerke Krupp apresentou na Estância Aduaneira Principal um pedido de isenção, nos termos do § 9a da Lei sobre tributação de eletricidade, de 20585,2 MWh de eletricidade utilizados em novembro de 2012 para o funcionamento de um turboventilador. Por decisão de 4 de junho de 2013, a Estância Aduaneira Principal indeferiu este pedido. Também indeferiu a reclamação apresentada pela Hüttenwerke Krupp contra essa decisão.
A Hüttenwerke Krupp interpôs recurso da referida decisão no órgão jurisdicional de reenvio.
Alega que o conceito de «eletricidade utilizada principalmente para fins de redução química» previsto no artigo 2.
o
, n.
o
4, alínea b), terceiro travessão, da Diretiva 2003/96 cobre todos os consumos de eletricidade no processo de redução química, como demonstra a expressão «para fins de» utilizado na redação desta disposição. Segundo a Hüttenwerke Krupp, este conceito inclui todo o processo de realização da redução química, sem que seja feita distinção entre as diferentes etapas do processo. Assim, fazem também parte do processo de redução química a produção e o encaminhamento de ar comprimido, sem o qual este processo não é possível.
Em contrapartida, a Estância Aduaneira Principal alega que a eletricidade deve ser diretamente utilizada para o processo de redução química e não nas instalações auxiliares ou secundárias numa outra fase da produção, mesmo que as referidas instalações sejam indispensáveis para a produção do ferro gusa. A eletricidade utilizada num turboventilador que funciona a montante do verdadeiro processo de redução química não pode ser considerada como diretamente utilizada para fins deste processo.
O órgão jurisdicional de reenvio afirma que a solução do litígio nele pendente depende da interpretação a dar aos termos do § 9a, n.
o
1, da Lei sobre tributação de eletricidade, na sua versão aplicável aos factos no processo principal, que transpõe o artigo 2.
o
, n.
o
4, alínea b), terceiro travessão, da Diretiva 2003/96.
Por seu lado, o referido órgão jurisdicional considera que a utilização do ar ambiente comprimido e aquecido num alto‑forno é uma componente indispensável do processo de um alto‑forno e, por conseguinte, de um processo de redução química, que não deve, consequentemente, ser qualificada de «processo anterior já concluído». Acrescenta que o ar quente comprimido é produzido com o único objetivo de alimentar um alto‑forno com um elemento absolutamente necessário à redução química.
Foi nestas condições que o Finanzgericht Düsseldorf (Tribunal Tributário de Dusseldórfia, Alemanha) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Deve o artigo 2.
o
, n.
o
4, alínea b), terceiro travessão, da Diretiva 2003/96 […] ser interpretado no sentido de que a eletricidade utilizada no funcionamento dos ventiladores deve ser considerada eletricidade utilizada principalmente para fins de redução química?»
Quanto à questão prejudicial
Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 2.
o
, n.
o
4, alínea b), terceiro travessão, da Diretiva 2003/96 deve ser interpretado no sentido de que a eletricidade utilizada para o funcionamento de turboventiladores destinados a comprimir o ar que, em seguida, é utilizado num alto‑forno no processo de produção de ferro gusa por redução química do minério de ferro é «eletricidade utilizada principalmente para fins de redução química», na aceção desta disposição.
Esta questão suscita, de facto, a do grau de conexão que deve existir entre a eletricidade e a redução química para se poder considerar que a eletricidade é utilizada «principalmente para fins de redução química», na aceção do artigo 2.
o
, n.
o
4, alínea b), terceiro travessão, da Diretiva 2003/96.
A este respeito, há que recordar que o artigo 2.
o
, n.
o
4, alínea b), da Diretiva 2003/96 exclui do campo de aplicação da mesma uma série de produtos energéticos e a eletricidade utilizados para os fins nele previstos. Deste modo, os produtos energéticos e a eletricidade abrangidos por esta disposição não estão sujeitos a tributação em conformidade com esta diretiva.
Está assim excluída do campo de aplicação da Diretiva 2003/96 a «eletricidade utilizada principalmente para fins de redução química» prevista no artigo 2.
o
, n.
o
4, alínea b), terceiro travessão, desta diretiva.
O sentido comum dos termos «eletricidade utilizada […] para fins de redução química» nas diferentes versões linguísticas do referido artigo 2.
o
, n.
o
4, alínea b), terceiro travessão, sugere que uma conexão remota entre uma utilização da eletricidade e a redução química não é suficiente para que essa utilização seja abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição, assim como não é suficiente, para este fim, a utilização de eletricidade que não é necessária para realizar a redução química.
Contudo, a redação da Diretiva 2003/96 não permite, por si só, determinar se existe uma conexão suficientemente estreita entre a eletricidade utilizada para um objetivo como o que está em causa no processo principal e a redução química, na aceção da referida disposição.
Por conseguinte, deve atender‑se não só aos termos do artigo 2.
o
, n.
o
4, alínea b), terceiro travessão, da Diretiva 2003/96 mas também ao seu contexto e aos objetivos prosseguidos pela regulamentação em que se integra (v., nomeadamente, acórdão de 10 de setembro de 2014, Holger Forstmann Transporte,
C‑152/13
,
EU:C:2014:2184
, n.
o
26).
