Um Estudo sobre o Gerenciamento da Informação Contábil pelos Municípios Fluminenses para Alcance do Piso Constitucional de Aplicação em Saúde

Resumo O ano de 2000 marcou o inicio de uma nova fase da responsabilidade fiscal na contabilidade do setor publico brasileiro. Alem da festejada publicacao da Lei de Responsabilidade Fiscal, entrou em vigor no mesmo ano a chamada “Emenda da Saude”, que determinou o limite percentual minimo das receitas a serem aplicados em acoes e servicos publicos de saude. No entanto, este dispositivo constitucional foi omisso quanto as rubricas orcamentarias a serem consideradas para que os respectivos calculos fossem efetuados. A falta de regulamentacao criteriosa sobre o que deve ou nao ser contabilizado como despesa de saude possibilitava aos gestores que se utilizassem indevidamente da pratica de gerenciamento das informacoes contabeis (GIC), a fim de adequarem-se aos parâmetros de gastos exigidos pela Constituicao Federal. Somente a regulamentacao trazida pela Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, deu fim a possibilidade de interpretacoes distintas. Este artigo teve como objetivo verificar se ha evidencia de GIC por parte dos municipios fluminenses, utilizando-se de manobras contabeis envolvendo despesas inscritas em Restos a Pagar. Analisando a relacao entre a inscricao e o cancelamento destas despesas, bem como observando e dando tratamento estatistico aos dados financeiros municipais disponibilizados pelo Tesouro Nacional, concluimos nao haver evidencias de GIC envolvendo cancelamento de empenhos inscritos em Restos a Pagar. Isto porque 79 dos 81 municipios fluminenses analisados cumprem com facilidade o limite minimo de despesas com saude, sendo o montante de empenhos cancelados insuficiente para mudar esta condicao. Palavras-chave: Constituicao Federal, Gerenciamento das Informacoes Contabeis (GIC), Despesas com Saude, Municipios Abstract In 2000 a new era of fiscal responsibility was started in the Brazilian public sector accounting. Besides the celebrated publication of the Law of Fiscal Responsibility, the so called “Amendment of Health” came into force in that same year, determining the minimum percentage of the budget resources to be invested in public health services. However, this constitutional provision was silent about the specific procedures to make the calculations. This fact allowed some managers to inappropriately practice what we could call “Financial Informations Management” in order to conform their results to the parameters required by the Constitution. This situation remained unchanged since then, until the calculations were regulated by Complementary Law nr. 141, in January 13th, 2012. This article aims to verify if municipal governments in Rio de Janeiro State did use to manage their financial information using “accounting tricks” related to the revocation of previous fiscal years expenses. Analyzing the behavior of such expenses, giving the financial data provided by the National Treasury statistical treatment, we concluded that there is no evidence of “Financial Informations Management” involving cancellation of commitments remaining owed. This is because 79 of the 81 municipalities analyzed easily meets the minimum health expenses, and the amount of canceled commitments was insufficient to change this condition. Key words: Federal Constitution, Financial Informations Management, Expenses with Health Services, Municipal Governments