( Lei Complementar nº 116 / 2003 ) Programa : I - Introdução a ) Natureza da norma b ) Características fundamentais c ) Eficácia d ) Leis municipais compatíveis II - Pontos Relevantes a ) Fato Gerador : habitualidade irrelevante b ) Serviços provenientes do exterior - incidência c ) Serviços públicos autorizados - cobrança do imposto d ) Denominação do serviço - irrelevância para fins de incidência e ) Situações não sujeitas ao imposto : hipóteses descritas em lei f ) Tomador residente no exterior - exigência do imposto g ) Local da prestação para fins de cobrança - regra geral h ) Atividades sujeitas ao pagamento no local da prestação - exceções i ) Serviços contínuos ( ferrovia , rodovia , dutos , etc . ) - cobrança por território j ) Exploração de rodovias - base de cálculo proporcional k ) Conceito de estabelecimento para cobrança do imposto l ) Retenção na fonte - prestador situado fora do município do tomador m ) CONSTRUÇÃO CIVIL - dedução da base de cálculo só de materiais fornecidos n ) Alíquotas mínima e máxima o ) Nova Lista de Serviços - ampliação p ) ATOS REVOGADOS « Nota : a abordagem levará em conta a análise comparativa entre o DL - 406 / 69 e a LC 116 / 03 » Palestrante : Sidney D ' Agázio - bacharel em direito , contabilista , consultor tributário , pós - graduando em direito tributário - IBET / USP e sócio da Oliveira Neves e Associados Informações Gerais Data : 01 de setembro de 2003 Horário : das 13h30 às 17h30 Local : Auditório Pontes de Miranda Al . Santos , 2 . 400 - térreo - Santos São Paulo - SP Incluso : material didático , coffee - break , certificado e estacionamento Inscrições e Investimento Toll Free : 0800 14 30 40 - ou se preferir ( 11 ) 3067 . 6700 email : telemarketing @ mission . com . br Para mais informações sobre esse e outros temas acesse nosso site : www . mission . com . br « A Mission reserva - se o direito de alterar o programa sem aviso prévio e de não entregar parte da documentação por motivos alheios a sua vontade . » Caso não queira receber mais e - mails , clique em Clique para excluir e seu endereço será removido automaticamente .