A este respeito, há que salientar que, por força do artigo 2.
o
, n.
o
4, alínea b), segundo travessão, da referida diretiva, a mesma não se aplica à dupla utilização de produtos energéticos. Importa acrescentar que esta disposição contém uma definição dos produtos energéticos com dupla utilização, da qual decorre que um produto energético tem dupla utilização quando é utilizado quer como combustível de aquecimento quer para fins que não o de carburante ou de combustível de aquecimento. A utilização dos produtos energéticos, em particular, para a redução química é considerada como uma dupla utilização.
O artigo 2.
o
, n.
o
4, alínea b), da Diretiva 2003/96 deve ser interpretado à luz do considerando 22 da mesma que enuncia que quando são utilizados como carburante ou como combustível de aquecimento, os produtos energéticos deverão estar essencialmente sujeitos a um quadro regulamentar comunitário. Resulta igualmente deste considerando que decorre da própria natureza do sistema fiscal que se excluam do âmbito de aplicação desse quadro nomeadamente a dupla utilização dos produtos energéticos, e que, quando utilizada de forma semelhante, a eletricidade deverá ser tratada do mesmo modo.
Como a Comissão expôs nas suas observações, foi em razão da permutabilidade dos produtos energéticos e da eletricidade que o legislador da União optou por conferir um tratamento análogo a estes produtos, para efeitos da delimitação do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/96 e, por conseguinte, para efeitos da sua tributação em conformidade com esta diretiva. A determinação do âmbito de aplicação material desta diretiva desta forma permite, efetivamente, fixar globalmente os níveis mínimos de tributação à escala da União Europeia tanto para os produtos energéticos como para a eletricidade e visa, em definitivo, atingir o duplo objetivo prosseguido pela referida diretiva, como enunciado nos seus considerandos 2 a 6, 7, 11 e 12, a saber, por um lado, assegurar o bom funcionamento do mercado interior no setor da energia e, por outro, encorajar objetivos de política ambiental.
Tendo em conta as considerações expostas nos n.
os
25 e 26 do presente acórdão, há que salientar que uma interpretação do conceito de «eletricidade utilizada principalmente para fins de redução química», previsto no terceiro travessão do artigo 2.
o
, n.
o
4, alínea b), da Diretiva 2003/96, que fosse mais ampla do que a reservada para o conceito de «produtos energéticos [utilizados] para fins de redução química», na aceção do segundo travessão desta disposição, teria como efeito romper com o tratamento análogo pretendido pelo legislador da União entre os produtos energéticos e a eletricidade utilizados da mesma forma para efeitos da delimitação do âmbito de aplicação da referida diretiva.
Efetivamente, tal interpretação teria como consequência excluir a eletricidade da tributação estabelecida pela Diretiva 2003/96, em detrimento de um produto energético utilizado da mesma forma que, por sua vez, seria sujeito à tributação em conformidade com esta diretiva. Tendo em conta a permutabilidade dos produtos energéticos e da eletricidade, esta interpretação teria por efeito favorecer a utilização da eletricidade em detrimento dos produtos energéticos, o que seria, em definitivo, contrário ao duplo objetivo prosseguido pela Diretiva 2003/96, recordado no n.
o
26 do presente acórdão.
No caso em apreço, importa também precisar que não decorre da decisão de reenvio que, na instalação em causa no processo principal, a eletricidade utilizada para o funcionamento do turboventilador o era para fins diferentes dos de ativar os motores elétricos necessários para comprimir o ar ambiente. As observações da Hüttenwerke Krupp baseiam‑se também na premissa de que a eletricidade em causa nos factos no processo principal é utilizada para o funcionamento do turboventilador enquanto força motriz. Por outro lado, a Hüttenwerke Krupp confirmou na audiência, em resposta a uma questão colocada pelo Tribunal de Justiça, que é nos
cowpers
que o ar comprimido proveniente do ventilador é, em seguida, aquecido, antes de ser injetado no alto‑forno.
Ora, admitindo que o ventilador tenha funcionado não graças à eletricidade, mas sim a um produto energético, como o gasóleo, este último não seria abrangido pelo conceito de «dupla utilização de produto energético», na aceção da primeira frase do artigo 2.
o
, n.
o
4, alínea b), segundo travessão, da Diretiva 2003/96, permitindo‑lhe beneficiar da exclusão do âmbito de aplicação desta diretiva, uma vez que a utilização do produto energético em causa serviria apenas para produzir uma força motriz que corresponderia, por conseguinte, a uma utilização como carburante.
Assim, pelas razões expostas nos n.
os
26 a 28 do presente acórdão, o terceiro travessão desta disposição não pode ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da referida diretiva a eletricidade utilizada para os mesmos fins que tal produto energético, sem prejudicar o tratamento análogo pretendido pelo legislador da União entre os produtos energéticos e a eletricidade para efeitos da delimitação do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/96.
Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 2.
o
, n.
o
4, alínea b), terceiro travessão, da Diretiva 2003/96 deve ser interpretado no sentido de que a eletricidade utilizada para o funcionamento de turboventiladores destinados a comprimir o ar que em seguida é utilizado num alto‑forno no processo de produção de ferro gusa por redução química do minério de ferro não é «eletricidade utilizada principalmente para fins de redução química», na aceção desta disposição.
Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declara:

O artigo 2.
o
, n.
o
4, alínea b), terceiro travessão, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que a eletricidade utilizada para o funcionamento de turboventiladores destinados a comprimir o ar que em seguida é utilizado num alto‑forno no processo de produção de ferro gusa por redução química do minério de ferro não é «eletricidade utilizada principalmente para fins de redução química», na aceção desta disposição.

Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: francês.